Questões de Legislação Federal - Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal para Concurso

Q4370212

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370212 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabelece princípios fundamentais que orientam a organização e o funcionamento da Administração Federal. Considerando o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

As atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais de ________, ________ e ________.

A

publicidade / moralidade / eficiência

B

legalidade / descentralização / controle

C

coordenação / economicidade / planejamento

D

planejamento / coordenação / delegação de competência

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Q4351962

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351962 Legislação Federal

No processo de elaboração de um diagnóstico sobre a governança de uma instituição federal de ensino, o Tecnólogo em Gestão Pública precisa representar as relações jurídicas existentes entre o Ministério da Educação, o IFSC e seus câmpus.
Considerando a organização da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto ao registro tecnicamente adequado.

A

O IFSC integra a administração direta como órgão do MEC, e cada câmpus constitui unidade descentralizada com personalidade jurídica própria.

B

O IFSC constitui fundação pública vinculada ao MEC, e cada câmpus responde autonomamente pelas obrigações assumidas em sua área de atuação.

C

O IFSC integra a administração indireta como autarquia vinculada ao MEC, e cada câmpus compõe sua estrutura sem personalidade jurídica própria.

D

O IFSC constitui empresa pública supervisionada pelo MEC, e cada câmpus atua como estabelecimento dotado de autonomia patrimonial.

E

O IFSC integra a administração indireta como autarquia subordinada hierarquicamente ao MEC, e cada câmpus exerce competências delegadas pelo Ministério.

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Q4291806

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Motorista Especializado | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operário Especializado |

Q4291806 Legislação Federal

O Regime Jurídico único dos Servidores Públicos traz que a investidura em cargo público ocorrerá com a posse, sendo que são exemplos de requisitos básicos para investidura em cargo público o que está presente em quantos dos seguintes itens? I. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ll. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial; III. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei; IV. Ter idade mínima de dezoito anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4197433

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197433 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967, a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente ______. Por sua vez, as atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente ______. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

centralizada / controle

B

descentralizada / coordenação

C

delegada / fiscalização

D

desconcentrada / subordinação

E

autônoma / planejamento

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Q4197431

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197431 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, as atividades da Administração Pública Federal obedecerão a determinados princípios fundamentais. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios.

A

Planejamento

B

Comunicação

C

Coordenação

D

Delegação de Competência

E

Controle

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Q4145613

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |

Q4145613 Legislação Federal

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Os profissionais inscritos nos CREFs são obrigados a votar, em eleição direta, para a escolha dos conselheiros do respectivo CREF.

Certo

Errado

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Q4075245

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075245 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 200/1967 estabeleceu que as atividades da Administração Federal obedecerão a determinados princípios fundamentais, que permanecem em vigor até hoje. Segundo as disposições do art. 6º do referido Decreto, são princípios fundamentais, EXCETO:

A

Controle.

B

Coordenação.

C

Discricionariedade.

D

Planejamento.

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Q4054625

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054625 Legislação Federal

Sobre o Decreto-Lei nº 200/1967, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A imprensa nacional tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contrainformação.

B

As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.

C

É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.

D

Integram o Alto Comando das Forças Armadas os Ministros Militares, o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores de cada uma das Forças singulares.

E

Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais.

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Q4054119

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |

Q4054119 Legislação Federal

Acerca da garantia de proposta, analise as seguintes disposições:
1 - Podera ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a titulo de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
2 - A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação.
3 - A garantia de proposta sera devolvida aos licitantes no prazo maximo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 58)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

A

1 e 2, apenas.

B

1 e 3, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

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Q4053826

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053826 Legislação Federal

De acordo com as disposições relativas ao patrimônio dos Conselhos Regionais de Psicologia, conforme Decreto nº 79.822/1977, assinale a alternativa correta.

A

O patrimônio dos Conselhos Regionais inclui 2/3 das anuidades, taxas, emolumentos e multas arrecadadas.

B

O patrimônio dos Conselhos Regionais é formado exclusivamente pelas anuidades pagas pelos profissionais inscritos.

C

O patrimônio dos Conselhos Regionais é constituído apenas por bens adquiridos e dotações do Conselho Federal.

D

O patrimônio dos Conselhos Regionais é formado apenas por doações e legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas.

E

Todo o valor arrecadado com anuidades, taxas, emolumentos e multas pertence integralmente aos Conselhos Regionais.

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Q4053488

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Médio - CB1 - Bloco II |

Q4053488 Legislação Federal

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA AGSUS, JULGUE O PRÓXIMO ITEM.

A AgSUS não pode abrir filiais fora do Distrito Federal, local de sua sede e de seu foro.

Certo

Errado

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Q4053485

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Médio - CB1 - Bloco II |

Q4053485 Legislação Federal

COM BASE NO DECRETO N.º 11.790/2023, QUE DISPÕE SOBRE A AGSUS, JULGUE O PRÓXIMO ITEM.
O órgão de deliberação superior da AgSUS é a Diretoria-Executiva.

Certo

Errado

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Q3217198

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança) |

Q3217198 Legislação Federal

Com base no que dispõe o Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item a seguir.

São dotadas de personalidade jurídica de direito público as fundações públicas, as autarquias e as empresas públicas.

Certo

Errado

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Q3217197

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança) |

Q3217197 Legislação Federal

Com base no que dispõe o Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item a seguir.

A administração direta é composta por órgãos exclusivamente integrantes da estrutura do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q3217196

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança) |

Q3217196 Legislação Federal

Com base no que dispõe o Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item a seguir.

A descentralização, como princípio fundamental das atividades desempenhadas pela administração federal, pode ser estendida à iniciativa privada.

Certo

Errado

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Q3217195

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança) |

Q3217195 Legislação Federal

Com base no que dispõe o Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item a seguir.

A autonomia administrativa e financeira das autarquias públicas não desautoriza o controle exercido pelo órgão competente da administração direta.

Certo

Errado

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Q3136196

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136196 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, as autarquias são:

A

Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

B

Órgãos dotados de personalidade jurídica de direito privado, criados por lei para a exploração de atividade econômica.

C

O serviço dependente, autorizado por lei, sem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades atípicas da Administração Pública.

D

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

E

Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa.

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Q3136195

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136195 Legislação Federal

Segundo o disposto no Decreto-Lei nº 200/1967, ___________ será utilizada(o) como instrumento de ___________ administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e ___________ às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Delegação de competência – descentralização – objetividade

B

Ato administrativo – descentralização – objetividade

C

Avocação de Competência – centralização – subjetividade

D

Controle de Competência – descentralização – subjetividade

E

Delegação do Ato Administrativo – objetividade – concisão

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Q3136181

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136181 Legislação Federal

Com base no Decreto-Lei nº 200/1967, assinale a alternativa que apresenta apenas autarquias.

A

Caixa Econômica Federal, Universidade Federal de Pernambuco, Banco do Brasil.

B

Universidade Federal de Santa Catarina, Comissão de Valores Mobiliários, Instituto Nacional do Seguro Social.

C

Banco do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Instituto Nacional do Seguro Social.

D

Agência Nacional de Energia Elétrica, Comissão de Valores Mobiliários, Banco do Brasil.

E

Agência Nacional de Transportes Terrestres, Universidade Federal do Ceará, Caixa Econômica Federal.

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Q4253630

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253630 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, reforma administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

A orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata este Título ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, podendo, entretanto, ser atribuídas a um Ministro Extraordinário para a Reforma Administrativa, caso em que a estes caberão os assuntos de organização administrativa.

B

Até que os quadros de funcionários sejam ajustados à Reforma Administrativa, o pessoal que os integra, sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais, continuará a servir nos órgãos em que estiver lotado, podendo passar a ter exercício, mediante requisição, nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados em virtude da presente lei.

C

O Fundo de Reforma Administrativa, cuja utilização será disciplinada em regulamento, será administrado por um órgão temporário de implantação da Reforma Administrativa, que funcionará junto ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa.

D

Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sobre a subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos Ministérios, não havendo necessidade de harmonização com a área de competência destes, disciplinando a transferência de repartições e órgãos.

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Questões de Concurso Sobre decreto-lei 200 de 1967 - organização da administração federal em legislação federal

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