Com base na Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, fica instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), rede destinada a organizar e articular, no âmbito federal, a prestação de serviços e políticas públicas para o combate às desigualdades étnicas. Diante disso, assinalar a alternativa INCORRETA sobre os objetivos do SINAPIR. 

A criminalização à cultura negra é um aspecto do racismo na sociedade brasileira. Com o objetivo de enfrentar essa marca da desigualdade racial, o Estatuto da Igualdade Racial prevê: 

O acesso ao trabalho é um importante mecanismo de enfrentamento ao racismo, pois essa opressão diminui as chances da população negra acessar vínculos formais e protegidos no mercado de trabalho. Considerando essa acepção, analise as assertivas a seguir acerca do direito ao trabalho para a população negra.

I- O poder público deve promover campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

II- O poder público deve adotar políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.

III- A meritocracia é uma diretriz para o planejamento e efetivação de políticas voltadas à superação do racismo no mercado de trabalho.

É CORRETO, conforme o estatuto da Igualdade Racial, o que se afirma em:

A capoeira é uma prática reconhecida pela Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). De acordo com o Estatuto, o exercício da atividade de capoeirista:

Considerando o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), analise a sentença abaixo:
Para que o estudo da história da África e da população negra se concretize nas escolas, o órgão competente do Poder Executivo deve incentivar a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico (1ª parte). Na mesma linha, o Poder Executivo federal deve incentivar as instituições de ensino superior a incorporar, nos cursos de formação de professores, temas ligados à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira (2ª parte). O acompanhamento e a avaliação desses programas ficam a cargo de cada escola, de forma independente (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) estabelece direitos relacionados à liberdade religiosa e medidas destinadas ao combate à intolerância e à discriminação contra as religiões de matrizes africanas. Com base nas disposições da Lei, analise as assertivas a seguir:
I. Entre as medidas destinadas ao combate à intolerância contra as religiões de matrizes africanas está a reserva de 30% das vagas em comissões, conselhos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público para representantes dessas religiões.
II. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
III. O direito ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas, de natureza pública ou privada, para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
Quais estão corretas?

Com base exclusivamente no parágrafo único do art. 1º da Lei federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), sem considerar jurisprudência ou doutrina, associe cada categoria da Coluna I à respectiva definição na Coluna II:

Coluna I

1. Discriminação racial ou étnico-racial.

2. Desigualdade racial.

3. Políticas públicas. 

4. Ações afirmativas.

Coluna II

(__) Diferenciação injustificada de acesso a bens, serviços e oportunidades em virtude de cor ou origem étnica.

(__) Medidas especiais do Estado e da iniciativa privada para corrigir distorções de acesso fundadas em cor.

(__) Distinção, exclusão ou preferência fundada em cor ou origem étnica que anule ou restrinja direitos.

(__) Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:

Sobre o direito à saúde da população negra e as garantias previstas na Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
( ) A responsabilidade pelo acesso universal e igualitário da população negra ao SUS compreende as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, não se restringindo a uma dessas dimensões.
( ) A proteção legal conferida à população negra no âmbito da saúde alcança exclusivamente os usuários do SUS, não abrangendo aqueles vinculados aos seguros privados de saúde.
( ) Nos termos do Estatuto, os moradores das comunidades remanescentes de quilombos têm direito a atendimento médico prioritário e gratuito em qualquer unidade de saúde do país.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nos termos da Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser __________ a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo _________ toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

A Lei n.º 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, estabelece que será incluído no calendário escolar o dia:

Sobre os conceitos estabelecidos pela Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa CORRETA.

Considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Lei abrange também os crimes que decorrem de discriminação em razão da procedência nacional da pessoa.

( ) Praticar preconceito de raça no contexto de atividade cultural destinada ao público, além da pena de reclusão, incorre também na proibição de frequência por 1 ano a locais destinados a práticas culturais públicas.

( ) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Estatuto da Igualdade Racial disciplina o Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (Sinapir). Acerca desse Sistema analise as proposições seguintes.

I- Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

II- Centralizar e integrar a implementação de políticas sociais pelos governos estadual, distrital e municipal.

III- Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

Constitui objetivo do Sinapir o que se afirma apenas em:

As religiões de matrizes africanas são frequentemente alvo do racismo religioso no Brasil, comprometendo a inviolabilidade ao direito à liberdade de consciência e de crença. Dentre os mecanismos de combate a essa forma de violência, o Estatuto da Igualdade Racial prevê que:

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada é considerada: 

A promoção da diversidade e da educação inclusiva requer práticas que reconheçam as diferenças e assegurem condições de participação e aprendizagem.
Nesse contexto, a educação para as relações étnico-raciais e o Atendimento Educacional Especializado (AEE) integram ações voltadas à garantia do direito à educação. Analise as assertivas.
I.A educação para as relações étnico-raciais deve favorecer o reconhecimento e a valorização da diversidade, contribuindo para o enfrentamento de preconceitos, discriminações e estereótipos no ambiente educacional.
II.O Atendimento Educacional Especializado deve priorizar atividades de reforço dos conteúdos trabalhados na classe comum, especialmente quando o estudante apresenta dificuldades para acompanhar o currículo escolar.
III.O trabalho pedagógico relacionado às relações étnico-raciais deve contemplar conhecimentos e perspectivas que valorizem a história e a cultura afro-brasileira, africana e indígena no currículo escolar.
IV.O Atendimento Educacional Especializado pode substituir a escolarização na classe comum quando as necessidades específicas do estudante exigirem recursos e estratégias que não estejam disponíveis na sala de aula regular.
V.A organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade no AEE pode contribuir para a eliminação de barreiras que dificultem a participação e a aprendizagem dos estudantes.
É correto o que se afirma em:

Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as perguntas abaixo:

⋅  Como se denomina qualquer situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica?

⋅  Como se denomina o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga?

⋅  Qual é a sigla da organização de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo Poder Público federal?

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

Conforme a Resolução CNE/CP n° 01/2004, art. 5o , os sistemas de ensino tomarão providências no sentido de garantir o direito de alunos afrodescendentes de frequentarem estabelecimentos de ensino de qualidade, que contenham instalações e equipamentos sólidos e atualizados, em cursos ministrados por professores competentes no domínio de conteúdos de ensino e comprometidos com a educação de negros e não negros, sendo capazes de

Um determinado governo estadual identificou que a população negra estava sub-representada em programas públicos de incentivo ao empreendedorismo. Após estudo técnico, decidiu revisar seus critérios administrativos, ampliar o acesso aos programas existentes e criar mecanismos permanentes para reduzir barreiras institucionais historicamente verificadas. À luz da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), essa atuação está em consonância com qual dos meios previstos para promoção da participação da população negra nos diversos âmbitos econômicos e sociais? 

Um Município promoveu uma campanha de valorização da cultura brasileira e organizou diversas apresentações artísticas em espaços públicos. Entretanto, não foram incluídas manifestações culturais de matriz africana, apesar de grupos culturais locais terem solicitado participação no evento. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que: