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Questões de Legislação Federal - Lei 11.196 de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti para Concurso

Foram encontradas 10 questões

Q555418 Legislação Federal
Relativamente aos tributos federais incidentes sobre pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata esta situação, assinale a opção correta.
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Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: MCT Prova: CESPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III |
Q543925 Legislação Federal

Com base na Lei no 11.196/2005, julgue os item que se segue.

Pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) para incorporação ao seu ativo imobilizado que importe bens novos destinados ao desenvolvimento de serviços de software fica isenta da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta advinda da venda desses bens no mercado interno.

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Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: MCT Prova: CESPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III |
Q543924 Legislação Federal

Com base na Lei no 11.196/2005, julgue os item que se segue.

A edição dessa lei beneficiou, de forma significativa, as empresas de hardware e software do Brasil, tornando-as mais competitivas no mercado internacional.

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Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: MCT Prova: CESPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III |
Q543909 Legislação Federal

A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.

A PITCE prevê o incentivo a programas de nanotecnologia e nanociência.

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Q375270 Legislação Federal
A empresa YY, reconhecida por suas atividades inovadoras na área empresarial, busca informações sobre incentivos fiscais existentes no Brasil. Nos termos da Lei no 11.196/2005, para efeito de apuração do lucro líquido, a pessoa jurídica poderá deduzir as despesas de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Tais despesas deduzidas são classificadas como.
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Respostas
1: D
2: E
3: C
4: C
5: D