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Legislação Federal

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Assuntos

SFH

(14 questões)

Decreto nº 8.135/2013

(0 questões)

Lei Nº 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas

(0 questões)

Lei nº 13.300/2016 – Disciplina o Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.

(0 questões)

Lei nº 11.418, de 19 de Dezembro de 2006

(0 questões)

Lei n° 8.270/ 1991 – Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos

(0 questões)

Lei 7.913 de 89 - ACP por danos aos investidores no mercado

(0 questões)

Lei Complementar nº 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

(0 questões)

Lei Nº 4.769/1965 - Conselho Federal de Administração e legislação específica

(0 questões)

LEI Nº 5.371/1967 – FUNAI e legislação específica

(0 questões)

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