Questões de Legislação Federal - Decreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para Concurso

Q4308824

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social |

Q4308824 Legislação Federal

Considerando o Decreto nº 11.016/2022, sobre o CadÚnico, analisar os itens.

I. Será utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo federal.

II. Poderá ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas.

III. Deverá ser atualizado obrigatoriamente a cada seis meses, independentemente de alteração nas informações cadastrais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4292608

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292608 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo sobre o Cadastro Único.

I. Podem se cadastrar no Cadastro Único as famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa.

II. Pessoas que moram sozinhas não podem se cadastrar no Cadastro Único, por não constituírem núcleo familiar.

III. Famílias com renda superior a meio salário-mínimo por pessoa também podem ser cadastradas, desde que o Cadastro Único seja exigido para acesso a algum programa ou serviço social específico.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4241299

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241299 Legislação Federal

O mecanismo de extinção de débitos via split payment é uma das inovações estruturais trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025 para garantir a eficiência da arrecadação do IBS e da CBS. No que tange à operacionalização desse sistema, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de o originador da transação de pagamento não identificar os valores correspondentes ao IBS e à CBS no momento da venda, a liquidação financeira da operação será bloqueada até que a nota fiscal seja regularizada pelo contribuinte.

B

No procedimento padrão, o prestador de serviço de pagamento calcula autonomamente a alíquota aplicável com base no CNAE do estabelecimento e realiza a segregação dos valores, sem necessidade de consulta prévia aos sistemas do Comitê Gestor do IBS ou da Receita Federal.

C

Os prestadores de serviços de pagamento (ex: operadoras de cartão e fintechs) atuam como responsáveis tributários solidários, respondendo com seu patrimônio por eventuais diferenças de alíquotas ou erros de cálculo informados pelo vendedor na transmissão dos dados.

D

O procedimento simplificado do split payment é acionado automaticamente quando faltam dados fiscais na transação, permitindo a conclusão do pagamento. Contudo, nesse cenário, o adquirente contribuinte fica impedido de apropriar os valores como crédito em sua escrituração.

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Q3660738

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Monitor Social |

Q3660738 Legislação Federal

O Cadastro Único é a principal ferramenta do Governo Federal para identificar as famílias brasileiras de baixa renda e saber suas condições de vida. Nos termos do Decreto nº 11.016/2022 — CadÚnico, é considerada família de baixa renda:

A

Aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

B

Aquela em que o responsável familiar estiver desempregado.

C

Qualquer família que assim se declare.

D

Aquela com até dois salários mínimos de renda total.

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Q3241464

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Orientador Social |

Q3241464 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 11.016/2022 − Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e algumas de suas definições, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Responsável pela Unidade Familiar. (2) Responsável Familiar. (3) Responsável Legal.
( ) Indivíduo não membro da família e que não seja morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes, e responsável por prestar as informações ao CadÚnico quando não
( ) Pessoa responsável por prestar as informações ao CadÚnico em nome da família.
( ) Indivíduo membro da família, morador do domicílio, com idade mínima de dezesseis anos e, preferencialmente, do sexo feminino.

A

3 − 1 − 2.

B

2 − 3 − 1.

C

1 − 2 − 3.

D

3 − 2 − 1.

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Q3182167

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Entrevistador de Cad. Único |

Q3182167 Legislação Federal

No Portal do Cadastro Único, ao utilizar a funcionalidade "Buscar Família", o operador tem à disposição diversas opções de consulta. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas opções:

A

Famílias com indicação de RL.

B

Busca por Integrante da Família.

C

Famílias / Pessoas em cadastramento.

D

Famílias com vínculo empregatício.

E

Famílias sem registro civil.

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Q3182166

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Entrevistador de Cad. Único |

Q3182166 Legislação Federal

Para acessar o Portal do Cadastro Único, o usuário será redirecionado para outra tela. Qual é o nome associado à tela mencionada:

A

Tela de fiscalização de cadastro de novos usuários.

B

Tela de solicitação de benefícios.

C

Tela de autenticação do Gov.br.

D

Tela de administração do portal.

E

Tela de indicação de parentesco.

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Q3182164

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Entrevistador de Cad. Único |

Q3182164 Legislação Federal

No contexto do preenchimento do formulário Cadastro Único, a "Forma de Coleta de Dados" refere-se à metodologia empregada na condução da entrevista com a família. A respeito das formas disponíveis no formulário, é correto afirmar que:

A

Deve ser sempre presencial, independentemente das condições apresentadas pela família.

B

É realizada exclusivamente por meio de plataformas digitais, dispensando qualquer interação presencial.

C

Requer obrigatoriamente a visita domiciliar, independentemente da situação do entrevistado.

D

Precisa ser realizada apenas em eventos públicos organizados pelo município.

E

Pode ocorrer com visita domiciliar ou sem visita domiciliar, conforme a necessidade e a organização do processo.

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Q3182157

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Entrevistador de Cad. Único |

Q3182157 Legislação Federal

Manter os dados do Cadastro Único atualizados é fundamental para garantir a validade das informações. Qual é o prazo máximo para a atualização do cadastro familiar:

A

De dois em dois anos.

B

A cada três anos.

C

A cada quatro anos.

D

A cada cinco anos.

E

A cada dez anos.

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Q3182156

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Entrevistador de Cad. Único |

Q3182156 Legislação Federal

O Cadastro Único é um instrumento utilizado para viabilizar o acesso de famílias de baixa renda a programas sociais. Sobre os benefícios disponibilizados por meio desse cadastro, qual das opções está correta:

A

Todas as famílias cadastradas têm acesso imediato e automático a todos os programas e benefícios sociais disponíveis.

B

A inclusão no Cadastro Único garante acesso ao Programa Bolsa Família, sem necessidade de atender a critérios específicos.

C

Apenas famílias com crianças ou idosos podem se cadastrar e acessar os programas sociais.

D

Cada programa social possui regras próprias para a seleção de beneficiários, mesmo que estejam cadastrados no Cadastro Único.

E

O cadastro no Cadastro Único só é necessário para programas de habitação, como o Minha Casa Minha Vida.

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Q3182155

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Entrevistador de Cad. Único |

Q3182155 Legislação Federal

O Cadastro Único considera como família todas as pessoas que residem no mesmo domicílio e compartilham despesas e renda. Nesse contexto, qual das alternativas está correta sobre a composição familiar para fins de cadastramento:

A

Apenas indivíduos com laços de parentesco consanguíneo podem ser incluídos no cadastro.

B

Somente pessoas com renda formal podem fazer parte da mesma família no Cadastro Único.

C

Qualquer grupo de pessoas que residam na mesma casa, compartilhem renda e despesas, independentemente de parentesco, pode ser considerado uma família.

D

Apenas famílias compostas por membros maiores de idade podem ser cadastradas.

E

Apenas pessoas que possuam vínculo matrimonial são consideradas no cadastro.

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Q3182154

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Entrevistador de Cad. Único |

Q3182154 Legislação Federal

No Cadastro Único, é essencial definir um Responsável Familiar para realizar o cadastramento. Qual é o requisito mínimo de idade para que um indivíduo possa exercer essa função:

A

14 anos.

B

16 anos.

C

18 anos.

D

21 anos.

E

Não há exigência de idade mínima.

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Q3182153

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Entrevistador de Cad. Único |

Q3182153 Legislação Federal

O conceito de família de baixa renda é utilizado para determinar a elegibilidade a diversos programas sociais no Brasil. Segundo o Governo Federal, como é definida uma família de baixa renda:

A

Aquela cuja renda mensal total não ultrapassa dois salários mínimos.

B

Aquela cuja renda mensal por pessoa seja de até meio salário mínimo.

C

Qualquer família que resida em áreas de vulnerabilidade social, independentemente da renda.

D

Famílias compostas por, no máximo, cinco pessoas, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

E

Todas as famílias cadastradas no Cadastro Único, independentemente da renda per capita.

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Q3182152

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Entrevistador de Cad. Único |

Q3182152 Legislação Federal

O Cadastro Único é um instrumento que organiza dados de famílias em situação de vulnerabilidade social para acesso a programas e benefícios. Qual alternativa apresenta corretamente um benefício que tem vínculo com o Cadastro Único?

A

Programa de Financiamento do Empreendedor (PFE).

B

Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

C

Carteira da Pessoa Idosa.

D

Seguro-Desemprego.

E

Programa Nacional de Suplementação Escolar (PNSE).

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Q3182151

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Entrevistador de Cad. Único |

Q3182151 Legislação Federal

O Cadastro Único desempenha um papel estratégico na definição de políticas públicas para famílias de baixa renda. Com base em suas finalidades, assinale a alternativa correta:

A

É utilizado exclusivamente pelo governo federal para a gestão de programas sociais.

B

Aplica-se apenas à concessão do Programa Bolsa Faculdade.

C

Não contempla a Tarifa Social de Energia Elétrica, sendo necessário outro sistema para tal.

D

É utilizado apenas para identificar famílias em situação de vulnerabilidade, sem conexão com programas habitacionais.

E

É uma ferramenta usada como critério de inclusão em programas sociais de diferentes esferas, como o Minha Casa Minha Vida e o Auxílio Gás.

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Q3182150

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Entrevistador de Cad. Único |

Q3182150 Legislação Federal

O Cadastro Único é fundamental para garantir o acesso a políticas públicas destinadas a famílias de baixa renda. Sobre os documentos exigidos para o cadastramento, é correto afirmar que:

A

Apenas o CPF do responsável pela família é solicitado durante o processo.

B

É imprescindível apresentar o título de eleitor de todos os membros familiares.

C

Os CPFs de todos os integrantes do núcleo familiar devem ser apresentados, juntamente com um comprovante de residência.

D

O comprovante de residência aceito deve obrigatoriamente ser uma conta de luz.

E

Os documentos dos membros familiares são opcionais no momento do cadastramento.

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Q3374299

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Operador de Cadastro Único |

Q3374299 Legislação Federal

Qual é o principal critério de seleção das famílias para participar do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal?

A

Nível de escolaridade dos membros da família.

B

Renda mensal per capita igual ou superior a três salários mínimos.

C

Residir em áreas urbanas.

D

Renda mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

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Q3374295

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Operador de Cadastro Único |

Q3374295 Legislação Federal

Um Operador de Cadastro Único recebe informações confidenciais sobre a situação socioeconômica de diversas famílias durante seu trabalho. Qual das seguintes atitudes representa uma violação ética por parte do Operador?

A

Compartilhar informações sensíveis com colegas de trabalho que não estão envolvidos diretamente no processo de assistência social.

B

Utilizar as informações para beneficiar pessoalmente amigos ou familiares que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica.

C

Fornecer dados sobre uma família para um pesquisador acadêmico interessado em estudar a pobreza.

D

Discutir casos anônimos em treinamentos para melhorar as habilidades da equipe, mantendo a identidade das famílias em sigilo.

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Q3374287

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Operador de Cadastro Único |

Q3374287 Legislação Federal

Qual é a função principal do Operador de Cadastro Único em um órgão de assistência social?

A

Realizar o atendimento individual dos beneficiários, distribuindo os recursos financeiros.

B

Coletar e cadastrar informações socioeconômicas das famílias de baixa renda para programas sociais

C

Elaborar relatórios financeiros para análise da eficiência dos programas assistenciais e verificar o Cadastro Único semestralmente, verificando as informações

D

Gerenciar a logística de distribuição de alimentos e materiais de assistência social.

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Q3259414

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Facilitador Social do SCFV |

Q3259414 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 11.016/2022 – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE.

O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização _____________das famílias de baixa renda que residem no território nacional.

A

socioeconômica

B

educacional

C

trabalhista

D

previdenciária

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Questões de Concurso Sobre decreto nº 11.016 de 2022 - cadastro único para programas sociais do governo federal (cadúnico) em legislação federal

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