Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme previsão constitucional. À luz da referida Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Será possível interpor recurso frente à decisão que
negar acesso a informações não classificadas como
sigilosas. Se a negativa for atribuída a agente público
vinculado aos órgãos do Poder Executivo Federal,
a interposição do recurso se dar-se-á perante a
Controladoria‑Geral da União, que deliberará no prazo
de cinco dias.
A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme previsão constitucional. À luz da referida Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Em caso de extravio de informações, o servidor
responsável pela guarda do material será afastado
de suas funções preliminarmente, sendo facultado à
Administração promover a abertura de sindicância
para elucidação dos fatos.
A Lei de Acesso à Informação trata dos procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, conforme previsão constitucional. À luz da referida Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
A gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação caberá aos
órgãos e às entidades do poder público, observadas as
normas e os procedimentos específicos aplicáveis.