Questões de Legislação Federal - Decreto nº 7.492, de 02/06/2011 – Plano Brasil Sem Miséria para Concurso

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154462 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), é correto afirmar que

gerir fraudulentamente instituição financeira é considerado um crime apenado com detenção.

se equipara à instituição financeira apenas a pessoa natural que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros.

a legislação contempla apenas crimes apenados com reclusão e para alguns também cumulativamente a pena de multa.

o sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao não atendimento de requisições do Ministério Público Federal.

se atribuir, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio trata-se do único crime previsto na legislação apenado com detenção.

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Q705597

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705597 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n. 7.492, de 02/06/2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria, o Plano tem por objetivo beneficiar o seguinte segmento social. Assinale a opção correta.

População em extrema pobreza com renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00.

População com renda familiar de até meio salário mínimo.

População rural sem renda familiar mensal.

População urbana com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.

População sem moradia e com renda familiar per capita mensal de até R$ 90,00.