Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura para Concurso
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Q2290530
Legislação Federal
Entre as estratégias e ações constantes no PNC – Plano
Nacional de Cultura (Lei n.º 12.343/2010), consta:
“4.4.5 – Promover a informação e capacitação de gestores e trabalhadores da cultura sobre instrumentos de propriedade intelectual do setor cultural, a exemplo de marcas coletivas e de certificação, indicações geográficas, propriedade coletiva, patentes, domínio público e direito autoral.”
Acerca da propriedade intelectual, e considerando a legislação vigente sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
“4.4.5 – Promover a informação e capacitação de gestores e trabalhadores da cultura sobre instrumentos de propriedade intelectual do setor cultural, a exemplo de marcas coletivas e de certificação, indicações geográficas, propriedade coletiva, patentes, domínio público e direito autoral.”
Acerca da propriedade intelectual, e considerando a legislação vigente sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
Q2290528
Legislação Federal
De acordo com a publicação "Planos Municipais de Cultura:
Guia de Elaboração" (2017), do Ministério da Cultura do
Brasil (MinC) e da Universidade Federal da Bahia (UFBA),
com base nas legislações do Sistema Nacional de Cultura
(SNC) e dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de
Cultura, são premissas e princípios metodológicos para a
construção de um plano municipal de cultura:
1) o processo de elaboração do Plano deve ser participativo;
2) o processo de planejamento deverá ter ênfase ao aspecto técnico e não ao político;
3) o Plano municipal deverá ser alinhado aos planos nacional e estadual;
4) o Plano deverá incorporar uma visão sistêmica e territorial.
Estão corretos:
1) o processo de elaboração do Plano deve ser participativo;
2) o processo de planejamento deverá ter ênfase ao aspecto técnico e não ao político;
3) o Plano municipal deverá ser alinhado aos planos nacional e estadual;
4) o Plano deverá incorporar uma visão sistêmica e territorial.
Estão corretos:
Q2290527
Legislação Federal
Constituem metas do Plano Nacional de Cultura (PNC),
estabelecidas pela Portaria n.º 123, de 13 de dezembro de
2012, do Ministério da Cultura:
1) Sistema Nacional de Cultura institucionalizado e implementado, com 100% das Unidades da Federação (UFs) e 75% dos municípios com sistemas de cultura institucionalizados e implementados.
2) Aumento em 150% de cursos técnicos, habilitados pelo Ministério da Educação (MEC), no campo da arte e cultura com proporcional aumento de vagas.
3) 27% de participação dos filmes brasileiros na quantidade de bilhetes vendidos nas salas de cinema.
4) 100% de bibliotecas públicas e 70% de museus e arquivos disponibilizando informações sobre seu acervo no SNIIC.
Estão corretas:
1) Sistema Nacional de Cultura institucionalizado e implementado, com 100% das Unidades da Federação (UFs) e 75% dos municípios com sistemas de cultura institucionalizados e implementados.
2) Aumento em 150% de cursos técnicos, habilitados pelo Ministério da Educação (MEC), no campo da arte e cultura com proporcional aumento de vagas.
3) 27% de participação dos filmes brasileiros na quantidade de bilhetes vendidos nas salas de cinema.
4) 100% de bibliotecas públicas e 70% de museus e arquivos disponibilizando informações sobre seu acervo no SNIIC.
Estão corretas:
Q2290526
Legislação Federal
A dimensão cidadã do Plano Nacional de Cultura (Lei n.º
12.343/2010, alterada pela Lei n.º 14.156/2021), entre
outras coisas, busca promover a participação das pessoas
na vida cultural. A Meta 29 estabelece que 100% de
bibliotecas públicas, museus, cinemas, teatros, arquivos
públicos e centros culturais devem atender a requisitos
legais de acessibilidade:
“O acesso dessas pessoas aos espaços culturais, seus acervos e atividades deve ser viabilizado de duas maneiras:
- adaptar o espaço físico para essas pessoas;
- e oferecer bens e atividades culturais em formatos acessíveis.”
“As duas maneiras”, mencionadas no trecho citado da Meta 29, se referem, respectivamente, às acessibilidades
“O acesso dessas pessoas aos espaços culturais, seus acervos e atividades deve ser viabilizado de duas maneiras:
- adaptar o espaço físico para essas pessoas;
- e oferecer bens e atividades culturais em formatos acessíveis.”
“As duas maneiras”, mencionadas no trecho citado da Meta 29, se referem, respectivamente, às acessibilidades
Q2290525
Legislação Federal
A Medida Provisória n.º 1.129, de 16 de novembro de 2022,
altera a Lei n.º 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para
ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura
(PNC), e revoga parte de dispositivo da Lei n.º 14.156, de
1.º de junho de 2021. Com a ampliação da vigência alterada
pela Medida Provisória mencionada, o PNC passa a ter
validade até o final do ano de
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