Questões de Legislação Federal - Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias para Concurso

Q4085190

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q4085190 Legislação Federal

De acordo com a lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, assinale a opção correta sobre a penalidade que os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aplicarão aos infratores dos dispositivos desta lei.

A

Advertência.

B

Repreensão formal, que pode ser reservada ou pública.

C

Multa no valor de uma a doze vezes a anuidade vigente.

D

Suspensão de um a três anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.

E

Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

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Q3914263

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914263 Legislação Federal

Com o objetivo de adquirir o imóvel dos seus sonhos, localizado no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, José celebrou contrato exclusivamente com a incorporadora Alfa. Contudo, em observância às formalidades legais, o pacto foi objeto de resolução, por inadimplemento absoluto de obrigação imputada ao adquirente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que José:

A

terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente, metade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga, desde que a incorporadora demonstre a ocorrência de prejuízo;

B

terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente, a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga;

C

não terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, já que o contrato foi objeto de resolução por inadimplemento absoluto imputado ao adquirente, salvo se restar demonstrado fato superveniente que impediu o particular de cumprir com as suas obrigações contratuais;

D

terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, com base em seu valor nominal, delas deduzidas, cumulativamente, metade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 20% da quantia paga;

E

não terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, já que o contrato foi objeto de resolução por inadimplemento absoluto imputado ao adquirente.

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Q3776981

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776981 Legislação Federal

Clara celebrou contrato de compra e venda de um apartamento na planta com a construtora ABC. O prazo previsto para entrega do apartamento era no dia 01/10/2024. No contrato restou expressamente pactuado, de forma clara e destacada, que a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento não daria causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejaria o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. Ocorre que a entrega efetiva do imóvel ocorreu em 01/06/2025.

Diante da situação hipotética, considerando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, bem como o disposto na Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A cláusula de resolução do contrato por parte de Clara sem o pagamento de qualquer penalidade pela construtora ABC para atraso na entrega do imóvel é nula.

B

Clara poderá resolver o contrato e deverá receber a integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da resolução do contrato, acrescidos de correção monetária.

C

O contrato deverá ser automaticamente resolvido, devendo Clara receber o valor integral pago, acrescido de indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso.

D

Em razão do adimplemento substancial, o contrato não poderá ser resolvido, sendo devido apenas indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso.

E

Clara poderá cumular a multa referente a mora no cumprimento da obrigação com a multa relativa à inexecução total da obrigação.

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Q3196522

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196522 Legislação Federal

José, Maria e Marcelo estão organizando as regras pertinentes ao condomínio onde cada qual é titular de direitos sobre apartamento devidamente descrito e registrado no oficio imobiliário. Nos termos da Lei nº 4.591/64, a convenção para ser aprovada deve ser subscrita por, no mínimo:

A

metade das frações ideais que compõem o condomínio

B

um terço das frações ideais que compõem o condomínio

C

um quinto das frações ideais que compõem o condomínio

D

dois terços das frações ideais que compõem o condomínio

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Q3153808

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153808 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591/1964), assinale a opção correta.

A

A constituição de patrimônio de afetação não poderá ser averbada no registro imobiliário se houver ônus reais sobre o imóvel.

B

A convenção de condomínio deve ser objeto de registro, e suas alterações também devem ser registradas.

C

No ato de constituição do condomínio, a ser levado ao registro imobiliário, é preciso indicar a descrição interna de cada unidade autônoma.

D

Ente da Federação não pode ser incorporador imobiliário.

E

Se o imóvel for destruído e a minoria dos condôminos não concordar com a reconstrução, a maioria pode adquirir as frações ideais da minoria e requerer judicialmente a adjudicação, caso em que a sentença poderá servir de título definitivo a ser levado ao registro de imóveis.

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Q3120450

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |

Q3120450 Legislação Federal

Brenda Bella Linda é economista e pretende organizar condomínio no município de Rio Brilhante. Nos termos da Lei nº 4.591/64 cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Salvo, disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à:

A

área declarada na escritura do imóvel

B

fração ideal do terreno de cada unidade

C

metragem registrada no oficio imobiliário

D

fixação em lei geral municipal de condomínios

E

designação do município quanto ao critério de cobrança

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Q2654915

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654915 Legislação Federal

Uma incorporadora, pretendendo que determinado terreno, em que será construído um edifício para futuro condomínio, fique apartado em seu patrimônio, não se comunicando com seus demais bens, direitos e obrigações, deverá

A

gravá-lo, mediante escritura pública, de inalienabilidade.

B

gravá-lo, por simples averbação de impenhorabilidade no Registro de Imóveis.

C

gravá-lo com cláusula restritiva de incomunicabilidade.

D

submetê-lo ao regime de afetação.

E

instituir uma fundação de caráter temporário, até a conclusão das obras.

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Q2407016

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407016 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 4.591/1964, caberá ao Estado administrador definir o regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

Certo

Errado

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Q2627032

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Advogado |

Q2627032 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 4.591/64, não é competência do síndico:

A

representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns ido condomínio.

B

impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno.

C

prestar contas à assembleia dos condôminos.

D

manter guardada durante o prazo de dez anos para eventuais necessidades de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio.

E

cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno e executar as deliberações da assembleia.

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Q2513641

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513641 Legislação Federal

Considerando que a Incorporadora ABC optou por constituir patrimônio de afetação sobre todas as unidades do prédio denominado “Condomínio dos Pássaros” que está em construção em terreno de sua propriedade. Considerando os termos da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Um fornecedor que possui crédito em face da Incorporadora ABC, por conta da venda de material para a construção do prédio denominado “Condomínio das Flores” pode penhorar e expropriar quantas unidades forem necessárias do prédio denominado “Condomínio dos Pássaros”, diante da não localização de outros bens em nome da incorporadora, desde que as unidades ainda não tenham sido transferidas a terceiros.

II. Em caso de falência ou insolvência civil do incorporador, os bens objeto do patrimônio de afetação não poderão ser arrecadados pelo Administrador Judicial para comporem a massa falida.

III. A instituição financeira, em favor da qual foi constituído patrimônio de afetação, por conta da concessão de financiamento para a conclusão das obras do “Condomínio dos Pássaros”, deverá ter ciência de todas as comercializações das unidades autônomas do prédio em favor de terceiros, enquanto não houver quitação do financiamento por ela concedido.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2513625

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513625 Legislação Federal

Sabe-se que a Lei Federal nº 14.382/2022 alterou a Lei nº 4.591/1964; considerando as novas regulamentações, no que concerne as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.

I. No memorial de incorporação, deve estar presente, dentre outros documentos, a declaração de instituição do mercado financeiro atestando a capacidade financeira do incorporador.

II. O incorporador, desde que tenha submetido o terreno previamente ao patrimônio de afetação, poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas.

III. O memorial de incorporação deve possuir o instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, caracterização e destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2512268

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512268 Legislação Federal

A Lei nº 4.591/1964, também conhecida como Lei de Condomínios, estabelece normas para criação e funcionamento de condomínios em edificações. Ela é importante para garantir organização e convivência dos condôminos, bem como para garantir a segurança e preservação do patrimônio. Sobre o patrimônio de afetação, assinale a afirmativa correta.

A

O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.

B

Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.

C

O patrimônio de afetação se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.

D

Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação não poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito, cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

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Q2512267

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512267 Legislação Federal

A Lei nº 4.591/1964 é uma legislação que estabelece regras para a organização e funcionamento de condomínios edilícios no Brasil. Ela define direitos e deveres dos condôminos, regras para a administração do condomínio e procedimentos para a realização de assembleias e tomada de decisões importantes para o coletivo, como aprovação de obras e orçamento. Em relação à assembleia, assinale a afirmativa correta.

A

Na assembleia, os votos dos contratantes serão proporcionais às respectivas frações ideais de terreno.

B

As assembleias serão convocadas, pelo menos, por 2/3 dos votos dos contratantes pelo incorporador ou pelo construtor, com menção expressa do assunto a tratar, sendo admitido comparecimento de procurador bastante.

C

A convocação da assembleia será feita por carta registrada ou protocolo, com antecedência mínima de quinze dias para a primeira convocação, e mais cinco dias para a segunda, podendo ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso.

D

A assembleia instalar-se-á, no mínimo, com 1/3 dos contratantes, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda, sendo, porém, obrigatória a presença, em qualquer caso do incorporador ou do construtor, quando convocantes, e pelo menos, com metade dos contratantes que a tenham convocado, se for o caso.

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Q2512248

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512248 Legislação Federal

No que se refere à Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.

I. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.

II. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

III. O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão somente os valores efetivamente recebidos pela alienação.

IV. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito, cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2512146

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512146 Legislação Federal

No que se refere a Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações, pode-se afirmar corretamente que:

A

O condomínio por meação de parede, soalhos e tetos das unidades isoladas regular-se-á pelo disposto na Lei nº 6.766/1979, no que lhe for aplicável.

B

Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante registro, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também, pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.

C

Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação.

D

O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e sempre serão vinculadas à unidade habitacional a que corresponder.

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Q2307535

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307535 Legislação Federal

A incorporadora Delta, após o decurso de cento e oitenta dias desde o registro da incorporação, ainda não a tinha concretizado, por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação de financiamento para a construção ou do início das obras do empreendimento. Por tal razão, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de negociar as unidades autônomas.
Foi-lhe corretamente respondido, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 4.591/1964, que:

A

as unidades autônomas podem ser negociadas até a integralização dos doze meses, contados da protocolização do memorial descritivo;

B

as unidades autônomas podem ser negociadas, sem prejuízo da multa devida pelo incorporador, na proporção de 1% a.m., vedada a sua capitalização;

C

só seria possível negociar as unidades depois de averbar a atualização das certidões e dos documentos, com prazo de validade vencido, constantes do memorial descritivo;

D

ocorreu a baixa da prenotação do processo de incorporação, o que exige o requerimento de seu restabelecimento, com o atendimento das exigências formuladas e a atualização das certidões;

E

será possível negociar as unidades caso o registro do memorial descritivo tenha sido realizado, e o decurso dos cento e oitenta dias só apresenta reflexos quanto a inexigibilidades das obrigações assumidas com instituições financeiras.

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Q2272801

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272801 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações, é correto afirmar:

A

O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e sempre serão vinculadas à unidade habitacional a que corresponder.

B

Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador atingem os patrimônios de afetação constituídos, integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação.

C

Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador.

D

A averbação do termo de constituição do patrimônio de afetação será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.

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Q2272702

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272702 Legislação Federal

Sobre o condomínio (com base na lei 4591/64), assinale a alternativa correta:

A

Considera-se aprovada e obrigatória para os proprietários de unidades a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 3/5 das frações ideais que compõem o condomínio.

B

Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder 4 anos, sendo permitidas até duas reeleições.

C

A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.

D

O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dele constando, a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.

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Q2257626

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257626 Legislação Federal

A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, estabelece que a incorporação imobiliária se concretiza

A

apenas por meio da venda de uma unidade.

B

pela venda ou oneração de todas as unidades.

C

pela quitação de financiamento para construção.

D

pelo início das obras do empreendimento.

E

na data do registro da incorporação.

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Q2371992

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2371992 Legislação Federal

Para registro das incorporações imobiliárias previstas no parágrafo único do art. 28 da Lei n^o 4.591 de 1964, devem ser exigidos:

A

a assinatura do engenheiro responsável técnico nos requerimentos de registro da incorporação, ainda que tal assinatura já conste dos documentos técnicos que o instruem.

B

o projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes, dispensada a apresentação do alvará de execução da obra.

C

prova de representação do incorporador pessoa jurídica, com base no contrato de constituição da sociedade, ficando dispensada verificação pelo oficial se quem requer o registro tem poderes para tanto.

D

a apresentação dos títulos de propriedade, abrangendo os últimos vinte anos, acompanhada das certidões dos registros correspondentes, de imóvel matriculado há mais de 20 anos.

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Questões de Concurso Sobre lei 4.591 de 1964 - condomínio em edificações e incorporações imobiliárias em legislação federal

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