Questões de Legislação Federal - Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital para Concurso

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4185293 Legislação Federal

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal participa da implantação de um novo sistema digital para solicitação de diárias e passagens. Durante a reunião, um servidor afirma que os pedidos somente poderão ser feitos presencialmente, mediante entrega física de documentos, pois isso garantiria maior controle administrativo.

Com base na Lei n. 14.129/2021 (Governo Digital), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública pode impedir o acesso digital aos serviços públicos sempre que considerar mais conveniente o atendimento presencial.

B

A Lei estimula que cidadãos possam demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.

C

O uso de serviços digitais somente é permitido para órgãos do Poder Executivo federal.

D

A Lei proíbe a utilização de autosserviço em plataformas digitais da Administração Pública.

E

O atendimento digital somente pode ocorrer mediante autorização judicial específica.

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Q4127668

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127668 Legislação Federal

Um contador responsável pela área de transparência e dados abertos de uma autarquia federal está coordenando a migração dos balancetes e relatórios de gestão para o novo Portal de Governo Digital do ente. Durante a estruturação dos dados e dos fluxos de atendimento ao cidadão, a equipe técnica levanta dúvidas sobre a compatibilidade das ações com as diretrizes legais vigentes. Considerando os princípios e as definições da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), assinale a alternativa que descreve uma conduta em conformidade com a norma.

A

A migração para o ambiente digital autoriza a administração a promover a desativação total das unidades de atendimento físico para todos os tipos de serviços e perfis de usuários.

B

A transparência ativa é configurada quando a autarquia disponibiliza relatórios de custos motivada por uma solicitação específica enviada pelo cidadão via serviço de informação.

C

A disponibilização de informações financeiras em formato aberto pressupõe o uso de arquivos de formato proprietário para assegurar a autenticidade e evitar a manipulação por terceiros.

D

O compartilhamento de dados entre órgãos para a prestação de serviços públicos deve ocorrer em ambiente seguro e com observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

E

A prestação de contas sobre a gestão de recursos públicos deve ser realizada aos órgãos de controle interno e externo, ficando o gestor dispensado de realizá-la de forma direta aos cidadãos.

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Q4094781

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094781 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, estabelecendo diretrizes voltadas à transformação digital da Administração Pública e à melhoria da prestação de serviços ao cidadão. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.129/2021, especialmente quanto às diretrizes do Governo Digital, assinale a alternativa correta.

A

As ações de Governo Digital restringem-se ao uso interno de sistemas administrativos, não abrangendo a prestação de serviços diretamente ao cidadão ou a interação com o público externo.

B

A utilização de tecnologias digitais na Administração Pública dispensa a observância dos princípios administrativos aplicáveis, desde que haja ganhos operacionais na prestação dos serviços.

C

A digitalização de serviços públicos possui caráter facultativo, podendo ser implementada conforme critérios de conveniência administrativa e disponibilidade tecnológica do órgão.

D

A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal e a de outros entes.

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Q4088490

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |

Q4088490 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 instituiu princípios, regras e instrumentos voltados ao Governo Digital e ao aumento da eficiência pública, incentivando a utilização de tecnologias digitais na prestação de serviços, na gestão administrativa e na interação entre Administração Pública e sociedade. Nesse contexto, diversos órgãos passaram a revisar rotinas internas, ampliar a tramitação eletrônica de processos e incorporar mecanismos digitais de formalização documental.

Durante processo de modernização administrativa, um órgão público implementou sistemas eletrônicos para tramitação processual, integração de dados e emissão de documentos institucionais em formato digital, buscando aprimorar a eficiência operacional e ampliar a capacidade de atendimento ao cidadão.

Considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

A digitalização de processos administrativos tende a produzir maior racionalização operacional quando associada à manutenção paralela de mecanismos físicos de validação documental e controle procedimental.

B

A utilização de documentos digitais nos órgãos públicos apresenta maior adequação em atividades de natureza instrumental, especialmente naquelas que não demandem interoperabilidade entre sistemas administrativos distintos.

C

A emissão de documentos oficiais em formato eletrônico contribui para ampliação da eficiência administrativa, desde que vinculada a procedimentos específicos de conferência material em suporte físico.

D

A implementação de sistemas digitais na Administração Pública relaciona-se predominantemente à execução de políticas públicas finalísticas, possuindo impacto secundário sobre as rotinas administrativas internas.

E

A incorporação de soluções digitais à atuação administrativa relaciona-se ao fortalecimento da eficiência pública e pode alcançar tanto a prestação de serviços quanto a organização dos processos internos da Administração.

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Q4088475

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |

Q4088475 Legislação Federal

Um órgão público decidiu reformular seus serviços com o objetivo de aumentar a eficiência e melhorar o atendimento ao cidadão. Para isso, implementou uma plataforma digital unificada, acessível por dispositivos móveis, permitindo que cidadãos e empresas solicitem serviços sem a necessidade de comparecimento presencial. Além disso, passou a divulgar informações sobre a execução dos serviços e criou mecanismos para que a população participe da avaliação e fiscalização das atividades administrativas.

Nos termos da Lei nº 14.129/2021, tais medidas refletem a adoção de diretrizes voltadas à __________ dos serviços públicos, à promoção da __________ e à ampliação da __________ social, com uso de tecnologias digitais para otimização dos processos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

regulamentação − formalidade − supervisão institucional

B

digitalização − transparência − participação

C

padronização − burocratização − fiscalização interna

D

descentralização − especialização − segregação

E

formalização − hierarquização − centralização

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Q4062133

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062133 Legislação Federal

Um ente público instituiu um laboratório de inovação com o objetivo de aprimorar a gestão pública e a prestação de serviços à sociedade. No entanto, ao estruturar suas atividades, decidiu restringir a participação a servidores internos, adotar soluções tecnológicas proprietárias sem possibilidade de compartilhamento, limitar o uso de dados na formulação de políticas públicas e concentrar as decisões em um grupo técnico fechado, sem mecanismos de transparência ou interação com a sociedade.

À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:

A

A centralização das decisões em grupo técnico restrito está alinhada à diretriz de controle administrativo dos processos inovadores.

B

A adoção exclusiva de tecnologias proprietárias atende ao princípio da eficiência, independentemente da possibilidade de compartilhamento ou abertura.

C

A ausência de participação social e transparência contraria diretrizes legais dos laboratórios de inovação.

D

A restrição da participação ao corpo interno do órgão está em conformidade com a diretriz de especialização técnica dos laboratórios de inovação.

E

A limitação do uso de dados não compromete a atuação do laboratório, uma vez que a inovação independe de evidências empíricas.

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Q4062110

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062110 Legislação Federal

Um órgão público iniciou um processo de modernização administrativa com o objetivo de ampliar a eficiência na prestação de serviços à população. Como parte dessa iniciativa, passou a disponibilizar serviços em plataforma digital unificada, permitir o acesso remoto sem exigência de comparecimento presencial, divulgar indicadores de qualidade do atendimento e incentivar a participação dos cidadãos na avaliação dos serviços prestados.

Entretanto, em determinadas situações, manteve o atendimento presencial para casos específicos em que a via digital se mostrou insuficiente.

À luz da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta:

A

As medidas adotadas estão alinhadas aos princípios do Governo Digital, incluindo acessibilidade, transparência e participação social.

B

A disponibilização de serviços em plataforma única é vedada quando houver necessidade de atendimento presencial complementar.

C

A manutenção do atendimento presencial contraria o princípio da digitalização integral dos serviços públicos.

D

A participação do cidadão no controle da administração pública não constitui diretriz da política de Governo Digital.

E

A possibilidade de acesso digital aos serviços públicos dispensa qualquer forma de transparência ou monitoramento de qualidade.

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Q3919215

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |

Q3919215 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, de acordo com o Art. 4º, as ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas, recebe a seguinte denominação:

A

base nacional de serviços públicos

B

plataformas de governo digital

C

governo como plataforma

D

laboratório de inovação

E

registros de referência

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Q3917006

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes |

Q3917006 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, de acordo com o Art. 4º, as ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas, recebe a seguinte denominação:

A

base nacional de serviços públicos

B

plataformas de governo digital

C

governo como plataforma

D

laboratório de inovação

E

registros de referência

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Q4089063

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração |

Q4089063 Legislação Federal

O Governo Federal, buscando a eficiência administrativa, consolidou a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, alterando as Leis nº 7.116/1983, nº 12.527/2011, nº 12.682/2012 e nº 13.460/2017. Com base nessa legislação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Lei nº 14.129/2021 aplica-se automaticamente e de forma obrigatória às administrações diretas e indiretas de todos os entes federados, sem necessidade de ato normativo próprio.
II. As Plataformas de Governo Digital devem apresentar, em seu painel de monitoramento, pelo menos a quantidade de solicitações em andamento e concluídas, o tempo médio de atendimento e o grau de satisfação dos usuários.
III. A prestação digital de serviços substitui integralmente o atendimento presencial, não sendo mais obrigação do poder público manter essa modalidade quando houver autosserviço disponível.
IV. Documentos e atos processuais praticados em meio digital são válidos quando assinados eletronicamente, desde que observados os requisitos de autenticidade, integridade e segurança compatíveis com o risco do serviço.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q3729814

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Inteligência Artificial) | UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Segurança da Informação) | UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista | UFSM - 2025 - UFSM - Produtor Cultural | UFSM - 2025 - UFSM - Farmacêutico Bioquímico |

Q3729814 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da administração pública. Qual dos princípios a seguir é expressamente previsto por esta lei, com foco na relação entre o usuário e os serviços públicos?

A

A exclusividade do atendimento presencial para a prestação de todos os serviços públicos.

B

A replicação de registros de dados para maior segurança e redundância do sistema.

C

A exigência da prova de fato já comprovado, em caso de dúvida superveniente.

D

A presunção da boa fé do usuário do serviço público.

E

O sigilo como preceito na disponibilização de bases de dados não pessoais.

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Q3264431

Ano: 2025 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2025 - UFSC - Assistente em Administração |

Q3264431 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta quanto ao disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

A

A referida Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.

B

Os órgãos e as entidades aos quais se apliquem a referida Lei, independente da opção do usuário, poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico.

C

Uma lacuna deixada pela referida Lei é não prever o tratamento adequado a idosos, especialmente ao desconsiderar os termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

D

Para os fins da referida Lei, entende-se por transparência ativa a disponibilização de dados pela administração pública a depender de solicitações ativas dos usuários.

E

Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos, no âmbito de suas competências, ficam proibidos de realizar testes e pesquisas com os usuários em função da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Q3340546

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |

Q3340546 Legislação Federal

A Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital, em seu artigo 27 estabelece que são garantidos aos usuários da prestação digital de serviços públicos o(a):

A

recebimento de comprovação de leitura, das solicitações deferidas, apenas.

B

notificação sobre a distribuição, das solicitações apresentadas.

C

recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.

D

notificação de comprovação de leitura, por meio de aplicativo e/ou SMS, das solicitações apresentadas.

E

recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações lidas e deferidas por autoridades competentes ou hierarquicamente superiores, apenas.

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Q3340545

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |

Q3340545 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital, os documentos nato-digitais assinados eletronicamente são considerados:

A

representantes digitais autenticados com precisão e acurácia para todos os efeitos legais.

B

representantes digitais presumidos de veracidade para todos os efeitos administrativos.

C

cópias autenticadas para todos os efeitos administrativos.

D

cópias presumidas de boa-fé para todos os efeitos legais.

E

originais para todos os efeitos legais.

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Q3340544

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |

Q3340544 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei Federal nº14.129/2021, Lei do Governo Digital, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados:

A

no primeiro dia útil subsequente ao recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.

B

às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do primeiro dia útil subsequente ao recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.

C

no primeiro dia útil subsequente à ciência do ato pela autoridade competente ou de hierarquia superior.

D

no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.

E

às 00h01 (zero hora e um minuto) do primeiro dia útil subsequente ao recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.

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Q3172901

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas de Informação |

Q3172901 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes da Lei de Governo Digital Lei n° 14.129 / 2021 - para promover a transformação digital da administração pública.

A

Incentivo à participação social e eliminação de formalidades

B

Exclusão de dados abertos das plataformas digitais

C

Adoção de sistemas locais sem apoio técnico de entes federados

D

Centralização de serviços digitais sem interoperabilidade entre sistemas

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Q3172900

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas de Informação |

Q3172900 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta os principais princípios estabelecidos pela Lei n° 14.129/2021 - Lei de Governo Digital.

A

Redução de custos operacionais e centralização de sistemas

B

Desburocratização, modernização e fortalecimento da relação entre o poder público e a sociedade por meio de serviços digitais

C

Privatização de serviços públicos digitais e eliminação da transparência administrativa

D

Exclusão de participação social no controle da administração pública

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Q3051463

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051463 Legislação Federal

Referente à “Lei do Governo Digital” (Lei nº 14.129/21), que inscreve no âmbito infraconstitucional a “dimensão digital de direitos”, é INCORRETA a alternativa:

A

A chamada “Lei do Governo Digital” se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União; às entidades da administração pública indireta federal, empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, inclusive as que não prestam serviço público, assim como as autarquias e fundações públicas; e às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados, desde que adotem os comandos desta lei por meio de atos normativos próprios.

B

A prestação digital dos serviços públicos, adotada em Minas Gerais através do Decreto 48.383/22, realizada preferencialmente mediante autosserviço, deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.

C

Considera-se ‘governo como plataforma’ a infraestrutura tecnológica que facilita o uso de dados de acesso público, promovendo a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população.

D

Entre os princípios e diretrizes da mencionada lei estão a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis; o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos; a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos; a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos; a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço.

E

São garantidos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, além de outros já previstos na legislação, os seguintes direitos: gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário; padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; e indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.

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Q3051019

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador |

Q3051019 Legislação Federal

O Governo Digital é um mecanismo que busca promover o aumento da eficiência da administração pública. Sobre esse assunto, pode-se afirmar:

A

É um instrumento exclusivo dos poderes executivos em qualquer esfera pública.

B

Aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, mesmo que não prestem serviço público.

C

Tem como princípio a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis, inclusive por dispositivos móveis e procedimentos burocratizados.

D

Busca a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco no acesso e no autosserviço de públicos estratégicos de interesse da gestão pública.

E

Visa promover a transparência na execução dos serviços públicos, o monitoramento da qualidade desses serviços, bem como a participação social no controle e na fiscalização da administração pública.

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Q3008092

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Provas: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente em Administração | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Agropecuária | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Fisiologia e Farmacologia | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Fitopatologia e Biologia Molecular | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Química | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório/Área Eletrônica/Eletrotécnica | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório/Área Histologia | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Sistema | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Web Design | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Suporte e Redes | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3008092 Legislação Federal

Sobre a digitalização da administração pública e da prestação digital de serviços públicos tratada na Lei 14.129/2021, assinale a alternativa incorreta.

A

Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei.

B

Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique.

C

A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.

D

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo, no horário local.

E

Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 14.129 de 2021 - princípios, regras e instrumentos para o governo digital em legislação federal

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