ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002

ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica

ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - Lei nº 9.427 de 1996 e Legislação Específica

ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica

Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) , Decreto n.º 8.189/2014

Decreto nº 5.550, de 22 de Setembro de 2005 (revogado pelo Decreto nº 7.493/2011)

Decreto Federal n° 4.727-2003 (revogado pelo Decreto 7.335/2010, regulamenta o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA

Decreto nº 4.553, de 27 de Dezembro de 2002 (revogado pelo Decreto nº 7.845/2012)

Decreto nº 4.391, de 26 de Setembro de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013, exploração de portos organizados e de instalações portuárias)

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)

Decreto nº 1.332/1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE

Decreto n. 88.777/1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

Dec.-Lei 25, de 30 de novembro de 1937 (Organiza o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)

Lei Nº 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas

Lei nº 13.303/2016 – Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia mista e de suas Subsidiárias

Lei nº 13.300/2016 – Disciplina o Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.

Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 (Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda)

Lei n.º 12.154/2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal) e legislação específica

Lei 11.440/06 e Decreto nº 1.565/95 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro

Lei nº 11.091/05 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais

Lei nº 11.080/2004 e Decreto nº 5.352 /2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)

Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico

Lei 10.683-03 - organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

Lei nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001 (Programa de arrendamento residencial)

Lei nº 10.054, de 7 de Dezembro de 2000 (revogada pela Lei 12.037/2009 - Identificação Criminal)

Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000 (Gestâo de recursos humanos das Agências Reguladoras)

Lei n° 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993 – Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais

ANTAQ e Lei nº 8.630/1993 (Lei de Modernização dos Portos) e alterações posteriores.

Lei n° 8.270/ 1991 – Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos

Lei nº 8.027/ 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Lei nº 5.700, de 1º de Setembro de 1971 (Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais)

Lei nº 5.194/66 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo

Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias)

Lei nº 4.324/64 – Conselho Federal e Conselhos Regionais de Odontologia e legislação específica de Odontologia

Lei n° 4.076, de 23 de junho de 1962 - regula o exercício da profissão de geólogo

Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961 (Monumentos arqueológicos e pré-históricos)

Lei no 2.800/56 - Conselhos Federal e Regionais de Química e legislação específica

Lei Complementar nº 125/2007 Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE e Lei Complementar nº 124 Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM

Lei Complementar nº 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Lei Complementar n° 97/99 - organização, preparo e emprego das Forças Armadas e legislação específica

Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, Decreto n.º 783/1993, Portaria Interministerial n.º 170/2010

CONFEF – Resolução nº 56/2003 – Código de Ética dos Profissionais de Educação Física e Legislação Específica