Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica para Concurso

Q4190302

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Engenheiro Civil |

Q4190302 Legislação Federal

O exercício da engenharia civil sujeita-se a deveres éticos, civis e penais perante o sistema de fiscalização profissional. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é instrumento que registra o profissional habilitado por atividade de engenharia perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, vinculando-o ao serviço contratado.
II.O profissional de engenharia responde pelos danos causados pela ruína do edifício decorrente de defeito de execução pelo prazo de noventa dias contados da emissão do habite-se pelo município.
III.O exercício da engenharia civil dispensa o registro do profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da unidade federativa em que ele atua, sendo o diploma suficiente para o exercício técnico.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

III apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

E

I apenas.

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Q4186469

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186469 Legislação Federal

Acerca das prerrogativas e obrigações fixadas no Código de Ética da categoria, associe os itens listados à sua respectiva classificação jurídica e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Coluna 1: Classificação Jurídica
1. Direito Profissional do Biólogo
2. Dever Profissional do Biólogo

Coluna 2: Preceitos Normativos
(__) Requerer ao Conselho Regional de sua Região desagravo público, quando atingido no exercício de sua profissão.
(__) Responder pelos conceitos ou opiniões que emitir e pelos atos que praticar, identificando-se com o número de registro.
(__) Exercer a profissão com ampla autonomia, recusando a realização de atos que sejam contrários aos ditames da sua consciência.
(__) Manter atualizados os dados cadastrais, informando imediatamente ao Conselho as alterações de endereço.

A

2, 2, 1, 1.

B

1, 2, 2, 1.

C

1, 1, 2, 2.

D

2, 1, 2, 1.

E

1, 2, 1, 2.

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Q4186464

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186464 Legislação Federal

O funcionamento institucional e a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Biologia e Biomedicina são regidos por normas que buscam assegurar a representação proporcional das modalidades e a higidez política de seus membros. Acerca dos requisitos e das condições para o exercício do mandato nesses órgãos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Na composição dos Conselhos, assegurar-se-á a representação proporcional das duas modalidades profissionais regulamentadas pela lei.
(__) O descumprimento do critério de proporcionalidade na composição do órgão, com o intuito de favorecer determinada modalidade, constitui hipótese ensejadora de intervenção do Ministério do Trabalho.
(__) A eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal ocorre por meio de voto direto, pessoal e obrigatório de todos os profissionais inscritos no país.
(__) A existência de condenação por crime contra a segurança nacional funciona como impedimento legal para o preenchimento de vaga de conselheiro, inclusive na condição de suplente.

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q4186462

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186462 Legislação Federal

A Lei nº 6.684/1979, ao instituir as diretrizes regulatórias e a estrutura de fiscalização para as profissões de Biólogo e de Biomédico, delimitou competências administrativas específicas e previu mecanismos de controle institucional para assegurar a normalidade dos Conselhos. Diante do exposto, acerca da intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decretação de intervenção ocorre de modo automático quando constatada a ausência injustificada de conselheiros regionais a mais de três sessões intercaladas.

B

O ato interventivo prescinde de motivação vinculada, operando-se de forma discricionária para readequar as receitas correntes das autarquias regionais.

C

O Conselho Federal realiza a intervenção com o escopo de incorporar o patrimônio líquido do Conselho Regional ao orçamento da União para amortização da dívida pública ativa.

D

O procedimento visa a sanar atos de gestão de pessoal que tenham resultado em aumentos salariais concedidos pelo Presidente regional fora do período correspondente ao ano fiscal vigente.

E

A medida excepcional de intervenção é autorizada nas hipóteses indispensáveis ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira, ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional.

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Q4185525

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista |

Q4185525 Legislação Federal

A Resolução n. 1.137/2023 - CONFEA dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), estabelecendo critérios para cancelamento, baixa e nulidade do registro. Em determinada fiscalização realizada pelo CREA-AP, verificou-se que um engenheiro eletricista registrou ART para execução de projeto e supervisão de uma atividade técnica incompatível com suas atribuições profissionais, além de constar inconsistência insanável nos dados registrados.

Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A ART somente poderá ser declarada nula quando houver falta de pagamento da taxa de registro, independentemente do conteúdo técnico declarado.

B

A ART poderá ser declarada nula quando houver erro ou inexatidão insanável no preenchimento dos dados, incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições do profissional, ou apropriação de atividade técnica de outro profissional habilitado.

C

A ART será automaticamente anulada pelo contratante sempre que houver divergência contratual, sem necessidade de análise pelo CREA.

D

A nulidade da ART ocorre apenas quando o profissional deixa de concluir integralmente a obra ou serviço contratado.

E

O registro da ART impede qualquer análise posterior do CREA quanto à legalidade do exercício profissional ou compatibilidade das atribuições técnicas.

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Q4185524

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista |

Q4185524 Legislação Federal

A Lei n. 6.496/1977 instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como instrumento obrigatório para registro das atividades técnicas relacionadas às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, sendo normatizado pela Resolução nº 1.137/2023 - CONFEA, assegurando a identificação do responsável técnico por obras e serviços de engenharia e agronomia. A legislação prevê consequências administrativas e éticas para empreendimentos executados sem a devida responsabilidade técnica, visando proteger a sociedade quanto à segurança, qualidade e regularidade dos serviços prestados.

Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A ausência de responsável técnico em empreendimento de engenharia não gera infração, desde que a obra seja executada por profissional com experiência comprovada, ainda que sem registro no CREA.

B

A ART é facultativa em serviços de engenharia de pequeno porte, podendo ser substituída por declaração do contratante ou responsável pela execução.

C

A inexistência de responsável técnico regularmente habilitado e com ART registrada caracterizar infração à legislação profissional, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas pelo Sistema CONFEA/CREA.

D

O registro da ART possui finalidade exclusivamente financeira, sendo utilizado apenas para recolhimento de taxas administrativas perante o CREA.

E

A responsabilidade técnica pode ser assumida informalmente pelo proprietário da obra, independentemente de habilitação profissional ou registro perante o CREA.

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Q4182020

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q4182020 Legislação Federal

O exercício profissional do engenheiro civil submete-se ao registro de responsabilidade técnica perante o conselho da categoria. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A anotação de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de serviços relativos às atividades de engenharia.
(__)A anotação de responsabilidade técnica supre a inscrição do profissional no conselho, habilitando ao exercício o engenheiro sem registro nas obras por ele anotadas.
(__)A fiscalização do exercício profissional da engenharia compete ao conselho de arquitetura e urbanismo, ao qual cabe o registro dos engenheiros civis em sua jurisdição.
(__)O conselho regional de engenharia e agronomia fiscaliza o exercício profissional dos engenheiros, com a atribuição de registrar os profissionais e as suas atividades técnicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q4167494

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167494 Legislação Federal

Em relação à natureza jurídica do CAU/CE, analise as afirmativas a seguir.
I. É uma associação privada. II. Exerce poder de polícia administrativa sobre a profissão do arquiteto. III. Possui imunidade tributária e seus funcionários são celetistas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4167481

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167481 Legislação Federal

Com base nas disposições da Resolução CAU/BR nº 198/2020, no que se refere à classificação da gravidade das infrações ao exercício profissional para fins de aplicação de multas, trata-se de uma infração considerada de natureza gravíssima:

A

Ausência ou utilização irregular de placa de identificação do exercício profissional no local de execução de obras ou serviços.

B

Obstrução de atos de fiscalização que impeçam a atuação do agente de fiscalização do CAU no exercício de suas atribuições.

C

Exercício ilegal da profissão, praticado por pessoa física (leigo ou graduado sem registro) ou por pessoa jurídica sem registro no Conselho.

D

Omissão do nome do arquiteto e urbanista tecnicamente responsável por projeto ou serviço em documentos dirigidos ao público em geral.

E

Indicação, em peças publicitárias ou outros elementos de comunicação, de informações em desacordo com o respectivo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

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Q4167480

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167480 Legislação Federal

Apolo é um jovem profissional que obteve, em meados do mês de agosto, o registro profissional no CAU para iniciar sua carreira. Enquanto isso, Atena é a arquiteta responsável por uma empresa com natureza de pessoa jurídica de direito público, que presta serviços de consultoria técnica a particulares na área de urbanismo. Em um terceiro cenário, o arquiteto Hermes solicita a interrupção de seu registro ativo no mês de junho por motivos pessoais. Com base na Resolução CAU/BR nº 193/2020, sobre as anuidades devidas, assinale a afirmativa correta.

A

O valor da anuidade de Apolo deve ser recolhido obrigatoriamente de forma integral, visto que a proporcionalidade aplica- -se apenas aos casos de reativação de registros antigos.

B

Se a empresa de Atena abrir uma filial situada na mesma Unidade da Federação da matriz, sem capital social destacado, essa filial deverá recolher uma anuidade integral ao CAU local.

C

A empresa em que Atena atua, por possuir natureza de pessoa jurídica de direito público, está dispensada do pagamento de anuidade, independentemente de prestar serviços a terceiros.

D

No caso de Apolo, que obteve o deferimento de seu registro em agosto, a anuidade do exercício será fixada em valor proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do ano.

E

Caso Hermes efetue o pagamento integral da anuidade no início do ano e interrompa seu registro em junho, não haverá direito ao ressarcimento proporcional dos meses em que o registro ficar inativo.

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Q4167476

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167476 Legislação Federal

O arquiteto Dionísio está sendo alvo de um processo ético-disciplinar. Preocupado com a situação, busca conhecer qual é o rol de sanções ético-disciplinares previstas na Resolução CAU/BR nº 143/2017. Com base nesse documento, podem ser aplicadas a Dionísio:

A

Censura por escrito; prestação de serviços comunitários na área de urbanismo; e suspensão do registro.

B

Advertência reservada; proibição definitiva de participar de licitações públicas; e cancelamento do registro.

C

Repreensão verbal em sessão plenária; multa de natureza tributária; e interrupção compulsória do registro.

D

Advertência (nas modalidades reservada ou pública); suspensão do exercício da atividade; cancelamento do registro; e multa.

E

Suspensão do exercício profissional em território estadual; advertência pública; e prestação de consultoria gratuita ao Conselho.

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Q4167424

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167424 Legislação Federal

A Resolução CAU/BR nº 193/2020, com suas atualizações, estabelece regras sobre a cobrança de anuidades, bem como sobre hipóteses de isenção, concessão de reduções, prorrogação de vencimentos e parcelamento de débitos, fixando critérios para a regularização de obrigações e a formalização de acordos de pagamento. Em conformidade com as disposições da norma em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Haverá ressarcimento proporcional da anuidade nos casos de interrupção ou cancelamento do registro por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro da pessoa jurídica pelo CAU/UF.

B

No momento da negociação dos débitos em atraso, o arquiteto e urbanista ou o responsável legal da pessoa jurídica deverá assinar presencialmente o Termo de Reconhecimento e de Confissão de Dívida.

C

Não é exigido o pagamento de anuidade de pessoas jurídicas de direito público, salvo se, em conformidade com as normas de criação e regulação, tiverem atividade básica ou prestarem serviços a terceiros nas áreas de arquitetura ou urbanismo.

D

As datas de vencimento da anuidade de pessoa física poderão ser, diante de situações excepcionais, prorrogadas por até noventa dias, mediante requerimento, a ser analisado pelo CAU/UF, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que solicitado por meio de novo requerimento.

E

O parcelamento dos valores de anuidades, quando vencidos, poderá ser realizado em até doze parcelas, exigindo pagamento inicial mínimo de dez por cento do valor total da dívida atualizada, sendo que as parcelas não poderão ter valor inferior a vinte por cento do valor da anuidade do exercício corrente.

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Q4167412

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167412 Legislação Federal

A Lei nº 12.378/2010 estabelece normas sobre a organização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, incluindo a composição do Plenário do CAU/BR, o processo de eleição de seus dirigentes, suas fontes de receita, hipóteses de perda de mandato e regras relativas à cobrança de anuidades e aplicação de sanções. Com respaldo nas disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

A

A anuidade deixará de ser devida após trinta e cinco anos de contribuição da pessoa natural.

B

O presidente do CAU/BR será eleito pelo voto direto dos profissionais, em votação aberta, possuindo direito a voto em todas as deliberações.

C

O Plenário do CAU/BR será constituído por um conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos por voto facultativo dos profissionais da respectiva unidade federativa.

D

Perderá o mandato o conselheiro que sofrer sanção disciplinar ou que for condenado por crime em decisão transitada em julgado, ainda que não relacionado ao exercício do mandato ou da profissão.

E

Constitui recurso do CAU/BR vinte por cento da arrecadação dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo (CAUs), proveniente das receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços.

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Q4163875

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163875 Legislação Federal

No texto normativo da Lei n.º 12.514/2011 disciplina a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais e as providências cabíveis em caso de inadimplência. Com base nas disposições legais sobre as consequências do atraso no pagamento e as medi das de cobrança permitidas, constata-se que:

A

O atraso financeiro no pagamento das anuidades acarreta a imediata suspensão do registro e o impedimento legal do exercício profissional.

B

O inadimplemento das anuidades não enseja a suspensão do exercício da profissão, restando autorizada a realização de protesto de dívida ativa.

C

A impossibilidade normativa de execução judicial para dívidas de pequeno valor veda a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes.

D

A existência de débitos pendentes e valores em atraso constitui impedimento objetivo para o cancelamento do registro a pedido do inscrito.

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Q4162355

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4162355 Legislação Federal

Tem-se que são reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações, destacadamente os previstos nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO da seguinte:

A

o acúmulo irrestrito de bens.

B

À representação institucional.

C

Ao reconhecimento legal.

D

Ao gozo da exclusividade do exercício profissional.

E

À livre associação e organização em corporações profissionais.

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Q4162351

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4162351 Legislação Federal

São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais Engenheiros, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente, o que consta em quantos dos seguintes itens? I. A proteção da propriedade intelectual sobre sua criação; II. À propriedade de seu acervo técnico profissional; III. Ao provimento de meios e condições de trabalho dignos, eficazes e seguros; IV. À liberdade de associar-se a corporações profissionais.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4161753

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Engenheiro Agrônomo - PSS |

Q4161753 Legislação Federal

A documentação técnica e o exercício profissional na engenharia agronômica sujeitam-se às normas do sistema CONFEA/CREA. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A Anotação de Responsabilidade Técnica é própria das obras de engenharia civil, ficando os serviços de natureza agronômica sujeitos a simples registro interno no escritório do profissional.

II. A Anotação de Responsabilidade Técnica define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões fiscalizadas.

III. O exercício da profissão de engenheiro agrônomo se viabiliza com a simples apresentação do diploma de curso superior, à margem do registro no conselho regional competente.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III

D

II apenas.

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Q4149447

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: AMEOSC Prova: AMEOSC - 2026 - AMEOSC - Engenheiro Civil |

Q4149447 Legislação Federal

A anotação de responsabilidade técnica vincula o profissional habilitado às obras e aos serviços de engenharia. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A anotação de responsabilidade técnica supre o registro do profissional no conselho regional, habilitando o engenheiro sem inscrição ao exercício nas obras anotadas.
II.A anotação de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, com o registro do contrato no conselho regional.
III.A baixa da anotação de responsabilidade técnica registra o encerramento da participação do profissional no empreendimento, demarcando o período da atividade desenvolvida.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q4091167

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091167 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:
I. Advertência confidencial, em aviso reservado.
II. Censura confidencial, em aviso reservado.
III. Censura pública, em publicação oficial.
IV. Suspensão do exercício profissional até 9 (nove) meses.
Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

B

Está correta apenas a assertiva III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

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Q4091145

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Fiscalização |

Q4091145 Legislação Federal

Após firmado o contrato de Responsabilidade Técnica com o estabelecimento, a anotação de responsabilidade técnica deve ser atualizada no prazo máximo de:

A

30 (trinta) dias.

B

90 (noventa) dias.

C

10 (dez) dias.

D

60 (sessenta) dias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 5.194 de 1966 - profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia - confea e legislação específica em legislação federal

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