Questões de Legislação Federal - Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica para Concurso

Q3946912

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946912 Legislação Federal

São políticas públicas que poderão ser criadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e que estão previstas expressamente na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), EXCETO:

A

Métodos autocompositivos de solução de conflitos.

B

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

C

Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

D

Serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

E

Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

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Q3944496

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |

Q3944496 Legislação Federal

São políticas públicas que poderão ser criadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e que estão previstas expressamente na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), EXCETO:

A

Métodos autocompositivos de solução de conflitos.

B

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

C

Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

D

Serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

E

Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

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Q3760542

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3760542 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:
O afastamento do agressor do lar é umas das medidas protetivas que podem ser deferidas pelo juiz quando verificada situação de violência doméstica contra a mulher (1ª parte). O descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas por parte do agressor é considerado crime (2ª parte). A Lei Maria da Penha determina que a vítima deverá ser notificada do ingresso e da saída do agressor da prisão (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3759338

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759338 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violência doméstica, o auxílio-aluguel, que será concedido por período não superior a:

A

6 meses.

B

8 meses.

C

10 meses.

D

12 meses.

E

14 meses.

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Q3705767

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q3705767 Legislação Federal

Em qual das situações abaixo as previsões da Lei Maria da Penha NÃO poderiam ser aplicadas?

A

Briga entre duas namoradas pois uma quer controlar a vida social e as roupas da outra.

B

Desentendimento entre irmão e irmã em que o irmão destruiu objetos e bens da irmã.

C

Denúncia de que um homem proíbe a esposa de estudar ou trabalhar.

D

Desacordo entre colegas de faculdade que não têm relação familiar ou íntima.

E

Acusação de uma mulher de que seu namorado a obriga a ter relações sexuais com ele.

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Q3682454

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fisioterapeuta |

Q3682454 Legislação Federal

A violência contra a mulher vem sendo amplamente estudada pela sociedade brasileira, tendo motivado a formulação e implementação de políticas públicas articuladas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com vistas à sua prevenção. Assinale a alternativa que NÃO é uma medida de prevenção à violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha.

A

Capacitação da mulher para ingressar no mercado de trabalho.

B

Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

D

Promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero.

E

Integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

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Q3631026

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3631026 Legislação Federal

A violência contra a mulher é um grave problema social no Brasil, que envolve diferentes formas de agressão física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Para combater essa realidade, foram criados instrumentos legais e políticas públicas de proteção. Um dos principais marcos nesse enfrentamento foi a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A Lei Maria da Penha é voltada exclusivamente para a proteção de mulheres vítimas de violência física dentro do ambiente doméstico.

B

A Lei Maria da Penha substituiu a Lei do Feminicídio, que passou a não ter validade no ordenamento jurídico brasileiro.

C

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima.

D

A Lei trata apenas de casos de violência contra a mulher em relacionamentos conjugais formalizados, não abrangendo uniões estáveis ou ex-namorados.

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Q3441506

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias |

Q3441506 Legislação Federal

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha:

I. A política pública que visa coibir a violência doméstica familiar contra a mulher é responsabilidade primordial do Estado, visto ser este o responsável pela Polícia Civil e Militar, que possuem como função a prevenção de crimes.
PORQUE

II. A Lei Maria da Penha elenca a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto as questões de gênero e de raga ou etnia como diretriz para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da 1.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposigdo verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3968477

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social |

Q3968477 Legislação Federal

Considerando que a Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa que contempla uma definição trazida por esta Lei.

A

A violência moral ofende a integridade ou saúde corporal da mulher.

B

O Ministério Público intervirá, somente quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher

C

É de competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

D

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

E

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

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Q3485205

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |

Q3485205 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) refere que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher será feita por meio de um conjunto articulado de ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo como diretrizes a integração operacional de algumas áreas, EXCETO:

A

Poder Judiciário.

B

Segurança Pública

C

Assistência Social.

D

Meio Ambiente.

E

Ministério Público.

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Q3435795

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Psicólogo |

Q3435795 Legislação Federal

Dentre os pressupostos legais da Lei Maria da Penha, é ratificada a possibilidade do atendimento composto por uma equipe multidisciplinar. Sobre algumas das especificidades dessa equipe multidisciplinar, é incorreta e/ou incompleta a seguinte asserção:

A

A equipe de atendimento multidisciplinar será integrada por profissionais que atuam nas áreas psicossocial e de saúde.

B

Uma das atribuições da equipe de atendimento multidisciplinar é fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

C

Compete à equipe, desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

D

Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

E

O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3415262

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Coordenador CRAS |

Q3415262 Legislação Federal

Acerca da Lei Maria da Penha, leia atentamente o trecho a seguir:
A assistência à mulher em situação de ____________ e familiar será prestada de forma __________ e conforme os princípios e as diretrizes previstos na_______________, no Sistema Único de Saúde, no________________ , entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

Sistema Único de Segurança Pública

B

violência doméstica

C

articulada

D

Ministério Público

E

Lei Orgânica da Assistência Social

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Q3377696

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Orientador Social |

Q3377696 Legislação Federal

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) no Art. 7º, consta que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause danos emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

B

A violência sexual, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C

A violência moral, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

D

A violência física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q3361491

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Cuidador Casa Lar |

Q3361491 Legislação Federal

Conforme estabelecido no Art. n° 24. Da Lei Maria da Penha, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as algumas medidas, dentre elas incluem-se:
I.A proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
II.A suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
III.A prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3303666

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303666 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que, para os efeitos da Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da

A

unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, obrigatoriamente com vínculo familiar.

B

família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

C

unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio temporário de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

D

família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, obrigatoriamente com vínculo familiar.

E

unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

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Q3735190

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social |

Q3735190 Legislação Federal

O art. 22, da Lei 11340/06, Lei Maria da Penha, traz que constatada a prática de violência familiar contra a mulher. Nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor, em conjunto, ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras. Analisando este artigo, qual alternativa é uma medida de proteção considerada urgente aplicada ao agressor?

A

Suspensão da posse, ou restrição do porte de arma.

B

Requerimento de visita assistida aos filhos.

C

Retirada de pertences ao agressor.

D

Suspensão do direito de dirigir.

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Q2035278

Q2035278 Legislação Federal

Texto associado

Mulheres como protagonistas das regiões

do Distrito Federal (DF)

No DF, uma a cada quatro famílias passa por situação de insegurança alimentar. Isso significa que nem sempre todos se alimentam durante o dia. Os dados, da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios da Companhia de Planejamento do Distrito Federal, mostram a dura realidade de ¼ das famílias brasilienses. Tentando combater as estatísticas, a líder comunitária Ana Cristina Rodrigues tem projeto em Santa Luzia, um dos locais mais pobres do DF. Depois do lixão, fechado em 2017, as famílias, principalmente de catadoras, não se mudaram e hoje as famílias da região vivem em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade. O projeto, chamado Ação Mais Amor, não leva somente comida para a mesa das pessoas, mas também roupas e insumos básicos.

Esquina – As mulheres e seus títulos: os 90 anos do voto feminino no Brasil.

UniCEUB, 2022, com adaptações.

Assinale a alternativa que corresponde aos Eixos do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF), os quais explicitamente, apresentam o tema abordado no texto Mulheres como protagonistas das regiões do Distrito Federal (DF).

A

Eixo 3 – Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos; e Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência.

B

Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica; e Eixo 5 – Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.

C

Eixo 4 – Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres; e Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia.

D

Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia; e Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência.

E

Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência; e Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica.

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Q2035277

Q2035277 Legislação Federal

Texto associado

Mulheres como protagonistas das regiões

do Distrito Federal (DF)

No DF, uma a cada quatro famílias passa por situação de insegurança alimentar. Isso significa que nem sempre todos se alimentam durante o dia. Os dados, da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios da Companhia de Planejamento do Distrito Federal, mostram a dura realidade de ¼ das famílias brasilienses. Tentando combater as estatísticas, a líder comunitária Ana Cristina Rodrigues tem projeto em Santa Luzia, um dos locais mais pobres do DF. Depois do lixão, fechado em 2017, as famílias, principalmente de catadoras, não se mudaram e hoje as famílias da região vivem em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade. O projeto, chamado Ação Mais Amor, não leva somente comida para a mesa das pessoas, mas também roupas e insumos básicos.

Esquina – As mulheres e seus títulos: os 90 anos do voto feminino no Brasil.

UniCEUB, 2022, com adaptações.

Assinale a alternativa que apresenta relação entre o texto e a concepção do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF).

A

O II PDPM possui políticas públicas elaboradas por órgãos governamentais para as comunidades mais vulneráveis, com o objetivo de combater a violência contra a mulher e a insegurança alimentar, temas muito relevantes para as mulheres.

B

O II PDPM, em sua concepção, encerra propostas para a erradicação da fome no Distrito Federal a partir de iniciativas de líderes comunitárias que sejam protagonistas de sua história e de sua região administrativa, sem depender de lideranças de outros grupos sociais.

C

Iniciativas como a da líder comunitária Ana Cristina Rodrigues ilustram ações e metas que estão na concepção do II PDPM, em que propostas de políticas públicas são elaboradas por órgãos governamentais, não governamentais e da sociedade civil, para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero.

D

A liderança comunitária de Ana Cristina Rodrigues e de outras mulheres ativistas no Distrito Federal não coaduna com a concepção do II PDPM, uma vez que apresenta iniciativas da sociedade civil isoladas e sem nenhuma relação com as ideias contidas nas propostas de políticas públicas mencionadas no plano.

E

Em sua concepção, o II PDPM não tem propostas que incentivem líderes comunitárias ou a sociedade civil a serem protagonistas de sua história e de sua região administrativa, já que o plano é um conjunto de propostas elaboradas por órgãos governamentais e distribuídas em nove eixos.

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Q4069067

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Inglês |

Q4069067 Legislação Federal

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, visitou na tarde de 09/08/2022, uma agência da Caixa, no bairro do Cambuci, na zona sul da capital paulista, onde funcionará uma das unidades do Caixa Pra Elas. O Caixa Pra Elas vai disponibilizar atendimento em todas as unidades do banco por empregados especializados. Ainda neste mês, mil agências da Caixa já terão o espaço destinado ao programa.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2022-08/ ministra-da-mulher-visita-agencia-onde-funcionara-caixa-pra-elas

Esse programa terá como pauta qual(is) atuações? Marque a alternativa correspondente.

A

Trata-se de um programa voltado para adoção tardia.

B

Trata-se de um programa que incentiva a participação das mulheres no mercado de trabalho, e a equiparação dos salários delas com os dos homens.

C

Trata-se de um programa de educação financeira e orientação sobre prevenção à violência contra a mulher.

D

Trata-se de um programa de apoio às mulheres que tiveram ou que estão em processo de gravidez na adolescência.

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Q1963016

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BANRISUL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Analista de Segurança da Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Suporte à Plataforma Mainframe | CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Suporte à Infraestrutura de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Quality Assurance (QA) e Analistas de Teste | CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Gestão de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - BANRISUL - Analista de Transformação Digital |

Q1963016 Legislação Federal

A respeito dos fundamentos conceituais, dos princípios norteadores e das diretrizes da Política Nacional para as Mulheres e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, julgue o próximo item.

A segurança pública e a assistência social têm como principais eixos de enfrentamento à violência contra a mulher as delegacias especializadas de atendimento às mulheres e as casas-abrigo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre decreto nº 9.586 de 2018 - sistema nacional de políticas para as mulheres e plano nacional de combate à violência doméstica em legislação federal

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