Questões de Concurso
Sobre lei 12.154 de 2009 – superintendência nacional de previdência complementar - previc em legislação federal
Foram encontradas 29 questões
Na oportunidade, alguns participantes sustentaram que a natureza inovadora do projeto e a perspectiva de retornos expressivos seriam suficientes para justificar a realização do investimento, independentemente de avaliações adicionais. Outros argumentaram que a ausência de histórico operacional impediria, por si só, a realização de qualquer investimento dessa natureza.
Ao analisar a operação, o auditor independente destacou que os investimentos classificados como capitais de risco estão sujeitos às regras de governança, à política de investimentos e aos procedimentos de gerenciamento de riscos aplicáveis às entidades supervisionadas pela PREVIC.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Após a incorporação de uma companhia por outra, pertencente ao mesmo grupo econômico, uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) passou a administrar um número maior de planos de benefícios e registrou aumento significativo em suas despesas administrativas. Diante desse cenário, a equipe responsável pela reorganização financeira da entidade propôs a adoção de medidas emergenciais para recompor o caixa destinado às atividades administrativas. Entre as medidas sugeridas estavam a utilização temporária de recursos vinculados a um dos planos de benefícios superavitários para custear despesas administrativas da entidade, a centralização de determinadas despesas comuns em um único plano de benefícios e a posterior compensação entre os diversos planos administrados pela entidade.
Ao ser consultado sobre a viabilidade dessas medidas, o auditor independente responsável pelos trabalhos na EFPC ressaltou a necessidade de observância das regras relativas à segregação patrimonial entre os planos de benefícios previdenciais e o Plano de Gestão Administrativa.
Nesse contexto, é correto afirmar que
O auditor independente planeja os testes substantivos sobre os investimentos de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC). A equipe foca na aderência das políticas de alocação de recursos aos limites normativos e às exigências de gestão de risco. A avaliação demanda a verificação dos controles internos sobre os ativos garantidores e a atuação fiduciária dos administradores. O escopo abrange a validação da segregação de funções e a conformidade das operações cursadas nos diversos segmentos de mercado. A execução estrita previne apontamentos regulatórios e protege a solvabilidade exigida para o pagamento de benefícios.
Em relação às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores e aos controles internos, avalie, à luz da Resolução CMN nº 4.994/2022, se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) A EFPC deve considerar na análise de riscos, sempre que possível, os aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos.
( ) A EFPC está dispensada de realizar a análise prévia dos riscos dos investimentos caso utilize exclusivamente avaliação fornecida por agência classificadora de risco de reconhecido mérito.
( ) A EFPC deve adotar regras e procedimentos que definam a separação de responsabilidades e objetivos associados aos mandatos dos agentes no processo de avaliação e decisão sobre a aplicação de recursos.
( ) A fim de otimizar a rentabilidade das carteiras, é livremente permitida à EFPC a realização de operações de compra, venda ou qualquer outra forma de troca de ativos entre planos de benefícios por ela administrados.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir.
A PREVIC é uma autarquia especial à qual competem a fiscalização e a supervisão apenas das EFPC.
Com base na Resolução PREVIC n.º 23/2023, julgue o próximo item.
A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar deve ser recolhida pelas entidades semestralmente, em valores expressos em reais, tendo como base de cálculo o valor dos recursos garantidores apurados nos meses de março e setembro.
Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Resolução PREVIC n.º 23/2023.
A Diretoria de Normas da PREVIC deve publicar, até 30 de junho de cada exercício, a fórmula de cálculo utilizada para a definição dos fatores de porte e de complexidade, bem como a relação de entidades enquadradas em cada segmento para o exercício social seguinte, utilizando, para fins de enquadramento, as informações das EFPC relativas ao mês de dezembro do exercício anterior.
As EFPC são contribuintes da TAFIC, que deve ser paga trimestralmente, em valores expressos em reais, e seu recolhimento deve ser feito até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano.
O Plano de Gestão Administrativa (PGA) tem por finalidade registrar as atividades referentes à administração da entidade fechada de previdência complementar. O regulamento do PGA deve conter todos os requisitos necessários para a operacionalização da gestão da entidade.
O regulamento do PGA da entidade deve ser aprovado pelo(a)
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a jurisprudência do STF acerca da matéria.
Caso a autoridade seja condenada à pena de multa e apresente recurso, o seu conhecimento dependerá do depósito antecipado de 30% do valor da multa aplicada.
Ressalvadas as hipóteses de infrações continuadas ou permanentes, se decorridos mais de cinco anos da prática do ato, a pretensão punitiva estará fulminada pela prescrição.
No que se refere aos órgãos colegiados da PREVIC, julgue o próximo item.
Os membros da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar serão designados pelas entidades
patrocinadoras.
Julgue o item a seguir, referentes à taxa de fiscalização e controle (TAFIC) da PREVIC.
O fato gerador da TAFIC é o cadastro da entidade de
previdência complementar junto à PREVIC.
Julgue o item a seguir, referentes à taxa de fiscalização e controle (TAFIC) da PREVIC.
A TAFIC será recolhida ao Tesouro Nacional por intermédio
de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada.
Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.
O fato gerador da Taxa de Fiscalização e
Controle da Previdência Complementar –
TAFIC – é o exercício do poder de polícia
legalmente atribuído à PREVIC, sendo
contribuintes da referida taxa as entidades
fechadas de previdência complementar
constituídas na forma da legislação.
O Ministério da Previdência Social estabelecerá metas de gestão e de desempenho para a PREVIC, mediante acordo celebrado entre o Ministro de Estado da Previdência Social e a Diretoria Colegiada da autarquia. As metas deverão referenciar-se ao período mínimo de dois anos, sendo periodicamente avaliadas e, quando necessário, revisadas.
A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.
Os cargos do quadro de pessoal da PREVIC são de provimento
efetivo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT)
Conheça nossos planos