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Questões de Legislação Federal - Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control para Concurso

Foram encontradas 2 questões

Q917315 Legislação Federal
O Decreto no 7.174/2010 regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal Direta e Indireta e demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. Segundo esse Decreto, as microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto terão prioridade em relação às médias e grandes empresas enquadradas. O exercício do direito de preferência será concedido
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Q321523 Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, julgue o item a seguir.
Após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, caso nenhuma empresa venha a exercer direito de preferência e havendo empate de preços entre licitantes que se encontram na mesma ordem de classificação, deverá haver sorteio do licitante que primeiro poderá ofertar nova proposta.
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Respostas
1: E
2: C