Questões de Legislação Federal - Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade para Concurso

Q4304641

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304641 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Com base nessa Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

Qualquer ação que cause morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

B

Qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

C

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

D

Qualquer ação ou omissão, praticada por homens, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

E

Qualquer ação, praticada por homens, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

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Q4300335

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Fundação Cultura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Fundação Cultura de Timbó - SC - Atendente Patrimônio Cultural - Edital nº 5 |

Q4300335 Legislação Federal

Um proprietário consulta o setor de patrimônio porque seu imóvel aparece em um inventário municipal e deseja saber quais condições incidem sobre futuras intervenções. O registro consultado informa apenas que o bem foi inventariado e não menciona tombamento. Para prestar orientação tecnicamente fundamentada, o(a) atendente deve:

A

Encaminhar o bem para Registro de patrimônio imaterial, utilizando esse instrumento como etapa intermediária para solucionar a ausência de inscrição em Livro do Tombo.

B

Tratar o inventário exclusivamente como cadastro informativo, pois esse instrumento teria finalidade documental e não produziria consequências de preservação na esfera local.

C

Aplicar ao imóvel os efeitos previstos para bens tombados, pois a Constituição inclui inventários e tombamento entre os instrumentos de preservação do patrimônio cultural.

D

Verificar a base normativa e o ato de inventário aplicáveis ao caso, identificar seus efeitos específicos e distingui-los daqueles próprios do tombamento antes de orientar o interessado.

E

Orientar a substituição do inventário por nova avaliação de interesse cultural, pois a inexistência de tombamento retiraria utilidade administrativa das informações anteriormente produzidas.

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Q4285514

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285514 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) atuará em articulação com:

A

o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

B

o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

C

o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

D

o Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Sistema Único de Saúde (SUS).

E

o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE).

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Q4279015

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279015 Legislação Federal

Em reunião intersetorial destinada a alinhar as ações municipais às diretrizes nacionais sobre drogas, um guarda municipal integrante do comitê preventivo analisou propostas apresentadas por representantes das áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e segurança pública. O grupo pretendia desenvolver ações com escolas, famílias, entidades privadas e organizações comunitárias, além de ampliar oportunidades de reinserção social e profissional para usuários ou dependentes de drogas. Também se discutiram a criação de atendimento telefônico, a formação de cooperativas, a participação da sociedade nas decisões, o acesso aos serviços públicos e a divulgação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas. Algumas propostas, contudo, restringiam a participação social a etapas específicas, condicionavam o acesso a serviços públicos à conclusão do tratamento ou estabeleciam período de vigência diferente daquele previsto em lei.
Com base exclusivamente no Art. 8º-D da Lei federal nº 11.343/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a proposta CORRETA.

A

Integrar serviços públicos e privados, reservar a participação social à avaliação dos resultados, direcionar os programas de emprego aos usuários ainda em tratamento e divulgar o plano apenas aos órgãos executores.

B

Promover cooperativismo e economia solidária mediante modelo nacional uniforme, articular saúde e justiça sem assistência social, oferecer atendimento telefônico e dispensar divulgação pública quando houver participação comunitária prévia.

C

Integrar saúde, educação, assistência social, trabalho e entidades privadas; assegurar participação social na formulação, implementação e avaliação; articular emprego e renda para egressos que cumpriram o plano individual; divulgar amplamente o plano quinquenal.

D

Ampliar escolarização e qualificação profissional, priorizar ações com estabelecimentos de ensino, sociedade e família, condicionar o acesso aos serviços públicos à conclusão do tratamento e estabelecer revisões obrigatórias do plano a cada três anos consecutivos.

E

Priorizar ações escolares e familiares, limitar o acesso do usuário aos serviços especializados em drogas, concentrar a formulação nos órgãos estatais e estabelecer duração de quatro anos para o plano.

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Q4259814

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social |

Q4259814 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A violência moral é entendida como

A

qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

B

qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

D

qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

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Q4253580

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |

Q4253580 Legislação Federal

A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Conforme determina o artigo 16 da citada lei, as instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas, devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos e, de acordo com orientações emanadas da União, devem também

A

identificar as características do paciente.

B

informar a autoridade policial.

C

divulgar todos os dados com absoluta transparência.

D

preservar a identidade das pessoas.

E

determinar a internação compulsória.

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Q4245071

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245071 Legislação Federal

Com base nas definições constantes no Art. 2º da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 (Lei da Biodiversidade), bem como nos conceitos relacionados ao patrimônio genético previstos na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

A

O patrimônio genético corresponde à informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo desses seres vivos.

B

O conhecimento tradicional associado de origem não identificável caracteriza-se pela impossibilidade de vincular sua origem a, pelo menos, uma população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional.

C

O acesso ao conhecimento tradicional associado abrange pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, inclusive quando a informação for obtida de fontes secundárias, desde que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético.

D

O consentimento prévio informado consiste em autorização formal previamente concedida por população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, segundo seus usos, costumes e tradições.

E

O desenvolvimento tecnológico refere-se ao trabalho sistemático realizado com base em conhecimentos prévios, visando desenvolver novos produtos, processos ou dispositivos, ou aperfeiçoar os já existentes para exploração econômica.

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Q4235847

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Assistente Social - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Nutricionista - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Odontólogo - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Médico Pediatra - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Farmacêutico - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Enfermeiro - Edital nº 3 PSS |

Q4235847 Legislação Federal

Determinada servidora pública estadual, vítima de violência doméstica, obteve medida protetiva de urgência e comprovou que sua permanência na unidade administrativa onde trabalha representa risco concreto à sua integridade física. Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

A remoção somente poderá ocorrer após a conclusão do processo criminal.

B

A remoção fica condicionada à concordância da Administração Pública.

C

A Lei assegura licença remunerada à servidora, sem prever prioridade em sua remoção funcional.

D

O juiz poderá assegurar acesso prioritário à remoção da servidora pública, visando preservar sua integridade física e psicológica.

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Q4234359

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social |

Q4234359 Legislação Federal

No que concerne ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item seguinte.

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem envolver alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

Certo

Errado

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Q4227545

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Merendeira |

Q4227545 Legislação Federal

Marta sofreu violência doméstica e precisou se afastar do local de trabalho para preservar sua segurança. Segundo a Lei Maria da Penha, o juiz deverá assegurar:

A

A demissão da trabalhadora com pagamento de indenização.

B

A manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.

C

O encerramento definitivo do contrato de trabalho.

D

O afastamento com perda do vínculo trabalhista.

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Q4217678

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo |

Q4217678 Legislação Federal

A Lei nº 13.123/2015 trata do acesso ao patrimônio genético da biodiversidade brasileira e ao conhecimento tradicional a ele associado, dois conceitos distintos, embora relacionados no contexto da preservação da sociobiodiversidade.

Assinale a opção que exemplifica corretamente esses dois conceitos.

A

A área florestal preservada por uma comunidade e o plano de manejo ambiental elaborado por técnicos do município.

B

A espécie animal protegida por legislação ambiental e a norma que autoriza sua observação em pesquisa.

C

A composição bioquímica de uma semente e a prática de seleção e uso dessa variedade por agricultores locais.

D

A receita artesanal comercializada em feira regional e o selo turístico criado para divulgar sua origem territorial.

E

A coleção de plantas nativas mantida em jardim botânico e o relatório produzido para catalogar seus exemplares.

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Q4209008

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209008 Legislação Federal

Em ocorrência de violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial constata risco iminente à integridade física da vítima, que está com seus filhos menores no local. Sobre a atuação imediata da autoridade, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade deve aguardar a manifestação do Ministério Público antes de adotar qualquer medida de proteção.

B

A autoridade pode adotar medidas protetivas de urgência para conduzir a ofendida e seus dependentes a local seguro em caso de risco iminente.

C

O deslocamento dos dependentes a local seguro independe de risco iminente e pode ser determinado em qualquer situação de violência doméstica.

D

A autoridade deve encaminhar vítima e dependentes ao Fórum para o juiz decidir sobre o deslocamento a local seguro.

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Q4186802

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geólogo |

Q4186802 Legislação Federal

Texto associado

Ainda considerando a situação hipotética 11A4, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação e normas ambientais aplicáveis.

Cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) implementar os componentes do Programa Nacional do Patrimônio Espeleológico nas áreas sob seu monitoramento, a exemplo dos terrenos espeleológicos inseridos na área do projeto em questão.

Certo

Errado

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Q4181770

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q4181770 Legislação Federal

A Lei no 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, dentre outras funções. Nessa lei, sobre a prevenção do uso de drogas, é CORRETO afirmar que:

A

O reconhecimento do "não-uso", do "retardamento do uso" e da redução de riscos são resultados não desejáveis das atividades de natureza preventiva.

B

Espera-se o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos diferentes níveis de ensino, exceto no ensino fundamental.

C

As ações de prevenção devem observar o seguinte princípio e diretriz: o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

D

Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito da lei, aquelas direcionadas para a eliminação dos fatores de vulnerabilidade e risco e pata a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

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Q4163208

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163208 Legislação Federal

A Lei n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha- estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, analise as partes que seguem:
(1ª parte): Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. (2ª parte): São asseguradas à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. (3ª parte): O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

Das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 2ª e a 3a partes estão incorretas.

B

A 1ª, a 2 e a 3ª partes estão corretas.

C

Somente a 1ª parte está incorreta.

D

Somente a 2a parte está correta.

E

Somente a 3ª parte está correta.

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Q4162277

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Médico Clínico Geral |

Q4162277 Legislação Federal

O trabalho realizado pelas Comunidades Terapêuticas está fundamentado na legislação brasileira. A respeito das Comunidades Terapêuticas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Comunidades Terapêuticas são instituições públicas, integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com caráter intersetorial e interdisciplinar, que prestam serviços de tratamento médico em nível de atenção terciária, de caráter permanente para pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias, independentemente da vontade do usuário.

B

As Comunidades Terapêuticas realizam suas atividades por meio de intervenções de alta complexidade e suporte médico-hospitalar, visando à estabilização clínica e desintoxicação aguda em regime de contenção física e medicamentosa.

C

O Plano Individual de Atendimento deve ser desenvolvido pela Comunidade Terapêutica de forma exclusiva e autônoma, a fim de preservar o sigilo e a metodologia clínica centrada na pessoa.

D

As Comunidades Terapêuticas integram as diferentes redes intersetoriais de cuidados às pessoas com dependência química e são importantes para o enfrentamento dos problemas em decorrência da dependência de substâncias psicoativas.

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Q4161570

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - PSS |

Q4161570 Legislação Federal

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos do art. 5º da referida lei, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no _______ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou _______", sendo certo, ainda, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, que as relações pessoais nele enunciadas independem de _______.
Assinale a alternativa cujos termos preenchem correta e respectivamente as lacunas.

A

gênero − patrimonial − coabitação.

B

gênero − patrimonial − orientação sexual.

C

sexo − moral − orientação sexual.

D

gênero − material − estado civil.

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Q4145909

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4145909 Legislação Federal

De acordo com a Lei Maria da Penha, as estatísticas referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher devem integrar as bases de dados de qual sistema oficial para subsidiar o sistema nacional de dados e as informações sobre as mulheres?

A

Arquivo interno das varas de família.

B

Sistema de triagem das escolas públicas.

C

Sistema de Justiça e Segurança.

D

Base informatizada das defensorias públicas municipais.

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Q4141706

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141706 Legislação Federal

Na tutela do patrimônio cultural, a previsão de que o acesso aos bens culturais e ao conhecimento de suas fontes de cultura deve ser assegurado a todos atende especificamente ao princípio da

A

educação patrimonial.

B

participação comunitária.

C

prevenção de danos.

D

vinculação dos bens culturais.

E

fruição coletiva.

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Q4136523

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico |

Q4136523 Legislação Federal

A Lei Antidrogas, nº 11.343/2006, título III, capítulo I, do art. 19, ao tratar da prevenção, prevê o acolhimento de usuários e dependentes. No item IX, a diretriz estabelecida como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida é a adoção de políticas e programas que visem à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida dos usuários e dependentes de drogas, a partir

A

do fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

B

da implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas escolas.

C

do alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

D

do investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras.

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