Questões de Legislação Federal - Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade para Concurso

Q4145909

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4145909 Legislação Federal

De acordo com a Lei Maria da Penha, as estatísticas referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher devem integrar as bases de dados de qual sistema oficial para subsidiar o sistema nacional de dados e as informações sobre as mulheres?

A

Arquivo interno das varas de família.

B

Sistema de triagem das escolas públicas.

C

Sistema de Justiça e Segurança.

D

Base informatizada das defensorias públicas municipais.

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Q4136894

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I e Médico II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo II |

Q4136894 Legislação Federal

Em um atendimento policial, uma mulher em situação de violência doméstica relata que ela e seus filhos estão em situação que representa risco às suas vidas e que precisam deixar imediatamente o local em que vivem. Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, nesse contexto, cabe à autoridade policial:

A

Fornecer transporte para abrigo ou local seguro, considerando que há risco de vida.

B

Garantir que os envolvidos possam permanecer no local até elaboração de relatório técnico.

C

Encaminhar os envolvidos a abrigo após expedição de parecer psicológico indicando necessidade.

D

Orientar que os envolvidos permaneçam no local até eventual decisão judicial.

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Q4136523

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico |

Q4136523 Legislação Federal

A Lei Antidrogas, nº 11.343/2006, título III, capítulo I, do art. 19, ao tratar da prevenção, prevê o acolhimento de usuários e dependentes. No item IX, a diretriz estabelecida como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida é a adoção de políticas e programas que visem à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida dos usuários e dependentes de drogas, a partir

A

do fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

B

da implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas escolas.

C

do alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

D

do investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras.

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Q4106090

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106090 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei Federal n" 11.343/2006, que, para dentre outras coisas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Sobre esse Sistema, analise as assertivas que seguem:
I. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
II. Pelos princípios do Sisnad, admite-se apenas a modalidade de internação do tipo voluntária.
III. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão o sistema de informações do Poder Judiciário.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas l e ll.

D

I, II e III.

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Q4085183

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q4085183 Legislação Federal

Conforme a lei nº 11.343/2006, a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas é comemorada anualmente na quarta semana de junho. Entre as ações a serem intensificadas nesse período sugeridas pela lei, NÃO está elencada a:

A

promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas.

B

mobilização dos sistemas de ensino previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na realização de atividades preventivas.

C

mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas.

D

realização de testes de triagem rápida, acolhimento, tratamento e reinserção social de usuários de drogas em campanhas preventivas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

E

divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção ao uso indevido de drogas.

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Q4077634

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077634 Legislação Federal

João estava estudando para um concurso público e, ao revisar a Lei nº 11.343/2006, analisou as disposições legais relacionadas à internação voluntária de usuários e dependentes de drogas.

No que se refere à internação voluntária, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento.

( ) A internação voluntária somente poderá ser encerrada por decisão judicial, independentemente da vontade do paciente ou do médico responsável.

( ) Na internação voluntária, a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – F

B

V – V – F

C

F – V – V

D

V – F – V

E

F – F – V

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Q4077632

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077632 Legislação Federal

Sobre a finalidade do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise os itens abaixo:

I – O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar atividades relacionadas à prevenção do uso indevido, à atenção e à reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

II – O Sisnad destina-se a regulamentar o uso de drogas lícitas no território nacional, sem relação com políticas públicas voltadas a usuários e dependentes.

III – O Sisnad tem como finalidade exclusiva a repressão ao tráfico ilícito de drogas, sem atuação nas áreas de prevenção e reinserção social.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item III está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4075235

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075235 Legislação Federal

Nos termos da Lei Maria da Penha, constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

Conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou vise controlar ações, comportamentos e decisões da mulher.

B

Divergência patrimonial entre cônjuges decorrente de administração financeira distinta.

C

Debate familiar ocasional acerca da organização da rotina doméstica e dos horários da residência.

D

Descumprimento de obrigação civil relacionada a contrato de locação residencial.

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Q4074335

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |

Q4074335 Legislação Federal

De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para os efeitos dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial desde que praticada

A

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, e desde que haja relação de parentesco e relação íntima e de afeto.

B

em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

C

no âmbito das relações de trabalho.

D

no âmbito das relações entre vizinhos.

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Q4067373

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Assistente Social |

Q4067373 Legislação Federal

Na formulação de ações voltadas a usuários e dependentes de drogas, a Lei Federal nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prevê que o Sisnad:

A

concentra sua atuação na repressão ao tráfico ilícito, cabendo às políticas setoriais responder pela reinserção social.

B

organiza medidas de prevenção e atenção sem articulação obrigatória com os sistemas públicos de saúde e assistência social.

C

restringe a participação social às estratégias de prevenção, preservando as ações de repressão como campo exclusivamente estatal.

D

articula prevenção, atenção, reinserção social e repressão ao tráfico, em integração com o SUS e o SUAS.

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Q4063029

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social - Edital nº 25 |

Q4063029 Legislação Federal

A Lei nº 11.340/2006, ao tratar das medidas protetivas de urgência, estabelece mecanismos destinados a proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Entre as medidas previstas na legislação estão o ...(1)... do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, a ...(2)... de aproximação da vítima, de seus familiares e testemunhas, bem como o/a ...(3)... do porte de armas quando este for legalmente autorizado.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) afastamento • (2) autorização • (3) liberação

B

(1) afastamento • (2) proibição • (3) concessão

C

(1) afastamento • (2) proibição • (3) suspensão

D

(1) retorno • (2) autorização • (3) manutenção

E

(1) retorno • (2) proibição • (3) restabelecimento

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Q4055739

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q4055739 Legislação Federal

Fazendo uma visita de rotina em casa, o Acompanhante Terapêutico percebe que a paciente está em profundo sofrimento emocional, pois o marido a humilha, a isola da família e a proíbe de sair. Acerca das violências previstas na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), assinale a alternativa CORRETA.

A

O isolamento e a vigilância constante não caracterizam qualquer forma de violência descrita na lei.

B

A retenção de documentos pessoais configura um ato de violência moral.

C

Para que exista violência psicologica, é obrigatório haver agressão física concomitante.

D

A violência psicologica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante constrangimento, humilhação ou isolamento

E

A violência patrimonial ocorre exclusivamente mediante calúnia, difamação ou injúria entre o casal.

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Q2478374

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478374 Legislação Federal

João violou, dolosamente, determinadas normas que buscam proteger o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado, com o objetivo de obter, para si, proveito econômico. Nesse contexto, foi deflagrado um processo administrativo em detrimento do agente, em observância aos regramentos previsto na Lei de Acesso a Recursos Genéticos (Lei nº 13.123/2015), para fins de apuração da infração administrativa perpetrada, com a observância do contraditório e da ampla defesa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.123/2015 (Lei de Acesso a Recursos Genéticos), é correto afirmar que para a imposição e gradação das sanções administrativas, a autoridade competente observará

A

a gravidade do fato; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado; a reincidência; e a situação econômica do infrator, no caso de multa, apenas.

B

a gravidade do fato; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado; e a situação econômica do infrator, no caso de multa, apenas.

C

os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado; e a situação econômica do infrator, no caso de multa, apenas.

D

a gravidade do fato; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa, apenas.

E

os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental; a reincidência; e a situação econômica do infrator, no caso de multa, apenas.

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Q2387982

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Biólogo |

Q2387982 Legislação Federal

Acerca de acesso ao patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 13.123/2015 e o Decreto n.º 8.772/2016.

A

O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado.

B

As espécies vegetais e animais introduzidas no país somente serão consideradas patrimônio genético encontrado em condições in situ no território nacional quando formarem populações espontâneas que tenham adquirido características distintivas próprias no país.

C

As sanções previstas para as infrações administrativas devem ser aplicadas separadamente.

D

A repartição monetária de benefícios destinada ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios é recolhida a depender do acordo de repartição e é calculada após o encerramento de cada ano fiscal.

E

Os insumos utilizados nas atividades agrícolas são considerados produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

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Q2082287

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082287 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito da proteção da biodiversidade.

A

O acesso ao conhecimento tradicional associado poderá ser efetuado com prejuízo dos direitos de propriedade imaterial incidentes sobre o patrimônio genético.

B

Os povos indígenas e as comunidades quilombolas gozam de duplo estatuto jurídico, dada a proteção como minorias étnicas e sua consolidação como comunidades tradicionais.

C

As espécies domesticadas e espontâneas são consideradas patrimônio genético nacional, independentemente de quaisquer condições.

D

O patrimônio genético brasileiro é bem de uso especial, adstrito às populações espontâneas do território.

E

O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável independe de consentimento prévio informado.

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Q4103936

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente Social |

Q4103936 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, instituído pela Lei nº 11.343/2006 objetiva

A

promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país, por meio da realização de pesquisas de natureza empírica e documental.

B

desenvolver diretrizes para a identificação e consequente segregação social do indivíduo que assume comportamentos de risco.

C

certificar que as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas se mantenham independentes das políticas públicas setoriais.

D

comprovar a integração do indivíduo à sociedade, por meio de ações educativas capazes de produzir obediência às normas socialmente produzidas.

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Q2022397

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal Ambiental - Edital nº 3 |

Q2022397 Legislação Federal

A Lei da Biodiversidade nº 13.123/2015, estabelece regras para acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios. Assinale a alternativa que NÃO corresponda a essa lei:

A

Ficam protegidos por esta Lei os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético de populações indígenas, de comunidade tradicional ou de agricultor tradicional contra a utilização e exploração ilícita.

B

É vedado o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas.

C

Esta Lei se aplica ao patrimônio genético humano.

D

É vedado o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.

E

O patrimônio genético mantido em coleções ex situ em instituições nacionais geridas com recursos públicos e as informações a ele associadas poderão ser acessados pelas populações indígenas, pelas comunidades tradicionais e pelos agricultores tradicionais, na forma do regulamento.

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Q984705

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984705 Legislação Federal

Sobre o acesso ao patrimônio genético e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, é correto afirmar que

A

os fabricantes de produtos intermediários e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado ao longo da cadeia produtiva estarão obrigados à repartição de benefícios.

B

qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza individual, ainda que apenas vários indivíduos de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.

C

o acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso serão realizados, mediante autorização, e serão submetidos à fiscalização, sem repartição de benefícios.

D

o Estado reconhece o direito de populações indígenas e de comunidades e agricultores tradicionais de participar da tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País.

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Q958710

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958710 Legislação Federal

Em relação ao patrimônio genético e o conhecimento tradicional das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, é correto afirmar:

A

Qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.

B

A detenção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético é prerrogativa da comunidade que o detenha, sendo de natureza coletiva quando se puder identificar mais de uma comunidade ou mais de 20 pessoas pertencentes a uma comunidade tradicional, que potencial ou efetivamente exerça o conhecimento associado.

C

Em nenhuma hipótese será considerado de natureza coletiva o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, já que se trata de patrimônio público, ressalvado o direito aos benefícios econômicos oriundos de sua exploração.

D

Apenas o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético detido por mais de uma comunidade tradicional será de natureza coletiva.

E

A qualificação do conhecimento associado ao patrimônio genético como de natureza coletiva depende de ato do Poder Público, mesmo que detido por uma ou mais comunidades tradicionais.

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Q934849

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934849 Legislação Federal

O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado inclui também a exploração econômica e a possibilidade de distribuição equitativa dos envolvidos na exploração, pesquisa, desenvolvimento e utilização do patrimônio genético, garantindo-se, inclusive, às populações locais ou tradicionais a participação econômica oriunda desse processo de exploração. Desse modo,

A

com a autorização de remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior, subsiste a responsabilidade da amostra ou do material remetido pelo remetente, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária para a entidade destinatária.

B

a impossibilidade de exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional quando realizado pela coletividade sem identificação do responsável pela descoberta na população indígena ou na comunidade tradicional.

C

é vedado o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira, salvo na qualidade de pesquisador ou estrangeiro com residência permanente no território nacional.

D

a remessa para o exterior de amostra de patrimônio genético independe de qualquer formalidade, quando realizada pelas autoridades competentes.

E

qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.

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