Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica para Concurso

Q4432520

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Marco - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Marco - CE - Engenheiro Civil |

Q4432520 Legislação Federal

Após a conclusão do projeto estrutural de uma edificação, um engenheiro civil passou a desempenhar outras atribuições profissionais relacionadas ao mesmo empreendimento. Diante dessa situação, tornou-se necessário examinar os efeitos jurídicos e profissionais associados à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Quanto à finalidade da ART no exercício profissional, escolha a opção correta.

A

A ART formaliza as condições contratuais dos serviços e estabelece os direitos correspondentes às relações firmadas entre as partes envolvidas.

B

A ART registra as informações cadastrais do empreendimento e estabelece as condições administrativas relacionadas ao desenvolvimento dos serviços técnicos contratados.

C

A ART identifica as atividades técnicas assumidas pelo profissional e delimita a responsabilidade correspondente ao exercício das atribuições registradas formalmente.

D

A ART certifica a conformidade técnica da obra e comprova o atendimento aos requisitos estabelecidos pelos órgãos responsáveis pela fiscalização correspondente.

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Q4432519

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Marco - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Marco - CE - Engenheiro Civil |

Q4432519 Legislação Federal

Ao analisar a documentação técnica de uma obra pública, surgiu dúvida quanto às atribuições exercidas pelos órgãos integrantes do Sistema Confea/Crea. Para esclarecer a questão, o engenheiro responsável consultou a legislação que disciplina a organização e as competências desse sistema. Com base na Lei nº 5.194/1966, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Regionais exercem, em sua jurisdição, a regulamentação do exercício profissional, conforme as diretrizes estabelecidas para aplicação nacional.

B

O Conselho Federal exerce, nas unidades federativas, a fiscalização do exercício profissional, conforme as competências estabelecidas pela legislação aplicável.

C

Os Conselhos Regionais exercem, em sua jurisdição, a fiscalização do exercício profissional, conforme as competências estabelecidas pela legislação aplicável.

D

O Conselho Federal exerce, nas unidades federativas, a fiscalização das atividades profissionais, conforme as atribuições conferidas aos Conselhos Regionais.

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Q4423786

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Elétrica |

Q4423786 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.137, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, assinale a alternativa correta.

A

O cancelamento da ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, a desvinculação dos responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviço.

B

Para obras públicas, a ART pode ser registrada em até 10 (dez) dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato, mesmo que a atividade profissional já tenha sido iniciada, desde que o profissional comprove o vínculo.

C

O cancelamento da ART é o procedimento que se aplica quando nenhuma das atividades técnicas da ART foram executadas ou quando a ART tiver sido registrada em duplicidade

D

A baixa da ART é processada automaticamente pelo CREA quando o profissional que a registrou falece.

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Q4408910

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408910 Legislação Federal

Com base no disposto na legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, assinale a opção correta.

A

A exigência de ART restringe-se aos contratos escritos para execução de obras e serviços de engenharia, sendo prescindível em contratos verbais ou temporários.

B

Um engenheiro formado que não tenha o devido registro no CREA pode exercer, temporariamente, atividades de engenharia no setor privado.

C

Caso o autor de um projeto de engenharia se recuse a alterá-lo, as modificações poderão ser feitas por outro profissional, desde que comprovada a solicitação ao autor.

D

Uma empresa pode emitir uma ART de fiscalização de obra registrada em seu CNPJ, sem a necessidade de autoria declarada ou participação efetiva de profissional habilitado.

E

Um conselho regional de engenharia pode exercer jurisdição sobre mais de uma unidade da Federação, conforme determinação do CONFEA.

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Q4392432

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Contador |

Q4392432 Legislação Federal

Com base nos normativos do Sistema CONFEF/CREFs relativos à prestação de informações sobre as contas dos CREFs e ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, julgue o item a seguir.

No âmbito do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, as transferências de recursos para a execução de projetos formalizam‑se por meio de convênio entre o CONFEF e o CREF, que figura como convenente.

Certo

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Q4392322

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização |

Q4392322 Legislação Federal

Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.

Após instaurado um processo, na defesa prévia, o denunciado poderá arrolar, no máximo, três testemunhas.

Certo

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Q4392321

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização |

Q4392321 Legislação Federal

Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.

Instaurado um processo de sindicância e havendo elementos fáticos e documentais suficientes, cabe ao presidente do CREF‑20 solicitar apreciação e parecer de alguma câmara técnica, a fim de orientar a sua decisão.

Certo

Errado

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Q4391985

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q4391985 Legislação Federal

Com base na Resolução CONFEF nº 617/2026, julgue o item a seguir.

Aos requerentes do registro profissional egressos de segunda licenciatura é dispensada a cópia do diploma de conclusão da primeira licenciatura.

Certo

Errado

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Q4332850

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332850 Legislação Federal

Com base na Lei nº 6.496/1977, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa.

( ) A ART se aplica a contratos escritos ou verbais de execução de obras ou prestação de serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia.

( ) A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento.

( ) A ausência de ART não gera consequência legal, desde que o serviço tenha sido executado por profissional habilitado.

( ) A ART deve ser efetuada perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V-V-F-V

B

V-F-V-F

C

F-V-F-V

D

V-V-V-F

E

F-F-V-V

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Q4332373

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia Agrônoma |

Q4332373 Legislação Federal

Uma empresa contrata um profissional habilitado para elaborar laudo técnico ambiental referente a um empreendimento rural. O contrato foi firmado verbalmente, sem instrumento escrito. Considerando a Lei nº 6.496/1977, nessa situação:

A

A ART é dispensada, pois somente contratos escritos exigem anotação.

B

A ART é exigível, pois contratos escritos ou verbais ficam sujeitos à anotação.

C

A ART é exigível apenas se houver licenciamento ambiental federal.

D

A ART pode ser substituída por declaração simples do contratante.

E

A ART somente será exigida se o serviço envolver obra civil.

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Q4332276

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia de Segurança |

Q4332276 Legislação Federal

O Código de Ética Profissional do Sistema CONFEA/CREA estabelece, no Art. 10, condutas vedadas ao profissional no exercício da profissão, organizadas em diferentes categorias.
Associe as condutas vedadas às suas respectivas categorias:

1 - Ante ao ser humano e seus valores.
2 - Ante à profissão.
3 - Nas relações com os demais profissionais.

( ) Aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação.
( ) Referir-se preconceituosamente a outro profissional ou profissão.
( ) Descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 1 - 2.

C

2 - 1 - 3.

D

2 - 3 - 1.

E

1 - 3 - 2.

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Q4323713

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323713 Legislação Federal

Considerando a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia e agronomia e sua regulamentação, é INCORRETO afirmar que

A

a sua falta sujeitará o responsável à multa e demais cominações legais.

B

define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de Engenharia e Agronomia.

C

é registrada junto à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia pelos profissionais registrados nos CREAs em sua jurisdição e sob sua fiscalização.

D

sujeita todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia.

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Q4323711

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323711 Legislação Federal

Considerando o disposto nas Leis nº 5.194/1966 e nº 6.839/1980, acerca da obrigatoriedade do registro das pessoas jurídicas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados perante as entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, é CORRETO afirmar que

A

cabe aos Creas registrar apenas os profissionais responsáveis técnicos habilitados em engenharia, agronomia e geociências, que estejam vinculados ou não a pessoas jurídicas.

B

não serão obrigatórios para as firmas ou organizações que tenham alguma seção ligada ao exercício profissional de engenharia e agronomia, mas não prestem serviços a terceiros.

C

serão obrigatórios em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

D

trata-se de um registro facultativo visando a proporcionar aos profissionais habilitados a possibilidade de registrar suas atividades, quando vinculados à pessoa jurídica.

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Q4323709

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323709 Legislação Federal

Considerando o estabelecido pela Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, sua composição, organização e funcionamento, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com a lei, tendo em sua composição um presidente, eleito por maioria absoluta dos profissionais registrados, um representante de cada universidade de engenharia e agronomia com sede na Região, dois representantes de sindicatos profissionais de cada modalidade e dois representantes patronais das empresas de engenharia e agronomia registradas na Região. ( ) As qualificações de engenheiro ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica, cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais. ( ) O mandato dos conselheiros regionais será de 3 (três) anos e se renovará, anualmente pelo terço de seus membros. ( ) Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com a lei.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4316393

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Engenheiro Civil |

Q4316393 Legislação Federal

A profissão de engenheiro é caracterizada pelas realizações de interesse social e humano. Em relação à responsabilidade e à autoria, é correto afirmar que:

A

Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como coautores, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam assinados pelos autores.

B

As alterações do projeto ou plano original poderão ser feitas por qualquer profissional da engenharia cadastrado no CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e nos CREAS (Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia).

C

Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.

D

Cabe à equipe técnica profissional que tenha elaborado os prêmios ou distinções honoríficas concedidas a projetos, planos, obras ou serviços técnicos.

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Q4312068

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |

Q4312068 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Cabe ao presidente do CREF‑21 exercer voto de qualidade quando necessário.

Certo

Errado

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Q4312067

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |

Q4312067 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um indivíduo tenha concluído o curso de educação física na Argentina, com revalidação do diploma no Brasil. Nesse caso, é correto afirmar que o CREF não aceitará a sua inscrição no Conselho, pois a instituição de origem é estrangeira.

Certo

Errado

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Q4312064

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |

Q4312064 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

O CONFEF abrange todo o território nacional.

Certo

Errado

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Q4310204

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310204 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Dos valores recebidos pelo CONFEF por conta dos pagamentos das anuidades, 20% será, obrigatoriamente, destinado ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs.

Certo

Errado

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Q4283207

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Arquiteto |

Q4283207 Legislação Federal

A Lei nº 5.194/1966 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo e estabelece as realizações consideradas de interesse social e humano que caracterizam essas atividades profissionais.

Com base nessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O desenvolvimento de atividades relacionadas exclusivamente à gestão administrativa de empresas da construção civil constitui realização de interesse social e humano prevista expressamente na lei.

B

A comercialização de materiais de construção e de equipamentos de engenharia integra as realizações de interesse social e humano caracterizadoras do exercício profissional.

C

As atividades de auditoria financeira e controle contábil de empreendimentos de infraestrutura estão entre as realizações de interesse social e humano previstas na lei.

D

As edificações, os serviços e os equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos, constituem realizações de interesse social e humano caracterizadoras do exercício profissional.

E

A administração de contratos de obras e serviços de engenharia, independentemente da execução de atividades técnicas, constitui realização de interesse social e humano prevista expressamente na lei.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 5.194 de 1966 - profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia - confea e legislação específica em legislação federal

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