Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso

Q4138223

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música |

Q4138223 Legislação Federal

A história da Educação Musical no Brasil é marcada por diversas transformações, sendo um ponto de virada recente a Lei nº 11.769, de 29 de setembro de 2008. Essa lei alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), tornando obrigatória a inclusão do conteúdo de Educação Musical na Educação Básica. Sobre o impacto e as características dessa legislação

A

o texto final da lei manteve a Educação Musical como uma atividade extracurricular facultativa, dependente da disponibilidade de recursos da escola, sem impacto real na obrigatoriedade curricular.

B

a lei focou exclusivamente no Ensino Médio, determinando que o conteúdo fosse ministrado por qualquer professor licenciado em Letras ou História, dada a natureza interdisciplinar da música.

C

o conteúdo de Educação Musical se tornou obrigatório no componente curricular de Arte, e a lei concedeu um prazo de três anos, até 2011, para que os sistemas de ensino se adequassem.

D

a obrigatoriedade da Educação Musical se deu pela criação de uma nova disciplina autônoma, separada do componente curricular de Arte, com implementação imediata em todas as escolas.

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Q4137345

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo |

Q4137345 Legislação Federal

A educação brasileira nas últimas décadas passou a conferir atenção ao fato que é importante os alunos conhecerem a história e a cultura afro-brasileira e indígena. Trata-se de algo de grande relevância para formação das próximas gerações e cujo quadro normativo é dado pela própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB/1996, notadamente no art. 26-A. Conforme a referida Lei, o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena

A

torna-se obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

B

configura componente curricular obrigatório das escolas públicas de ensino fundamental e médio, sendo facultativa nas escolas privadas.

C

constitui componente obrigatório nas instituições de educação infantil e na primeira fase do ensino fundamental, públicos e privados.

D

deve compor o currículo da pré-escola e do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, sendo facultativo no ensino médio.

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Q4134753

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Educacional |

Q4134753 Legislação Federal

Leia o texto a seguir.
A partir da promulgação da Lei nº 14.191/2021, a Educação Bilíngue de Surdos foi instituída como uma modalidade específica da Educação Básica no Brasil, por meio da inserção do Capítulo V-A na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). De acordo com o disposto no referido marco legal, a Educação Bilíngue de Surdos deve ser “[...] oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas” (Brasil, 2021), ou seja, para os estudantes que constituem o público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos (PAEBS).
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI). Políticas de Educação Bilíngue de Surdos. Brasília, DF: MEC/SECADI, [s.d.].
De acordo com a Lei nº 14.191/2021, a Educação Bilíngue de Surdos deve ser oferecida em

A

português oral como primeira língua e Libras como língua complementar.

B

Libras como segunda língua para estudantes com deficiência auditiva leve.

C

português escrito como base principal e Libras como apoio pedagógico.

D

Libras como primeira língua e em português escrito como segunda língua.

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Q4127520

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo |

Q4127520 Legislação Federal

A Resolução nº 4, de 29 de maio de 2024, estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para a formação inicial em nível superior de profissionais do magistério da Educação Básica, o que inclui o curso de Pedagogia. De acordo com esse dispositivo, os cursos de formação inicial de profissionais do magistério para a educação escolar básica em nível superior, em cursos de licenciatura, devem ser estruturados por meio da:

A

articulação entre a formação docente e as aprendizagens essenciais previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), visando ao desenvolvimento das competências e habilidades requeridas na Educação Básica.

B

organização curricular centrada prioritariamente em conteúdos teóricos das áreas específicas de conhecimento.

C

redução da carga horária destinada às atividades práticas, priorizando a formação acadêmica e a produção científica dos licenciandos.

D

flexibilização dos percursos formativos, facultando às instituições de ensino superior a oferta de estágio curricular supervisionado, desde que assegurem atividades de extensão universitária.

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Q4126092

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Língua Portuguesa |

Q4126092 Legislação Federal

As propostas curriculares do Ensino Fundamental visarão desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização. Marque a alternativa que corresponde a um destes objetivos.

A

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

B

O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância restrita em que se assenta a vida social.

C

A compreensão do ambiente natural e social, do sistema econômico, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

D

A aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão limitada do mundo.

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Q4126072

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Língua Inglesa |

Q4126072 Legislação Federal

As propostas curriculares do Ensino Fundamental visarão desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização. Marque a alternativa que corresponde a um destes objetivos.

A

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

B

O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância restrita em que se assenta a vida social.

C

A compreensão do ambiente natural e social, do sistema econômico, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

D

A aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão limitada do mundo.

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Q4124936

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Educação Física |

Q4124936 Legislação Federal

As propostas curriculares do Ensino Fundamental visarão desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização. Marque a alternativa que corresponde a um destes objetivos.

A

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

B

O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância restrita em que se assenta a vida social.

C

A compreensão do ambiente natural e social, do sistema econômico, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

D

A aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão limitada do mundo.

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Q4124916

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Ciências |

Q4124916 Legislação Federal

As propostas curriculares do Ensino Fundamental visarão desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização. Marque a alternativa que corresponde a um destes objetivos.

A

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

B

O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância restrita em que se assenta a vida social.

C

A compreensão do ambiente natural e social, do sistema econômico, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

D

A aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão limitada do mundo.

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Q4124896

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Artes |

Q4124896 Legislação Federal

As propostas curriculares do Ensino Fundamental visarão desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização. Marque a alternativa que corresponde a um destes objetivos.

A

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

B

O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância restrita em que se assenta a vida social.

C

A compreensão do ambiente natural e social, do sistema econômico, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

D

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Q4124170

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Monitor Infantil |

Q4124170 Legislação Federal

A Lei nº 14.945/2024 alterou pontos da organização curricular do ensino médio brasileiro, buscando recompor o peso da formação comum e redefinir a oferta da parte flexível do currículo. Considerando essa mudança normativa, assinale a alternativa correta.

A

A parte flexível do currículo recebeu maior carga horária, e a formação geral básica passou a ser organizada por escolha local das escolas.

B

A formação geral básica manteve a carga horária anterior, e os sistemas de ensino passaram a concentrar a ampliação curricular nos itinerários formativos.

C

Os itinerários formativos foram substituídos por disciplinas comuns, e a formação geral básica passou a variar conforme a área escolhida pelo estudante.

D

A formação geral básica passou a ter maior carga horária, e os itinerários formativos foram mantidos com carga mínima reduzida no ensino médio regular.

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Q4123067

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123067 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 14.681 (Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação), o conceito de saúde integral pode ser apresentado como:

A

Visão integrada do trabalhador como um ser biopsicossocial, com demandas nas diversas áreas da vida, incluída a do trabalho.

B

Percepção de emoções positivas e o sentimento de satisfação do trabalhador com relação à organização e às condições de trabalho.

C

Reconhecimento institucional, por meio da implementação de condições ambientais e relacionais, que contribui para a realização profissional.

D

Aprimoramento das relações socioprofissionais e a ampliação das competências profissionais.

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Q4122976

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Cuidador de Saúde |

Q4122976 Legislação Federal

A Lei nº 14.945/2024 alterou pontos da organização curricular do ensino médio brasileiro, buscando recompor o peso da formação comum e redefinir a oferta da parte flexível do currículo. Considerando essa mudança normativa, assinale a alternativa correta.

A

Os itinerários formativos foram substituídos por disciplinas comuns, e a formação geral básica passou a variar conforme a área escolhida pelo estudante.

B

A formação geral básica passou a ter maior carga horária, e os itinerários formativos foram mantidos com carga mínima reduzida no ensino médio regular.

C

A formação geral básica passou a ter maior carga horária, e os itinerários formativos foram mantidos com carga mínima reduzida no ensino médio regular.

D

A formação geral básica manteve a carga horária anterior, e os sistemas de ensino passaram a concentrar a ampliação curricular nos itinerários formativos.

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Q4122337

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Provas: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fonoaudiólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Engenheiro Civil | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Nutricionista | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Psicólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q4122337 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 14.681 (Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação), consiste no conjunto de normas, diretrizes e práticas que integram as condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional:

A

Saúde integral.

B

Bem-estar no trabalho.

C

Qualidade de vida no trabalho.

D

Valorização do profissional da educação.

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Q4119535

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Ensino Religioso |

Q4119535 Legislação Federal

Em 2017, os ministros do STF concluíram o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439. Por 6 votos a 5, o plenário julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, o que implicou a derrota da tese de que o Ensino Religioso nas escolas públicas brasileiras não poderia ter caráter confessional. Qual foi o efeito da decisão?

A

Manteve o Ensino Religioso como um componente obrigatório, confessional e de caráter proselitista, conforme orienta o Artigo 33 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).

B

Manteve o Ensino Religioso como componente facultativo, sendo o caráter confessional uma possibilidade que não é discutida pela Base Nacional Comum Curricular do Ensino Religioso.

C

Estabeleceu que o componente seja oferecido por lideranças religiosas, independentemente da licenciatura em Ciência da Religião, e com ônus para o poder público.

D

Estabeleceu que o componente seja oferecido por indivíduos com licenciatura em Ciência da Religião, comprometidos com uma confissão específica e investido de autoridade eclesiástica.

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Q4117014

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117014 Legislação Federal

No Município Alfa, o Ministério Público com atribuição para Tutela Coletiva recebeu diversas representações noticiando uso indevido das verbas do FUNDEB pelo ente federativo. Durante as investigações, realizadas oitivas, reuniões e coleta de documentos, constatou-se que os fatos narrados eram verdadeiros, motivo pelo qual o Parquet ajuizou ação civil pública, visando a obter decisão judicial que vedasse a continuidade das ilicitudes.

Na inicial, narrou-se que o Município vinha procedendo à aplicação de 60% das verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para a remuneração dos servidores vinculados à educação, profissionais da Educação Básica, como professores, pedagogos, técnicos e administrativos, em efetivo exercício. Descreveu-se, ainda, que o ente federativo utilizou 20% das verbas para manutenção, reformas e desenvolvimento do ensino. Os demais 20% restantes, foram utilizados, pela Secretaria Municipal de obras para aprimoramentos nas calçadas da cidade.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil que discuta os valores utilizados pela Municipalidade de verbas do FUNDEB, uma vez que o rateio e o modo de sua utilização é ato discricionário do ente federativo, que pode utilizá-lo de acordo com as necessidades que se apresentarem concretamente.

B

Havendo utilização de percentual inferior ao previsto legalmente para a remuneração dos servidores vinculados à educação, o sindicato desses profissionais possui legitimidade para ajuizamento de ação, visando à condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEB, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

C

A fiscalização da correta aplicação das verbas do FUNDEB e de seus respectivos percentuais é feita pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB), que atua junto ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, investigando denúncias de mau uso ou ausência, ainda que parcial, de repasses.

D

O FUNDEB consiste em conta bancária única, formada exclusivamente por impostos estaduais e municipais, destinada ao financiamento da Educação Básica pública no Brasil, da creche ao Ensino Médio.

E

Na ação civil descrita no enunciado, pode o Ministério Público, ainda, exigir a celebração de termo de ajustamento de conduta com o Município Alfa para que sejam interrompidas e sanadas as ilegalidades e que, uma vez firmado, será homologado judicialmente para se caracterizar como título executivo judicial.

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Q4101893

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Educacional |

Q4101893 Legislação Federal

Na Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, que “Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica”, no Capítulo III, “Da Organização e Funcionamento”, o Art. 4º, § 8º, apresenta a definição de eixo tecnológico. Considerando a redação do dispositivo que dispõe tal definição, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por eixo tecnológico a estrutura de articulação da Educação Profissional e Tecnológica, considerando as diferentes matrizes curriculares nela existentes, por meio das quais são organizados os agrupamentos de itinerários, levando em consideração os fundamentos pedagógicos que os sustentam, de forma a orientar o Projeto Pedagógico do Curso (PPC), identificando o conjunto de competências, habilidades, atitudes, valores e práticas que devem orientar e integrar a matriz curricular, dando unidade aos respectivos percursos formativos profissionais.

B

Entende-se por eixo tecnológico a estrutura de funcionamento da Educação Profissional e Tecnológica, considerando as diferentes áreas tecnológicas nela existentes, por meio das quais são promovidos os agrupamentos de programas, levando em consideração os fundamentos científicos e pedagógicos que os sustentam, de forma a orientar o Plano Pedagógico do Curso (PPC), identificando o conjunto de saberes, competências, atitudes, valores e emoções que devem organizar e integrar a formação curricular, dando identidade aos respectivos itinerários profissionais.

C

Entende-se por eixo tecnológico a estrutura de organização da Educação Profissional e Tecnológica, considerando as diferentes matrizes tecnológicas nele existentes, por meio das quais são promovidos os agrupamentos de cursos, levando em consideração os fundamentos científicos que as sustentam, de forma a orientar o Projeto Pedagógico do Curso (PPC), identificando o conjunto de conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e emoções que devem orientar e integrar a organização curricular, dando identidade aos respectivos perfis profissionais.

D

Entende-se por eixo tecnológico a estrutura de classificação da Educação Profissional e Tecnológica, considerando as diferentes matrizes profissionais nele existentes, por meio das quais são promovidos os agrupamentos de cursos, levando em consideração os fundamentos técnicos que as sustentam, de forma a orientar o Projeto Pedagógico Institucional (PPI), identificando o conjunto de conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e experiências que devem orientar e integrar a organização formativa, dando identidade aos respectivos perfis de conclusão.

E

Entende-se por eixo tecnológico a estrutura de ordenação da Educação Profissional e Tecnológica, considerando as diferentes matrizes tecnológicas nela existentes, por meio das quais são definidos os agrupamentos de cursos, levando em consideração os fundamentos científicos que os sustentam, de forma a orientar o Projeto Curricular do Curso (PCC), identificando o conjunto de conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e competências que devem orientar e integrar a organização pedagógica, dando identidade aos respectivos perfis profissionais.

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Q4087738

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |

Q4087738 Legislação Federal

A respeito da curricularização da extensão e da relação entre ensino, pesquisa e extensão, assinale a alternativa correta.

A

Na análise histórica da educação no país, enquanto projeto e política pública, a atividade de extensão foi definida como um dos pilares da universidade articulado com o ensino e a pesquisa, desde a promulgação do seu primeiro estatuto, na década de 1930, demarcando o seu caráter político no compromisso com as classes populares voltado para a transformação da realidade social.

B

São consideradas atividades de extensão as intervenções que envolvam diretamente as comunidades externas ou internas do território da instituição de ensino e que estejam vinculadas à formação do estudante na modalidade de prestação de serviços.

C

A curricularização da extensão e pesquisa como princípio educativo tem como justificativa e diretriz a qualificação do ensino, favorecendo a formação por meio da prática. Na relação com a comunidade, as atividades extensionistas objetivam a difusão dos conhecimentos científicos em uma perspectiva assistencialista.

D

De acordo com a resolução que estabelece as diretrizes para a extensão na educação superior, as atividades de extensão devem compor, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total da carga horária curricular estudantil dos cursos de graduação, as quais deverão fazer parte da matriz curricular dos cursos.

E

A concepção de extensão no ensino superior está diretamente relacionada à concepção de educação. Em oposição à abordagem difusionista, de origem elitista, a abordagem dialógica assume a indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão e o compromisso social, ético e político com a transformação da realidade social.

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Q4085586

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Currículo e Estudos Aplicados ao Ensino e Aprendizagem |

Q4085586 Legislação Federal

Na educação especial, o Atendimento Educacional Especializado objetiva

A

promover condições para a continuidade de estudos dos estudantes que são o público da educação especial, preferencialmente, até o ensino fundamental.

B

identificar os estudantes que são público da educação especial, dispensando, se necessário, o estudo de caso.

C

desenvolver e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que assegurem acesso, permanência, aprendizagem e participação dos estudantes em todas as atividades educacionais, com ênfase na educação infantil.

D

promover condições para a continuidade de estudos dos estudantes que são o público da educação especial até o ensino médio.

E

identificar os estudantes que são público da educação especial, por intermédio de estudo de caso.

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Q4073586

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073586 Legislação Federal

Analise as afirmativas sobre o Ensino Fundamental:

(__) É obrigatório e gratuito.
(__) Visa formação integral do cidadão.
(__) Desconsidera diversidade cultural.
(__) Promove desenvolvimento de competências.

Assinale a alternativa correta.

A

V – V – F – V

B

V – F – F – V

C

V – V – V – F

D

F – V – F – V

E

V – F – V – F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4071966

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Libras |

Q4071966 Legislação Federal

Afirmar-se na Lei Nº 9.394/96, TÍTULO III, Do Direito à Educação e do Dever de Educar. Art. 4º, que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

A

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

B

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

D

Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

E

Água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.394 de 1996 - estabelecimento das diretrizes e bases da educação nacional (ldben) e suas alterações em legislação federal

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