Questões de Concurso Sobre lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de corretor de imóveis. funcionamento de seus órgãos de fiscalização. legislação específica do cofeci – creci em legislação federal

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Q4144188 Legislação Federal
A Resolução COFECI nº 1.484/2022 estabelece requisitos para a isenção de anuidades de corretores de imóveis por idade e por tempo de contribuição. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um desses requisitos.
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Q4144187 Legislação Federal
À luz da Resolução COFECI nº 1.452/2021, assinale a opção que apresenta corretamente a conduta vedada aos empregados dos CRECIs, sob pena de rescisão justificada do contrato de trabalho.
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Q4144185 Legislação Federal
À luz da Resolução COFECI nº 458/1995, ao anunciar publicamente um imóvel para venda, o corretor de imóveis, na condição de pessoa física, tem o dever de
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Q4144184 Legislação Federal
Em consonância com as normas de inscrição estabelecidas pela Resolução COFECI nº 327/1992, o exercício eventual da atividade de intermediação imobiliária em região distinta daquela em que o profissional possui inscrição principal
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Q4144183 Legislação Federal
Considerando as Resoluções COFECI nº 325/1992 e nº 326/1992, assinale a opção correta.
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Q4144182 Legislação Federal
Assinale a opção correta, com base nas Resoluções COFECI nº 146/1982 e nº 315/1991.
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Q4144180 Legislação Federal
Com base na Lei nº 6.530/1978 e no Decreto nº 81.871/1978, é correto afirmar que
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Q4143738 Legislação Federal
Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, assinale a opção que apresenta corretamente a classificação ética da conduta nela descrita.
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Q4028326 Legislação Federal
À luz da regulamentação da profissão imobiliária e do regime de fiscalização profissional, avalie as proposições relativas ao exercício das atividades de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) no setor público e à incidência do sistema COFECI/CRECI.

Assinale a alternativa CORRETA.
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Q3969278 Legislação Federal
Quanto à Resolução COFECI nº 1.126/2009, que trata do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento‑Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item a seguir.
O quórum para o funcionamento regular das sessões de julgamento será de maioria simples, e as deliberações serão tomadas por maioria absoluta, computando‑se, para efeito de quórum, o conselheiro da base regional de onde se originar o processo em julgamento, que ficará impedido apenas de atuar como relator.
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Q3969277 Legislação Federal
Quanto à Resolução COFECI nº 1.126/2009, que trata do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento‑Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item a seguir.
O conselho fiscal reúne‑se ordinariamente a cada trimestre e, a qualquer tempo, mediante convocação do presidente, com antecedência mínima de cinco dias. Poderá, ainda, reunir‑se extraordinariamente, por convocação justificada de seu coordenador, ad referendum do plenário.
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Q3969276 Legislação Federal
Quanto à Resolução COFECI nº 1.126/2009, que trata do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento‑Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item a seguir.
 O plenário do COFECI é composto de dois representantes de cada regional
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Q3969275 Legislação Federal
Com base na Resolução COFECI nº 325/1992, que institui a comissão de atendimento ao consumidor nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item seguinte.
O número de membros da comissão de atendimento ao consumidor no mercado imobiliário ficará a critério da diretoria de cada Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
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Q3969274 Legislação Federal
Com base na Resolução COFECI nº 325/1992, que institui a comissão de atendimento ao consumidor nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item seguinte.
A comissão de atendimento ao consumidor no mercado imobiliário, denominada CRECICON, será composta de servidores do quadro próprio do respectivo Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
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Q3969273 Legislação Federal
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
 A punibilidade decorrente de ilícito apurado em processo disciplinar prescreve em três anos contados da data de verificação de sua ocorrência.
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Q3969272 Legislação Federal
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
O presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional distribuirá o processo a um relator, que, em exame preliminar, verificará se a instrução está regular e completa, podendo determinar as medidas e as diligências que se fizerem necessárias.
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Q3969271 Legislação Federal
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
 O processo originado de auto de infração terá natureza informal, sendo admitida apenas a produção de prova testemunhal.
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Q3969270 Legislação Federal
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem.
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Q3969269 Legislação Federal
A jurisdição administrativa destina‑se à apuração e à punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas que disciplinam o exercício da profissão de corretor de imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, julgue o item a seguir
O auto de infração e o termo de representação constituem as formas de instauração do processo administrativo no âmbito dos Conselhos de Corretores de Imóveis.
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Q3969266 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.530/1978, julgue o item a seguir.
A multa caracteriza‑se como penalidade autônoma e independente, sendo vedada a sua aplicação cumulativa com outras penalidades, senão na hipótese de reincidência na mesma infração, caso em que ocorrerá o agravamento da penalidade.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: D
4: E
5: A
6: B
7: C
8: E
9: A
10: E
11: C
12: C
13: C
14: E
15: E
16: C
17: E
18: C
19: C
20: E