Questões de Legislação Federal - Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33 de 2023 - Normas Complementares ao Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso

Q4059696

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059696 Legislação Federal

Em uma secretaria estadual que recebe recursos da União para execução de um programa de capacitação profissional em parceria com um município, o assistente administrativo deve orientar sobre o instrumento jurídico adequado para a transferência de recursos financeiros, conforme o Decreto n.º 11.531/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023. Assinale a alternativa apresenta o instrumento jurídico adequado nessa situação.

Acordo de cooperação técnica, pois não envolve transferência de recursos.

Contrato de repasse, pois exige intermediação de instituição financeira.

Acordo de adesão, pois é para parcerias sem recursos.

Convênio, pois viabiliza transferência direta de recursos para execução de programa de interesse recíproco em mútua colaboração.

Termo de fomento, pois é específico para organizações da sociedade civil.

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Questões de Concurso Sobre portaria conjunta mgi/mf/cgu nº 33 de 2023 - normas complementares ao decreto nº 11.531 de 2023 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse em legislação federal

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