Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

Q4366703

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para o Ensino Fundamental / Educação em Tempo Integral |

Q4366703 Legislação Federal

Um cidadão solicita a uma escola pública informações sobre a contratação do serviço de alimentação escolar. No mesmo pedido, requer valores pagos, documentos do contrato e uma planilha interna utilizada pela escola para organizar dietas especiais. Essa planilha contém nomes dos estudantes, informações sobre condições de saúde e contatos de seus responsáveis. A direção precisa responder ao pedido conciliando transparência administrativa e proteção de dados pessoais.
Considerando a situação apresentada e a aplicação articulada da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

A

A escola deve fornecer integralmente os documentos solicitados, pois a transparência sobre recursos públicos prevalece sobre limitações relacionadas aos dados dos estudantes.

B

A escola deve negar integralmente o pedido, pois a presença de dados pessoais em parte dos documentos impede a divulgação das demais informações administrativas relacionadas.

C

A escola deve fornecer as informações públicas e resguardar os dados pessoais da planilha, restringindo-os quando necessário.

D

A escola deve divulgar os valores pagos e os nomes dos estudantes atendidos, restringindo o acesso às informações referentes às respectivas condições de saúde.

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Q4361732

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361732 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta sobre o pedido de acesso à informação.

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

O requerente deve justificar sua solicitação e apresentar documentos que comprovem a necessidade da informação.

C

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

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Q4358239

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia |

Q4358239 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, as informações submetidas temporariamente à restrição de acesso recebem classificação específica, conforme o grau de sensibilidade atribuído. Assinale a alternativa que identifica corretamente essa classificação.

A

Informações de caráter confidencial.

B

Informações classificadas como secretas.

C

Informações de caráter criterioso.

D

Informações classificadas como reservadas.

E

Informações classificadas como sigilosas.

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Q4354869

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354869 Legislação Federal

Pedido formulado com base na LAI busca documentos sobre a execução de contrato municipal. O requerente não explica por que deseja os dados. Entre os anexos há informações de interesse coletivo e, em páginas específicas, dados relativos à intimidade de terceiros. Julgue as proposições: I. Não se pode exigir a exposição dos motivos determinantes do pedido de informação de interesse público. II. Se apenas parte do documento estiver protegida, deve-se assegurar acesso à parcela não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito. III. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo previsto na LAI, ressalvadas as hipóteses legais. IV. A presença de dado pessoal torna sigiloso o documento inteiro e impede o acesso parcial. Assinale a opção correta.

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4352505

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352505 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o pedido de acesso à informação de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

A

Podem apresentar pedido de acesso a informações apenas os brasileiros natos que estejam em pleno gozo dos direitos políticos e quites com as obrigações eleitorais.

B

O interessado deve pedir informações aos órgãos e entidades públicos somente por meio de formulário a ser preenchido em endereço eletrônico único do Governo Federal.

C

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter nome completo, CPF, RG, PIS/PASEP, certidão de nascimento, comprovante de quitação eleitoral, certidão negativa de antecedentes criminais e certidão de quitação de tributos federais.

E

O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q4352504

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352504 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) NÃO compreende o direito de obter qual das informações a seguir?

A

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

C

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

D

Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

E

Informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, independentemente de eventual restrição de acesso ou de a informação ser de interesse público.

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Q4352285

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352285 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas voltadas à promoção da transparência e ao acesso à informação no âmbito da Administração Pública, disciplinando direitos, deveres, procedimentos e responsabilidades relacionados à gestão e à divulgação de informações públicas. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: O cidadão M. solicitou acesso a determinada informação pública. O órgão informou que o documento era parcialmente sigiloso e, por essa razão, não autorizou o acesso integral à informação.
Caso 2: O cidadão R. foi informado sobre o extravio da informação solicitada ao órgão público responsável por sua custódia.
Caso 3: Confirmado o extravio de determinada informação solicitada, o servidor responsável por sua guarda foi formalmente comunicado para prestar esclarecimentos.
Caso 4: Um órgão público detém informações de interesse coletivo, por ele produzidas, no âmbito de suas competências institucionais.
Com base na legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, uma vez que não foi autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa exclusivamente por meio de certidão com ocultação da parte sob sigilo.

B

No caso 2, uma vez comunicado o extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente que, no prazo de cinco dias, promova a abertura de sindicância destinada à apuração do desaparecimento da respectiva documentação.

C

No caso 3, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

D

No caso 4, é dever do órgão promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo, sendo preferencial a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

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Q4351222

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351222 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 não compreende, entre outros, os direitos de obter:

A

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

Resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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Q4351220

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351220 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes como, por exemplo:

A

Desenvolvimento do controle da comunicação na administração pública.

B

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura de segurança na administração pública.

D

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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Q4350812

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350812 Legislação Federal

De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 12.527/2012, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, ao passo que informação pessoal se relaciona à pessoa natural identificada ou identificável.

Certo

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Q4350804

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350804 Legislação Federal

Segundo o art. 27 da Lei n.º 12.527/2012, a competência para classificar informação no grau ultrassecreto pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive a quem não seja agente público, sendo vedada a subdelegação.

Certo

Errado

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Q4350796

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350796 Legislação Federal

Nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.527/2012, se a informação solicitada estiver disponível, o órgão deverá autorizar ou conceder acesso imediato; não sendo possível fazê-lo, terá prazo não superior a vinte dias para adotar uma das providências legalmente previstas.

Certo

Errado

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Q4350788

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350788 Legislação Federal

Conforme o art. 20 da Lei n.º 12.527/2012, aplica-se subsidiariamente ao procedimento de acesso à informação a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Certo

Errado

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Q4348603

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348603 Legislação Federal

Sob a égide da Lei de Acesso à Informação, considere as assertivas a seguir.

I.Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: a) gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; b) proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e c) proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II.Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, independente dela conferir ou não com o original.
III.Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
IV.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4348602

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348602 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

A

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

B

Para os efeitos desta Lei, considera-se documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

C

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

E

Para os efeitos desta Lei, considera-se disponibilidade: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

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Q4348601

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348601 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Para os efeitos desta Lei, considera-se informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
(__)Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
(__)O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
(__)O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado sob o princípio da modicidade tarifária.

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4344750

Q4344750 Legislação Federal

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A

Ultrassecreta - 20 (vinte) anos, secreta - 10 (dez) anos e reservada - 3 (três) anos.

B

Ultrassecreta - 25 (vinte e cinco) anos, secreta - 15 (quinze) anos e reservada - 5 (cinco) anos.

C

Ultrassecreta - 30 (trinta) anos, secreta - 20 (vinte) anos e reservada - 8 (oito) anos.

D

Ultrassecreta - 35 (trinta e cinco) anos, secreta - 25 (vinte e cinco) anos e reservada - 10 (dez) anos.

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Q4343953

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343953 Legislação Federal

A respeito do regime de classificação de informações sigilosas e dos respectivos prazos de restrição de acesso, assinale a opção correta à luz da Lei de Acesso à Informação.

A

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define seu termo final, a informação somente se torna acessível após nova decisão administrativa de desclassificação.

B

A informação classificada como reservada permanece sob sigilo pelo prazo máximo de 15 anos, contado da data da decisão de classificação.

C

Os prazos máximos de restrição de acesso vigoram a partir da data de produção da informação e correspondem a 25 anos para a ultrassecreta e 15 anos para a secreta.

D

O prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado sucessivas vezes, enquanto persistir a imprescindibilidade à segurança do Estado.

E

Para classificar a informação em determinado grau de sigilo, a autoridade deve adotar o critério mais restritivo possível, a fim de melhor resguardar a segurança do Estado.

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Q4342847

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342847 Legislação Federal

Uma cidadã apresentou à prefeitura pedido de acesso aos registros de despesas e aos documentos referentes à execução financeira de determinado contrato administrativo. O requerimento continha sua identificação e especificava as informações desejadas. Parte dos documentos estava disponível imediatamente no sistema eletrônico utilizado pelo Município, enquanto outros precisavam ser localizados em arquivo. O setor responsável informou que somente iniciaria o processamento após a interessada explicar por que desejava as informações e indicou prazo inicial de trinta dias para apresentar resposta. O Agente de Contratação, consultado porque os documentos estavam relacionados a procedimento sob sua atuação, verificou que o pedido deveria ser apreciado conforme a Lei Federal nº 12.527/2011. A análise administrativa passou a considerar os requisitos do pedido, a exigência de motivação, o acesso a informações disponíveis e o prazo aplicável quando o atendimento imediato não for possível.

Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A identificação da requerente e a especificação das informações pretendidas atendem aos requisitos descritos para o pedido de acesso.

(__)A Administração pode exigir os motivos determinantes da solicitação como condição para fornecer informação de interesse público.

(__)A informação que estiver disponível deve ter seu acesso autorizado ou concedido imediatamente.

(__)Não sendo possível o acesso imediato, o prazo legal é de até vinte dias, admitida prorrogação por mais dez dias nas condições legais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, V.

E

F, V, F, F.

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Q4342143

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342143 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de Matinhos, a fim de aumentar a arrecadação, decide que o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso. Após reclamação dos munícipes, dizendo que tal procedimento contraria a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, você, na condição de procurador(a) foi consultado sobre a validade do presente ato administrativo.

Com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA, particularmente quanto ao procedimento de acesso à informação (arts. 10-14).

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 48 (quarenta e oito) horas à informação disponível.

C

O serviço de busca e de fornecimento de informação deve ser feito a preço módico.

D

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, sem certificação de que esta confere com o original.

E

O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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