Questões de Legislação Federal - Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis para Concurso

Q4361722

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361722 Legislação Federal

É o conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema. São indicadas por algarismos romanos e grafadas em letras iniciais maiúsculas e as demais minúsculas em negrito. Na técnica legislativa, essa é a descrição dos(as)

A

Capítulos.

B

Títulos.

C

Seções.

D

Livros.

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Q4351226

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351226 Legislação Federal

É a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada:

A

Ementa.

B

Epígrafe.

C

Normativa.

D

Preâmbulo.

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Q4310664

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310664 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A lei nova, ao estabelecer disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Certo

Errado

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Q4305080

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4305080 Legislação Federal

Segundo a legislação que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a qual tipo de lei é reservada a cláusula de vigência "entra em vigor na data de sua publicação"?

A

Às leis que disponham sobre matéria tributária.

B

Às leis de eficácia contida.

C

Às leis de eficácia plena.

D

Às leis de pequena repercussão.

E

As leis que estabeleçam período de vacância.

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Q4276719

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276719 Legislação Federal

Um município pretende aplicar, em âmbito administrativo, uma norma que consta em tratado internacional incorporado e que verse sobre obrigações contratuais. A respeito da vigência e da obrigatoriedade das leis, assinale a alternativa que esteja em conformidade com o Decreto-Lei n.º 4.657/1942:

A

Nas correções a texto de lei já em vigor, quando publicadas para sanar erros materiais, consideram-se apenas retificações, não sendo tratadas como lei nova.

B

Salvo disposição contrária, a lei brasileira começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

C

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

D

A lei terá vigor permanente e irrevogável, não podendo ser modificada por lei posterior, salvo se houver cláusula de vacatio legis expressa no novo diploma.

E

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se quarenta e cinco dias após sua publicação oficial.

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Q4274323

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274323 Legislação Federal

Durante um procedimento de fiscalização tributária, verificou-se que o Município Beta editou nova lei alterando critérios de incidência e cobrança de determinada taxa municipal e, em razão da mudança legislativa, surgiram dúvidas acerca da aplicação imediata da nova norma a situações jurídicas já constituídas. À luz do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei nova possui efeito imediato e geral, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de modo que tais situações jurídicas permanecem protegidas contra a incidência retroativa da nova disciplina.

B

O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a legislação vigente ao tempo em que foi praticado, ainda que seus efeitos continuem a produzir consequências após a entrada em vigor da lei nova.

C

O direito adquirido é aquele que já tenha sido integralmente exercido pelo seu titular antes da entrada em vigor da lei nova, não abrangendo direitos sujeitos a termo prefixado ou condição preestabelecida.

D

A coisa julgada é a decisão judicial da qual não caiba mais recurso, hipótese em que a superveniência de lei nova não autoriza sua desconstituição apenas em razão da alteração legislativa.

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Q4256270

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Analista Legislativo |

Q4256270 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. Nesse contexto, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a:

A

Inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

B

Exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor na data da publicação.

C

Inclusão da data da publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no último dia do prazo de vacância.

D

Exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia anterior à sua consumação integral.

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Q4246399

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246399 Legislação Federal

Considere as afirmativas:
I. O artigo constitui a unidade básica de articulação dos textos normativos.
II. Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos.
III. Os incisos podem ser subdivididos em alíneas.
IV. As alíneas podem ser subdivididas em itens.
V. O preâmbulo integra o conteúdo normativo propriamente dito e possui força cogente autônoma.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV apenas.

B

I, III e IV apenas.

C

II, III, IV e V apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q4246398

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246398 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A revogação tácita constitui técnica preferencial de alteração normativa.

B

A consolidação normativa tem por finalidade modificar o conteúdo material das leis consolidadas.

C

A alteração de dispositivo legal deve preservar, sempre que possível, a numeração original dos artigos e observar a sistematização do ato normativo.

D

A revogação expressa é incompatível com a técnica legislativa moderna.

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Q4246083

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |

Q4246083 Legislação Federal

No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.

A perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a lei por ela revogada.

Certo

Errado

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Q4244124

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244124 Legislação Federal

No exercício do assessoramento técnico para a elaboração de uma alternativa legislativa de grande repercussão social, o Analista Legislativo deve observar as regras de contagem de prazo e de estruturação da norma. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

A contagem do prazo para a entrada em vigor de leis que estabeleçam período de vacância deve incluir o dia da publicação oficial e o último dia do prazo, com a vigência iniciando-se no dia subsequente à sua consumação integral.

B

O prazo de vacatio legis deve ser calculado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, seguindo o rito comum dos prazos processuais para garantir a uniformidade do sistema jurídico.

C

A utilização da cláusula de vigência imediata, com a expressão “entra em vigor na data de sua publicação”, deve ser adotada como padrão obrigatório para todos os projetos de lei, independentemente da sua complexidade.

D

A lei poderá conter matéria estranha ao seu objeto principal ou a este não vinculada por afinidade, desde que tal inserção vise ao aproveitamento do rito legislativo e à simplificação da produção normativa estadual.

E

A contagem do período de vacância é interrompida nos dias em que não houver expediente administrativo nos órgãos oficiais de publicação, devendo o termo final ser prorrogado para o primeiro dia útil de circulação do diário.

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Q4244104

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244104 Legislação Federal

A consolidação normativa é um instrumento fundamental da legística para assegurar a clareza, a simplificação e a coerência do ordenamento jurídico. No que concerne aos procedimentos e limites técnicos para a realização da consolidação de leis, de acordo com o regime estabelecido pela Lei Complementar nº 95/1998 e com as práticas de aperfeiçoamento institucional da Assembleia Legislativa, assinale a opção correta.

A

As medidas provisórias ainda não convertidas em lei podem ser livremente incluídas em projetos de consolidação normativa, desde que versem sobre a mesma matéria, visando garantir a imediata efetividade e a unidade sistemática do regramento sobre o tema.

B

O projeto de lei de consolidação, por visar à simplificação legislativa, possui o condão de alterar o mérito das leis integradas, permitindo que o consultor técnico proponha a criação de novas obrigações ou sanções que não estavam previstas nos textos originais dispersos.

C

Na elaboração do texto consolidado, é vedada a supressão de dispositivos que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, devendo tais normas permanecer integralmente no corpo da nova lei para fins de preservação da memória legislativa e do contexto histórico da norma.

D

A consolidação consiste na integração de leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma, permitindo-se, para fins de melhoria da qualidade normativa, a atualização de termos antiquados e a supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sem que isso importe em modificação do alcance original das normas consolidadas.

E

A vigência da lei de consolidação é meramente acessória, não produzindo a revogação formal dos diplomas legais que foram integrados ao novo texto único, os quais permanecem válidos e aplicáveis de forma concomitante ao ato consolidado.

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Q4244099

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244099 Legislação Federal

Acerca da articulação dos textos legais, assinale a alternativa correta.

A

O agrupamento de Livros constituirá o Título, e o de Títulos, o Capítulo, seguindo ordem crescente de agregação dos textos normativos.

B

Os incisos serão representados por letras minúsculas, as alíneas por algarismos romanos e os itens por algarismos arábicos.

C

Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão identificados por algarismos arábicos e grafados em letras minúsculas, para diferenciá-los das Seções e Subseções.

D

As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos arábicos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres de realce.

E

Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso.

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Q4244089

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244089 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre elaboração, redação e alteração das leis, marque a alternativa correta.

A

A contagem do prazo de vacatio legis inclui a data da publicação e o último dia do prazo, entrando a lei em vigor no dia subsequente à consumação integral desse período.

B

A cláusula de vigência pode ser omitida pelo legislador quando a matéria regulada for de grande repercussão, presumindo-se a vigência imediata nesses casos.

C

O preâmbulo da lei indicará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da norma, propiciando sua identificação numérica singular.

D

A parte preliminar da lei compreende as disposições transitórias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

E

O mesmo assunto pode ser disciplinado por mais de uma lei, desde que aprovadas simultaneamente pelo Poder Legislativo competente.

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Q4243495

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243495 Legislação Federal

Durante a análise de admissibilidade de proposição legislativa, verificou-se que o texto pretendia disciplinar diversos assuntos sem relação entre si, exigindo a aplicação das normas de técnica legislativa destinadas a preservar a unidade temática da lei. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, aponte a opção correta.

A

A lei poderá reunir matérias sem conexão quando houver conveniência administrativa na tramitação conjunta.

B

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

C

A lei poderá conter matéria estranha ao seu objeto quando inserida nas disposições finais.

D

A lei poderá disciplinar assuntos diversos sem afinidade quando houver autorização da comissão competente.

E

A lei poderá incluir matéria não vinculada ao seu objeto quando houver aprovação por maioria absoluta.

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Q4243494

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243494 Legislação Federal

Durante revisão de minuta de projeto de lei, a consultoria legislativa identificou a necessidade de verificar se a proposição observava as regras de técnica legislativa quanto à delimitação temática do texto normativo. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, marque a alternativa correta.

A

O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

B

O primeiro artigo do texto indicará a justificativa política da proposição e a autoria parlamentar.

C

O primeiro artigo do texto indicará a exposição de motivos e o parecer da comissão competente.

D

O primeiro artigo do texto indicará as razões administrativas da norma e a estimativa de impacto financeiro.

E

O primeiro artigo do texto indicará o histórico legislativo da matéria e a data de sua regulamentação.

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Q4243469

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243469 Legislação Federal

Durante a revisão de projeto de lei encaminhado para parecer jurídico, verificou-se a necessidade de adequação de sua estrutura formal aos parâmetros estabelecidos pela legislação de técnica legislativa. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa correta.

A

A estrutura básica das leis compreende relatório, fundamentação e dispositivo.

B

A estrutura básica das leis compreende exposição de motivos, parecer jurídico e parte dispositiva.

C

A estrutura básica das leis compreende parte preliminar, parte normativa e parte final.

D

A estrutura básica das leis compreende anexos regulamentares, relatório e justificativa.

E

A estrutura básica das leis compreende parecer legislativo, ementa e exposição de motivos.

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Q4205078

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205078 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir com base na Lei Federal Complementar nº 95/1998. Quais assertivas representam princípios dos textos legais?
I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
II. Os artigos se desdobram em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
III. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "Parágrafo único.".
IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, os itens por letras minúsculas e as alíneas por algarismos arábicos.
Assinale a alternativa correta.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e IV estão corretas.

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Q4187613

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187613 Legislação Federal

Sobre as regras de técnica legislativa aplicáveis à elaboração e alteração dos atos normativos, assinale a alternativa correta.

A

A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

B

A alteração da lei deverá ocorrer necessariamente por meio de reprodução integral em novo texto, ainda que a modificação seja pontual.

C

Na contagem do prazo de vacatio legis, exclui-se a data da publicação e inclui-se o último dia do prazo.

D

Os artigos de lei serão designados exclusivamente por algarismos romanos, seguidos de ponto final.

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Q4101199

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101199 Legislação Federal

A Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Analise as afirmativas a seguir a respeito dos princípios para articulação dos textos legais.

I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

II. Os artigos se desdobram sempre em parágrafos; os parágrafos em alíneas e as alíneas em incisos.

III. Os parágrafos serão representados apenas por numeração cardinal, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.

IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

Assinale a alternativa correta.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 95 de 1998 e decreto nº 9.191 de 2017 - elaboração, redação alteração e consolidação das leis em legislação federal

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