Questões de Concurso
Sobre lei 4.591 de 1964 - condomínio em edificações e incorporações imobiliárias em legislação federal
Foram encontradas 71 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |
Q4163213
Legislação Federal
A política de assistência social, no Brasil,
integra o campo da seguridade social e possui diretrizes
próprias quanto ao acesso, à organização dos serviços e à
relação com outras políticas públicas. Considerando a
legislação que estrutura essa política, analise as partes que
seguem:
(1ª parte): A assistência social é política contributiva de seguridade social, organizada para assegurar renda continuada a quem tenha mantido vínculo formal de trabalho.
(2ª parte): A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, realizada por conjunto integrado de ações públicas e da sociedade para garantir atendimento às necessidades básicas.
(3ª parte): A assistência social é serviço eventual de apoio comunitário, executado por entidades privadas mediante custeio familiar e avaliação administrativa municipal.
Das partes, pode-se afirmar que:
(1ª parte): A assistência social é política contributiva de seguridade social, organizada para assegurar renda continuada a quem tenha mantido vínculo formal de trabalho.
(2ª parte): A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, realizada por conjunto integrado de ações públicas e da sociedade para garantir atendimento às necessidades básicas.
(3ª parte): A assistência social é serviço eventual de apoio comunitário, executado por entidades privadas mediante custeio familiar e avaliação administrativa municipal.
Das partes, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130090
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa contratou a construtora Beta para,
sob regime de empreitada, a preço reajustável por índice
previamente determinado, promover a construção de edificação
em condomínio no imóvel que adquirira de Sigma. O objetivo de
Alfa era o de alienar as respectivas unidades imobiliárias
autônomas. Para evitar percalços na realização desse objetivo,
Alfa decidiu que o terreno e as acessões objeto de incorporação
imobiliária, bem como os demais bens e direitos vinculados à
construção, constituiriam patrimônio de afetação.
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido patrimônio:
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido patrimônio:
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social |
Q4115020
Legislação Federal
Texto associado
"A violência doméstica e familiar contra a mulher
constitui uma das formas de violação dos direitos
humanos."
Utilize este e os demais ensinamentos decorrentes da
Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, e suas alterações
mais conhecida como "Lei Maria da Penha", para
responder a questão:
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo
juiz, a requerimento:
I-do Ministério Público.
Il- a pedido da ofendida.
III- a requerimento do suspeito pela prática do ato de violência doméstica.
Apenas está(ão) correto(s) o(s) item(ns);
I-do Ministério Público.
Il- a pedido da ofendida.
III- a requerimento do suspeito pela prática do ato de violência doméstica.
Apenas está(ão) correto(s) o(s) item(ns);
Q4109290
Legislação Federal
A Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, atualizada em 2022, muda a nomenclatura para Estatuto da
Pessoa Idosa. Considerando o Capítulo IV, Do Direito à Saúde, a Lei garante à Pessoa Idosa, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914263
Legislação Federal
Com o objetivo de adquirir o imóvel dos seus sonhos, localizado
no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do
Sul, José celebrou contrato exclusivamente com a incorporadora
Alfa. Contudo, em observância às formalidades legais, o pacto foi
objeto de resolução, por inadimplemento absoluto de obrigação
imputada ao adquirente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que José:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que José:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776981
Legislação Federal
Clara celebrou contrato de compra e venda de um apartamento na planta com a construtora ABC. O prazo previsto para entrega do apartamento era no dia 01/10/2024. No contrato restou expressamente pactuado, de forma clara e destacada, que a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento não daria causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejaria o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. Ocorre que a entrega efetiva do imóvel ocorreu em 01/06/2025.
Diante da situação hipotética, considerando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, bem como o disposto na Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196522
Legislação Federal
José, Maria e Marcelo estão organizando as regras pertinentes ao condomínio onde cada qual é titular de direitos sobre apartamento devidamente descrito e registrado no oficio imobiliário. Nos termos da Lei nº 4.591/64, a convenção para ser aprovada deve ser subscrita por, no mínimo:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153808
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei do Condomínio e Incorporações
(Lei n.º 4.591/1964), assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |
Q3120450
Legislação Federal
Brenda Bella Linda é economista e pretende organizar
condomínio no município de Rio Brilhante. Nos termos da
Lei nº 4.591/64 cada condômino concorrerá nas despesas do
condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção,
a quota-parte que lhe couber em rateio. Salvo, disposição
em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio
corresponderá à:
Q2654915
Legislação Federal
Uma incorporadora, pretendendo que determinado terreno, em que será construído um edifício para futuro
condomínio, fique apartado em seu patrimônio, não se comunicando com seus demais bens, direitos e
obrigações, deverá
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Advogado |
Q2627032
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 4.591/64, não é competência do síndico:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513641
Legislação Federal
Considerando que a Incorporadora ABC optou por constituir patrimônio de afetação sobre todas as unidades do prédio
denominado “Condomínio dos Pássaros” que está em construção em terreno de sua propriedade. Considerando os termos da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Um fornecedor que possui crédito em face da Incorporadora ABC, por conta da venda de material para a construção do prédio denominado “Condomínio das Flores” pode penhorar e expropriar quantas unidades forem necessárias do prédio denominado “Condomínio dos Pássaros”, diante da não localização de outros bens em nome da incorporadora, desde que as unidades ainda não tenham sido transferidas a terceiros.
II. Em caso de falência ou insolvência civil do incorporador, os bens objeto do patrimônio de afetação não poderão ser arrecadados pelo Administrador Judicial para comporem a massa falida.
III. A instituição financeira, em favor da qual foi constituído patrimônio de afetação, por conta da concessão de financiamento para a conclusão das obras do “Condomínio dos Pássaros”, deverá ter ciência de todas as comercializações das unidades autônomas do prédio em favor de terceiros, enquanto não houver quitação do financiamento por ela concedido.
Está correto o que se afirma em
I. Um fornecedor que possui crédito em face da Incorporadora ABC, por conta da venda de material para a construção do prédio denominado “Condomínio das Flores” pode penhorar e expropriar quantas unidades forem necessárias do prédio denominado “Condomínio dos Pássaros”, diante da não localização de outros bens em nome da incorporadora, desde que as unidades ainda não tenham sido transferidas a terceiros.
II. Em caso de falência ou insolvência civil do incorporador, os bens objeto do patrimônio de afetação não poderão ser arrecadados pelo Administrador Judicial para comporem a massa falida.
III. A instituição financeira, em favor da qual foi constituído patrimônio de afetação, por conta da concessão de financiamento para a conclusão das obras do “Condomínio dos Pássaros”, deverá ter ciência de todas as comercializações das unidades autônomas do prédio em favor de terceiros, enquanto não houver quitação do financiamento por ela concedido.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513625
Legislação Federal
Sabe-se que a Lei Federal nº 14.382/2022 alterou a Lei nº 4.591/1964; considerando as novas regulamentações, no que
concerne as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.
I. No memorial de incorporação, deve estar presente, dentre outros documentos, a declaração de instituição do mercado financeiro atestando a capacidade financeira do incorporador.
II. O incorporador, desde que tenha submetido o terreno previamente ao patrimônio de afetação, poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas.
III. O memorial de incorporação deve possuir o instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, caracterização e destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão.
Está correto o que se afirma em
I. No memorial de incorporação, deve estar presente, dentre outros documentos, a declaração de instituição do mercado financeiro atestando a capacidade financeira do incorporador.
II. O incorporador, desde que tenha submetido o terreno previamente ao patrimônio de afetação, poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas.
III. O memorial de incorporação deve possuir o instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, caracterização e destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512268
Legislação Federal
A Lei nº 4.591/1964, também conhecida como Lei de Condomínios, estabelece normas para criação e funcionamento de
condomínios em edificações. Ela é importante para garantir
organização e convivência dos condôminos, bem como para
garantir a segurança e preservação do patrimônio. Sobre o
patrimônio de afetação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512267
Legislação Federal
A Lei nº 4.591/1964 é uma legislação que estabelece regras
para a organização e funcionamento de condomínios edilícios no Brasil. Ela define direitos e deveres dos condôminos,
regras para a administração do condomínio e procedimentos para a realização de assembleias e tomada de decisões
importantes para o coletivo, como aprovação de obras e
orçamento. Em relação à assembleia, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512248
Legislação Federal
No que se refere à Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, analise
as afirmativas a seguir.
I. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
II. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
III. O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão somente os valores efetivamente recebidos pela alienação.
IV. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito, cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
Está correto o que se afirma em
I. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
II. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
III. O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão somente os valores efetivamente recebidos pela alienação.
IV. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito, cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512146
Legislação Federal
No que se refere a Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o
condomínio em edificações e as incorporações, pode-se afirmar corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407016
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 4.591/1964, caberá ao Estado administrador definir o regime de afetação, pelo qual o terreno e as
acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados
do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2371992
Legislação Federal
Para registro das incorporações imobiliárias previstas no
parágrafo único do art. 28 da Lei no
4.591 de 1964, devem ser exigidos:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307535
Legislação Federal
A incorporadora Delta, após o decurso de cento e oitenta dias
desde o registro da incorporação, ainda não a tinha concretizado,
por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma
unidade futura, da contratação de financiamento para a
construção ou do início das obras do empreendimento. Por tal
razão, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de
negociar as unidades autônomas.
Foi-lhe corretamente respondido, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 4.591/1964, que:
Foi-lhe corretamente respondido, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 4.591/1964, que:
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