Questões de Legislação Federal - Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados para Concurso
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À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item.
Consideram-se documentos públicos intermediários aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item.
A violação do sigilo com relação às informações dos cidadãos gera o direito a danos materiais ou morais, o que afasta as ações penais e administrativas decorrentes daquele abuso de direito.
De acordo com o Decreto 4.073 de 2002, que regulamenta a Lei 8.159/91, são arquivos públicos os conjuntos de documentos
I. produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Il. produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente.
Ill. produzidos e recebidos pelas empresas públicas.
IV. não estão incluídos os documentos produzidos e recebidos pelas sociedades de economia mista.
É correto o que se afirma
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