Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar para Concurso

Q4350132

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350132 Legislação Federal

A perspectiva jurídica da família passou por mudanças profundas, priorizando a autonomia individual da mulher e do homem sobre o planejamento familiar. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O número de filhos aliado à incapacidade financeira da família em arcar com os custos e sustento da prole constitui justificativa para a tomada de decisão judicial para a realização da laqueadura e/ou vasectomia.

B

As alterações circunscritas à garantia dos direitos reprodutivos da mulher priorizam sua autonomia na decisão pela laqueadura.

C

A concepção de 2 (dois) filhos vivos pelo casal é uma prerrogativa legal para a esterilização, independente da idade dos cônjuges.

D

O prazo entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico para fins de laqueadura ou vasectomia não tem previsão legal, estando vinculado a necessidade e urgência do casal a ser definida no processo de atendimento da equipe multidisciplinar de saúde.

E

A idade para a realização de laqueadura ou vasectomia é de 21 anos, sem a necessidade de autorização do cônjuge.

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Q4346622

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Médico - Edital nº 1 - PSS |

Q4346622 Legislação Federal

Na atenção básica, o médico orienta indivíduos e casais sobre concepção, contracepção e amamentação, respeitando a livre decisão quanto ao número de filhos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O planejamento familiar compreende ações de regulação da fecundidade que asseguram direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole, pela mulher, pelo homem ou pelo casal. (__)A esterilização cirúrgica voluntária, em pessoa com capacidade civil plena, realiza-se mediante manifestação de vontade no próprio momento do procedimento, sem prazo de reflexão. (__)O método da amenorreia lactacional confere proteção contraceptiva enquanto a mulher mantém amamentação exclusiva, permanece em amenorreia e está nos primeiros seis meses após o parto. (__)O dispositivo intrauterino de cobre exerce o seu efeito contraceptivo principalmente pela elevação dos níveis de progesterona circulante no organismo.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q4151618

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Médico Ginecologista/Obstetra |

Q4151618 Legislação Federal

No Brasil em unidades básicas de saúde (UBS) ou unidade da saúde familiar (USF) tem o incentivo de planejamento familiar com apoio do governo municipal, estadual e federal. Sobre o tema de planejamento familiar, analise os itens a seguir e assinale a CORRETA:
I - A vasectomia, por exemplo, é um método seguro e eficaz que pode ser uma opção viável para muitos homens.
II - Ainda conforme a legislação, a idade mínima para a realização de laqueadura e de vasectomia foi reduzida de 30 para 25 anos. Para aqueles com pelo menos dois filhos vivos, a idade mínima é de 18 anos. Essa lei também dispensa o consentimento do cônjuge para a realização dos procedimentos, promovendo maior autonomia individual.
III - A Maternidade-Escola, que faz parte do Complexo Hospitalar do Rio de Janeiro (CHUFRJ), foi pioneira na história do planejamento familiar no Brasil. Ao longo dos anos, se adequou às mudanças estabelecidas pelo Ministério da Saúde, oferecendo assistência materno infantil plena, incluindo os métodos anticoncepcionais de longa duração reversível, conhecidos como LARCs (Long-Acting Reversible Contraceptives), no pós-parto imediato, laqueadura e ambulatório de LARCs, onde as puérperas têm nova oportunidade de contracepção após 30 dias do parto.

A

Somente os itens I e II são corretos.

B

Somente os itens I e III são corretos.

C

Somente os itens II e III são corretos.

D

Todos os itens são corretos.

E

Todos os itens são incorretos.

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Q3921058

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro da ESF |

Q3921058 Legislação Federal

De acordo com a Lei do Planejamento Familiar, Lei nº 9.263/1996, qual é o prazo mínimo entre a manifestação da vontade expressa para a realização da esterilização voluntária e o ato cirúrgico, período em que o paciente tem acesso a aconselhamento e informações?

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q4074755

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Ginecologista Obstetra |

Q4074755 Legislação Federal

A Lei nº 14.443/2022, sancionada em setembro de 2022 e em vigor desde março de 2023, trouxe alterações significativas na legislação sobre esterilização voluntária no Brasil. Com base na atual legislação, assinale a alternativa correta.

A

A idade mínima para a realização de laqueadura e vasectomia foi reduzida de 25 para 21 anos para homens e mulheres com capacidade civil plena.

B

É necessário o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura.

C

A laqueadura pode ser realizada durante o parto, desde que a manifestação da vontade seja feita com pelo menos 90 dias de antecedência.

D

Pessoas com menos de 21 anos podem realizar a laqueadura apenas se tiverem pelo menos três filhos vivos.

E

Não é necessário um intervalo mínimo entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico.

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Q3484561

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3484561 Legislação Federal

A Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e, ainda, disciplinar condições para a esterilização no âmbito do planejamento familiar. De acordo com tal normativa, a idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária é:

A

18 anos.

B

21 anos.

C

25 anos.

D

30 anos.

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Q3320543

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Enfermeiro |

Q3320543 Legislação Federal

Maria, de 29 anos, tem dois filhos e está em consulta na Unidade Básica de Saúde (UBS) para discutir métodos de planejamento familiar com o enfermeiro. Ela expressa o desejo de realizar uma laqueadura tubária e tem dúvidas sobre os requisitos e a nova legislação para esse procedimento. A partir de setembro de 2023, as mudanças na Lei nº 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar no Brasil, facilitaram o acesso a esse método para mulheres e homens. Considerando a nova legislação, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta sobre os critérios e procedimentos para a realização da laqueadura tubária:

A

Maria pode realizar a laqueadura tubária independentemente da idade ou número de filhos, desde que seja autorizada por seu parceiro, que deve estar presente para assinatura do termo de consentimento.

B

Com a nova lei, a idade mínima de 25 anos foi mantida, porém, não é mais necessário o número mínimo de filhos para optar pela laqueadura, desde que haja um consentimento por escrito.

C

A nova lei permite a realização da laqueadura tubária no momento do parto cesáreo, desde que Maria manifeste seu consentimento com pelo menos 60 dias de antecedência ao parto.

D

A realização da laqueadura tubária é restrita a mulheres com no mínimo 30 anos ou com dois filhos, e permanece obrigatória a apresentação de consentimento assinado pelo parceiro.

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Q3053047

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Clínico Geral |

Q3053047 Legislação Federal

Segundo a Lei n°. 14.443/22, a qual altera a Lei nº. 9.263/96 que regula o planejamento familiar no Brasil, considerando as condições de esterilização voluntária, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É permitida a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce.
II. É permitida a esterilização voluntária na situação de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
III. Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4263941

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Médico Ginecologista |

Q4263941 Legislação Federal

A Lei 14.443, de 2 de setembro de 2022, alterou a lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, e entrará em vigor a partir de março de 2023. Assinale a alternativa que não apresenta uma condição prevista na nova lei para a esterilização voluntária.

A

É permitida a mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, 2 filhos vivos.

B

A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de trinta dias.

C

A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto se observados o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.

D

Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

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Q4249708

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4249708 Legislação Federal

Sobre o planejamento familiar, assinale a alternativa que complete a frase de forma correta: “A atenção em saúde _______________ e em saúde ___________________ é uma das áreas de atuação prioritárias da Atenção Básica à ________________. Deve ser ofertada observando-se como princípio o respeito aos ______________ sexuais e aos direitos reprodutivos.

A

As palavras que completam a frase de forma correta são: primário, secundário, saúde e observação.

B

As palavras que completam a frase de forma correta são: sexual, reprodutiva, saúde e direitos.

C

As palavras que completam a frase de forma correta são: alimentar, essencial, pessoa e direitos.

D

As palavras que completam a frase de forma correta são: assistencial, reprodutiva, saúde e moradia.

E

As palavras que completam a frase de forma correta são: sexual, reprodutiva, social e prevenção.

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Q4170318

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - EBSERH - Residência Médica - PRM - Área de Atuação: Hansenologia |

Q4170318 Legislação Federal

Gestante, 22 anos, G1P0A0, namorando, sem fator de riscos, em sua 1ª consulta de pré-natal com o médico de família de sua UBS, demonstra desejo de laqueadura no parto. Como o médico deve agir frente a essa situação?

A

Solicitar que o namorado venha na próxima consulta, pois necessita do consentimento dele.

B

Já encaminhar a paciente para o alto risco com obstetra.

C

Orientar que ela pode sim realizar a laqueadura nessas condições, mas que seria interessante refletir sobre o assunto por ser muito jovem e ser a primeira gestação. Caso ela mantenha a decisão, encaminhá-la ao planejamento familiar.

D

Orientar a paciente que não é possível, pois ela não possui a idade mínima ou dois filhos vivos.

E

Orientar que, pelo fato dela não ser casada e ser obrigatório o consentimento do cônjuge, não pode realizar o procedimento.

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Q4106664

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4106664 Legislação Federal

Durante os processos de trabalho das Estratégias de Saúde da Família (ESF) umas das ações que pode ser desenvolvida às famílias é o planejamento famíliar, onde são oferecidos ao casal acompanhamento e informações, sempre num contexto de livre-escolha. A prática de planejamento familiar é garantida pela Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996 (BRASIL, 1996), que corresponde ao conjunto de ações de educação em saúde por meio de métodos e técnicas para:

A

Cesárea indicada para fim exclusivo de esterilização.

B

Assistência à anticoncepção e concepção.

C

Ações de controle demográfico.

D

Indicação de histerectomia e ooforectomia.

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Q2434032

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Enfermeiro da ESF |

Q2434032 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 9.263/1996, o planejamento familiar é definido como:

A

A Lei de Planejamento Familiar não estabelece as regras de esterilização cirúrgica.

B

Dar à família o direito de ter quantos filhos quiser, no momento da idade fértil para as mulheres, com toda a assistência necessária para garantir isso integralmente.

C

Para o exercício do direito ao planejamento familiar, devem ser oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos mesmo que coloquem em risco a vida dos envolvidos.

D

Direito de todo cidadão e se caracteriza pelo conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

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Q2328532

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Enfermeiro PSF |

Q2328532 Legislação Federal

Em 02 de setembro de 2022, foi instituída a Lei nº 14.443, a qual alterou alguns artigos da Lei nº 9.263/1996, para disciplinar as condições para o acesso à esterilização voluntária no âmbito do planejamento familiar. São dispositivos contidos nas leis, válidos atualmente, EXCETO:

A

é mantido o direito à esterilização voluntária nos casos em que há risco à vida ou à saúde da mulher, situação em que o fato deve ser atestado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

B

não é mais necessário o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura tubária ou de vasectomia.

C

a idade mínima para mulheres e para homens com capacidade civil plena passa para 22 (vinte e dois anos), independentemente do número de filhos vivos.

D

foi definido prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação de vontade e o ato cirúrgico.

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Q4364415

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Manoel Ribas - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Manoel Ribas - PR - Agente de Saúde |

Q4364415 Legislação Federal

A lei federal 9.263/96, que orienta o planejamento familiar também estabelece as regras de esterilização cirúrgica. Quem poderá se submeter-se aos processos de vasectomia e laqueadura?

A

Pode ser submetido aos métodos cirúrgicos os homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

B

Pode ser submetido aos métodos cirúrgicos os homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte anos de idade ou, pelo menos, com um filho vivo, desde que observado o prazo mínimo de dez dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

C

Pode ser submetido aos métodos cirúrgicos os homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de trinta anos de idade ou, pelo menos, com três filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

D

Pode ser submetido aos métodos cirúrgicos somente os homens com capacidade civil plena e maiores de vinte anos de idade ou, pelo menos, com um filho vivo, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

E

Pode ser submetido aos métodos cirúrgicos somente as mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e oito anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

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Q4364413

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Manoel Ribas - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Manoel Ribas - PR - Agente de Saúde |

Q4364413 Legislação Federal

A definição a seguir diz respeito a qual conceito da rotina de Trabalho do Agente Comunitário de Saúde: “é direito de todo o cidadão e se caracteriza pelo conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”.

A

Conceito de Saúde.

B

Conceito de Planejamento Familiar.

C

Conceito de Doença.

D

Conceito de Mortalidade.

E

Conceito de Morbidade.

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Q4198156

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Médico Ginecologista |

Q4198156 Legislação Federal

O planejamento familiar é direito de todo cidadão. É parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. Sobre a esterilização voluntária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

II. A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.

III. Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde.

IV. Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q1938058

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938058 Legislação Federal

Lúcia tem 27 anos e é casada com Alex, 23 anos. O casal não tem filhos em comum. Lúcia está grávida. Não tendo sido planejada a gravidez, após o nascimento da criança, o casal não pretende ter mais filhos. Segundo a lei federal vigente que trata especificamente do planejamento familiar,

A

Lúcia poderá submeter-se à cirurgia de laqueadura tubária no momento do parto, independentemente do consentimento de Alex ou de haver risco de vida para ela ou para o bebê.

B

Alex não poderá se submeter à cirurgia de vasectomia, mesmo que ele já tenha dois outros filhos de união anterior e que haja consentimento expresso de Lúcia.

C

mesmo se tiver outro filho, Lúcia não poderá se submeter à cirurgia de esterilização porque Alex ainda não tem idade para consentir com o procedimento.

D

Alex, mesmo não tendo outros filhos, poderá se submeter à vasectomia, mas terá de aguardar o bebê nascer com vida e o prazo mínimo de 90 dias entre sua manifestação de vontade e o ato cirúrgico.

E

Lúcia poderá realizar laqueadura se decorridos pelo menos 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período em que lhe será propiciado aconselhamento visando desencorajar a esterilização precoce.

Q4325332

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Médico PSF |

Q4325332 Legislação Federal

O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as condições necessárias para que se permita a esterilização voluntária.

I. Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade e, pelo menos, com dois filhos vivos.
II. Prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
III. Durante os períodos de parto ou aborto nos casos de comprovada necessidade, como em cesarianas sucessivas anteriores.
IV. Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

A

Apenas I está incorreta.

B

Apenas III está incorreta.

C

Apenas IV está incorreta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4166530

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Vigia | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Cozinheiro | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Hidráulico) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Marceneiro) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Pedreiro) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Serralheiro) |

Q4166530 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre os programas e as políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e sobre gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do SUS.

A

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção hospitalar.

B

A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

C

A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana quando solicitar.

D

O serviço de saúde onde o parto for realizado fará a busca ativa da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

E

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no primeiro trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.263 de 1996 - lei do planejamento familiar em legislação federal

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