De acordo com o decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998, que regulamenta a lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, penalidade é aplicável qual para infrações relativas à documentação de habilitação ou ao controle de saúde, no caso de o condutor não possuir a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde (art. 12, inciso 1)?  

De acordo com a NORMAM-212, a alteração/modificação com o encurtamento ou eliminação da waterbox da moto aquática deverá ser realizada por Responsável Técnico com a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A modificação da embarcação, sem a apresentação de um Responsável Técnico e a respectiva ART é passível de autuação do proprietário, com base no Art. 18, inciso I (efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação em desacordo com as normas), do decreto n° 2.596, de 18 de maio de 1998 (RLESTA). Assinale a opção correta para a penalidade a ser aplicada.