Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.636 de 1998 - Dispõe sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União para Concurso
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q2278954
Legislação Federal
A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção
IV – Do aforamento, que para os terrenos submetidos ao
regime enfitêutico, ficam autorizadas a remição do foro e
a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante
o pagamento do valor correspondente ao domínio direto
do terreno, segundo os critérios de avaliação previstos.
De acordo com essa Lei, da receita patrimonial decorrente da remição do foro dos imóveis, a União repassará ao município onde esses terrenos estão localizados o percentual de
De acordo com essa Lei, da receita patrimonial decorrente da remição do foro dos imóveis, a União repassará ao município onde esses terrenos estão localizados o percentual de
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107264
Legislação Federal
A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção IV –
Do aforamento, que os imóveis dominiais da União,
situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico,
poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência
pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de
mercado do respectivo domínio útil. No caso previsto
nesta Lei, quando adquirido mediante o exercício de
preferência, o domínio útil poderá ser pago a prazo,
mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato
de aforamento, de entrada mínima de 10% do preço –
a título de sinal e princípio de pagamento – e do saldo
em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas,
sendo que o adquirente não poderá ter completado até o
término do parcelamento a idade de
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q1107262
Legislação Federal
A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção II-A,
que a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria
do Patrimônio da União, é ato administrativo precário,
resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo
aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos
do regulamento, outorgada pela administração depois
de analisada a conveniência e oportunidade, vedada a
inscrição de ocupação sem a comprovação do efetivo
aproveitamento.
Segundo essa lei, será dispensada a comprovação do
efetivo aproveitamento nos casos de assentamentos
Ano: 2012
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RN
Prova:
IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q294893
Legislação Federal
Quanto aos bens imóveis de domínio da União, é correto afirmar, EXCETO, que: