Questões de Concurso
Sobre lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras em legislação federal
Foram encontradas 42 questões
Q3947177
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições
financeiras,
I. as empresas de fomento comercial ou factoring, embora não sejam consideradas instituições financeiras, obedecerão, para os efeitos da referida Lei Complementar, às normas aplicáveis às instituições financeiras.
II. não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento de informações referentes ao patrimônio de pessoas físicas no Brasil, bem como de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito e a grandes conglomerados varejistas, de reputação ilibada, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.
IV. o dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições, mas o dever de sigilo não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil, no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por mandatários e prepostos de instituições financeiras.
Está correto o que se afirma em
I. as empresas de fomento comercial ou factoring, embora não sejam consideradas instituições financeiras, obedecerão, para os efeitos da referida Lei Complementar, às normas aplicáveis às instituições financeiras.
II. não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento de informações referentes ao patrimônio de pessoas físicas no Brasil, bem como de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito e a grandes conglomerados varejistas, de reputação ilibada, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.
IV. o dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições, mas o dever de sigilo não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil, no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por mandatários e prepostos de instituições financeiras.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Contador |
Q3230801
Legislação Federal
O sigilo das informações contábeis e fiscais é uma
questão crucial tanto no setor público quanto no privado,
sendo regido por uma série de princípios e
regulamentações. Analise as afirmações abaixo.
I.Lei Complementar nº 105/2001 é a Lei que trata da sigilosidade das informações fiscais no Brasil.
II.A Medida provisória nº 101/1997, assegura o sigilo das informações bancárias, fiscais e contábeis, proibindo que os dados de contribuintes sejam acessados ou divulgados sem a autorização legal.
III.A Lei Complementar nº 102/1996, em seu Artigo 1º, estabelece que as informações fiscais são protegidas, mas pode haver exceções, como em investigações e auditorias fiscais.
A seguir, assinale a alternativa correta.
I.Lei Complementar nº 105/2001 é a Lei que trata da sigilosidade das informações fiscais no Brasil.
II.A Medida provisória nº 101/1997, assegura o sigilo das informações bancárias, fiscais e contábeis, proibindo que os dados de contribuintes sejam acessados ou divulgados sem a autorização legal.
III.A Lei Complementar nº 102/1996, em seu Artigo 1º, estabelece que as informações fiscais são protegidas, mas pode haver exceções, como em investigações e auditorias fiscais.
A seguir, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor em Serviço de Saúde - Contador |
Q3202567
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001,
constitui violação do dever de sigilo
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Caixa
Provas:
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Médico do Trabalho - Rio Grande do Sul
|
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Rio Grande do Sul |
Q3048864
Legislação Federal
O sigilo das operações de instituições financeiras é uma
obrigação legal e abrange a conservação de sigilo em
suas operações ativas, passivas e serviços prestados.
Segundo a Lei Complementar n° 105/2001, a quebra de
sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase
do inquérito ou do processo judicial.
Dessa forma, serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as
Dessa forma, serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Caixa
Provas:
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Rio Grande do Sul
|
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Tecnologia da Informação - Rio Grande do Sul |
Q3048803
Legislação Federal
A Lei Complementar no
105/2001 dispõe sobre o sigilo
das operações de instituições financeiras. Sendo assim,
impõe às instituições financeiras a conservação de sigilo
em suas operações ativas, passivas e em seus serviços
prestados.
Segundo essa lei, constitui violação do dever de sigilo a(o)
Segundo essa lei, constitui violação do dever de sigilo a(o)
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q3039639
Legislação Federal
Sobre o sigilo das operações de instituições financeiras previsto na
Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Provas:
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - 1° Simulado
|
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Tecnologia da Informação - 1° Simulado |
Q2486274
Legislação Federal
[Questão inédita] Levando em consideração as disposições
da Lei Complementar nº. 105, de 2001, e
as respectivas interpretações prestigiadas pelo
Supremo Tribunal Federal, as
informações bancárias requisitadas pela
Receita Federal:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco do Brasil
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente Comercial - Prova C |
Q2217937
Legislação Federal
Dois amigos de longa data pretendem empreender, em
sociedade, para prestação de serviços, que serão especificados no contrato social a ser elaborado. Um deles, sem
comunicar ao seu futuro sócio, realiza pesquisas para certificar a idoneidade financeira do amigo. Para isso, contata o gerente de instituição financeira que, por força dos
laços profissionais com quem pediu a pesquisa, fornece
os elementos constantes nos cadastros de dados que indicam a vida financeira do outro.
Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, e suas alterações, as informações prestadas
Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, e suas alterações, as informações prestadas
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco do Brasil
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente de Tecnologia - Microrregião 158 - TI |
Q2128634
Legislação Federal
Um pesquisador na área de finanças públicas e privadas
atua, também, como consultor de negócios. Em determinado momento, recebe proposta para assessorar empresário que deseja constituir sociedade para negociar informações constantes de dados de instituições financeiras.
Tal atividade não é autorizada pela legislação.
O pesquisador aduz que, consoante a Lei Complementar nº 105/2001, devem observar o sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados diversas instituições financeiras, dentre as quais administradoras de
O pesquisador aduz que, consoante a Lei Complementar nº 105/2001, devem observar o sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados diversas instituições financeiras, dentre as quais administradoras de
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |
Q2107088
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das
operações de instituições financeiras, são consideradas instituições financeiras, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2033692
Legislação Federal
A Lei Complementar n° 105/2001, dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Tendo em vista ter sido constatada pelo Ministério Público Federal a possível ocorrência de crime contra a Administração
Pública cometido por dois diretores de empresa de grande porte nacional, concessionária de serviço público federal, as
investigações estão sendo aprofundadas. Inquérito policial já foi instaurado face aos diretores investigados, verificando-se a
necessidade de informações das administradoras de cartão de crédito de ambos os envolvidos.
A Lei Complementar n° 105/2001, com relação ao sigilo das operações de instituições financeiras, dispõe:
A Lei Complementar n° 105/2001, com relação ao sigilo das operações de instituições financeiras, dispõe:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |
Q1987869
Legislação Federal
As instituições financeiras arroladas pela Lei Complementar
nº 105/2001 devem conservar sigilo em suas operações ativas e
passivas e serviços prestados.
O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. Todavia, existem situações previstas na referida Lei Complementar em que o Banco Central do Brasil é obrigado a prestar informações a terceiros.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do Banco Central do Brasil fornecer, diretamente e em caráter exclusivo, às comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, informações e documentos sigilosos de que necessitarem.
II. O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil no desempenho de suas funções de fiscalização, exceto ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.
III. O Banco Central do Brasil depende de prévia autorização do Poder Judiciário para fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, independentemente da existência de processo judicial em curso.
Está correto o que se afirma em
O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. Todavia, existem situações previstas na referida Lei Complementar em que o Banco Central do Brasil é obrigado a prestar informações a terceiros.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do Banco Central do Brasil fornecer, diretamente e em caráter exclusivo, às comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, informações e documentos sigilosos de que necessitarem.
II. O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil no desempenho de suas funções de fiscalização, exceto ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial.
III. O Banco Central do Brasil depende de prévia autorização do Poder Judiciário para fornecer documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, independentemente da existência de processo judicial em curso.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |
Q1987421
Legislação Federal
Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963260
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o
sigilo das operações de instituições financeiras.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde |
Q1961952
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe
sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a
opção que não é considerada operação financeira.
Ano: 2022
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959563
Legislação Federal
Sobre o sigilo bancário para efeitos tributários no Brasil é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914840
Legislação Federal
A Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar n.o
105/2001) prevê
um rol de instituições financeiras obrigadas a conservar sigilo
nas suas operações e nos serviços por elas prestados. Além das
instituições expressamente listadas, a referida lei admite que
outras sociedades venham a ser consideradas como instituições
financeiras em razão da natureza de suas operações, desde que tal
se dê por decisão
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900369
Legislação Federal
Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo
Bancário.
Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial:
I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Estão corretas:
Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial:
I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Estão corretas:
Q1813732
Legislação Federal
Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão
judicial fundamentada,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791366
Legislação Federal
Assinale a opção que, de acordo com a Lei Complementar
n.º 105/2001, apresenta conduta de instituição financeira que
constitui uma violação do dever do sigilo bancário ou fiscal,
quando feita sem autorização judicial e sem o consentimento do
interessado, como regra.
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