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Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal
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Q4171607

Legislação Federal Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171607 Legislação Federal

Determinada terapeuta ocupacional, residente em Porto Alegre e inscrita no Crefito-5, é convidada a prestar serviços de consultoria técnica diária para uma ONG em Minas Gerais (circunscrição diversa), cujo contrato prevê duração contínua dos serviços por seis meses. Sabe-se que ela manterá sua clínica em Porto Alegre funcionando aos fins de semana. À luz da Resolução COFFITO nº 433/2013, a terapeuta ocupacional:

Alternativas

Precisará transferir totalmente o seu registro para Minas Gerais, dada a vedação para atuar em mais de um Conselho Regional concomitantemente.

Deverá requerer um registro secundário no Crefito de Minas Gerais para o exercício cumulativo da profissão, pois sua atividade na circunscrição mineira ultrapassa noventa dias.

Terá exigido o registro secundário em caso de ser responsável técnica de clínica ou instituição congênere em Minas Gerais, sendo desnecessário o registro secundário para prestações de serviços ou consultorias.

Terá o dever de comunicar sobre o serviço ao Crefito-5 por e-mail, ressaltando-se que a atuação por até doze meses em regiões diversas da original configura-se em exercício eventual e temporário, estando a profissional isenta de novo registro.

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Q4142685

Legislação Federal Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal ,

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142685 Legislação Federal

Carlos, agricultor, ocupa desde 2005 área de terra pública federal de 6 módulos fiscais em região que integra a Amazônia Legal. Após receber o título de domínio, e ainda durante a vigência das cláusulas resolutivas, Carlos deixou de praticar cultura efetiva. Seu vizinho João pretende obter a regularização de área de 3 módulos fiscais, mas seu cônjuge exerce cargo público no INCRA. Pedro, beneficiário de título na mesma região, optou pelo pagamento integral do preço do imóvel, equivalente a 100% do valor médio da terra nua, respeitado o período de carência e cumpridas todas as condições resolutivas até o pagamento.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

Alternativas

O pagamento integral realizado por Pedro não extingue as condições resolutivas, pois a lei condiciona a sua extinção à realização de vistoria prévia pelo órgão competente.

No caso de Carlos, o título somente pode ser resolvido após processo administrativo com ampla defesa e contraditório; no caso de João, a área não pode ser regularizada em razão de seu cônjuge exercer cargo público no INCRA; e, no caso de Pedro, o pagamento integral extingue as condições resolutivas.

No caso de Carlos, o título pode ser resolvido de pleno direito mediante simples comprovação documental do descumprimento das cláusulas resolutivas; no caso de João, a área pode ser regularizada, pois somente há vedação legal relativa a servidores da respectiva secretaria de planejamento urbano; e, no caso de Pedro, o pagamento integral extingue as condições resolutivas.

O descumprimento das cláusulas resolutivas por Carlos implica resolução de pleno direito do título, dispensada a instauração de processo administrativo, bastando a comprovação documental do descumprimento pelo órgão competente.

No caso de João, a área pode ser regularizada, pois a referida lei somente veda a regularização quando o próprio ocupante exerce cargo no INCRA, não se estendendo a vedação ao cônjuge.

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Q4079366

Legislação Federal Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079366 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, e as alterações nela promovidas pela Lei nº 13.465/2017, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O título de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso deverá conter, cláusulas que determinem, pelo prazo de 20 (vinte) anos, sob condição resolutiva, a inalienabilidade do imóvel, não sendo exigível, contudo, cláusula que determine a manutenção da função agrária, por meio da cultura efetiva.

As áreas tradicionalmente ocupadas por população indígena, bem como as áreas de florestas públicas, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, são passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos da norma em comento.

As pessoas naturais ou jurídicas podem ser beneficiadas mais de uma vez pela alienação ou concessão de direito real de uso previstos nas normas em análise, desde que preenchidos os requisitos para tanto, notadamente porque não há exigência no sentido de que o beneficiado não seja proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional.

A interpretação da norma em testilha, que permite a regularização fundiária das terras públicas ocupadas por quilombolas e outras comunidades tradicionais da Amazônia Legal em nome de terceiros ou de forma a descaracterizar o modo de apropriação da terra por esses grupos, deve ser admitida, por se revelar em consonância com as determinações constitucionais.

A dispensa de vistoria prévia, em relação à regularização dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais, deve ser interpretada no sentido de que tal medida de desburocratização do procedimento seja somada à utilização de todos os meios eficazes de fiscalização do meio ambiente, como forma de tutela à biodiversidade e inclusão social dos pequenos proprietários que exercem cultura efetiva na área.

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Q4094741

Legislação Federal Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal ,

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094741 Legislação Federal

Conforme a LBI, o acompanhante é a pessoa que:

Alternativas

Acompanha ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Acompanha e exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.

Acompanha e atua somente na mediação das atividades escolares das pessoas com deficiência de acordo com a orientação dos professores regentes para suas intervenções.

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Q3043839

Legislação Federal Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal ,

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |

Q3043839 Legislação Federal

Entende-se por Amazônia Legal.

Alternativas

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

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Q419024

Legislação Federal Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Cartográfica ou Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Agronômica | FUNCAB - 2014 - MDA - Tecnologia da Informação | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial |

Q419024 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso que promovam a regularização fundiária das ocupações deverão conter cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de:

Alternativas

3 anos.

5 anos

8 anos.

10 anos.

15 anos.

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Q419023

Legislação Federal Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal ,

Q419023 Legislação Federal

De acordo com as disposições da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), é correto afirmar sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, o seguinte

Alternativas

a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da alienação onerosa das terras ocupadas, observadas as preferências legais.

a regularização fundiária poderá ser efetivada pela via da concessão de servidões administrativas, observadas as preferências legais.

a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da alienação gratuita das terras ocupadas, observadas as preferências legais.

a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da concessão de direito real de uso, observadas as exigências legais

a regularização fundiária poderá ser efetivada pela via da alienação ou concessão de direito real de uso, observadas as exigências legais.

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Respostas

1: B

2: B

3: E

4: B

5: B

6: D

7: E