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Legislação Federal para Concursos Públicos

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Aulas
18

1. Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

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2. Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

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9

3. Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica

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4. Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica

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5. Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

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6. MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica

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7. Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

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8. Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

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9. Caixa Econômica Federal - CEF

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10. Lei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004

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11. Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

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12. Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

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13. Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

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14. Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica

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15. Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA

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16. Obras e serviços poluidores

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17. Saneamento básico e domiciliar

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18. Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica

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19. Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

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20. Resolução 030 de 1998 - ANATEL - Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo

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21. Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos

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22. Decreto nº 8.752 de 2016 - Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica

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23. Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) , Decreto n.º 8.189/2014

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9
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2

24. Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia

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25. Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -

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26. Decreto nº 7.492, de 02/06/2011 – Plano Brasil Sem Miséria

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27. Decreto nº 7.175 de 2010 – Plano Nacional de Banda Larga - PNBL

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28. Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

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29. Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público

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26
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30. Decreto nº 6.929, de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

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31. Decreto 6.929 de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

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32. Decreto nº 6.833 de 2009 - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor

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33. Decreto 6.689 de 2008 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

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21
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34. Decreto 6.654 de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público

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35. Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

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20
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36. Decreto 5.773 de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional em instituições de ensino superior (PDI)

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37. Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019

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161
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38. Decreto nº 5.550 de 2005 (revogado sucessivamente até Decreto nº 8.949 de 2016) - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

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5
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39. Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

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40. Decreto 5.378 de 2005 (revogado pelo Decreto 9.094 de 2017) - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos

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41. Decreto nº 5.622 de 2005 - Regulamentação da Educação à Distância, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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42. Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas

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5
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43. Decreto 4.748 de 2003 - Processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

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44. Decreto 4.727 de 2003 (revogado sucessivamente até Decreto 8.867 de 2016) Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA

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45. Decreto 4.418 de 2002 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

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46. Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

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47. Decreto 4.227 de 2002 (revogado pelo Decreto 5.109 de 2004 - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI

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48. Decreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo

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49. Decreto 4.074 de 2002 - Regulamentação da Lei 7.802 de 1989 - Pesquisa, produção, comercialização e fiscalização de agrotóxicos

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50. Decreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial

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51. Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários

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52. Decreto 1.332 de 1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE

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53. Decreto 98.812 de 1990 - Regulamentação da Lei 7.805 de 1989 - Regime de Permissão de Lavra Garimpeira

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54. Decreto-Lei 2.321 de 1987 - Instituição do regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais

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55. Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

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56. Decreto nº 88.777 de 1983 - Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

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1

57. Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira

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58. Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

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59. Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência

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60. Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal

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4
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61. Decreto 64.567 de 1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486 de 1969 - Escrituração e Livros Mercantis

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2
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62. Decreto-Lei 666 de 1969 - obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira

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1
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63. Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração

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7
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64. Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus

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24
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65. Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

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115
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66. Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal

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67. Decreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais

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68. Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública

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7
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69. Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

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41
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70. Lei 13.344 de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas

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71. Lei 13.254 de 2016 - Lei de Repatriação

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72. Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.

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73. Lei 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying

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74. Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

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84
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75. Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

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76. Lei 12.840 de 2013 - Destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus

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3
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77. Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

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19
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9

78. Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

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216
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18

79. Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

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80. Decreto 8.088 2013 (Revogado pelo Decreto 9.000 de 2017 - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

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81. Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

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82. Lei 12.690 de 2012 - Organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; instituição do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP

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6
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83. Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas

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21
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1

84. Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas

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6
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1

85. Lei 12.663 de 2012 - Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014, à Jornada Mundial da Juventude 2013 - Lei Geral da Copa

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86. Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

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25

87. Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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74

88. Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente

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89. Lei 12.485 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado

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90. Lei 11.438 de 2006 e Lei 12.395 de 2011 - incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo

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91. Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal

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92. Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

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13

93. Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado

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94. Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda

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95. Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

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96. Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado

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59
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15

97. Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais

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1

98. Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

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140
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16

99. Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

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2

100. Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal

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101. Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição

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8
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102. Lei 11.904 de 2009 - Instituição do Estatuto de Museus

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103. Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

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2

104. Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais

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5
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105. Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes

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48
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4

106. Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima

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13
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2

107. Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC

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108. Lei 11.502 de 2007 - Modificação das competências e da estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

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109. Lei 11.440 de 2006 e Decreto 1.565 de 1995 - Regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro

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110. Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial

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111. Lei 11.196 de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti

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112. Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006

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113. Lei 11.080 de 2004 e Decreto nº 5.352 de 2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI

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114. Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

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115. Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES

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116. Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário

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7
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117. Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

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46
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118. Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico

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119. Lei 10.711 de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas

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120. Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios

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1

121. Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

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22
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3

122. Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens

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3
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123. Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme

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3

124. Lei 10.188 de 2001 - Criação do Programa de Arrendamento Residencial, instituição do arrendamento residencial com opção de compra

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125. Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal

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126. Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

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127. Lei 9.674 de 1998 - exercício da profissão de Bibliotecário

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128. Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto

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129. Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

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130. Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel

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131. Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo

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132. Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

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133. Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017

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22
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134. Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

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135. Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem

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136. Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos

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137. Lei 9.055 de 1995 - Disciplina da extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto

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138. Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal

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139. Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

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140. Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç

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141. Lei 8.854 de 1994 - Criação da Agência Espacial Brasileira - AEB

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142. Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996

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143. Lei 8.691 de 1993 – Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais

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144. Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos

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145. Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual

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146. Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento

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147. Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

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148. Lei 8.270 de 1991 – Reajuste da remuneração dos servidores públicos

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149. Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

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150. Lei 8.176 de 1991 - Definição de crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis

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151. Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

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152. Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

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153. Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

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154. Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

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155. Lei nº 7.913 de 1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários

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156. Lei 7.766 de 1989 - Ouro, ativo financeiro e respectivo tratamento tributário

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157. Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

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158. Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos

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159. Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

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160. Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar

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161. Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social

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162. Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

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163. Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

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164. Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

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165. Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira

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166. Lei 6.538 de 1978 - Serviços Postais

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167. Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

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168. Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica

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169. Lei 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural

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170. Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras

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171. Lei 6009 de 1973 - Utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea

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172. Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS

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173. Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas

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174. Lei 5.700 de 1971 - Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais

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175. Lei 5.662 de 1971 - enquadramento do BNDES como empresa pública

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176. Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

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177. Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica

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178. Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

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179. Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional

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180. Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias

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181. Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra

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182. Lei 4.084 de 1962 – Profissão de bibliotecário

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183. Lei 4.076 de 1962 - Regulamentação do exercício da profissão de geólogo

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184. Lei 3.924 de 1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos

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185. Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico

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186. Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular

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187. Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita

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188. Lei Complementar 125 de 2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE. Lei Complementar 124 de 2007 - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM

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189. Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

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190. Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

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191. Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

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192. Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas

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193. Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

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194. Instrução Normativa MI 02 - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE

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195. Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços

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196. Instrução Normativa RFB 971 de 2009 - normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do B

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197. ABNT NBR 5.410 de 2004 - Instalações elétricas de baixa tensão

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198. Resolução 47 de 2013 – Estatuto da Universidade Federal do Acre - UFAC

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199. Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA

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200. Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

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201. Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal

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202. Portaria MPS 173 de 2008 - Aprovação dos Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social

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203. Portaria Interministerial 372 de 2005 do MDIC - Estabelecimento de prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializad

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204. Portaria 73 de 2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social - Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil - Política Nacional do Idoso

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205. Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade

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206. Medida Provisória 2.228 de 2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema; Criação do Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Instituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE. Autoriz

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207. Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

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208. Lei nº 8.745 de 1993

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209. Lei Complementar n.º 160 de 2017

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210. Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

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211. Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta

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212. Lei Complementar Federal nº 24 de 1975

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213. Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar

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214. Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001

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215. Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

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216. Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

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217. Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

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218. Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

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219. Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo

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220. Decreto 7.579 de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, Poder Executivo federal

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221. Lei n° 13.690 de 2018 - Cria o Ministério da Segurança Pública

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222. Lei nº 8.501 de 1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas

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223. Instrução Normativa MP SLTI nº 4 de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal

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224. Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

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225. Portaria Interministerial MME n° 1.877 de 1985 - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel

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226. Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF

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227. Decreto nº 8.428 de 2015 - Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos

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228. Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura

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229. Decreto nº 7.559 de 2011 - Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL

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230. Decreto nº 9.411 de 2018 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura

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231. Lei nº 13.018 de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva

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232. Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT

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233. Portaria Interministerial nº 210 de 2014

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234. Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir

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235. Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil

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236. Lei nº 6.693 de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA

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237. Lei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque

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238. Decreto nº 5.840 de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA

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239. Lei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária

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240. Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP

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241. Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

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242. Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio

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243. Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens

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244. Decreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo

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245. Decreto n° 9.057 de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei n° 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

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246. Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control

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247. Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

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248. Lei nº 6.662 de 1979 - Política Nacional de Irrigação

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249. Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional

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250. Instrução Normativa nº 2 de 2008 - MPOG/CGU

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251. Instrução Normativa nº 3 de 2017 - MPOG/CGU

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252. Instrução Normativa nº 8 de 2017 - MPOG/CGU

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253. Lei nº 4.923 de 1965 - Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - CAGED

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254. Decreto nº 9.194 de 2017 - Dispõe sobre a Remessa de Créditos Constituídos pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais para a Procuradoria-Geral Federal - Cadin

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255. Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

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256. Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil

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257. Lei nº 9.532 de 1997 - Altera a Legislação Tributária Federal

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258. Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

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259. Resolução nº 56 de 2012 do Conselho Superior do Instituto Federal do Paraná - IFPR

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260. Resolução nº 3.922 de 2010 - Aplicações dos Recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social Instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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261. Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal

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262. Portaria MDA nº 37 de 2009 - Condições e procedimentos para o cadastramento das ocupações a serem regularizadas

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263. Lei nº 8.650 de 1993 - Relações de Trabalho do Treinador Profissional de Futebol

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264. Instrução Normativa nº 4 de 2009 do Ministro de Estado do Controle e da Transparência

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265. Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

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266. Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

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267. Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica

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268. Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

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269. Lei n° 6.496 de 1977

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272. Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

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273. Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

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274. Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos

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275. Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental

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276. Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

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277. Decreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional

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278. Lei nº 12.101 de 2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social

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279. Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União

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280. Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007

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281. Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores

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282. Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor

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283. Lei nº 12.468 de 2011 - Regula a Profissão de Taxista

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284. Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

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285. Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros

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286. Portaria nº 92 de 2009 - Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

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287. Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

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288. Resolução nº 165 de 2013 - Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFAC

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289. Lei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico

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290. Lei nº 9.973 de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários

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291. Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético

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292. Decreto nº 24.114 de 1934 - Aprova o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal

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293. Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas

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294. Decreto nº 1.590 de 1995 - Jornada de trabalho dos Servidores da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais

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295. Política de Desenvolvimento Produtivo - PDP

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296. Lei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

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297. Normas da Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN

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298. Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX

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299. Estatuto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

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300. Normas da Secretaria de Recursos Humanos - SRH

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301. Estatuto da UNIRIO

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302. Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA

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303. Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE

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304. Código de Ética do IBGE

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305. Decreto-lei 538 de 1969 - Regime jurídico do pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

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306. Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

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307. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

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308. Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

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309. Lei nº 13.722 de 2018 - Torna Obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil

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310. Legislação de Universidades e Institutos Federais

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311. Legislação da Câmara dos Deputados

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312. Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)

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313. Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

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314. Lei nº 10.205 de 2001 - Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, Relativo à Coleta, Processamento, Estocagem, Distribuição e Aplicação do Sangue, seus Componentes e Derivados, Estabelece o Ordenamento Institucional Indispensável à Execução

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315. Decreto nº 6.096 de 2007 - Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI

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316. Lei nº 12.871 de 2013 - Institui o Programa Mais Médicos

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317. Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico

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318. Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

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319. Lei nº 9.801 de 1999 - Normas Gerais para Perda de Cargo Público por Excesso de Despesa

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320. Lei nº 5.524 de 1968, Decreto nº 90.922 de 1985 e Decreto nº 4.560 de 2002 - Exercício da Profissão de Técnico Industrial

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321. Lei nº 10.887 de 2004

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322. Portarias e Instruções Normativas da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

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323. Plano de Ação do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT

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324. Decreto nº 100 de 1991 - Institui a Fundação Nacional de Saúde e Legislação Específica da FUNASA

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325. Código de Ética do Banco da Amazônia e Legislação Específica

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326. Lei nº 9.266 de 1996 - Carreira Policial Federal

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327. Lei nº 10.637 de 2002 -  Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas

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328. Lei nº 10.833 de  2003 - Legislação Tributária Federal

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329. Lei nº 6.088 de 1974 - Criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF)

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330. Lei nº 9.954 de 2000 - Razão Social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF)

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331. Decreto nº 3.604 de 2000 e Decreto nº 8.258 de 2014 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e Legislação Específica

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332. Estatuto Social do Banco do Brasil

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333. Resolução nº 614 de 2006 - Estatuto da Universidade Federal do Pará

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334. Lei nº 3.890-A de 1961 - Autoriza a União a Constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (ELETROBRÁS) e Legislação Específica

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335. Resolução nº 046 de 2012 - Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

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336. Lei nº 13.341 de 2016 - Altera as Leis nº 10.683 de 2003 e 11.890 de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717 de 2016

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337. Estatuto do Instituto Federal de Educação do Estado do Piauí

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338. Lei nº 12.512 de 2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas

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339. Lei nº 11.907 de 2009 - Carreiras da Área Penitenciária Federal

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340. Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF

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341. Lei nº 3.999 de 1961 - Salário-mínimo dos Médicos e Cirurgiões Dentistas

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342. Lei nº 10.972 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS e Legislação Específica

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343. Lei Complementar nº 129 de 2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO

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344. Decreto nº 7.748 de 2012 - Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional

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345. Lei n° 1.649 de 1952 - Banco do Nordeste do Brasil S. A. (BNB) e Legislação Específica

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346. Lei nº 7.668 de 1988 - Fundação Cultural Palmares e Legislação Específica

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347. Decreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras

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348. Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica

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349. Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

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350. Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta

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351. Lei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente

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352. Lei nº 9.456 de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares

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353. Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV

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354. Lei nº 11.516 de 2007 - ICMBio

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355. Lei nº 6.125 de 1974 - Lei de Autorização do DATAPREV e Legislação Específica

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356. Decreto nº 1.808 de 1996 - Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e Legislação Específica

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357. Lei nº 9.431 de 1997 - Programa de Controle de Infecções Hospitalares

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358. Lei nº 10.778 de 2003 - Notificação Compulsória nos Casos de Violência Contra a Mulher

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359. Lei nº 5.741 de 1971 - Proteção do Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação

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360. Lei nº 11.326 de 2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais

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361. Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

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362. Lei nº 12.933 de 2013 - Pagamento de Meia-entrada em Espetáculos Artístico-culturais e Esportivos

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363. Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

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364. Lei nº 9.294 de 1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas

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365. Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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366. Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

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367. Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)

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368. Decreto nº 8.127 de 2013 - Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional

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369. Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

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370. Lei nº 11.646 de 2008 - Estende o Benefício Fiscal às Doações e Patrocínios Destinados à Construção de Salas de Cinema em Municípios com Menos de 100.000 habitantes

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371. Decreto nº 5.153 de 2004 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM

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372. Lei nº 7.102 de 1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros

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373. Decreto nº 6.040 de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

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374. Código de Ética da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman - ABO

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375. Lei nº 10.308 de 2001 - Rejeitos Radioativos

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376. Lei nº 11.738 de 2008 - Piso Salarial Nacional Magistério Público

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377. Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica

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378. Lei n.º 11.795, de 2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio

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379. Decreto nº 8.471 de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741 de 2006 e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

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380. Lei nº 9.636 de 1998 - Dispõe sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União

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381. Lei nº 11.796 de 2008 - Dia Nacional dos Surdos

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382. Lei nº 6.683 de 1979 - Lei da Anistia

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383. Decreto nº 10.046 de 2019 - Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados

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384. Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações

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385. Decreto nº 9.329 de 2018 - Atividades e Setores da Profissão de Radialista

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386. Decreto nº 21.111 de 1932 - Regulamento para a Execução dos Serviços de Radiocomunicação no Território Nacional

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387. Decreto nº 10.332 de 2020 - Estratégia de Governo Digital (EGD)

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388. Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica

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389. Decreto nº 7.212 de 2010 - Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

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390. Lei nº 8.668 de 1993 - Fundos de Investimento Imobiliário

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391. Decreto nº 61.836 de 1967 - Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC)

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392. Decreto nº 2.315 de 1997 - Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)

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393. Lei nº 8.901 de 1994 - Participação do Proprietário do Solo nos Resultados da Lavra

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394. Lei nº 11.540 de 2007 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT

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395. Lei nº 8.617 de 1993 - Mar territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros

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396. Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)

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397. Orientação Normativa SEGEP n° 6 de 2013 - Concessão dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Irradiação Ionizante e Gratificação por Trabalhos com Raios-x ou Substâncias Radioativas

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398. Portarias do Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal - DG/DPF

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399. Lei nº 10.708 de 2003 – Auxílio-Reabilitação Psicossocial para Pacientes Acometidos de Transtornos Mentais Egressos de Internações

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400. Lei nº 9.494 de 1994 - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

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401. Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal 

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402. Resolução nº 1.002 de 2002 - Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia

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403. Decreto nº 23.569 de 1933 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor

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404. Decreto nº 10.020 de 2019 - Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT

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405. Decreto nº 9.324 de 2018 - Direito de Opção para a Inclusão em Quadro em Extinção da União

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406. Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais

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407. Lei nº 13.531 de 2017 - Dano e Receptação Referente a Bens Públicos

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408. Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis

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409. Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica

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410. Lei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO

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411. Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942

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412. Decreto nº 7.203 de 2010 - Vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal

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413. Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

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414. Decreto nº 5.129 de 2004 - Patrulha Naval

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415. Decreto nº 7.257 de 2010 - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)

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416. Lei nº 14.116 de 2020 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2021

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417. Instrução Normativa STN nº 01 de 1997 - Celebração de Convênios de Natureza Financeira que Tenham por Objeto a Execução de Projetos ou Realização de Eventos

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418. Decreto nº 3.017 de 1999 - Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP

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419. Decreto nº 5.906 de 2006 - Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologias da Informação

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420. Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica

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421. Portaria DISPF/DEPEN nº 11 de 2015 - Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal

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422. Portaria MJSP nº 157 de 2019 - Procedimento de Visita Social aos Presos

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423. Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

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424. Decreto nº 9.278 de 2018 - Assegura Validade Nacional às Carteiras de Identidade e Regula sua Expedição

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425. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020 - 2023)

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426. Resolução nº 850 de 2012 - Licitação e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP

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427. Resolução nº 1568 de 2017 - Processo Seletivo para a Contratação de Empregados SESCOOP

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428. Decreto nº 5.825 de 2006 - Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

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429. Lei nº 13.979 de 2020 e Lei nº 14.035 de 2020 - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019

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430. Lei nº 13.846 de 2019 - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade

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431. Lei nº 10.267 de 2001 - Casos de Parcelamento, Desmembramento ou Remembramento de Imóveis Rurais

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432. Decreto nº 10.661 de 2021 - Regulamenta a MP nº 1.039 de 2021 - Auxílio Emergencial 2021

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433. Medida Provisória nº 1.045 de 2021 - Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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