Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985. 

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar desvio de verbas federais repassadas a Município mato-grossense para custeio de serviços socioassistenciais, constatando uso em despesas alheias à finalidade do convênio, com dano ao erário e à população vulnerável. Convocado para tentativa de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC), o Prefeito suscitou: (1) incompetência do MP estadual, por envolver verbas federais; (2) impedimento do Promotor de Justiça, por ter recebido a notícia de fato de vereador da oposição; e (3) impossibilidade de ajuizamento imediato da ação civil pública após a frustração do TAC, devendo o MP aguardar trinta dias para nova tentativa de acordo.

Considerando o regime jurídico do inquérito civil, do TAC e da atuação do MP estadual em matéria de tutela coletiva, assinale a opção correta. 

A respeito da ação civil pública, assinale a alternativa incorreta. 

No que concerne à ação civil pública, é correto afirmar que: 

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Beta, visando à adequação dos logradouros públicos às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência.

O Ministério Público argumenta que há omissão do Poder Público em implementar as medidas necessárias, restando demonstrado no inquérito civil público que, há anos, diversos logradouros municipais não atendem às regras que protegem os direitos das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

O Ministério Público ajuizou ação civil pública na qual requer que seja determinado pelo Juízo a condenação dos responsáveis pela Fazenda Alfa à reparação de danos materiais e morais coletivos decorrentes de lesão ao patrimônio cultural e ecológico. Consta da inicial que vários espaços da Fazenda Alfa, reconhecida como exemplar rural de arquitetura tradicional, foram depredados.

À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta a respeito do caso descrito.

Após regular instrução de inquérito civil público, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em desfavor do Município Alfa, a fim de compeli-lo a realizar obras de saneamento básico.

Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de determinada drogaria, apontando ilegalidades na conduta da pessoa jurídica. No decorrer do processo, o órgão responsável pela fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico protocolou pedido de assistência.

Nesse cenário, considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Em 2023, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a contaminação do Rio Araguaia, decorrente do lançamento de efluentes industriais pela empresa Evidências S/A. Após a coleta de provas e perícias ambientais, firmou-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, o Município e a sociedade empresária, prevendo:

(i) a implantação de sistema de filtragem de efluentes em até 12 meses; (ii) o custeio de programa de reflorestamento; e

(iii) multa diária em caso de descumprimento.

Após dois anos, o Ministério Público verificou a inércia total da empresa. O órgão de execução ministerial ajuizou execução direta do TAC, enquanto a defesa argumentou que o documento seria mero compromisso de intenções, sem força executiva, por não ter sido homologado judicialmente nem acompanhado por perícia confirmatória posterior. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução, acolhendo o argumento. O Ministério Público recorreu, invocando a força normativa do TAC como título executivo extrajudicial e o dever de observância à boa-fé objetiva. À luz da Lei nº 7.347/1985 e da doutrina processual coletiva, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a natureza jurídica e os efeitos do TAC no caso descrito. 

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, buscava-se a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado de Goiás e pela União, de medicamentos de alto custo a pacientes com doenças raras.

O juízo de primeiro grau determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecendo a hipossuficiência técnica da coletividade de pacientes.

A União sustentou que o CDC seria inaplicável, por se tratar de direito à saúde – e não de relação de consumo –, e que o CPC/2015 seria o único diploma aplicável. O Tribunal, contudo, manteve a decisão, reconhecendo a incidência do microssistema da tutela coletiva, que admite interpretação sistemática e integrativa entre o CDC, a Lei da Ação Civil Pública (LACP), e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Considerando o caso narrado e a teoria contemporânea da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.

Conforme a Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei nº 7.347/1985, incluindo-se as suas atualizações, a qual disciplina a Ação Civil Pública, analise a sentença abaixo:

Sem prejuízo da ação popular, a ação civil por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente e ao consumidor poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer (1ª parte). A lei afirma que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados (2ª parte). As ações previstas na Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 

Assinale a alternativa correta:

I. O Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em Procedimentos Administrativos de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis possui eficácia desde a data da assinatura.
II. Conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não detém legitimidade ativa para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos disponíveis, ainda que transcendam a esfera de interesses puramente particulares e comprometam relevantes interesses sociais.
III. É obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei nas ações civis públicas, inclusive nas hipóteses em que figurar como autor da respectiva ação.
IV. Aplica-se ao Inquérito Civil o princípio da publicidade dos atos, de tal sorte que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação, a respeito das providências adotadas para apuração dos fatos, sendo-lhe defeso externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.
V. Conforme dispõe o Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP, nas hipóteses em que se constatar a inviabilidade de reconstituição específica dos bens lesados, as indenizações pecuniárias referentes a danos a direitos ou interesses transindividuais, eventualmente previstas no Compromisso de Ajustamento de Conduta, deverão ser revertidas a fundos que possuam o mesmo escopo do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata a Lei nº 7.347/1985.

João e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município: 

O Ministério Público recebeu representação noticiando possíveis irregularidades no processo administrativo de desapropriação de área privada instaurado pelo Município Alfa. Durante as investigações, o Parquet constatou que o ente municipal declarou interesse público, justificando ser o imóvel o único apto a atender à demanda existente, sendo paga a indenização. Apurou-se, ainda, que a pessoa jurídica proprietária do imóvel possuía débitos fiscais junto ao próprio ente federativo, os quais não foram computados no cálculo da indenização.
Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa que apresenta a conclusão juridicamente adequada para a situação descrita. 

Em Ação Civil Pública (ACP) voltada à proteção do sistema de acolhimento infantojuvenil, o juízo:
(i) qualifica o litígio como estrutural;
(ii) ordena a elaboração conjunta de um Plano Estrutural com metas, prazos, indicadores e matriz de responsabilidades;
(iii) institui comitê interinstitucional composto por gestores, Ministério Público, Defensoria, Conselhos de Direitos e Tutela, além de representantes da sociedade civil;
(iv) agenda audiências periódicas de monitoramento; e
(v) prevê mecanismos graduais de coerção, como astreintes, bloqueios finalísticos e redirecionamento de verbas vinculadas, em caso de descumprimento.
O ente público alega violação à separação de poderes e impossibilidade orçamentária.
Com base no modelo decisório adotado pelo juízo na ACP descrita, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico do processo estrutural.  

Considere o caso descrito a seguir.
Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensoria e os conselhos municipais; cria fluxos de mediação para atendimento de casos individuais; incentiva a celebração de TACs com escolas conveniadas; e pactua um protocolo de priorização (irmãos, deficiência, renda, violência doméstica), tudo com transparência e com painel de monitoramento público.
A Prefeitura sustenta que, havendo ACP em curso, a mediação seria incompatível.
Com base no caso apresentado, avalie a compatibilidade das soluções adotadas com o paradigma da justiça multiportas e assinale a opção correta. 

Em procedimento instaurado pelo Ministério Público, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de transporte público, obrigando-a a adequar sua frota às normas de acessibilidade. Diante do descumprimento parcial das obrigações assumidas, o Ministério Público propôs ação de execução para exigir o cumprimento do termo.
Com base no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a opção que indica corretamente a natureza jurídica do TAC e a medida processual cabível na hipótese descrita. 

Suponha que o Ministério Público tenha recebido reclamações de órgãos da sociedade civil sobre fatos graves que possam ensejar a propositura de uma ação civil pública.

Uma vez instaurado o competente inquérito civil, com base nas informações obtidas sobre a questão, nos moldes do que dispõe a Lei n° 7.347/1985, é correto afirmar: