Questões de Legislação Federal - Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis para Concurso

Q4101199

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101199 Legislação Federal

A Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Analise as afirmativas a seguir a respeito dos princípios para articulação dos textos legais.

I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

II. Os artigos se desdobram sempre em parágrafos; os parágrafos em alíneas e as alíneas em incisos.

III. Os parágrafos serão representados apenas por numeração cardinal, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.

IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

Assinale a alternativa correta.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4079356

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079356 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas, quais sejam:

I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e
III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias e, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Nesse cenário, considerando as disposições da referida legislação, é certo que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para essa finalidade, as normas abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Uso das palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

B

Construção das orações na ordem direta, vedado o emprego de preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

C

Busca da uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

D

Uso dos recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

E

Uso de frases curtas e concisas.

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Q4040904

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040904 Legislação Federal

Sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e as normas para consolidação dos atos normativos, assinale a alternativa correta, a partir da seguinte preposição: “Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios”:

A

A unidade básica de articulação será o parágrafo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

B

Os artigos desdobrar-se-ão em incisos ou em subartigos; os parágrafos em alíneas, as alíneas em incisos e os parágrafos em itens.

C

Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras maiúsculas e os itens por algarismos romanos.

D

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

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Q3992374

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992374 Legislação Federal

A parte da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições é denominada:

A

Parte preliminar.

B

Parte normativa.

C

Parte final.

D

Parte dispositiva.

E

Parte acessória.

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Q3992373

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992373 Legislação Federal

Sobre a alteração das leis, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.

B

É permitida a renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo para fins de organização do texto alterado.

C

O acréscimo de dispositivos a texto de lei em vigor será feito mediante a utilização do mesmo número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas.

D

A alteração de dispositivo legal exige a reprodução integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea alterados.

E

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

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Q3992372

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992372 Legislação Federal

A cláusula de vigência de uma lei, quando não houver necessidade de período de vacância (vacatio legis), deve ser redigida, preferencialmente, da seguinte forma:

A

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

B

Esta lei entra em vigor 45 dias após sua publicação

C

Esta lei entra em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.

D

Esta lei tem vigência a partir de sua aprovação pelo Legislativo.

E

Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente.

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Q3992371

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992371 Legislação Federal

De acordo com as normas gerais para a elaboração e redação das leis (Lei Complementar nº 95/1998), o texto legal será articulado com observância de alguns princípios. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A unidade básica de articulação será o parágrafo.

B

Os artigos desdobram-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

C

O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, e estas, Capítulos.

D

A numeração dos artigos será ordinal até o décimo e cardinal a partir do décimo primeiro.

E

É permitida a renumeração de artigos e de unidades superiores em caso de alteração da lei.

Q3984779

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |

Q3984779 Legislação Federal

Na técnica legislativa, a organização interna dos dispositivos busca padronizar a enumeração e a subdivisão do texto normativo, por meio de encadeamento entre unidades como artigo, parágrafo, inciso, alínea e item. Considerando essa lógica de desdobramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os incisos podem desdobrar-se em itens, que passam a integrar diretamente a estrutura enumerativa do inciso.

B

Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos, como forma de enumeração vinculada ao dispositivo principal.

C

Os artigos podem desdobrar-se em parágrafos e incisos, conforme a necessidade de organização do conteúdo normativo.

D

As alíneas podem desdobrar-se em itens, mantendo a progressão hierárquica da enumeração.

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Q3961801

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961801 Legislação Federal

Com relação às regras atinentes a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 95/1998.

A

A boa técnica legislativa recomenda que, quando houver repetição de ideias em um único texto de determinado dispositivo normativo, seja evitada a repetição das mesmas palavras, com propósito estilístico.

B

As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade à data da promulgação da Constituição Federal de 1988

C

Para obtenção da ordem lógica na redação das disposições normativas, as discriminações e enumerações devem ser promovidas por meio dos incisos, alíneas e itens.

D

Os parágrafos situam-se após os artigos como unidade básica e poderão subdividir-se em incisos que, por sua vez, podem desdobrar-se em itens.

E

A partir do décimo parágrafo, os parágrafos deverão, na sequência, ser representados pela numeração ordinal.

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Q3961800

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961800 Legislação Federal

A respeito da técnica legislativa de estruturação das leis, conforme a Lei Complementar n.º 95/1998, julgue os itens a seguir.
I Como regra, as leis devem tratar de um único objeto.
II A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada para as leis de grande repercussão.
III A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3926973

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926973 Legislação Federal

A elaboração e redação das leis e normas jurídicas em geral devem seguir certas regras, contidas na Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998. Assinale a alternativa correta sobre as divisões estruturais em textos legais:

A

alínea é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo;

B

o artigo é indicado pela abreviatura "art.", seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir do artigo dez;

C

o parágrafo constitui a imediata divisão de um incisivo.

D

os incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo ou parágrafo.

E

as alíneas são representadas por números cardinais.

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Q3924480

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924480 Legislação Federal

No controle e arquivamento de versões sucessivas de projetos de lei durante o processo legislativo, a gestão adequada requer:

A

Manutenção apenas da versão final aprovada, eliminando versões intermediárias.

B

Arquivamento informal das versões preliminares sem registro.

C

Guarda das versões em pastas pessoais do redator para controle interno.

D

Eliminação automática de versões anteriores após consolidação do texto.

E

Registro e preservação das versões relevantes, assegurando rastreabilidade das alterações ocorridas.

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Q3924477

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924477 Legislação Federal

No uso de editores de texto para elaboração de proposições legislativas, a padronização é elemento essencial. Considerando boas práticas técnicas, assinale a alternativa correta:

A

A formatação pode variar conforme preferência individual do redator.

B

O uso de estilos padronizados favorece revisão e integridade do texto.

C

A numeração manual de artigos é recomendável para maior controle visual.

D

O salvamento em formato editável dispensa versão final consolidada.

E

A revisão ortográfica automática substitui conferência técnica.

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Q3924468

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924468 Legislação Federal

Durante a tramitação de projeto de lei ordinária, após leitura em plenário, a proposição é encaminhada às comissões permanentes para análise. À luz das fases do processo legislativo brasileiro aplicáveis ao âmbito municipal, é correto afirmar que:

A

O parecer das comissões possui caráter opinativo, integrando etapa instrutória anterior à deliberação plenária.

B

A apreciação em comissão substitui integralmente a votação em plenário.

C

O projeto pode ser votado independentemente de parecer, ainda que o Regimento exija manifestação prévia.

D

A fase de comissão é facultativa quando houver consenso político.

E

A tramitação encerra-se automaticamente após a emissão do parecer.

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Q3924466

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924466 Legislação Federal

Ao redigir parecer técnico de comissão permanente sobre projeto de lei, o Redator Legislativo utiliza linguagem valorativa e expressões opinativas que extrapolam a fundamentação jurídica da matéria, embora apresente conclusão formal adequada. À luz da redação oficial aplicada ao processo legislativo, essa prática deve ser considerada:

A

Compatível com a natureza política do parecer legislativo.

B

Justificada quando houver consenso entre os membros da comissão.

C

Admitida em matérias de relevante interesse público.

D

Inadequada, por comprometer a objetividade e a impessoalidade exigidas na redação técnica.

E

Irrelevante, pois o plenário poderá decidir independentemente do teor do parecer.

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Q3924465

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924465 Legislação Federal

Na redação de artigo normativo contendo regra geral e exceções, o Redator Legislativo organiza o texto em incisos e utiliza parágrafos para detalhar hipóteses específicas, porém sem manter correspondência lógica clara entre a regra principal e suas exceções. Considerando os princípios de clareza e sistematicidade na técnica legislativa, é correto afirmar que:

A

A estrutura compromete a coerência normativa, pois a organização deve preservar relação lógica entre regra e exceção.

B

A disposição formal é irrelevante, desde que o conteúdo material esteja juridicamente correto.

C

A utilização de incisos e parágrafos é questão meramente estilística no processo legislativo.

D

A técnica adotada é válida sempre que o texto contenha justificativa detalhada na exposição de motivos.

E

A organização estrutural pode ser livremente definida pelo redator, sem impacto interpretativo.

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Q3924464

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924464 Legislação Federal

Durante a elaboração de projeto de lei municipal que altera norma já vigente, o Redator Legislativo opta por apresentar o texto consolidado com as modificações incorporadas, sem indicar expressamente quais dispositivos foram alterados, acrescidos ou revogados. À luz da técnica legislativa aplicada ao processo legislativo municipal, essa conduta deve ser considerada:

A

Adequada, pois a consolidação textual favorece a compreensão normativa pelo leitor.

B

Inadequada, pois alterações legislativas devem indicar explicitamente os dispositivos modificados ou revogados.

C

Regular, desde que a justificativa do projeto detalhe as mudanças pretendidas.

D

Permitida, quando se tratar de norma de conteúdo administrativo interno.

E

Facultativa, dependendo da complexidade da lei originalmente editada.

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Q3924462

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924462 Legislação Federal

Durante a tramitação de projeto de lei ordinária, um parlamentar apresenta emenda modificativa que altera substancialmente o conteúdo de artigo central da proposição original, ampliando seu alcance normativo. À luz da técnica legislativa e do processo legislativo municipal, é correto afirmar que:

A

A emenda modificativa pode alterar integralmente o núcleo da proposição sem qualquer limite material.

B

A emenda supressiva é o instrumento adequado para ampliar conteúdo normativo.

C

Emendas parlamentares independem de apreciação pelas comissões permanentes.

D

A ampliação substancial do conteúdo por emenda transforma automaticamente a proposição em substitutivo.

E

A emenda deve guardar pertinência temática com o projeto original, sob pena de configurar vício formal por inovação estranha à matéria.

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Q3924461

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924461 Legislação Federal

Um Vereador da Câmara Municipal de Bayeux apresenta proposição destinada a instituir programa municipal permanente, com criação de obrigações para o Poder Executivo, definição de diretrizes gerais e previsão de regulamentação posterior por decreto. Ao analisar a técnica legislativa adequada, o Redator Legislativo deve observar que:

A

A matéria deve ser formalizada por meio de Decreto Legislativo, por tratar de política pública municipal.

B

A instituição de programa permanente com imposição de obrigações administrativas ao Executivo exige veiculação por Projeto de Lei, observada eventual iniciativa privativa.

C

A matéria pode ser tratada por Indicação, desde que contenha justificativa fundamentada.

D

A Resolução é instrumento adequado quando a norma possuir efeitos externos à Câmara.

E

O Requerimento legislativo pode substituir projeto de lei quando houver interesse público relevante.

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Q3906208

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q3906208 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Na técnica legislativa:

I. os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de travessão ou meia-risca, que é separado do algarismo e do texto por um espaço em branco.

II. as alíneas são representadas por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea ou a letra será grafada em minúsculo, seguida de parêntese e separada do texto por um espaço em branco.

III. os itens são desdobramentos de alíneas e são representados por números ordinais, seguidos de parêntese e separados do texto por um espaço em branco.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I está incorreta.

C

Apenas II está incorreta.

D

Apenas III está incorreta.

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