Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 para Concurso

Q4362502

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362502 Legislação Federal

Sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), disciplinado pela Lei Federal nº 13.019/2014, é correto afirmar:

A

A celebração de parceria com organização da sociedade civil dispensa, em qualquer hipótese, a realização de chamamento público, bastando a manifestação de interesse da entidade interessada em firmar o ajuste.

B

É permitida, nos termos da Lei nº 13.019/2014, a celebração de parceria com organização da sociedade civil que tenha como dirigente agente político do ente celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

C

A Lei nº 13.019/2014 prevê o termo de colaboração para parcerias propostas pela Administração Pública, o termo de fomento para parcerias propostas pelas próprias organizações, e o acordo de cooperação para parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

A organização da sociedade civil está dispensada da obrigação de prestar contas dos recursos recebidos em parceria, bastando a comprovação da execução do objeto pactuado, independentemente da regular aplicação dos recursos financeiros envolvidos.

E

O termo de fomento e o termo de colaboração podem ser celebrados com pessoa jurídica de direito privado que possua finalidade lucrativa, bastando a comprovação de sua regular constituição.

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Q4343957

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343957 Legislação Federal

Em relação ao chamamento público, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.

A

As sociedades cooperativas não podem participar de chamamento público nem celebrar parcerias para os fins da citada lei.

B

É permitido condicionar a realização de chamamento público à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social.

C

O edital de chamamento público pode admitir a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.

D

A administração pública pode suspender temporariamente a participação de organização da sociedade civil em chamamento público, desde que não ultrapassado o prazo máximo de cinco anos.

E

A celebração de parceria custeada por recursos decorrentes de emenda parlamentar deve ser precedida de chamamento público.

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Q4338768

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338768 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, considera-se chamamento público o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância de uma série de princípios. Como regra, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público. O chamamento, entretanto, em que pese perfeitamente possível, pode ser dispensado no seguinte caso, expressamente previsto na lei:

A

Celebração de parceria que envolva a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

B

Termos de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

C

Celebração de parceria que envolva o repasse de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano.

D

Celebração de parceria que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E

Celebração de parceria cujo objeto constitua incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos.

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Q4337141

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Analista de Projeto |

Q4337141 Legislação Federal

O acerto final de uma parceria firmada com organização da sociedade civil é tratado no texto a seguir. O procedimento de análise e avaliação da execução, que permite verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas, denomina-se _______. A fase em que a organização parceira apresenta os documentos comprobatórios daquilo que realizou denomina-se _______. Já o ato pelo qual a administração pública recusa despesa considerada irregular, excluindo-a do valor aprovado, denomina-se _______. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas, na sequência em que surgem:

A

prestação de contas - apresentação das contas - glosa

B

apresentação das contas - prestação de contas - glosa

C

prestação de contas - apresentação das contas - contrapartida

D

prestação de contas - glosa - apresentação das contas

E

tomada de contas especial - apresentação das contas - glosa

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Q4337106

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Analista de Projeto |

Q4337106 Legislação Federal

As parcerias firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil obedecem a instrumentos distintos, escolhidos conforme a origem da proposta e a existência de repasse financeiro. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O instrumento adequado à parceria proposta pela administração pública, com transferência de recursos financeiros, é o termo de colaboração.
(__)O instrumento adequado à parceria proposta pela organização da sociedade civil, com transferência de recursos financeiros, é o acordo de cooperação.
(__)O procedimento destinado a selecionar a organização parceira, com observância da isonomia e do julgamento objetivo, é o chamamento público.
(__)Os recursos recebidos em decorrência da parceria são depositados em conta corrente específica, aberta em instituição financeira pública indicada pela administração.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, F, V, V.

C

F, F, F, V.

D

V, V, V, F.

E

V, V, F, F.

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Q4323727

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323727 Legislação Federal

No que se refere ao regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, estabelecido na Lei n. 13.019/2014, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. ( ) O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. ( ) O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública. ( ) O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A

(F); (F); (F); (F).

B

(V); (F); (F); (V).

C

(V); (V); (V); (F).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q4323111

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social – SAS (Secretaria de Assistência Social) |

Q4323111 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Considerando as disposições da referida Lei acerca da definição de organização da sociedade civil, analise o trecho a seguir e preencha corretamente as lacunas:
A organização da sociedade civil é uma entidade privada __________, que não distribua entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique __________ na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de __________ ou __________.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta para o preenchimento das lacunas:

A

Sem fins lucrativos − parcialmente − fundo patrimonial − fundo de investimento.

B

Com fins lucrativos − integralmente − fundo patrimonial − fundo de reserva.

C

Sem fins lucrativos − integralmente − fundo patrimonial − fundo de reserva.

D

Sem fins lucrativos − parcialmente − fundo de investimento − fundo de reserva.

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Q4311188

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Área de Atuação - Hansenologia |

Q4311188 Legislação Federal

A Secretaria Municipal de Saúde concebeu um programa comunitário de prevenção de violências, definiu seus objetivos e parâmetros e pretende selecionar organização da sociedade civil para executá-lo com transferência de recursos financeiros, plano de trabalho, metas e monitoramento.

Considerando o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser celebrado acordo de cooperação, instrumento próprio para parcerias com transferência de recursos.

B

Deve ser celebrado termo de fomento, pois a concepção do programa partiu da administração pública.

C

Deve ser utilizado contrato administrativo comum, sem plano de trabalho ou prestação de contas por resultados.

D

Cabe termo de colaboração, pois a iniciativa é da administração e há transferência de recursos.

E

A parceria independe de instrumento formal quando a organização não possui finalidade lucrativa.

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Q4304861

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304861 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei n.º 13.019/2014, o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios administrativos, é denominado

A

pré-qualificação.

B

chamamento público.

C

manifestação de interesse social.

D

licitação.

E

credenciamento.

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Q4296461

Q4296461 Legislação Federal

A Administração Pública celebrou parceria com uma organização da sociedade civil para executar um projeto voltado ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Após alguns meses de execução, a equipe responsável pelo acompanhamento da parceria verificou a necessidade de avaliar o desenvolvimento das atividades previstas, a qualidade das ações ofertadas e a compatibilidade entre os resultados alcançados e os objetivos pactuados. Durante reunião da equipe gestora, surgiram diferentes entendimentos sobre como deveria ocorrer esse acompanhamento.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.019/2014, assinale a opção correta.

A

O acompanhamento da parceria deve ocorrer apenas ao término de sua vigência, por ocasião da análise da prestação de contas, evitando interferências na autonomia da organização da sociedade civil durante a execução do objeto.

B

A Administração Pública deve limitar o monitoramento à conferência dos documentos financeiros apresentados pela organização da sociedade civil, sendo incompatível a verificação das atividades executadas durante a vigência da parceria.

C

O monitoramento da parceria compreende procedimentos destinados a acompanhar sua execução, permitindo à Administração Pública avaliar os resultados alcançados e a qualidade das ações desenvolvidas, inclusive mediante visitas técnicas quando necessárias.

D

Eventuais alterações nas metas inicialmente pactuadas podem ser promovidas unilateralmente pela organização da sociedade civil durante a execução da parceria, desde que não impliquem aumento do valor global dos recursos transferidos.

E

Constatado o regular desenvolvimento das atividades, a Administração Pública deve dispensar a análise da prestação de contas, uma vez que o monitoramento substitui os mecanismos formais de controle previstos na legislação.

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Q4295328

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social |

Q4295328 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Considerando os conceitos e instrumentos previstos nos arts. 1º, 2º, 16 e 17 da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir.

( ) O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para a consecução de planos de trabalho de sua iniciativa que envolvam parceria com organização da sociedade civil e transferência de recursos financeiros, conforme o art. 16 da Lei nº 13.019/2014.
( ) O termo de fomento deve ser adotado para a consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros, conforme o art. 17 da Lei nº 13.019/2014.
( ) O acordo de cooperação, para os fins da Lei nº 13.019/2014, necessariamente envolve transferência de recursos financeiros da administração pública para a organização da sociedade civil.
( ) A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas gerais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação para finalidades de interesse público e recíproco.

Assinale a sequência CORRETA:

A

F – F – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – V – F – V.

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Q4293457

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293457 Legislação Federal

A prefeitura do município X pretende firmar um acordo de cooperação com uma organização da sociedade civil para o fomento de atividades de assistência social. A organização da sociedade civil irá desenvolver as atividades em imóvel de propriedade do município, por meio de comodato.
Tendo em vista o caso hipotético, de acordo com a Lei nº 13.019/2014, pode-se corretamente afirmar:

A

como ocorrerá o uso de bem público, deve o acordo de cooperação ser precedido de licitação, na modalidade concorrência.

B

é vedado o uso de bens públicos por meio de acordo de cooperação, devendo, no caso, ser celebrado termo de fomento.

C

somente por meio de autorização legislativa específica pode-se celebrar parcerias com o terceiro setor que envolvam o trespasse de bens públicos.

D

o acordo de cooperação, no caso concreto, deverá ser precedido de chamamento público.

E

é vedado o uso de bens públicos por meio de acordo de cooperação, devendo, no caso, ser celebrado termo de colaboração.

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Q4274683

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274683 Legislação Federal

As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil formalizam-se por instrumentos próprios, distintos conforme a origem da proposta e a existência ou não de transferência de recursos. A correta identificação de cada instrumento orienta a fiscalização. Acerca desses instrumentos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O termo de colaboração formaliza parceria de finalidades propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
(__) O termo de fomento formaliza parceria cujas finalidades são propostas pela administração pública, sem a transferência de recursos à organização da sociedade civil.
(__) O acordo de cooperação é o instrumento adequado às parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil.
(__) O chamamento público destina-se a selecionar servidores públicos para a fiscalização das parcerias, dispensada a observância do princípio da isonomia.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

F, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, V.

E

F, V, V, V.

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Q4259046

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |

Q4259046 Legislação Federal

Por meio de iniciativa do poder público, foi estabelecida parceria com uma organização da sociedade civil (OSC) para estimular a produção habitacional, envolvendo transferência de recursos financeiros.
De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), o instrumento utilizado foi o

A

termo de fomento.

B

acordo de cooperação.

C

termo de colaboração.

D

contrato de gestão.

E

termo de parceria.

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Q4231630

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231630 Legislação Federal

Uma organização da sociedade civil dedicada à proteção da infância e adolescência elabora plano de trabalho relativo ao "Programa Bullying Zero", visando à promoção da cultura de diálogo e comunicação não-violenta em ambientes frequentados por esse público. Para obter recursos para desenvolvimento do programa, encaminha o plano de trabalho para a Prefeitura local, com a proposta de celebração de ajuste baseado na Lei nº 13.019/2014. Caso celebrado, o ajuste será formalizado como

A

termo de colaboração.

B

acordo de cooperação.

C

protocolo de intenções.

D

plano de trabalho.

E

termo de fomento.

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Q4221395

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221395 Legislação Federal

Com relação às parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, considere:

I. É vedada a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
II. Não poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, despesas como a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.
III. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija.

Em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4203225

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203225 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O diploma prevê como regra a realização de chamamento para a seleção da organização da sociedade civil que firmará parceria com a Administração por meio de termo de colaboração ou de fomento. De acordo com a referida Lei, são casos em que o chamamento pode ser dispensado, EXCETO:

A

Urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 360 dias.

B

Guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

C

Realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

D

Atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

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Q4199333

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo |

Q4199333 Legislação Federal

Texto associado

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item seguinte, à luz da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 10.024/2019.

Na celebração de parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014, é vedado à Administração Pública dispensar a realização do chamamento público, ainda que se trate de caso de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

Certo

Errado

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Q4198955

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198955 Legislação Federal

Antes de celebrar um termo de colaboração, uma prefeitura publicou edital para selecionar uma organização da sociedade civil que torne mais eficaz a execução da atividade de interesse público, qual seja, a oferta de escolas esportivas. O procedimento destinado a realizar essa seleção é denominado

A

pré-qualificação.

B

sistema de registro de preços.

C

chamamento público.

D

procedimento de manifestação de interesse.

E

registro cadastral.

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Q4187545

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187545 Legislação Federal

No que se refere aos instrumentos de parceria previstos na Lei n.º 13.019/2014, assinale a alternativa incorreta.

A

O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

C

O gestor é o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

D

O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.019 de 2014 - regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e decreto nº 8.726 de 2016 em legislação federal

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