ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica

ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - Lei nº 9.427 de 1996 e Legislação Específica

ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica

Decreto nº 8.752 de 2016 - Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica

Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) , Decreto n.º 8.189/2014

Decreto nº 7.983 de 2013 – Regras e Critérios para Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia

Decreto nº 6.833 de 2009 - Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor

Decreto nº 6.703 de 2008 - Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá Outras Providências

Decreto nº 5.550, de 22 de Setembro de 2005 (revogado pelo Decreto nº 7.493/2011)

Decreto nº 5.484, de 2005 – Aprova a Política de Defesa Nacional e dá Outras Providências

Decreto Federal n° 4.727-2003 (revogado pelo Decreto 7.335/2010, regulamenta o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA

Decreto nº 4.391, de 26 de Setembro de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013, exploração de portos organizados e de instalações portuárias)

Decreto nº 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências

Decreto nº 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial Que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial

Decreto no 3.017, de 1999 - Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP

Decreto nº 1.332/1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE

Decreto nº 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e dá Outras Providências

Decreto n. 88.777/1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

Decreto no 64.567, de 1969 - Regulamenta Dispositivos do Decreto-Lei nº 486, de 1969, que Dispõem Sobre a Escrituração e Livros Mercantis

Decreto-Lei nº 201 de 1967 - Dispõe Sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá Outras Providências

Dec.-Lei 25, de 30 de novembro de 1937 (Organiza o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)

Lei Nº 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas

Lei nº 13.300/2016 – Disciplina o Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.

Lei nº 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)

Lei nº 12.840 de 2013 - Destinação de Bens de Valor Cultural, Artístico ou Histórico

Lei nº 12.772, de 2012 - Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

Lei 12.694 de 2012 - Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados Por Organizações Criminosas

Lei nº 12.513 de 2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 (Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda)

Lei n.º 12.154/2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal) e legislação específica

Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima

Lei nº 11.445, de 2007 - Diretrizes Nacionais Para o Saneamento Básico; Altera as Leis nos 6.766, de 1979; 8.036, de 1990; 8.666, de 1993; 8.987, de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 1978

Lei 11.440/06 e Decreto nº 1.565/95 - Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro

Lei n° 11.419, de 2006 - Dispõe Sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil; e dá Outras Providências

Lei nº 11.091/05 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais

Lei nº 11.080/2004 e Decreto nº 5.352 /2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)

Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico

Lei 10.683-03 - organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

Lei nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001 (Programa de arrendamento residencial)

Lei nº 10.054, de 7 de Dezembro de 2000 (revogada pela Lei 12.037/2009 - Identificação Criminal)

Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000 (Gestâo de recursos humanos das Agências Reguladoras)

Lei n° 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993 – Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais

ANTAQ e Lei nº 8.630/1993 (Lei de Modernização dos Portos) e alterações posteriores.

Lei n° 8.270/ 1991 – Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos

Lei nº 8.176/91 - Crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis

Lei nº 8.027/ 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

Lei nº 7.437 de 1985 - Inclui, Entre as Contravenções Penais a Prática de Atos Resultantes de Preconceito de Raça, de Cor, de Sexo ou de Estado Civil, Altera a Lei nº 1.390 de 1951 - Lei Afonso Arinos

Lei nº 7.170 de 1983 – Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social

Lei nº 6.815, de 1980 e Lei nº 6.964, de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Cria o Conselho Nacional de Imigração

Lei nº 6.684, de 1979 - Regulamenta as Profissões de Biólogo e de Biomédico, Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina

Lei nº 6.664 de 1979 - Disciplina a Profissão de Geógrafo e dá Outras Providências

Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Lei nº 5.764, de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo, Institui o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas, e dá Outras Providências

Lei nº 5.700, de 1º de Setembro de 1971 (Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais)

Lei nº 5.194/66 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo

Lei nº 4.886, de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos

Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias)

Lei nº 4.324/64 – Conselho Federal e Conselhos Regionais de Odontologia e legislação específica de Odontologia

Lei n° 4.076, de 23 de junho de 1962 - regula o exercício da profissão de geólogo

Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961 (Monumentos arqueológicos e pré-históricos)

Lei nº 2.800 de 1956 e Decreto nº 85.877 de 1981- Conselhos Federal e Regionais de Química e exercício da profissão de químico

Lei Complementar nº 125/2007 Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE e Lei Complementar nº 124 Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM

Lei Complementar nº 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

lei Complementar nº 101, de 2000 - Estabelece Normas de Finanças Públicas Voltadas Para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e dá Outras Providências

Lei Complementar n° 97/99 - organização, preparo e emprego das Forças Armadas e legislação específica

Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, Decreto n.º 783/1993, Portaria Interministerial n.º 170/2010

Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos Para Elaboração, Aprovação e Homologação de Atos Administrativos Normativos de Competência do Sistema Confea/Crea

CONFEF – Resolução nº 56/2003 – Código de Ética dos Profissionais de Educação Física e Legislação Específica

Resolução CFM nº 2.023 de 2013 - Normas que Regulamentam Processos de Sindicância

Resolução CFM 1.613 de 2001 - Criação de Departamentos de Fiscalização da Profissão de Médico e de Serviços Médico-assistenciais