Questões de Legislação Federal - Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial para Concurso

Q4144516

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144516 Legislação Federal

Acerca do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto à sinalização de trânsito e às soluções de engenharia de tráfego voltadas à organização da circulação, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade de trânsito pode implantar áreas de espera para motocicletas à frente da linha de retenção dos demais veículos, desde que devidamente sinalizadas, como medida de engenharia de tráfego.

B

A sinalização de trânsito tem caráter meramente indicativo, podendo ser desconsiderada pelo condutor quando houver ausência de risco imediato.

C

A implantação de área de espera exclusiva para motocicletas (bolsão) independe de sinalização, por se tratar de medida operacional discricionária da autoridade de trânsito.

D

A engenharia de tráfego limita-se à regulamentação de velocidades, não abrangendo a organização espacial da via ou a distribuição dos fluxos.

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Q4126565

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4126565 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são definidos no Estatuto da Igualdade Racial como “benefícios sociais”.
( ) É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q4126389

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Plantonista |

Q4126389 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são definidos no Estatuto da Igualdade Racial como “benefícios sociais”.
( ) É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q4126153

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Geriatra |

Q4126153 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são definidos no Estatuto da Igualdade Racial como “benefícios sociais”.
( ) É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q4125977

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Pediatra |

Q4125977 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são definidos no Estatuto da Igualdade Racial como “benefícios sociais”.
( ) É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q4125961

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano) |

Q4125961 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são definidos no Estatuto da Igualdade Racial como “benefícios sociais”.
( ) É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q4117291

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117291 Legislação Federal

Acerca dos conceitos previstos na Lei n 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), relacione a Coluna | à Coluna 2:
COLUNA I:
1. Desigualdade racial
2. Desigualdade de gênero e raça
3. Discriminação racial ou étnico-racial
COLUNA 2:
( ) assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
( ) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
( ) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais;
A ordem correta de parênteses é:

A

1-3-2

B

1-2-3

C

3-1-2

D

2-3-1

E

2-1-3

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Q4106095

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106095 Legislação Federal

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país, será promovida, prioritariamente, por meio de:

A

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da desigualdade étnica.

B

Preservar as estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

C

Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

D

Conservação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

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Q4104365

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104365 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial reconhece a capoeira como desporto de criação nacional. A capoeira manifesta-se por meio

A

da ancestralidade afro-brasileira.

B

da cultura afro-brasileira territorial.

C

da dança e da música.

D

das rodas de capoeiras tradicionais.

E

das disputas entre comunidades tradicionais.

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Q4091537

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091537 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, é constituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Acerca do Sinapir, é INCORRETO afirmar que:

A

dentre os objetivos do Sinapir, está a articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica, bem como a descentralização da implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

B

o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos na referida lei aos estados, Distrito Federal e municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

C

os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

D

as diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.

E

a elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da Política Nacional (PNPIR), de Promoção da Igualdade Racial, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito estadual.

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Q4087714

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |

Q4087714 Legislação Federal

Considerando o Estatuto da Igualdade Racial e outras legislações que dispõem sobre as políticas de ações afirmativas, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a definição da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas quanto à cor ou à raça.

B

As ações afirmativas têm como objetivo a reparação das desigualdades socioculturais e históricas, visando à promoção da igualdade de oportunidades diante das iniquidades, como as relacionadas ao gênero e à raça.

C

A discriminação racial ou étnico-racial se refere a toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em descendência, isto é, na relação de parentesco.

D

Posteriormente à instituição do Estatuto da Igualdade Racial, foi instituída a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, a qual prioriza a redução das desigualdades étnicas no âmbito do SUS.

E

As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 20% (vinte por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias.

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Q4075231

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075231 Legislação Federal

De acordo com o art. 10 da Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, para o cumprimento do direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer (art. 9º), os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão como providência:

A

Criação de benefício tributário destinado exclusivamente a empresas privadas que comprovem contratação mínima de trabalhadores negros.

B

Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção financeira da população negra.

C

Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

D

Concessão de financiamento estudantil automático a estudantes negros matriculados em instituições privadas de Ensino Superior.

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Q4074641

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074641 Legislação Federal

De acordo com o art. 48 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), são objetivos do Sinapir:

A

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Criar delegacias especializadas em crimes raciais e unidades policiais de atendimento à discriminação étnica.

C

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D

Instituir cotas obrigatórias para artistas negros em produções audiovisuais financiadas com recursos públicos.

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Q4074556

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4074556 Legislação Federal

De acordo com o art. 48 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), são objetivos do Sinapir:

A

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Criar delegacias especializadas em crimes raciais e unidades policiais de atendimento à discriminação étnica.

C

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D

Instituir cotas obrigatórias para artistas negros em produções audiovisuais financiadas com recursos públicos.

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Q4074521

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |

Q4074521 Legislação Federal

De acordo com o art. 13 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), o que o Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, deverá incentivar nas instituições de Ensino Superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor?

A

Estabelecimento de programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

B

Criação de programas nacionais de premiação financeira a instituições de Ensino Superior com maior número de matrículas de estudantes negros.

C

Desenvolvimento de programas de extensão universitária destinados prioritariamente à capacitação político-partidária de lideranças estudantis negras.

D

Apoio aos centros de pesquisa destinados ao mapeamento eleitoral da população negra nas capitais brasileiras.

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Q4074331

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |

Q4074331 Legislação Federal

De acordo com o art. 24 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende o(a)

A

produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz asiática.

B

vedação da coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

C

acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

D

vedação da prática de cultos e da celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

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Q4066201

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP |

Q4066201 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.

Além das cotas raciais, as ações afirmativas incluem bolsas de estudo, incentivos fiscais para empresas inclusivas e programas de apoio à permanência estudantil.

Certo

Errado

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Q4042795

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Assistente Social |

Q4042795 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 4º e respectivos incisos, refere que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação:

A

Construtiva

B

Reparativa

C

Afirmativa

D

Contemplativa

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Q4034967

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |

Q4034967 Legislação Federal

Conforme o seu art. 3º, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, adota que outras dimensões como diretrizes político-jurídica à inclusão? Assinale a alternativa correta:

A

A valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional, apenas.

B

As vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e também o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

C

A valorização da igualdade étnica e as vítimas de desigualdade étnico-racial, apenas.

D

As vítimas de desigualdade étnico-racial e o fortalecimento da identidade nacional, apenas.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4023368

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRT-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Agente Administrativo |

Q4023368 Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Com base na referida Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
II. Discriminação racial, ou étnico-racial, é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade das empresas contratantes, sejam elas públicas ou privadas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre lei 12.288 de 2010 - estatuto da igualdade racial em legislação federal

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