Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.343 de 2010 - plano nacional de cultura em legislação federal
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I.O Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei n.º 12.343, de 2 de dezembro de 2010, estabelece diretrizes para o desenvolvimento das políticas públicas culturais brasileiras em horizonte decenal.
II.As políticas públicas culturais brasileiras orientam-se pela centralização no governo federal, sem participação dos entes subnacionais na definição e na execução das ações culturais voltadas à educação.
III.O Sistema Nacional de Cultura configura modelo paralelo ao Sistema Único de Saúde, com gestão dirigida pelas escolas privadas de educação básica do território nacional brasileiro.
Está correto o que se afirma em:
As políticas afirmativas no setor cultural visam corrigir desigualdades históricas de acesso e produção, garantindo a representatividade de grupos minorizados. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As ações afirmativas em editais de cultura podem incluir critérios de pontuação diferenciada para proponentes autodeclarados negros, indígenas ou pessoas com deficiência.
(__)A democratização da cultura restringe-se ao financiamento de grandes eventos em capitais, sendo vedada a descentralização de recursos para territórios de periferia.
(__)O conceito de equidade cultural pressupõe que o Estado deve tratar de forma desigual os grupos que possuem menos recursos simbólicos e materiais para garantir a justiça social.
(__)Políticas inclusivas na cultura devem focar exclusivamente na gratuidade de ingressos, ignorando a necessidade de acessibilidade arquitetônica ou linguística nos espaços.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( ) A Lei 12.343/2010 institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), com duração inicial de dez anos, e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
( ) Um dos objetivos do PNC é reconhecer e valorizar a diversidade cultural brasileira, bem como democratizar o acesso à arte e à cultura.
( ) A Lei exige que o PNC seja orientado exclusivamente ao desenvolvimento econômico da cultura, sem ênfase na cidadania ou expressão simbólica.
( ) O monitoramento e avaliação do plano envolvem a participação de órgãos representantes da sociedade civil e uso de informações sistemáticas sobre cultura.
( ) A Lei 12.343/2010 não prevê qualquer mecanismo de articulação entre a política cultural nacional e os estados e municípios para elaboração de seus próprios planos culturais.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei Federal n.º 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
Os princípios que regem o referido plano incluem o direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; a responsabilidade de agentes públicos e privados pela implementação das políticas culturais; e a valorização da cultura como vetor de desenvolvimento tecnológico.
Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei Federal n.º 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
Para o fortalecimento da gestão das políticas públicas de cultura, as diretrizes da gestão cultural devem ser definidas por meio de conselhos municipais compostos pelo mínimo de 50% de especialistas em políticas culturais indicados pelo poder público para a construção de relatórios periódicos de gestão, que serão avaliados nas instâncias de controle social do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei Federal n.º 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
Aumentar a presença de representantes de diversos setores artísticos e culturais nos conselhos e demais fóruns dedicados à discussão e avaliação das políticas públicas de cultura, setoriais e intersetoriais, assim como de especialistas, pesquisadores e técnicos que qualifiquem a discussão dessas instâncias consultivas, é uma ação prevista no mencionado plano para a ampliação do diálogo com agentes culturais e criadores.
Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei Federal n.º 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
O desenho e a implementação de políticas públicas de cultura restringem-se à relação entre Estado e agentes culturais, considerada a complexidade do campo cultural.
Sobre o tema das políticas culturais brasileiras, a pesquisadora Lia Calabre (2019, p. 157), afirma que “nos anos 2000, o país passa a experimentar um movimento de incorporação da noção de direito à cultura pela gestão pública – como está garantido na Constituição Federal de 1988, assim como em algumas constituições estaduais e em muitas leis orgânicas municipais. Para tanto, desde 2003, vêm sendo construídas ferramentas e instrumentos visando a efetivação de tal direito”.
(CALABRE, Lia. Escritos sobre políticas culturais. Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa, 2019.)
São exemplos de ferramentas e instrumentos que visam a assegurar o direito à cultura:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, as políticas públicas de cultura são regidas pelos seguintes princípios, exceto
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.343/2010, analise as afirmativas a seguir:
I. Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que vierem a aderir ao Plano.
II. Processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados.
III. Caráter declaratório.
É correto afirmar que o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) terá as características elencadas em
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