Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica para Concurso

Q4283207

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Arquiteto |

Q4283207 Legislação Federal

A Lei nº 5.194/1966 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo e estabelece as realizações consideradas de interesse social e humano que caracterizam essas atividades profissionais.

Com base nessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O desenvolvimento de atividades relacionadas exclusivamente à gestão administrativa de empresas da construção civil constitui realização de interesse social e humano prevista expressamente na lei.

B

A comercialização de materiais de construção e de equipamentos de engenharia integra as realizações de interesse social e humano caracterizadoras do exercício profissional.

C

As atividades de auditoria financeira e controle contábil de empreendimentos de infraestrutura estão entre as realizações de interesse social e humano previstas na lei.

D

As edificações, os serviços e os equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos, constituem realizações de interesse social e humano caracterizadoras do exercício profissional.

E

A administração de contratos de obras e serviços de engenharia, independentemente da execução de atividades técnicas, constitui realização de interesse social e humano prevista expressamente na lei.

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Q4260350

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260350 Legislação Federal

Heloísa, arquiteta e urbanista regularmente registrada no CAU/SP, foi contratada para elaborar e executar projeto de instalações elétricas de baixa tensão em edificação residencial. Identificou, então, a existência de norma do CAU/BR que reconhece tal atividade como compartilhada entre arquitetos e urbanistas e engenheiros eletricistas, ao passo que ato normativo do CONFEA reserva a atividade, com exclusividade, aos engenheiros. Inexiste, até o momento, resolução conjunta entre os dois Conselhos sobre o tema, tampouco decisão arbitral ou judicial.
À luz do regime da Lei n° 12.378/2010, é correto afirmar que

A

a controvérsia deverá ser dirimida, em caráter definitivo, pelo CONFEA, em razão da anterioridade histórica de sua regulamentação profissional, ficando o CAU/BR impedido de fiscalizar a atividade enquanto não editada a resolução conjunta.

B

enquanto não editada a resolução conjunta, prevalecerá automaticamente a norma do Conselho que estabeleça a regra mais restritiva, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à proteção do consumidor dos serviços técnicos.

C

Heloísa poderá exercer a atividade, pois, na hipótese de contradição entre normas do CAU/BR e de outro Conselho profissional sobre o campo de atuação, enquanto não editada resolução conjunta ou resolvida a controvérsia por arbitragem ou judicialmente, aplicar-se-á a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.

D

a fiscalização do exercício profissional de Heloísa, no caso, competirá ao CONFEA e aos CREAs, em virtude de a atividade ser compartilhada com outra área profissional, cabendo ao CAU apenas o registro do profissional.

E

o impasse normativo será resolvido, em última instância, exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada às partes a submissão da controvérsia ao juízo arbitral por se tratar de matéria de ordem pública.

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Q4259773

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q4259773 Legislação Federal

A Lei Federal nº 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estruturando a fiscalização profissional. Com base nas disposições dessa legislação profissional, assinale a alternativa CORRETA:

A

O uso do título profissional de engenheiro é garantido por lei aos técnicos de nível médio, desde que comprovem atuação no mercado por período superior a 10 anos.

B

As firmas ou organizações coletivas que possuam seções ou departamentos técnicos dedicados à engenharia ficam dispensadas de registro nos Conselhos Regionais (CREA), desde que sua atividade-fim seja comercial.

C

Considera-se infração à legislação profissional o exercício da profissão por pessoa física ou jurídica que não disponha de registro ativo no Conselho Regional competente.

D

A responsabilidade civil e técnica por sinistros ou falhas estruturais em edificações recai exclusivamente sobre a pessoa jurídica contratante, isentando o profissional de responder individualmente em juízo.

E

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída originalmente pelo texto primitivo da Lei nº 5.194/1966, constituindo um ato facultativo para o engenheiro que atua no serviço público.

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Q4259756

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Engenheiro Civil |

Q4259756 Legislação Federal

A Lei Federal nº 5.194/66 regula o exercício das profissões de engenheiro e agrônomo. Considera-se exercício profissional IRREGULAR quando:

A

O profissional não possui diploma de pós-graduação na área de atuação.

B

O profissional exerce atividades fora de sua especialidade, mesmo estando devidamente registrado.

C

O profissional atua exclusivamente em empresa privada sem vínculo com órgão público.

D

O profissional atua com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente.

E

O profissional atua sem registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente.

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Q4258762

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258762 Legislação Federal

Nos termos da Resolução CAU/BR no 91/2014, a realização de auditorias internas acerca do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) Simples, Múltiplo Mensal, Mínimo e Social, efetivado no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), incluindo as suas baixas, deverá ser realizada com periodicidade mínima

A

mensal.

B

trimestral.

C

quadrimestral.

D

semestral.

E

anual.

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Q4258760

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258760 Legislação Federal

Nos termos da Resolução CAU/BR nº 198/2020, em processos referentes à aplicação de penalidades previstas na legislação do exercício profissional, as atribuições de colher informações documentais, levantar informações nas visitas in loco e fazer levantamento fotográfico competem a

A

agentes de fiscalização.

B

auxiliares de fiscalização.

C

conselheiros do CAU/UF

D

peritos externos contratados.

E

partes interessadas no processo.

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Q4258759

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258759 Legislação Federal

A partir de denúncia identificada, um processo ético-disciplinar contra um profissional de arquitetura e urbanismo será instaurado no âmbito do CAU/SP e de sua Comissão de Ética e Disciplina (CED).
Na condução do processo, previamente a qualquer determinação por parte da sua relatoria, a produção de provas dos fatos alegados na denúncia e de provas alegadas na defesa contra a denúncia cabe, respectivamente, ao

A

denunciante e ao denunciado.

B

denunciante e à CED/SP.

C

agente de fiscalização do CAU/SP e ao denunciado.

D

agente de fiscalização do CAU/SP e à CED/SP.

E

agente de fiscalização do CAU/SP e ao agente de fiscalização do CAU/SP.

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Q4253805

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4253805 Legislação Federal

Texto associado

A respeito da legislação do sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

O Decreto nº 4.560/2002 não revogou o Decreto nº 90.922/1985, apenas o alterou em pontos específicos, conforme indica a própria ementa do normativo.

Certo

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Q4253803

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4253803 Legislação Federal

Texto associado

A respeito da legislação do sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

A Lei nº 5.524/1968 estabeleceu, em seu texto original, a obrigatoriedade de registro do técnico industrial em conselho profissional próprio.

Certo

Errado

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Q4251146

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Prova: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4251146 Legislação Federal

À luz da Lei nº 5.194/1966, assinale a opção que apresenta corretamente a penalidade aplicável aos profissionais que deixarem de cumprir as normas do Código de Ética.

A

censura pública

B

advertência registrada em cartório

C

aplicação de multa

D

suspensão temporária do exercício profissional

E

cancelamento definitivo do registro

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Q4251145

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Prova: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4251145 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta corretamente, segundo a Lei nº 6.496/1977, o benefício ou a prestação assegurado pela Mútua aos seus associados.

A

assistência médica, hospitalar e dentária, aos associados e aos seus dependentes, de caráter obrigatório, desde que reembolsável

B

bolsas de estudos de cursos de graduação para os filhos de todos os associados

C

doação de equipamentos e livros úteis ou necessários ao desempenho das atividades profissionais de seus associados

D

auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional

E

auxílio creche para os filhos de associados carentes de recursos

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Q4250537

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Elétrica |

Q4250537 Legislação Federal

Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.

Um engenheiro registrado no CREA-DF pode emitir uma ART para obra em Alagoas sem solicitar o visto profissional no CREA-AL, visto que o registro principal do profissional é válido em todo território nacional.

Certo

Errado

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Q4250536

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Elétrica |

Q4250536 Legislação Federal

Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.

O servidor público em cargo de engenheiro prescinde do pagamento da anuidade do respectivo conselho de classe para o exercício de atividades técnicas no órgão público em que esteja lotado.

Certo

Errado

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Q4250535

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Elétrica |

Q4250535 Legislação Federal

Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.

Os valores das taxas a serem pagas para anuidades e registros de ART são definidos localmente, em cada CREA.

Certo

Errado

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Q4250534

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Elétrica |

Q4250534 Legislação Federal

Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.

O servidor público no exercício técnico de engenharia deve emitir uma ART de cargo e função, à qual as ART específicas de obras e serviços de engenharia estarão vinculadas.

Certo

Errado

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Q4250106

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Prova: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo |

Q4250106 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194/1966, assinale a opção correta.

A

É vedado prestar serviço público reservado aos profissionais de que trata esta Lei sem possuir registro nos Conselhos Regionais, mas é permitido prestar serviço privado nessa mesma condição.

B

O profissional registrado em um Conselho regional pode exercer atividade em outra região sem necessidade de visar, nesta, o seu registro.

C

Os profissionais habilitados na forma da Lei nº 5.194/1966 somente podem exercer a profissão após o registro no Conselho Regional sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

D

O profissional regularmente registrado é considerado em pleno exercício legal da profissão, ainda que esteja em débito com o pagamento da respectiva anuidade.

E

As empresas que se organizarem para executar serviços de engenharia poderão iniciar as suas atividades independentemente de registro nos Conselhos Regionais, desde que os seus profissionais estejam registrados individualmente.

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Q4245984

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |

Q4245984 Legislação Federal

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um instrumento legal essencial para a fiscalização do exercício profissional e a garantia da segurança da sociedade. Com base na Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA, que regulamenta a Lei nº 6.496/77, assinale a alternativa correta em relação às disposições sobre a ART.

A

A ART de Obra ou Serviço de Rotina, denominada ART múltipla, especifica um único contrato referente à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período, sendo vedado o registro de atividade que tenha sido concluída em data anterior ao período de referência.

B

A baixa da ART é o ato que exime o profissional das responsabilidades administrativa, civil ou penal, e ocorre exclusivamente por conclusão da obra ou serviço, sendo requerida apenas pelo profissional.

C

A nulidade da ART ocorre quando nenhuma das atividades técnicas descritas na ART forem executadas ou quando o contrato não for executado, sendo um processo que independe de decisão de câmara especializada.

D

O cancelamento da ART ocorre quando for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanáveis de qualquer dado da ART, ou quando o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas.

E

A ART de Cargo ou Função é relativa ao vínculo do profissional com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica, e seu registro não exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço – específica ou múltipla.

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Q4245096

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Civil |

Q4245096 Legislação Federal

A Lei Federal nº 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Brasil. De acordo com essa lei, o exercício dessas atividades é permitido aos profissionais:

A

Que possuam experiência comprovada em obras de engenharia.

B

Que tenham formação técnica de nível médio com registro em órgão municipal.

C

Legalmente habilitados e registrados no sistema CONFEA/CREA.

D

Vinculados a órgãos públicos com atuação em obras e serviços técnicos.

E

Que atuem sob supervisão de engenheiro responsável, independentemente de registro profissional.

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Q4223111

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Produção |

Q4223111 Legislação Federal

O Art. 1º da Lei nº 5.194/1966 dispõe que as profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo caracterizam-se pela realização de empreendimentos de interesse social e humano, abrangendo, entre outros, a(o)

A

elaboração de políticas de incentivo ao desenvolvimento tecnológico nacional.

B

fiscalização tributária de empreendimentos industriais e agropecuários.

C

gestão de contratos administrativos de obras e serviços de Engenharia.

D

formulação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e regional.

E

aproveitamento e a utilização de recursos naturais.

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Q4220215

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220215 Legislação Federal

A Lei nº 5.194/1966 regulou o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências. A aplicação do que dispõe essa lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas são exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

Com base nessa lei, assinale a opção que indica uma atribuição do Conselho Federal.

A

Criar inspetorias especiais para maior eficiência da fiscalização.

B

Criar, em primeira instância, avaliações e representações sobre registros.

C

Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

D

Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na lei.

E

Julgar e decidir os processos de infração da presente lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 5.194 de 1966 - profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia - confea e legislação específica em legislação federal

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