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Legislação Federal

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Assuntos

SFH

(14 questões)

Decreto nº 8.135/2013

(0 questões)

Decreto n° 4.887/2003 - Regulamenta a Titulação de Terras Quilombolas

(0 questões)

Lei nº 13.303/2016 – Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia mista e de suas Subsidiárias

(0 questões)

Lei nº 13.300/2016 – Disciplina o Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.

(0 questões)

Lei nº 11.418, de 19 de Dezembro de 2006

(0 questões)

Lei nº 9.610 de 1998 - Direito Autoral

(0 questões)

LEI N° 8.270/ 1991 – Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos

(0 questões)

Lei nº 8.245 de 1991 - Lei de Locações

(0 questões)

Lei 7.913 de 89 - ACP por danos aos investidores no mercado

(0 questões)

Lei Complementar nº 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

(0 questões)

Veja também

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