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Legislação Federal

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1. Ação civil pública

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2. Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

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3. Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica

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4. Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica

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5. Lei 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e legislação específica

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6. MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica

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7. Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

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8. Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

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9. Decreto-lei nº 759 de 1969 - Caixa Econômica Federal - CEF

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10. Lei 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família

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11. Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

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12. Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

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13. Lei 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA

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14. Obras e serviços poluidores

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15. Saneamento básico e domiciliar

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16. Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica

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1

17. Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

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18. Resolução 030 de 1998 - ANATEL - Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo

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19. Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos

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20. Decreto nº 8.752 de 2016 - Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica

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21. Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) , Decreto n.º 8.189/2014

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22. Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia

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23. Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -

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24. Decreto nº 7.492, de 02/06/2011 – Plano Brasil Sem Miséria

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25. Decreto nº 7.175 de 2010 – Plano Nacional de Banda Larga - PNBL

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26. Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

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27. Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público

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21
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28. Decreto nº 6.929, de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

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29. Decreto 6.929 de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

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13
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30. Decreto nº 6.833 de 2009 - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor

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31. Decreto 6.689 de 2008 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

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32. Decreto 6.654 de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público

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33. Decreto 6.408, de 2008 (revogado pelo Decreto 8.905 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

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34. Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

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35. Decreto 6.029 de 2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

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36. Decreto 5.773 de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional em instituições de ensino superior (PDI)

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37. Decreto 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal

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7

38. Decreto nº 5.550 de 2005 (revogado sucessivamente até Decreto nº 8.949 de 2016) - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

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39. Decreto n° 5626 de 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436 de 2002 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

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40. Decreto 5.378 de 2005 (revogado pelo Decreto 9.094 de 2017) - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos

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41. Decreto nº 5.622 de 2005 - Regulamentação da Educação à Distância, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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42. Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas

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43. Decreto 4.748 de 2003 - Processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

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44. Decreto 4.727 de 2003 (revogado sucessivamente até Decreto 8.867 de 2016) Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA

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45. Decreto 4.418 de 2002 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

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46. Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

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47. Decreto 4.227 de 2002 (revogado pelo Decreto 5.109 de 2004 - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI

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48. Decreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo

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49. Decreto 4.074 de 2002 - Regulamentação da Lei 7.802 de 1989 - Pesquisa, produção, comercialização e fiscalização de agrotóxicos

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50. Decreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial

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51. Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários

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52. Decreto 1.332 de 1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE

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53. Decreto 98.812 de 1990 - Regulamentação da Lei 7.805 de 1989 - Regime de Permissão de Lavra Garimpeira

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54. Decreto-Lei 2.321 de 1987 - Instituição do regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais

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55. Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

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56. Decreto 88.777 de 1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

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57. Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira

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58. Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

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59. Decreto 70.274 de 1972 - normas do cerimonial público

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60. Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal

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61. Decreto 64.567 de 1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486 de 1969 - Escrituração e Livros Mercantis

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62. Decreto-Lei 666 de 1969 - obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira

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1
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63. Decreto-lei 538 de 1969 - Regime jurídico do pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

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64. Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração

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65. Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus

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66. Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

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63
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67. Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal

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68. Decreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais

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69. Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública

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70. Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

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71. Lei 13.344 de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas

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72. Lei 13.254 de 2016 - Lei de Repatriação

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73. Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.

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74. Lei 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying

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75. Lei 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação

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76. Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

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77. Lei 12.840 de 2013 - Destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus

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78. Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

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79. Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

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80. Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

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81. Decreto 8.088 2013 (Revogado pelo Decreto 9.000 de 2017 - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

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82. Lei 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

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83. Lei 12.690 de 2012 - Organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; instituição do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP

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84. Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas

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85. Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas

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86. Lei 12.663 de 2012 - Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014, à Jornada Mundial da Juventude 2013 - Lei Geral da Copa

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87. Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

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465
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88. Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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89. Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente

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90. Lei 12.485 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado

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91. Lei 11.438 de 2006 e Lei 12.395 de 2011 - incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo

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92. Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal

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93. Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

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94. Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado

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95. Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda

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96. Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

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97. Lei 12.037 de 2009 - Identificação criminal do civilmente identificado - regulamentação do art. 5º, LVIII da CRFB de 1988

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7

98. Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais

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99. Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

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100. Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

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101. Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal

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102. Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição

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5
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103. Lei 11.904 de 2009 - Instituição do Estatuto de Museus

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104. Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

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213
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1

105. Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais

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106. Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes

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22
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1

107. Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima

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108. Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC

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109. Lei 11.502 de 2007 - Modificação das competências e da estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

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1
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110. Lei 11.494 de 2007 - Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

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12
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111. Lei 11.440 de 2006 e Decreto 1.565 de 1995 - Regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro

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112. Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial

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17
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5

113. Lei 11.196 de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti

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114. Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006

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115. Lei 11.080 de 2004 e Decreto nº 5.352 de 2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI

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116. Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

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117. Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES

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22
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118. Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário

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119. Lei 10.871 de 2004 - criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras

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4

120. Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico

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121. Lei 10.711 de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas

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2
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122. Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios

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33
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123. Lei 10.671 de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor

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18
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2

124. Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens

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3
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125. Lei n.º 10.446-2002 - infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme

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1

126. Lei 10.188 de 2001 - Criação do Programa de Arrendamento Residencial, instituição do arrendamento residencial com opção de compra

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127. Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal

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128. Lei 9.986 de 2000 - Gestâo de recursos humanos das Agências Reguladoras

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8
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129. Lei 9.807 de 1999 - organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; proteção de acusados ou condenados que tenham volunt

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130. Lei 9.674 de 1998 - exercício da profissão de Bibliotecário

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131. Lei 9.615 de 1998 - normas gerais sobre desporto - Lei Pelé

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132. Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

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3

133. Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel

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1

134. Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo

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28
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1

135. Lei 9.472 de 1997 - organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador - Lei Geral das Telecomunicações

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136. Lei 9.454 de 1997 e Decreto 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

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9
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137. Lei 9.434 de 1997 - remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento

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13
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1

138. Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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6

139. Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem

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19
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3

140. Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos

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5
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0

141. Lei 9.055 de 1995 - Disciplina da extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto

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142. Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal

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143. Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

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144. Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç

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145. Lei 8.854 de 1994 - Criação da Agência Espacial Brasileira - AEB

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146. Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996

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147. Lei 8.691 de 1993 – Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais

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148. Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos

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149. Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual

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150. Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento

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151. Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

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152. Lei 8.270 de 1991 – Reajuste da remuneração dos servidores públicos

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153. Lei 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - Lei de Locações

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154. Lei 8.176 de 1991 - Definição de crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis

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155. Lei 8.171 de 1991 - política agrícola

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156. Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

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157. Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

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158. Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

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159. Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

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160. Lei 7.913 de 1989 - ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários

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161. Lei 7.766 de 1989 - Ouro, ativo financeiro e respectivo tratamento tributário

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162. Lei 7.913 de 89 - ACP por danos aos investidores no mercado

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163. Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

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164. Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos

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165. Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

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166. Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar

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167. Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social

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168. Lei 7.116 de 1983 e Lei 5.553 de 1968 - Regulamentação da expedição das Carteiras de Identidade e validade nacional

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169. Lei 7.102 de 1983 - segurança para estabelecimentos financeiros. Normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores

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170. Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

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171. Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

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172. Lei 6.684 de 1979 e Lei 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina

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173. Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira

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174. Lei 6.538 de 1978 - Serviços Postais

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175. Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

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176. Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica

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177. Lei 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural

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178. Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras

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179. Lei 6009 de 1973 - Utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea

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180. Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS

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181. Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas

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182. Lei 5.700 de 1971 - Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais

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183. Lei 5.662 de 1971 - enquadramento do BNDES como empresa pública

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184. Lei 5.194 de 1966 - Regulamentação do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo

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185. Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

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186. Lei 4.878 de 1965 - Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal

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187. Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica

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188. Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

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189. Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional

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190. Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias

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191. Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra

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192. Lei 4.324 de 1964 – Instituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia e legislação específica de Odontologia

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193. Lei 4.084 de 1962 – Profissão de bibliotecário

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194. Lei 4.076 de 1962 - Regulamentação do exercício da profissão de geólogo

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195. Lei 3.924 de 1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos

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196. Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico

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197. Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular

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198. Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita

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199. Lei Complementar 125 de 2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE. Lei Complementar 124 de 2007 - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM

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200. Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

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201. Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

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202. Lei Complementar 116 de 2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

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203. Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

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204. Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas

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205. Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

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206. Instrução Normativa MI 02 - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE

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207. Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços

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208. Instrução Normativa RFB 971 de 2009 - normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do B

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209. ABNT NBR 5.410 de 2004 - Instalações elétricas de baixa tensão

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210. Resolução 596 de 2014 do CFF - Código de Ética Farmacêutica. Código de Processo Ético. Infrações e regras de aplicação de sanções disciplinares

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211. Resolução 2.023 de 2013 do CFM - Regulamentação dos Processos de Sindicância

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212. Resolução 47 de 2013 – Estatuto da Universidade Federal do Acre - UFAC

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213. Resolução 203 de 2012 da SUFRAMA. Decreto 783 de 1993. Portaria Interministerial 170 de 2010 - sistemática de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de Projetos Industriais

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214. Resolução 1.931 de 2009 do CFM - Código de Ética Médica

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215. Resolução 1.488 de 1998 do CFM - Conselho Federal de Medicina

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216. Resolução 1.000 de 2002 do CONFEA - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA

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217. Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

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218. Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal

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219. Portaria MPS 173 de 2008 - Aprovação dos Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social

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220. Portaria Interministerial 372 de 2005 do MDIC - Estabelecimento de prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializad

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221. Portaria 73 de 2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social - Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil - Política Nacional do Idoso

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222. Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade

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223. Medida Provisória 2.228 de 2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema; Criação do Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Instituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE. Autoriz

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224. Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

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225. Lei nº 8.745 de 1993

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226. Lei Complementar n.º 160 de 2017

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227. Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

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228. Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta

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229. Lei Complementar Federal nº 24 de 1975

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230. Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar

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231. Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs

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232. Resolução Ordinária nº 927 de 1970 - Código de Ética dos Profissionais da Química

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233. Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001

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234. Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

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235. Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

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236. Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

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237. Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

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238. Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo

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239. Decreto 7.579 de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, Poder Executivo federal

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240. Lei n° 13.690 de 2018 - Cria o Ministério da Segurança Pública

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241. Lei nº 8.501 de 1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas

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242. Instrução Normativa MP SLTI nº 4 de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal

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243. Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

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244. Portaria Interministerial MME n° 1.877 de 1985 - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel

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245. Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF

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246. Decreto nº 8.428 de 2015 - Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos

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247. Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura

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248. Decreto nº 7.559 de 2011 - Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL

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249. Decreto nº 9.411 de 2018 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura

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250. Lei nº 13.018 de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva

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251. Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT

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252. Portaria Interministerial nº 210 de 2014

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253. Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir

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254. Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil

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255. Lei nº 6.693 de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA

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256. Lei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque

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257. Decreto nº 5.840 de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA

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258. Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

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259. Lei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária

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260. Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP

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261. Lei nº 10.233 de 2001 - Política Nacional de Transportes

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262. Lei nº 9.609 de 1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização

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263. Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens

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264. Decreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo

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265. Decreto n° 9.057 de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei n° 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

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266. Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control

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267. Lei nº 6.662 de 1979 - Política Nacional de Irrigação

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268. Decreto nº 7626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional

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269. Lei nº 13.021 de 2014 - Dispõe sobre o Exercício e a Fiscalização das Atividades Farmacêuticas

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270. Lei nº 3.820 de 1960 - Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia

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271. Instrução Normativa nº 2 de 2008 - MPOG/CGU

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272. Instrução Normativa nº 3 de 2017 - MPOG/CGU

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273. Instrução Normativa nº 8 de 2017 - MPOG/CGU

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274. Lei nº 4.923 de 1965 - Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - CAGED

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275. Decreto nº 9.194 de 2017 - Dispõe sobre a Remessa de Créditos Constituídos pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais para a Procuradoria-Geral Federal - Cadin

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276. Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

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277. Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil

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278. Lei nº 9.532 de 1997 - Altera a Legislação Tributária Federal

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279. Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

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280. Resolução nº 56 de 2012 do Conselho Superior do Instituto Federal do Paraná - IFPR

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281. Resolução nº 3.922 de 2010 - Aplicações dos Recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social Instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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282. Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal

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283. Portaria MDA nº 37 de 2009 - Condições e procedimentos para o cadastramento das ocupações a serem regularizadas

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284. Lei nº 8.650 de 1993 - Relações de Trabalho do Treinador Profissional de Futebol

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285. Instrução Normativa nº 4 de 2009 do Ministro de Estado do Controle e da Transparência

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286. Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

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287. Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

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288. Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica

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289. Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

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290. Lei n° 6.496 de 1977

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291. Lei n° 6.839 de 1980

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292. Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

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293. Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

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294. Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

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295. Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos

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296. Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental

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297. Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

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298. Lei nº 12.101 de 2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social

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