Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.573 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Itabirinha - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Oficial Administrativo |
Q4305961
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei
de Acesso à Informação (LAI), a respeito do pedido
de acesso a informações e do respectivo
atendimento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-RO
Provas:
Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |
Q4250086
Legislação Federal
Um cidadão solicitou a um órgão público informações acerca da execução orçamentária de um contrato administrativo. O servidor responsável negou o acesso, alegando que o interessado deveria justificar o motivo do pedido antes que a solicitação pudesse ser processada.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o(a)
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249201
Legislação Federal
Em auditoria realizada na Câmara Municipal,
verificou-se que determinado servidor efetivo,
investido formalmente na função de gestor de
informações institucionais, autorizou o
fornecimento parcial de documentos
administrativos em resposta a pedido formulado
com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Simultaneamente, suprimiu dados que considerou
protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), embora inexistisse classificação
formal de sigilo, e deixou de registrar a motivação
administrativa da decisão. O controle interno
apontou deficiência de governança, falha
procedimental e possível responsabilização
funcional, ao passo que o gestor alegou ter atuado
em observância ao princípio da publicidade.
À luz da Constituição Federal, da LAI, da LGPD, dos
princípios da Administração Pública, da
governança pública e do controle administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
Q4249183
Legislação Federal
A Câmara Municipal implantou novo Portal da
Transparência, disponibilizando informações
apenas em arquivos PDF protegidos contra
pesquisa, cópia e tratamento automatizado.
Questionada, a Administração alegou que a mera
publicação dos documentos atendia integralmente
às exigências de transparência pública e governo
digital. Considerando a legislação aplicável,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
Q4249181
Legislação Federal
Após denúncia anônima sobre supostas
irregularidades em diárias parlamentares, um
cidadão requereu, com fundamento na Lei nº
12.527/2011, cópia da prestação de contas, dos
comprovantes de despesas e da identificação dos
beneficiários. A Câmara Municipal negou
parcialmente o acesso, alegando simultaneamente
proteção de dados pessoais (LGPD), sigilo
administrativo e inexistência de interesse público
relevante. Considerando a Constituição Federal, a
LAI, a LGPD e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245295
Legislação Federal
Ao receber solicitação de acesso a documentos produzidos durante procedimento institucional em andamento, a unidade
responsável verificou que parte das informações continha elementos cuja divulgação poderia comprometer interesses legalmente
protegidos e a própria finalidade do procedimento. À luz da Lei nº 12.527/2011, a restrição de acesso a determinadas informações
exige:
Q4244212
Legislação Federal
Um servidor lotado no Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho Federal de
uma profissão regulamentada foi designado para orientar as demais unidades quanto aos conceitos
empregados pela Lei nº 12.527/2011. Considerando as definições constantes do art. 4º da referida
Lei, analise as assertivas a seguir:
I. Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
II. Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Quais estão corretas?
I. Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
II. Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q4244144
Legislação Federal
Com o objetivo de ampliar a transparência da gestão
pública, a Assembleia Legislativa passou a divulgar
periodicamente informações sobre despesas, contratos,
convênios e indicadores institucionais em portal eletrônico de
acesso público. Paralelamente, mantém estrutura destinada ao
processamento de solicitações formuladas por cidadãos que
desejam obter informações não disponibilizadas previamente.
À luz dos mecanismos previstos na legislação de acesso à
informação, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244095
Legislação Federal
De acordo com o regime jurídico das restrições de acesso estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente
no que tange à proteção de informações pessoais e ao interesse público, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244085
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece
um rol de condutas ilícitas que ensejam a responsabilidade
do agente público, visando garantir a efetividade do direito
fundamental de acesso aos dados. Acerca das sanções e
responsabilidades previstas no referido diploma, assinale a
opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243507
Legislação Federal
Durante reunião destinada à implementação de políticas de transparência pública, discutiu-se uma das diretrizes expressamente
previstas na Lei nº 12.527/2011. Diante disso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243499
Legislação Federal
Durante a análise de requerimento de acesso à informação apresentado a órgão integrante da Administração Pública, discutiram-se a forma legalmente admitida para apresentação do pedido e os requisitos mínimos exigidos pela Lei de Acesso à Informação. À
luz da Lei nº 12.527/2011, indique a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243488
Legislação Federal
Durante procedimento de classificação de informações produzidas por órgão público, discutiu-se o prazo máximo de restrição
de acesso aplicável às informações classificadas no grau ultrassecreto. À luz da Lei nº 12.527/2011, marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243475
Legislação Federal
Durante a análise de requerimento formulado por cidadão perante órgão público, discutiram-se a finalidade dos procedimentos
disciplinados pela Lei de Acesso à Informação e os princípios que a orientam. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Palavras
Órgão:
Prefeitura de Canto do Buriti - PI
Prova:
Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |
Q4243162
Legislação Federal
Um cidadão protocolou requerimento solicitando
cópia integral de um processo administrativo
referente à concessão de licença de outro servidor. O
processo contém documentos médicos, dados
bancários e endereço residencial do interessado.
Após análise, o chefe do setor determinou que fosse
fornecida apenas a parte do processo que não contém
dados pessoais protegidos.
A decisão adotada está fundamentada no princípio de
que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Palavras
Órgão:
Prefeitura de Canto do Buriti - PI
Prova:
Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |
Q4243155
Legislação Federal
Leia a situação.
Um cidadão compareceu ao setor de atendimento solicitando acesso a um documento público. O servidor verificou que o documento contém informações pessoais de terceiros protegidas por lei. Nesse caso, a conduta mais adequada é
Um cidadão compareceu ao setor de atendimento solicitando acesso a um documento público. O servidor verificou que o documento contém informações pessoais de terceiros protegidas por lei. Nesse caso, a conduta mais adequada é
Q4240003
Legislação Federal
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar as
disposições da Lei nº 12.527/2011, NÃO estará sujeita, nos termos da referida lei, à sanção de
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236927
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, acerca da classificação da informação
quanto ao grau e prazos de sigilo, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou
F, se falsas.
( ) A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, a contar da data de sua produção.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.
( ) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério mais restritivo possível, independentemente do interesse público da informação ou da gravidade do risco à segurança da sociedade e do Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, a contar da data de sua produção.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.
( ) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser utilizado o critério mais restritivo possível, independentemente do interesse público da informação ou da gravidade do risco à segurança da sociedade e do Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236925
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o consentimento da
pessoa a que se referem as informações pessoais NÃO será exigido quando as informações forem
necessárias:
I. À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
II. Ao Cumprimento de ordem judicial.
III. À defesa de direitos humanos.
Quais estão corretas?
I. À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.
II. Ao Cumprimento de ordem judicial.
III. À defesa de direitos humanos.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231757
Legislação Federal
No que se refere às restrições de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011,
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