Questões de Legislação Federal - Lei n° 6.839 de 1980 para Concurso
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q2315173
Legislação Federal
Levando em consideração as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de temas atinentes aos Conselhos Profissionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980.
II. A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, é considerada relação de trabalho, incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
III. As empresas prestadoras unicamente de factoring convencional não precisam ser registradas nos conselhos regionais de administração, visto que suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, não envolvem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.
Está correto o que se afirma em
I. O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980.
II. A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, é considerada relação de trabalho, incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
III. As empresas prestadoras unicamente de factoring convencional não precisam ser registradas nos conselhos regionais de administração, visto que suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, não envolvem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM - MG
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador
|
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Administrador de Rede |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Médico Fiscal |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Analista de Sistemas |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Bibliotecário |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Estatístico |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Jornalista |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |
Q2198545
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 6.839/1980, que trata do
registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do
exercício de profissões, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMEGO
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMEGO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CREMEGO - Auxiliar Administrativo |
Q1959326
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal n.o 6.839/1980, julgue o item.
As empresas prestadoras de serviços médicos, assim
como seus responsáveis legalmente habilitados,
deverão registrar-se perante o Conselho Regional de
Medicina da jurisdição onde estejam localizadas.
Q1865946
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei n° 6.681/1979 e da Lei n° 6.839/1980, julgue o item
O registro de empresas e a anotação dos profissionais
legalmente habilitados, delas encarregados, são
facultativos, nas entidades competentes, para a
fiscalização do exercício das diversas profissões, em
razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual
prestem serviços a terceiros.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q1786660
Legislação Federal
Com base na Lei n.° 6.839/1980, que dispõe sobre o registro
de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de
profissões, e na Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a alternativa correta.
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