Considere, para fins de simulação, que uma Secretaria de Educação prepare uma devolutiva à comunidade sobre uma consulta às famílias a respeito do atendimento nas unidades escolares. A avaliação global foi favorável, mas uma parcela menor dos participantes relatou dificuldades recorrentes que impedem o acesso a determinados serviços. Essas ocorrências foram confirmadas pela equipe, embora as causas e as responsabilidades envolvidas ainda estejam em apuração. A Secretaria publicará o relatório integral e uma síntese destinada à comunidade, ambos sem informações pessoais ou sigilosas. Na elaboração da síntese, será necessário selecionar informações e definir o destaque conferido aos diferentes resultados.

Ao encontro disso, considerando-se a ética no serviço público, assinale a alternativa que apresenta o critério ético adequado para orientar essa elaboração:

Em se tratando da Lei 12.527/2011, assinale a alternativa incorreta:

Um município mantém em seu portal eletrônico informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, estrutura administrativa e programas públicos. Paralelamente, um cidadão apresenta pedido formal solicitando cópia de documentos referentes a determinado contrato administrativo que não estavam disponíveis no site. Com base na Lei de Acesso à Informação e nos conceitos de transparência ativa e passiva, analise as assertivas:

I. A divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral pelo órgão público caracteriza transparência ativa.

II. O fornecimento de informações em resposta a pedido apresentado por cidadão caracteriza transparência passiva.

III. A existência de portal da transparência dispensa o órgão público de responder a pedidos individuais de acesso à informação.

IV. A transparência ativa e a passiva são mecanismos complementares de promoção do acesso à informação e do controle social.

V. O cidadão deve, obrigatoriamente, apresentar justificativa sobre a finalidade do pedido de acesso à informação.

Assinale a alternativa correta:

Considerando os arts. 3º, 7º e 31 da Lei nº 12.527/2011, aplicáveis à gestão educacional pública, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, ao receber pedido de acesso à informação, o órgão ou entidade pública deve, em regra, autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, quando não for possível a concessão imediata, fazê-lo em prazo não superior a

Um cidadão apresentou pedido de acesso a informações sobre despesas realizadas por determinado órgão público. O requerimento identificava o interessado e especificava os dados pretendidos, sem indicar os motivos da solicitação. Ao processá-lo, o servidor constatou que o conteúdo requerido já se encontrava disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal. Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, a atuação adequada do órgão será: 

Um cidadão solicita a uma secretaria municipal informações sobre contratos administrativos celebrados no exercício anterior. A autoridade indefere o requerimento sob dois fundamentos: as informações já poderiam ser localizadas, embora de maneira fragmentada, em diferentes seções do portal eletrônico do Município; além disso, o requerente não demonstrou qual utilização pretendia conferir aos dados. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

Um cidadão requereu acesso a processo administrativo municipal composto por documentos ostensivos e por outros que continham, em trechos específicos, informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada de terceiros. A autoridade responsável indeferiu integralmente o pedido, sob o fundamento de que a presença de conteúdo sujeito à restrição de acesso impediria o fornecimento do processo. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) consolidou o acesso à informação como direito fundamental, estabelecendo diretrizes para a atuação dos órgãos públicos e ampliando as possibilidades de controle social da administração pública.

À luz dos princípios estabelecidos pela LAI, assinale a alternativa correta.

No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, o Contador é frequentemente demandado a prestar informações para a alimentação do sítio oficial do Legislativo, bem como a responder a requisições formuladas por cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Acerca das regras de transparência ativa e dos procedimentos de atendimento aos pedidos de acesso à informação estabelecidos pela referida lei, assinale a afirmativa correta:

Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, o que compreende a garantia de sua:

De acordo com as disposições da Lei de Acesso à Informação, analise as seguintes assertivas:

I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 25 anos, que vigora a partir da data de sua produção.
II. No âmbito da Administração Pública federal, o Presidente da República e o Vice-Presidente da República são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informação no grau de ultrassecreta.
III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 15 anos, que vigora a partir da data de sua produção.
IV. No âmbito da Administração Pública federal, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informação no grau de secreta.

Quais estão corretas? 

Conforme a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise a sentença abaixo:

A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado é considerada informação sigilosa (1ª parte). Considera-se integridade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema (2ª parte). Já a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações considera-se autenticidade (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 

Considere as assertivas a seguir referentes às disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando deles não podem ser objeto de restrição de acesso, sendo vedada sua classificação sob qualquer grau de sigilo.

( ) Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão público possui o prazo de até 20 dias para resposta, prorrogável justificadamente por mais 10 dias, devendo o requerente ser expressamente cientificado.

( ) As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem possuem acesso restrito a pessoas autorizadas pelo prazo máximo de 25 anos a contar de sua produção, tornando-se públicas após esse período.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:

Sobre os conceitos e as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), considere as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A autenticidade corresponde à qualidade da informação preservada de alterações desde a origem até o destino, ainda que permaneça desconhecido o responsável por sua produção ou modificação.

( ) A integridade corresponde à qualidade da informação inalterada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino, conforme a definição adotada pela Lei de Acesso à Informação.

( ) A primariedade corresponde à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e livre de modificações, conforme a definição adotada pela lei federal. 

( ) A transparência ativa alcança informações de interesse coletivo ou geral produzidas pelo órgão, ficando excluídas as informações apenas custodiadas por ele em razão de suas competências públicas.

A sequência CORRETA é: 

Segundo a Lei no 12.527/2011 (Leide Acesso à Informação), o que acontece com a informação sigilosa apos o decurso do prazo de restrição de acesso se a Administração Pública permanecer inerte?

Uma comissão responsável pela gestão de informações classificadas de determinado órgão federal examinou documentos produzidos há oito anos, relacionados a atividades cuja divulgação poderia comprometer operações estratégicas de interesse nacional. Após avaliação fundamentada, concluiu-se que estavam presentes os requisitos legais para a classificação das informações no grau secreto. A comissão discutiu o prazo máximo de restrição de acesso e o marco temporal aplicável à sua contagem, considerando que a classificação seria formalizada na data atual.

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa CORRETA.

Um município com população de 8.500 habitantes iniciou a revisão de seus mecanismos de transparência administrativa. A equipe responsável verificou que a Lei nº 12.527/2011 estabelece tratamento específico para municípios de pequeno porte quanto à divulgação obrigatória de informações na internet. Diante disso, discutiu-se a possibilidade de deixar de publicar eletronicamente informações relacionadas à execução orçamentária e financeira.

Considerando as disposições do art. 8º da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa CORRETA.

A Câmara mantém em seu portal institucional informações de interesse coletivo, como dados administrativos e despesas públicas. Paralelamente, recebe pedidos individuais de cidadãos que procuram informações não localizadas no portal.


Considerando a distinção entre transparência ativa e passiva, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto à Proteção e o Controle de Informações Sigilosas, define a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Sobre o tema, assinalamos corretamente o informado apenas em: