Questões de Legislação Federal - Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas para Concurso

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |

Q4244373 Legislação Federal

Sobre os deveres fundamentais do servidor público, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
II. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
III. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
IV. Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q4224209

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4224209 Legislação Federal

A Ética no serviço público é um tema bastante relevante e tem ganhado espaço nas mídias e programas jornalísticos, visto que, uma pequena parcela dos servidores públicos não observa as normas de conduta ética que devem ser seguidas por todos os agentes públicos. Assinale a alternativa em que o servidor público agiu com a Ética esperada de um servidor público cuja remuneração é custeada com recursos da sociedade:

A

Utilizar veículo oficial para finalidade pessoal, uma vez que não houve desvio da rota prevista.

B

Ausentar-se do local de trabalho durante o horário de expediente para tratar de interesse particular.

C

Comunicar aos superiores hierárquicos eventuais condutas inadequadas dos demais servidores do órgão público a que está lotado.

D

Fazer uso de materiais públicos para atividades sociais que não integram as atividades funcionais do servidor.

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Q4217957

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |

Q4217957 Legislação Federal

O descumprimento das orientações e regras instituídas no Código de Ética, Conduta e Integridade da NAV Brasil e as condutas que, direta ou indiretamente, atentarem contra os seus dispositivos sujeitam o infrator às penas equivalentes e serão apuradas conforme sua natureza ética ou disciplinar, observado o devido processo legal, nos termos da legislação vigente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do referido Código, avalie as afirmativas a seguir.
I. As faltas de natureza disciplinar serão apuradas pelo sistema correcional da NAV Brasil e poderão resultar nas penalidades de suspensão por até noventa dias ou dispensa por justa causa, a depender da gravidade do ato.
II. Tanto na esfera ética quanto na disciplinar, as faltas de menor potencial ofensivo poderão ser tratadas por mediação, conciliação, compromisso de adequação de conduta ou instrumento equivalente, em substituição ao processo persecutório, conforme previsão de cada rito processual.
III. As instâncias ética e disciplinar são independentes, seus processos de apuração são autônomos, mas os seus resultados são vinculantes entre si.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4216026

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4216026 Legislação Federal

Considere que um servidor público federal, no exercício de suas funções, atendeu um cidadão de forma adequada no ambiente de trabalho. Entretanto, em sua vida privada, passou a adotar comportamentos que repercutiram negativamente em sua imagem perante a sociedade. Em outra situação, determinado servidor identificou erro em procedimento administrativo, mas deixou de comunicar o fato por considerar que estaria sendo solidário ao colega responsável. Por fim, uma comissão de ética foi acionada para apurar possível conduta incompatível com os padrões éticos exigidos no serviço público. Com base nos conceitos de Ética Profissional do Servidor Público, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do servidor na vida privada não interfere em sua avaliação funcional, desde que não haja violação direta de norma legal no exercício do cargo público.

B

O servidor público pode deixar de comunicar irregularidades praticadas por colegas quando agir motivado por solidariedade, desde que não haja prejuízo direto à administração.

C

A comissão de ética possui competência para aplicar penalidades disciplinares como suspensão e demissão, conforme a gravidade da conduta apurada.

D

A função pública integra a vida privada do servidor, sendo possível que sua conduta pessoal repercuta na avaliação ética, além de ser vedada a conivência com irregularidades.

E

A atuação da comissão de ética limita-se à análise abstrata de normas, não sendo competente para examinar casos concretos relacionados à conduta de servidores.

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Q4215828

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215828 Legislação Federal

O Decreto nº 1.171/1994 estabeleceu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e prevê deveres, vedações e obrigações que orientam a conduta do servidor no exercício de suas funções.

Assinale a opção que apresenta a conduta expressamente vedada pelo Código de Ética.

A

Atender com presteza e urbanidade os cidadãos que procuram o órgão, mesmo quando a demanda não for de sua competência direta.

B

Usar materiais e equipamentos do órgão público para execução de serviços particulares, ainda que fora do horário de expediente.

C

Comunicar irregularidades de que tome conhecimento ao superior hierárquico ou, quando cabível, à Comissão de Ética do órgão.

D

Zelar pela conservação do patrimônio público, comunicando imediatamente qualquer dano ou irregularidade verificada.

E

Manter-se atualizado quanto à legislação e às normas internas aplicáveis às suas atribuições funcionais.

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Q4215582

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215582 Legislação Federal

No âmbito da Administração Pública, a conduta dos agentes estatais não se limita ao cumprimento estrito das normas legais e regulamentares, sendo também orientada por parâmetros éticos que visam preservar a integridade, a confiança social e a legitimidade das instituições públicas.
À luz das disposições expressas no normativo brasileiro a respeito do tema “Ética do Servidor Público”, assinale a alternativa correta.

A

A apreciação da conduta sob o prisma ético pode ocorrer independentemente da configuração de infração administrativa, civil ou penal.

B

A responsabilização ética depende da caracterização prévia de infração disciplinar prevista no regime jurídico dos servidores, não existindo autonomia para a apuração de natureza exclusivamente ética.

C

As normas do Código de Ética incidem sobre comportamentos praticados durante o exercício formal das atribuições do cargo, não alcançando condutas vinculadas à função pública realizadas fora do ambiente institucional.

D

A análise ética da conduta funcional perde seu objeto com o encerramento do vínculo do servidor com a Administração Pública, não havendo possibilidade de apreciação ética após o desligamento do agente.

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Q4180782

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q4180782 Legislação Federal

Em uma unidade de saúde, um Auxiliar administrativo encarregado da marcação de exames informa a um usuário que, mediante o pagamento de uma gratificação, adiantaria o seu exame à frente dos demais agendamentos. Diante do exposto, assinale CORRETAMENTE a vedação do infringida nessa conduta:

A

Usar o cargo e as influências para obter favorecimento em proveito de outrem.

B

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos.

C

Usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

D

Solicitar ou receber gratificação ou vantagem para o cumprimento da sua missão.

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Q4162219

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Anestesiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Cardiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Neurocirurgia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Cirurgia Vascular | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Coloproctologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Dermatologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Oftalmologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Ortopedia e Traumatologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Otorrinolaringologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Pediatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Psiquiatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Reumatologia |

Q4162219 Legislação Federal

Conforme disposto no Código de Conduta da Unimed VTRP (rev. 09), suas diretrizes organizacionais são um conjunto de normas e valores assumidos pela Unimed VTRP. Nesse contexto, é correto afirmar que “ser reconhecida no cuidado integral em saúde” representa o conceito de:

A

Missão.

B

Visão.

C

Propósito.

D

Negócio.

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Q4091893

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Escriturário |

Q4091893 Legislação Federal

Qual das alternativas a seguir constitui uma conduta adequada em relação ao sigilo profissional?

A

Revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

B

Desfigurar informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo.

C

Divulgar informação sigilosa ou informação pessoal, sempre que desejar.

D

Permitir que teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço chegue ao conhecimento de terceiro.

E

Proteger a informação sigilosae a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade е eventual restrição de acesso.

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Q4087841

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087841 Legislação Federal

Sobre as regras previstas no Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
( ) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público não podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Toda ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O elemento ético sempre deve ser prezado pelo servidor público em sua conduta funcional.

A

F – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q4084806

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084806 Legislação Federal

Julgue as sentenças abaixo relativas à relação entre conduta funcional e vida privada do servidor público, assinalando V para VERDADEIRA e F para FALSA.
(__) A função pública integra a vida particular do servidor, podendo sua conduta privada influenciar sua reputação funcional. (__) A conduta pessoal do servidor não possui relação com a avaliação ética de sua atuação profissional. (__) Atos praticados fora do exercício do cargo podem repercutir na imagem institucional do serviço público.
Assinale a alternativa correta.

A

V – V – F

B

V – F – V

C

F – V – V

D

V – V – V

E

F – F – V

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Q4063402

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Química | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Cartografia | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Enfermagem | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Cerâmica | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório: Farmacologia | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Hidráulica e Hidrologia | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Saneamento Ambiental |

Q4063402 Legislação Federal

A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de:

A

7 (sete) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

45 (quarenta e cinco) dias.

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Q4062592

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Geriatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Pediatra |

Q4062592 Legislação Federal

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Federal nº 1.171/1994, analise a sentença abaixo, relacionada às vedações ao servidor público:

É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem (1ª parte). Ainda, é vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores (2ª parte). Além disso, é vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4055217

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055217 Legislação Federal

Com base nas disposições do Decreto nº 79.822/1977 que tratam da organização e das competências dos conselhos regionais de Psicologia, assinale a alternativa correta.

A

Os conselhos regionais possuem sede obrigatoriamente no Distrito Federal, independentemente de decisão do Conselho Federal.

B

O mandato dos membros dos conselhos regionais será de 4 anos, sendo permitida a reeleição ilimitada.

C

Compete aos conselhos regionais exclusivamente fiscalizar o exercício profissional, cabendo ao Conselho Federal orientar e disciplinar a profissão.

D

Os conselhos regionais deliberarão validamente com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.

E

Entre as competências dos conselhos regionais, está a de funcionar como Tribunal Regional de Ética Profissional.

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Q4055208

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055208 Legislação Federal

À luz das regras deontológicas do Código de Ética do Servidor Público, Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público deve priorizar o cumprimento de metas administrativas, ainda que isso implique restringir o acesso do cidadão à informação verdadeira.

B

A remuneração do servidor público decorre exclusivamente da arrecadação estatal, não havendo relação direta com a exigência de moralidade administrativa.

C

A omissão da verdade pelo servidor público pode ser admitida quando necessária à proteção da imagem da Administração Pública.

D

A formação de filas ou atrasos injustificados no atendimento ao público caracteriza grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

E

A ausência do servidor de seu local de trabalho somente compromete o serviço público quando houver prejuízo financeiro comprovado à Administração.

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Q4053818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053818 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

De acordo com os deveres fundamentais do servidor público previstos no Código de Ética, assinale a alternativa correta.

A

O servidor pode exercer suas prerrogativas funcionais livremente, desde que não viole expressamente a lei.

B

O servidor pode, no exercício da função, considerar interesses particulares desde que não haja afronta direta à legislação vigente.

C

O servidor deve exercer com moderação as prerrogativas funcionais e abster-se de utilizá-las de modo contrário aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.

D

O servidor deve manter-se atualizado com a legislação quando houver determinação expressa da chefia imediata.

E

O servidor pode recusar a fiscalização de seus atos quando entender que ela compromete a eficiência do serviço público.

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Q3875545

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos |

Q3875545 Legislação Federal

Durante auditoria interna, constatou-se que determinado servidor utilizava informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para favorecer interesses particulares de terceiros, ainda que sem recebimento direto de vantagem econômica. A conduta foi analisada sob a ótica das normas de conduta funcional aplicáveis aos servidores públicos federais, exigindo interpretação sistemática da legislação específica sobre ética e probidade no exercício da função pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas a seguir.

I. A vedação ao uso de informações privilegiadas restringe-se aos ocupantes de cargos em comissão, não alcançando servidores efetivos.
II. A infração somente se caracteriza se houver comprovação de recebimento de vantagem financeira direta pelo servidor.
III. A utilização de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros configura violação expressa às normas de conduta previstas na Lei nº 8.027/1990, independentemente de vantagem econômica direta.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas III está correta.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I está correta.

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Q4100735

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |

Q4100735 Legislação Federal

Alceu é servidor público responsável pelo atendimento à população. Quando solicitado a fornecer documentação que propiciará maior renda a um cidadão, Alceu decide desligar a internet para deixar de atender o solicitante, respondendo a ele que não será possível realizar a demanda naquele dia em razão de problemas técnicos. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Alceu violou

A

a vedação de usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

B

o dever de manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

C

a vedação de deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

D

o dever de jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

E

a vedação de fazer uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

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Q3912534

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |

Q3912534 Legislação Federal

Um servidor público da União ausentou-se durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato. Considerando a Lei nº 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis, a conduta desse servidor

A

caracteriza desvio de conduta e está sujeita à penalidade de suspensão por três dias.

B

caracteriza falta administrativa, punível com a pena de advertência por escrito.

C

não caracteriza falta administrativa.

D

caracteriza falta administrativa, punível com advertência verbal e desconto da remuneração.

E

caracteriza falta administrativa punível com suspensão de um dia.

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Q3365441

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365441 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.027/1990, que trata das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta.

A

Um servidor público poderá exercer qualquer atividade comercial paralelamente ao cargo que ocupa, desde que não haja conflito de interesse direto com suas atribuições funcionais.

B

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, desde que não ultrapasse 30 dias, e o servidor continue a cumprir suas funções normalmente.

C

A demissão do servidor público por improbidade administrativa impedirá sua nova investidura em cargo público federal pelo prazo de dez anos.

D

A penalidade de advertência poderá converter‑se automaticamente em suspensão de 30 dias, caso haja reincidência na falta cometida.

E

Um servidor público não pode manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo em casos expressamente autorizados por lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 8.027 de 1990 – normas de conduta dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas em legislação federal

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