Questões de Legislação Federal - Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF para Concurso

O Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, dentre outros, dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico que “é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município, com uniformização da regulação e da fiscalização e com compatibilidade de planejamento entre os titulares, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços”.

Neste contexto, conforme o artigo 6º, indique a alternativa que corretamente estrutura e caracteriza a Região Integrada de Desenvolvimento (Ride)

A urbanização brasileira é um processo dinâmico, diverso e complexo, marcado pela aceleração das migrações do campo para a cidade e do crescimento, em larga escala, dos aglomerados urbanos. Nessa perspectiva, a gestão metropolitana preconizada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 94/1998, que institui a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), traz perspectivas importantes para a gestão da capital federal e para os municípios que integram esse aglomerado. 
A respeito da RIDE-DF, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 94/1988, art. 5º , dispõe que os programas e os projetos prioritários para a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), com especial ênfase para os relativos à infraestrutura básica e à geração de empregos, serão financiados com recursos 

Segundo a legislação que autorizou a criação da RIDE, os programas e projetos prioritários para a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, serão financiados com recursos nelas previstos. Sobre a origem desses recursos, assinale a alternativa incorreta.