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Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
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Questões de Concurso Sobre lei 12.847 de 2013 - instituição do sistema nacional de prevenção e combate à tortura; criação do comitê nacional de prevenção e combate à tortura e do mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura. em legislação federal

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Q4231138

Legislação Federal Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231138 Legislação Federal

A Lei nº 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). São princípios do SNPCT os seguintes, EXCETO:

Alternativas

Seletividade.

Não discriminação.

Universalidade.

Objetividade.

Igualdade.

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Q2275988

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275988 Legislação Federal

João, recebeu sondagem, intermediada por um amigo ligado ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), com o objetivo de verificar o seu interesse em compor o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Considerando a importância da função e as pressões externas que certamente surgiriam a partir de sua atuação, João consultou um advogado a respeito do cargo que ocuparia, das garantias que teria e dos órgãos responsáveis pela nomeação.
O advogado explicou corretamente que João seria

Alternativas

escolhido pelo CNPCT e nomeado pelo Presidente da República para atuar como perito do MNPCT, tendo mandato fixo, independência na sua atuação e somente seria destituído pelo Chefe do Executivo em situações pontuais, previstas em lei.

indicado pelo CNPCT ao Ministro de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, para atuar como conselheiro do MNPCT, tendo mandato fixo, independência na sua atuação e somente seria destituído pela autoridade nomeante em situações pontuais, previstas em lei.

escolhido pelo CNPCT e nomeado pelo Presidente da República para atuar como perito do MNPCT, estando hierarquicamente subordinado, no plano funcional, a este órgão, somente podendo ser exonerado, pela autoridade nomeante, caso pratique crime incompatível com a função.

indicado pelo CNPCT ao Ministro de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, para atuar como conselheiro do MNPCT, estando hierarquicamente subordinado, no plano funcional, a este órgão, somente podendo ser exonerado, pela autoridade nomeante, caso pratique crime incompatível com a função.

nomeado pelo Presidente do CNPCT, para atuar como auditor humanitário do MNPCT, estando hierarquicamente subordinado a este órgão no plano administrativo, não no funcional, tendo mandato fixo, independência na sua atuação e somente seria destituído pela autoridade nomeante em situações pontuais, previstas em lei.

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Q845729

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |

Q845729 Legislação Federal

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um importante órgão colegiado de participação social. Assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o referido comitê:

Alternativas

O CNPCP está vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública

É atribuição do CNPCP construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais

O CNPCP é formado por 12 (doze) membros escolhidos pelo Presidente da República

O mandato dos membros do CNPC é de 5 (cinco) anos

Existem 2 (dois) suplentes para cada membro do conselho

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