Questões de Concurso
Sobre lei n.º 13.445 de 2017 - lei de migração em legislação federal
Foram encontradas 16 questões
Q4153633
Legislação Federal
Caius Magnus, haitiano e maior de idade, propôs ação ordinária com pedido de tutela de urgência, buscando assegurar o ingresso de sua filha menor, Maria Magnus, no território brasileiro por via aérea, sem a exigência de visto.
Em sua petição inicial, Caius alegou que o sistema BVAC/OIM de emissão de vistos para nacionais haitianos apresenta graves deficiências operacionais, com relatos de indisponibilidade de agendamentos, cobrança de propina e insuficiência de recursos materiais e humanos na embaixada brasileira em Porto Príncipe diante da elevada demanda. Sustentou, ainda, que o Haiti é um dos países com o menor índice de desenvolvimento humano do mundo e atravessa grave crise econômica, política e social, circunstâncias que têm levado muitos haitianos a migrar para o Brasil em busca de reunificação familiar, frequentemente frustrados por entraves burocráticos.
Diante disso, buscou o Poder Judiciário para que seja reconhecido a sua filha o direito de ingresso no território brasileiro, sem necessidade de visto.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996899
Legislação Federal
O asilo político constitui ato discricionário do Estado que objetiva
proteger uma pessoa que se encontre perseguida em um outro
Estado por suas crenças, opiniões e filiação política ou por atos que
possam ser considerados delitos políticos.
Sobre esse instituto, é correto afirmar que
Sobre esse instituto, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914457
Legislação Federal
Caio, nascido em país estrangeiro, chegou à República Federativa
do Brasil por meio de transporte aéreo, ocasião em que requereu
o reconhecimento da sua condição de apátrida, em observância
às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 13.445/2017, é correto afirmar que:
Q3531642
Legislação Federal
O tema de desastres ambientais gerando deslocamento forçado de pessoas tem ganhado visibilidade, tanto no âmbito internacional quanto internamente, sendo Justiça Climática o tema da Campanha Nacional lançada pela Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) em 2025. Quando o deslocamento se dá para fora do país de origem, existe previsão
normativa expressa de que o apátrida ou o nacional de qualquer país em situação de desastre ambiental pode obter, no Brasil,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |
Q3530246
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990.
Segundo a Lei de Migração, desde que exista disposição específica em tratado, o pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil, mediante canal estabelecido com o ponto focal da INTERPOL no país, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro.
Segundo a Lei de Migração, desde que exista disposição específica em tratado, o pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil, mediante canal estabelecido com o ponto focal da INTERPOL no país, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Física - QM 2023 |
Q3525513
Legislação Federal
Conforme a Lei n° 13.445/2017, art. 14, para o imigrante
que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular
ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa poderá ser concedido o visto
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - História - QM 2018 |
Q3524526
Legislação Federal
Tendo em vista os princípios e as diretrizes da política
migratória brasileira (especificamente, o artigo 3o
da Lei
no
13.445/2017), é correto afirmar que o acesso do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens
públicos, educação, assistência jurídica integral pública,
trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social é
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - QM 2020 |
Q3524342
Legislação Federal
A Lei n° 13.445/2017, em seu artigo 3° , estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória
brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - QM 2018 |
Q3523852
Legislação Federal
A Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, entre
outros assuntos, sobre a condição jurídica do migrante.
A esse respeito, quanto aos asilados e tendo em vista o artigo 27 do referido documento, é correto afirmar que
A esse respeito, quanto aos asilados e tendo em vista o artigo 27 do referido documento, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - QM 2019 |
Q3523612
Legislação Federal
Entre os princípios e as diretrizes que devem reger a
política migratória brasileira, conforme o artigo 3º
da
Lei nº
13.445/2017, está o acesso __________ do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens
públicos, educação, assistência jurídica integral pública,
trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520596
Legislação Federal
Mário, polonês, pretende se naturalizar brasileiro. Para isso, ele
consultou um especialista sobre a matéria para conhecer as
condições que devem ser preenchidas visando ao atingimento do
seu intento. Registre-se, por fim, que Mário é casado com uma
brasileira, sendo genitor de uma criança também brasileira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, Mário fará jus à naturalização ordinária, desde que preenchidas as seguintes condições:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, Mário fará jus à naturalização ordinária, desde que preenchidas as seguintes condições:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520581
Legislação Federal
Seguindo os passos da sua irmã, Lucas, brasileiro, resolveu se
estabelecer, definitivamente, no exterior, mais especificamente na
cidade de Assunção, no Paraguai, país vizinho da República
Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, Lucas, na qualidade de brasileiro que se estabeleceu, definitivamente, no exterior, é considerado um:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, Lucas, na qualidade de brasileiro que se estabeleceu, definitivamente, no exterior, é considerado um:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I |
Q3332769
Legislação Federal
Considerando o art. 4º da Lei nº 13.445/2017 (Lei de
Migração), é correto afirmar que, no território nacional,
o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade é garantido ao migrante
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Spcine - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |
Q3223014
Legislação Federal
Sonam, natural do Butão, encontra-se em situação
migratória irregular no Brasil. Em face disso, ela foi devidamente notificada sobre as irregularidades verificadas,
e foi dado um prazo para que regularizasse a situação.
Com base no caso hipotético apresentado e no disposto na Lei de Migração, assinale a alternativa correta.
Com base no caso hipotético apresentado e no disposto na Lei de Migração, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
UFPA - 2021 - UFPA - Residência Multiprofissional 2021 - Serviço Social |
Q4172380
Legislação Federal
Em acordo com a Lei nº 13.445, que institui a Lei de Migração, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-TO
Provas:
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista de Sistemas
|
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Contador |
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1176393
Legislação Federal
O estrangeiro portador de visto permanente, cuja cédula
de identidade esteja em processamento, deve instruir o
requerimento de registro com cópias do protocolo
expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato
publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua
permanência no País.
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