Um arquiteto urbanista que atua na prefeitura recebe para análise um pedido de averbação de uma residência unifamiliar urbana de um só pavimento, finalizada há seis anos, localizada em uma ocupação consolidada de baixa renda. O proprietário informa que não possui o “habite-se” expedido pela municipalidade. Diante do caso concreto e com base na Lei de Registros Públicos, o arquiteto deve orientar que o(a):

Em um município metropolitano, um loteamento aprovado há 20 anos não teve as obras de infraestrutura concluídas pelo loteador. Os lotes foram vendidos para construção de edificações residenciais. No entanto, o parcelamento não foi registrado em definitivo no Cartório de Registro de Imóveis. A área onde está situado este loteamento engloba, parcialmente, área de unidade de conservação de uso sustentável. Diante do exposto, no que tange à Regularização Fundiária Urbana (REURB), pode-se afirmar que:

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 13.465/2017, que trata de regularização fundiária.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à legislação aplicada à Regularização Fundiária. 

No que se relaciona à legitimação fundiária, forma ori ginária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), concedida àquele que cumprir os requisitos previstos na Lei no 13.465/17, afirma-se que

De acordo com a Lei Federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa que indica corretamente a competência do Município:

A Lei Federal nº 13.4652017 instituiu novas diretrizes para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), classificando-a em duas modalidades distintas: Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E). Considerando as responsabilidades sobre a infraestrutura essencial nessas modalidades, analise as afirmativas abaixo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Na Reurb-S, a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, é de responsabilidade exclusiva dos beneficiários, que devem constituir uma associação de moradores para custear as obras de saneamento e pavimentação.
(__)Considera-se infraestrutura essencial, para fins de Reurb, a presença de sistema de abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, rede de energia elétrica domiciliar e soluções de drenagem, entre outros.
(__)Na Reurb-E, o custeio da implantação da infraestrutura essencial é de responsabilidade dos particulares beneficiários, não cabendo ao Poder Público o ônus financeiro dessas obras, salvo se houver interesse público justificado e dotação orçamentária específica.
(__)A legitimação fundiária na Reurb-S concede o direito real de propriedade aos ocupantes, sendo dispensado o registro em cartório para conferir segurança jurídica, bastando o cadastro na prefeitura.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No que se refere à aprovação ambiental aplicável à Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei n.º 13.465/2017, assinale a opção correta. 

Considerando os instrumentos jurídicos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, (Reurb) estabelecidos na Lei n.º 13.465/2017, Art. 15, e os procedimentos específicos para a Reurb em áreas públicas e privadas descritos nos Art. 16, 17 e 18, qual das seguintes afirmações descreve a abordagem legal para a promoção da Reurb, especialmente em relação ao registro de projetos de regularização fundiária e à constituição de direitos reais sobre unidades imobiliárias em núcleos urbanos informais. Assinale a alternativa CORRETA. 

A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, a qual é conversível em direito real de propriedade.
Acerca do tema e de acordo com o previsto na Lei n^o 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta

No que concerne à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), disciplinada pela Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa correta.

O Município de Gama expediu, no âmbito de procedimento de REURB, título de legitimação de posse a beneficiários de um núcleo urbano consolidado e registrou o referido título no cartório de registro de imóveis.

Em relação aos efeitos jurídicos do título de legitimação de posse, assinale a alternativa correta.

Considere as afirmações abaixo sobre Regularização Fundiária Urbana, com base na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

I - A Regularização Fundiária Urbana (REURB) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

II - Poderão requerer a REURB: a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; b) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; c) os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; d) a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e) instituições financeiras, credoras hipotecárias do imóvel em regularização; e f) o Ministério Público.

III - A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: a) o nome do núcleo urbano regularizado; b) a localização; c) a modalidade da regularização; d) as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; e) a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; f) a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.

IV - O registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017.



Quais das afirmações estão corretas?

Na elaboração do projeto de regularização fundiária, a equipe responsável deverá apresentar a documentação mínima, prevista na Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
Entre os documentos mínimos exigidos, é correto citar:

Em conformidade com a Lei nº 13.465/2017 — REURB, o auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:

I. Planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores.

II. Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.

A respeito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 13.465/17.

Para fins de regularização fundiária urbana (Reurb), segundo a Lei no 13.465/2017, tem-se que