Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas para Concurso

Q1981915

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981915 Legislação Federal

O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União.

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado.

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.

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Q1293195

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Contabilidade |

Q1293195 Legislação Federal

A pena prevista na Lei nº 10.028/2000 para quem ordenar a contratação de uma operação de crédito quando os limites previstos na Lei da Responsabilidade Fiscal tenham sido ultrapassados é de reclusão de

um a cinco anos.

um a quatro anos.

seis meses a dois anos.

seis meses a um ano.

um a dois anos.