Questões de Legislação Federal - Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura para Concurso

Q4150255

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico de Enfermagem |

Q4150255 Legislação Federal

A interface entre cultura, política e orçamento público tem gerado intensos debates no Brasil. As controvérsias recentes envolvendo o financiamento de grandes eventos artísticos levantam questionamentos jurídicos sobre prioridades e transparência. Sobre os mecanismos de fomento e as contratações no setor cultural brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Investigações recentes apontaram a contratação de artistas por prefeituras de pequenos municípios com cachês milionários pagos com orçamento público direto, frequentemente via inexigibilidade de licitação.
II - A Lei Rouanet fundamenta-se na transferência direta de recursos do Fundo Partidário para a conta de artistas, procedimento realizado sem a exigência de aprovação prévia ou prestação de contas aos órgãos de controle.
III - O debate público revelou que parte dos artistas publicamente críticos da Lei Rouanet era beneficiária de altos repasses financeiros oriundos de prefeituras do interior do país nas quais realizavam seus shows.
IV - Devido aos sucessivos bloqueios orçamentários, o Congresso Nacional aprovou emenda constitucional proibindo a promoção de eventos culturais festivos por prefeituras de municípios com menos de 50 mil habitantes.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q3915732

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Produtor Cultural |

Q3915732 Legislação Federal

A Lei n^o 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet, foi regulamentada e alterada por inúmeros instrumentos legais desde que foi instituída. Um desses instrumentos introduziu o conceito de “territórios criativos”, voltado ao desenvolvimento sustentável de ecossistemas culturais locais, com a seguinte redação:
O desenvolvimento de territórios criativos consiste em um processo que busca promover o crescimento econômico e social sustentável de um determinado espaço geográfico por meio da valorização e do estímulo à criatividade, à cultura e à inovação, com abordagem, a cultura e a economia criativa, são vistas como motores de desenvolvimento local, capazes de gerar empregos, atrair investimentos e fortalecer a identidade cultural de uma comunidade, inclusive povos originários, tradicionais, populares e afrodescendentes.
(Anexo, glossário, item XIII)

O instrumento legal que criou esse conceito é

A

o Decreto n^o 10.755/2021.

B

o Decreto n^o 11.453/2023.

C

a Medida Provisória n^o 2.2281/2001.

D

a Instrução Normativa MinC n^o 28/2025.

E

a Instrução Normativa MinC n^o 23/2025.

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Q3915730

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Produtor Cultural |

Q3915730 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta uma descrição correta quanto aos principais marcos regulatórios e às leis federais de incentivo à cultura no Brasil.

A

Lei Rouanet (Lei n^o 8.313/1991) – política que tem por base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no campo da cultura; tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural.

B

Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n^o 195/2022) – institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, cuja finalidade é captar e canalizar recursos para o setor cultural no Brasil; permite que pessoas físicas e jurídicas direcionem parte do imposto de renda para projetos culturais aprovados, em troca de renúncia fiscal.

C

Plano Nacional de Cultura (Lei n^o 14.903/2024) – estabelece fomento direto, com repasse de recursos para o setor cultural por meio de editais; oferece apoio emergencial a artistas e fazedores de cultura em todos os níveis da federação, com repasse de verbas federais para Estados e municípios.

D

Política Nacional Aldir Blanc (Lei n^o 14.399/2022) – institui uma política nacional de fomento à cultura baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

E

Política Nacional de Cultura Viva (Lei n^o 13.018/2014) – legislação emergencial criada em 2020 para apoiar o setor cultural durante a pandemia de covid19, oferecendo renda a trabalhadores da cultura, manutenção de espaços e fomento a projetos.

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Q3899779

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural |

Q3899779 Legislação Federal

De acordo com a Lei Rouanet, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura atenderão a objetivos, como o incentivo à formação artística e cultural mediante:

A

concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil.

B

concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas em concursos e festivais realizados no exterior.

C

estímulo à participação de artistas locais e regionais em projetos sociais promovidos por entidades com fins lucrativos que visem à inclusão social de crianças e adolescentes.

D

instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos com fins lucrativos.

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Q3899778

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural |

Q3899778 Legislação Federal

Leia as assertivas a seguir relacionadas aos incentivos a projetos culturais pela Lei Rouanet e marque a alternativa que contém somente informações corretas:

I. A projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso.
II. A obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados.
III. A projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

Todas estão corretas.

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Q3899777

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural |

Q3899777 Legislação Federal

Sobre o Fundo Nacional da Cultura, FNC, conforme a Lei 8.313/1991, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos do FNC poderão ser amplamente utilizados para qualquer despesa de manutenção administrativa do Ministério da Cultura.

B

Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pelas entidades supervisionadas, cabendo a execução financeira ao Ministério da Fazenda.

C

As entidades supervisionadas utilizarão obrigatoriamente peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de despesas com pró-labore e ajuda de custos.

D

As instituições públicas ou privadas recebedoras de recursos cuja avaliação final não for aprovada ficarão inabilitadas pelo prazo de três anos para o recebimento de novos recursos.

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Q3871571

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Produtor Cultural |

Q3871571 Legislação Federal

A Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) e suas Instruções Normativas (IN) regulam os custos admissíveis em projetos incentivados. Assinale a alternativa correta sobre o teto percentual para "Custos Administrativos" e a base de cálculo segundo a IN MinC nº 1/2023 (ou vigente mais recente similar).

A

Os custos administrativos do projeto, que incluem despesas com gestão executiva, contabilidade e assessoria jurídica, não podem ultrapassar o limite de 15% do valor total do projeto aprovado, sendo que esses custos devem ser estritamente relacionados à execução da proposta e comprovados documentalmente.

B

Os custos administrativos podem chegar a 50% do valor do projeto, desde que o proponente seja uma instituição sem fins lucrativos com título de OSCIP.

C

A legislação proíbe a inclusão de qualquer custo administrativo no orçamento, exigindo que o proponente cubra despesas de contador e gestão com recursos próprios ou taxas de bilheteria.

D

O limite para custos administrativos é de 15%, mas esse teto é calculado apenas sobre o valor captado, e não sobre o valor aprovado, obrigando o redimensionamento constante do orçamento durante a execução.

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Q3867572

Q3867572 Legislação Federal

Leis de Incentivo Fiscal são mecanismos pelos quais empresas e pessoas físicas destinam parte do Imposto de Renda para projetos aprovados nas áreas de cultura, esporte, infância, adolescência, idosos e saúde. Uma dessas leis é a:

A

Lei de Responsabilidade Educacional.

B

Lei Rouanet.

C

Lei de Incentivo à Tecnologia.

D

Lei do Menor Aprendiz.

E

Lei do Estagiário.

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Q3820087

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Engenheiro Civil |

Q3820087 Legislação Federal

A Lei n.º 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e estabeleceu mecanismos de incentivo fiscal para fomentar a produção cultural no Brasil. A legislação define segmentos específicos que podem ser contemplados, prevê instrumentos de transparência e monitoramento, e tem sido objeto de debates sobre seus efeitos na distribuição regional dos recursos. Considerando as características dessa política pública, é correto afirmar que:

A

A legislação contempla todas as formas de manifestação cultural e política, cabendo ao Ministério da Cultura avaliar a pertinência de cada proposta segundo critérios de relevância social.

B

O sistema de monitoramento dos projetos culturais é restrito aos órgãos de controle governamental, assegurando sigilo sobre valores captados e aplicados pelos proponentes.

C

A transparência do processo é assegurada pela publicação dos resultados após a conclusão dos projetos, momento em que os dados de captação e execução tornam-se acessíveis ao público.

D

A distribuição regional equilibrada dos recursos é garantida pela legislação, que estabelece cotas proporcionais à população de cada estado brasileiro.

E

A lei define segmentos culturais específicos passíveis de incentivo, como artes cênicas, música e patrimônio cultural, e disponibiliza plataforma pública para acompanhamento de projetos, embora enfrente críticas pela concentração de recursos em eventos de maior visibilidade.

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Q3818750

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818750 Legislação Federal

A Lei n.º 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e estabeleceu mecanismos de incentivo fiscal para fomentar a produção cultural no Brasil. A legislação define segmentos específicos que podem ser contemplados, prevê instrumentos de transparência e monitoramento, e tem sido objeto de debates sobre seus efeitos na distribuição regional dos recursos. Considerando as características dessa política pública, é correto afirmar que:

A

A distribuição regional equilibrada dos recursos é garantida pela legislação, que estabelece cotas proporcionais à população de cada estado brasileiro.

B

O sistema de monitoramento dos projetos culturais é restrito aos órgãos de controle governamental, assegurando sigilo sobre valores captados e aplicados pelos proponentes.

C

A legislação contempla todas as formas de manifestação cultural e política, cabendo ao Ministério da Cultura avaliar a pertinência de cada proposta segundo critérios de relevância social.

D

A transparência do processo é assegurada pela publicação dos resultados após a conclusão dos projetos, momento em que os dados de captação e execução tornam-se acessíveis ao público.

E

A lei define segmentos culturais específicos passíveis de incentivo, como artes cênicas, música e patrimônio cultural, e disponibiliza plataforma pública para acompanhamento de projetos, embora enfrente críticas pela concentração de recursos em eventos de maior visibilidade.

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Q3818564

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Atendente de Farmácia |

Q3818564 Legislação Federal

A Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, é frequentemente alvo de desinformação nas redes sociais. Criada em 1991, essa legislação estabeleceu mecanismos para fomentar a produção cultural brasileira e facilitar o acesso da população às diversas manifestações artísticas. Considerando as características e o funcionamento da Lei Rouanet, é correto afirmar que:

A

Os projetos culturais financiados pela Lei Rouanet são executados pelo próprio Ministério da Cultura, que contrata artistas e produtores para realizar as atividades previstas.

B

O financiamento de projetos culturais pela Lei Rouanet ocorre por meio de repasse direto de recursos do orçamento federal, cabendo ao Ministério da Cultura a seleção dos beneficiários.

C

Os recursos para projetos culturais provêm de empresas ou pessoas físicas que optam por destinar parte do Imposto de Renda devido ao patrocínio de propostas aprovadas pelo Ministério da Cultura.

D

A captação de recursos pela Lei Rouanet independe de aprovação prévia, bastando ao proponente comprovar atuação na área cultural para receber os valores.

E

A Lei Rouanet permite que empresas patrocinadoras deduzam integralmente o valor investido em cultura, zerando o Imposto de Renda devido ao governo federal.

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Q3818420

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3818420 Legislação Federal

A Lei n.º 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e estabeleceu mecanismos de incentivo fiscal para fomentar a produção cultural no Brasil. A legislação define segmentos específicos que podem ser contemplados, prevê instrumentos de transparência e monitoramento, e tem sido objeto de debates sobre seus efeitos na distribuição regional dos recursos. Considerando as características dessa política pública, é correto afirmar que:

A

O sistema de monitoramento dos projetos culturais é restrito aos órgãos de controle governamental, assegurando sigilo sobre valores captados e aplicados pelos proponentes.

B

A legislação contempla todas as formas de manifestação cultural e política, cabendo ao Ministério da Cultura avaliar a pertinência de cada proposta segundo critérios de relevância social.

C

A distribuição regional equilibrada dos recursos é garantida pela legislação, que estabelece cotas proporcionais à população de cada estado brasileiro.

D

A transparência do processo é assegurada pela publicação dos resultados após a conclusão dos projetos, momento em que os dados de captação e execução tornam-se acessíveis ao público.

E

A lei define segmentos culturais específicos passíveis de incentivo, como artes cênicas, música e patrimônio cultural, e disponibiliza plataforma pública para acompanhamento de projetos, embora enfrente críticas pela concentração de recursos em eventos de maior visibilidade.

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Q3806997

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais |

Q3806997 Legislação Federal

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) de acordo com o Capítulo II – Das Atribuições do Poder Público da Lei nº 8.313/1991.
( ) É atribuição do Poder Público formular e coordenar a política nacional de cultura, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura.
( ) Compete ao Poder Público incentivar a produção, difusão e preservação dos bens culturais, promovendo o desenvolvimento das expressões artísticas brasileiras.
( ) O Poder Público deve proteger as expressões culturais, regionais e populares, fortalecendo a diversidade cultural existente no território nacional.
( ) A lei estabelece que o Poder Público deve promover a descentralização das ações culturais, integrando políticas e recursos entre União, Estados e Municípios.
( ) É responsabilidade do Poder Público garantir que o patrimônio cultural seja preservado, valorizado e transmitido às futuras gerações.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V • V

B

V • V • F • F • V

C

V • F • V • V • F

D

V • F • F • F • F

E

F • V • V • V • V

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Q3797985

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista |

Q3797985 Legislação Federal

A Lei 14.399/2022, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), tem como objetivo:

A

Instituir um mecanismo nacional de incentivo cultural, sem participação dos estados ou municípios.

B

Restringir o acesso à produção artística às periferias, com o objetivo de otimizar a distribuição de recursos públicos.

C

Estabelecer mecanismos complementares de incentivo à cultura, priorizando a articulação com o setor privado em projetos de interesse federal.

D

Priorizar manifestações culturais estrangeiras como estratégia de internacionalização da cultura brasileira.

E

Garantir o financiamento de ações, espaços e iniciativas artístico-culturais para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros.

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Q3797983

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista |

Q3797983 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, conforme o Capítulo II da Lei nº 8.313/1991, sobre as atribuições do Poder Público na implementação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).

A

Compete ao Poder Público formular e coordenar a política nacional de cultura, promover o acesso às fontes da cultura, incentivar a produção, a difusão e a preservação dos bens culturais, e garantir a proteção das expressões regionais e populares.

B

Cabe ao Poder Público controlar diretamente todas as produções artísticas e determinar critérios estéticos e técnicos para aprovação de projetos culturais.

C

O Poder Público deve limitar-se à fiscalização orçamentária dos projetos culturais, sendo a formulação de políticas culturais de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.

D

Compete ao Poder Público destinar exclusivamente recursos orçamentários próprios à cultura, vedando a participação de pessoas físicas ou jurídicas no financiamento de atividades culturais.

E

O Poder Público deve restringir o incentivo cultural às manifestações reconhecidas como patrimônio histórico, evitando a dispersão de recursos entre diferentes linguagens artísticas.

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Q3707096

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Produtor Cultural |

Q3707096 Legislação Federal

A elaboração de planilhas orçamentárias para projetos culturais que buscam financiamento via leis de incentivo exige compreensão das categorias de despesa admitidas, limites percentuais estabelecidos em normativos e práticas de precificação. Sobre o tema, considerando a previsão dos custos de administração e a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), analise as assertivas abaixo:

I. Custos administrativos podem representar até 25% do valor total do projeto, abrangendo despesas com equipe de gestão, contabilidade, locação de espaço físico e infraestrutura operacional.

II. Custos administrativos estão limitados a 15% do valor total do projeto, incluindo diárias de viagem do pessoal administrativo.

III. É admitida, dentro dos custos de administração, a contratação de consultorias especializadas em gestão para a execução de projetos culturais, bem como contratação de serviço de elaboração de prestação de contas.

IV. É vedada a utilização acima de 40% do valor dos custos de administração em uma mesma despesa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q3707090

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Produtor Cultural |

Q3707090 Legislação Federal

A Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) é a principal política de incentivo fiscal à cultura no Brasil. Como funciona o seu principal mecanismo, o mecenato?

A

O Governo Federal financia diretamente 100% dos projetos culturais aprovados.

B

Empresas e pessoas físicas podem destinar uma parte do seu imposto de renda devido para apoiar projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, recebendo em troca abatimento fiscal.

C

Os artistas e produtores culturais recebem um empréstimo a juro zero do BNDES para realizar seus projetos.

D

Apenas empresas estatais são autorizadas a patrocinar projetos culturais pela Lei Rouanet.

E

Os projetos são financiados por um fundo internacional gerenciado pela Unesco.

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Q3661578

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Produção de Áudio e Vídeo |

Q3661578 Legislação Federal

Texto associado

Sobre os fundamentos do Audiovisual no Brasil, duas das principais legislações, ainda em vigência, são: a Lei nº 8.685/1993 (esta conhecida também como Lei do Audiovisual) e a Lei nº 9.323/1996. Ambas as leis tratam sobre questões de financiamento e vantagens de quem ajuda a promover o audiovisual no Brasil, inclusive com incentivos fiscais federais.

Outra legislação federal que também trata sobre fundamentos do audiovisua é a Lei nº 8.313/1991, que tem como objetivos questões de financiamento para vários tipos de produções, inclusive o audiovisual. Esta lei também é conhecida por:

A

Lei do Áudio e do Vídeo Brasileiro.

B

Lei da Política Nacional do Cinema.

C

Lei Rouanet.

D

Lei do Streaming.

E

Lei da Fotografia e do Vídeo.

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Q3642007

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |

Q3642007 Legislação Federal

A Lei Rouanet, a Lei do Audiovisual, a Lei Paulo Gustavo e o Programa Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura são instrumentos de fomento à cultura que, em seu conjunto:

A

constituem investimentos diretos e de caráter permanente na cultura;

B

adotam a renúncia fiscal como mecanismo de financiamento prioritário;

C

utilizam recursos públicos do Fundo Nacional de Cultura, com repasses diretos para os estados;

D

contemplam todos os setores e linguagens artísticas, com ampla abrangência cultural;

E

objetivam incentivar a produção, circulação e fruição de bens e serviços culturais.

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Q3508448

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Museologia |

Q3508448 Legislação Federal

O Inciso 9° , do Parágrafo IV, do art. 46, da Seção III, da Lei n° 11.904/2009, que rege o Estatuto de Museus, relaciona o Financiamento e Fomento como um programa que deve estar presente no Plano Museológico institucional. Entre as várias fontes e oportunidades de obtenção de Financiamento e Fomento que o profissional de museu deve pleitear, existe uma na qual os seus recursos são governamentais e podem ser direcionados a editais de fomento, ou realização de ações diretas pelos entes federativos, como festejos e festas populares, aquisição de bens culturais, construção e manutenção de espaços culturais, entre outras possibilidades de ações e atividades destinadas a fomentar a cultura. Por meio da transferência de recursos do Ministério da Cultura (MinC), os estados, Distrito Federal e municípios, que devem destiná-los às ações e atividades que fortaleçam o acesso e a produção cultural. O texto se refere à seguinte política de apoio à cultura:

A

Programa Nacional de Apoio à Cultura.

B

Política Nacional de Cultura Viva.

C

Lei Paulo Gustavo.

D

Lei Rouanet.

E

Política Nacional Aldir Blanc.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 8.313 de 1991 - programa nacional de apoio à cultura - pronac - lei de incentivo à cultura em legislação federal

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