Questões de Legislação Federal - Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira para Concurso

Q4279012

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279012 Legislação Federal

Depois de sofrer violência doméstica, uma mulher deixou temporariamente a residência familiar acompanhada de seus dois filhos e foi encaminhada a um programa comunitário de proteção. Posteriormente, o agressor foi afastado do imóvel por decisão judicial, permitindo que a ofendida manifestasse interesse em retornar ao domicílio com os dependentes. Ela informou ainda que o agressor havia retirado bens de sua propriedade, continuava autorizado a representá-la por meio de procurações anteriormente concedidas e iniciara tratativas para vender um imóvel pertencente à sociedade conjugal. Os documentos apresentados também indicavam prejuízos materiais diretamente relacionados à violência praticada. Diante do risco de novos atos patrimoniais e da necessidade de reorganização familiar, o juiz avaliou a adoção conjunta de medidas protetivas pessoais e patrimoniais, sem aguardar a conclusão da ação penal ou de eventual processo de separação.
Com base exclusivamente nos Arts. 23 e 24 da Lei federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Encaminhar a ofendida a programa de proteção, condicionar sua recondução ao consentimento do agressor, suspender as procurações concedidas a ele e proibir temporariamente contratos sobre o imóvel comum, sem possibilidade de autorização judicial.

B

Determinar a separação de corpos, restituir os bens indevidamente subtraídos, manter as procurações até o julgamento final e permitir negócios sobre o imóvel comum mediante autorização da própria ofendida, independentemente de decisão judicial.

C

Autorizar o afastamento da ofendida do lar com preservação dos direitos relativos a bens, guarda e alimentos, suspender as procurações concedidas ao agressor e proibir definitivamente qualquer negócio relativo à propriedade comum.

D

Determinar a recondução da ofendida após o afastamento do agressor, manter válidas as procurações até decisão definitiva, impedir temporariamente negócios sobre bens particulares do agressor e exigir caução apenas depois de comprovado o prejuízo em ação autônoma específica.

E

Determinar a recondução da ofendida e dos dependentes após o afastamento do agressor, suspender as procurações concedidas a ele, proibir temporariamente negócios sobre o imóvel comum, ressalvada autorização judicial, e exigir caução provisória pelos danos materiais.

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Q4262201

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Assistente Social |

Q4262201 Legislação Federal

Leia o estudo de caso a seguir:
Em um serviço de atendimento socioassistencial, uma mulher de 45 anos procura orientação relatando que o ex-companheiro, com quem manteve relacionamento afetivo por oito anos, passou a enviar mensagens constantes com ameaças, divulgar informações pessoais sem autorização e utilizar os filhos do casal para intimidá-la. Ela informa que não mantém convivência diária com o agressor e que os episódios ocorrem após o término da relação. A usuária questiona se essas situações podem ser reconhecidas como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da comprovação de agressão física, pois as demais formas de violência necessitam estar associadas a danos corporais para fundamentar medidas de proteção.

B

As ameaças e a divulgação de informações pessoais relatadas configuram violência patrimonial, considerando que atingem a honra da mulher, sem relação com outras modalidades de violência previstas na legislação.

C

As condutas descritas podem caracterizar violência psicológica, pois envolvem ações que provocam dano emocional, prejuízo à autoestima e interferência na autonomia da mulher, sendo possível a aplicação da Lei Maria da Penha mesmo sem coabitação.

D

A Lei Maria da Penha contempla situações decorrentes de casamento e união estável, não abrangendo relacionamentos afetivos que tenham sido encerrados antes do registro das agressões.

E

A aplicação da Lei Maria da Penha requer a existência de convivência atual entre a mulher e o agressor, não alcançando situações relacionadas a vínculos afetivos encerrados.

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Q4259137

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259137 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha prevê que o agressor pode ser afastado do lar quando

A

verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

B

verificada a existência de risco iminente apenas.

C

o risco envolver exclusivamente a integridade patrimonial da mulher.

D

verificada o risco exclusivamente físico à mulher, não se aplicando a situações de risco psicológico ou aos seus dependentes.

E

o risco envolver exclusivamente os dependentes da mulher, não sendo aplicáveis nos casos de ameaça direta à integridade dela.

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Q4259136

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259136 Legislação Federal

Seguindo as medidas protetivas de urgência dispostas na Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As medidas protetivas de urgência são aplicadas isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei n° 11.340/2006 forem ameaçados ou violados.
II. As medidas protetivas de urgência vigoram enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
III. As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
IV. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
V. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério do Trabalho ou a pedido da ofendida.

A

Apenas III, IV e V estão corretas.

B

Apenas I, II e V estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4259135

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259135 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco fundamental no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Sua importância está em várias dimensões, sendo elas, jurídica, social, cultural e simbólica. Ela reconhece a violência doméstica como violação de direitos humanos, amplia o conceito de violência, cria mecanismos de proteção imediata, entre tantas outras coisas importantes para os direitos das mulheres. Seguindo a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que melhor define o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher quando a ação ocorrer exclusivamente no âmbito da família tradicional, formada por pessoas aparentadas por laços naturais, não sendo reconhecida em relações afetivas sem coabitação.

B

Considera violência doméstica para efeitos da Lei somente quando a ação ou omissão causar dano físico ou sexual à mulher, não incluindo situações de sofrimento psicológico, dano moral ou patrimonial.

C

Configura violência doméstica e familiar conta mulher apenas sofrimento físico ou psicológico.

D

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

E

Configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação baseada em gênero que apenas lhe cause sofrimento físico: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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Q4252556

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Assistente Social |

Q4252556 Legislação Federal

A UPA atendeu uma mulher de 60 anos, casada há aproximadamente 35 anos com o José de 70. A mulher de nome Ana informou ter caído da escada e se machucado, porém a equipe avaliou que os hematomas não são gerados por este tipo de incidente, parecendo ser uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, diante da situação, assinale a alternativa correta.

A

A equipe de saúde irá preencher a ficha do SINAN, encaminhar ao setor responsável e acionar o Serviço Social da UPA para avaliar qual será o melhor encaminhamento, que possivelmente será para o CRAM ou CREAS.

B

A equipe de saúde irá preencher a ficha do SINAN, encaminhar ao setor responsável e acionar a Polícia Militar.

C

A equipe de saúde irá preencher a ficha do SINAN, encaminhar ao setor responsável e acionar o Conselho Municipal do Idoso.

D

A equipe de saúde irá preencher a ficha do SINAN, encaminhar ao setor responsável e acionar o Serviço Social da UPA para avaliar qual será o melhor encaminhamento, que possivelmente será para o CRAM ou CREAS realizar o Boletim de Ocorrência contra o agressor.

Q4244957

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244957 Legislação Federal

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, a violência:

A

Psicológica.

B

Emocional.

C

Estrutural.

D

Mental.

E

Moral.

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Q4244956

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244956 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Brasil. Sobre a Lei Maria da Penha, devemos observar corretamente que ela se volta a:

A

Proteger mulheres em todas as situações e punir os agressores com medidas assistenciais e psicológicas.

B

Prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantir assistência integral às vítimas e responsabilizar os agressores.

C

Proteger exclusivamente o patrimônio da mulher, sem tratar de outras formas de violência.

D

Punir os agressores, não garantindo ações de prevenção ou assistência às vítimas e prevendo medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física.

E

Proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, excluindo situações de violência psicológica, moral, sexual ou patrimonial.

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Q4234351

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social |

Q4234351 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue o item que se segue.

A Lei Maria da Penha permite a aplicação de pena de prestação pecuniária isolada nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Certo

Errado

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Q4234349

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social |

Q4234349 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue o item que se segue.

A caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher fundamenta-se em compreensão ampliada dos espaços de convivência e das formas de interação social, reconhecendo a lei que situações de violência baseada no gênero podem emergir em contextos domésticos, familiares e em relações interpessoais constituídas por vínculos de afeto.

Certo

Errado

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Q4234348

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social |

Q4234348 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue o item que se segue.

Condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria praticadas no contexto das relações domésticas e familiares caracterizam forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Certo

Errado

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Q4233560

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social |

Q4233560 Legislação Federal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial. No âmbito da famÍlia, ela pode ser compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por:

A

Avaliação contida em laudo social.

B

Lei especíÍica sobre o tema.

C

Determinação judicial.

D

Vontade expressa.

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Q4232417

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232417 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2003, dispõe sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida Lei, é entendida como forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la, a violência

A

psicológica.

B

física.

C

moral.

D

vicária.

E

patrimonial.

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Q4230931

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230931 Legislação Federal

Lilian está sofrendo violência doméstica e familiar por parte de seu ex-marido, que não aceita o fim do casamento e vem lhe perseguindo e ameaçando constantemente. Em virtude da situação, Lilian precisará afastar-se da cidade e do trabalho na empresa XYZ, a fim de preservar sua integridade física até que uma solução mais duradoura seja encontrada. Nesses termos, conforme disposto na Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até:

A

6 meses.

B

5 meses.

C

4 meses.

D

3 meses.

E

2 meses.

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Q4230929

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230929 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Maria, servidora pública federal, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurada prioridade em sua remoção.
II. Joana, que se encontra em situação de violência doméstica e familiar por parte de seu marido, não dispondo de recursos para os devidos trâmites jurídicos em relação ao seu divórcio, terá assegurado o encaminhamento à assistência judiciária.
III. Larissa encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurado o seu cadastramento nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4229339

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229339 Legislação Federal

Sobre as Medidas Protetivas de Urgência a serem deferidas pelo Juiz à Ofendida, previstas na Lei 11.320/2006, é incorreto afirmar:

A

Concessão, à ofendida, de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

B

Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

C

Determinação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos a guarda dos filhos e sem resguardar os direitos relativos a bens e alimentos.

D

Determinação da recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

E

Determinação de separação de corpos.

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Q4229338

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229338 Legislação Federal

O descumprimento de uma decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha sujeita à pena de:

A

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

C

Reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos.

D

Reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

E

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q4229337

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229337 Legislação Federal

No âmbito da Lei nº 11.320/2006 (Lei Maria da Penha), qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la, constitui:

A

Violência moral

B

Violência vicária

C

Violência psicológica

D

Violência sexual

E

Violência patrimonial

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Q4227505

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227505 Legislação Federal

Em determinado município, foi criada uma campanha permanente de prevenção à violência doméstica nas escolas da rede pública. Um cidadão afirmou que essa iniciativa não está prevista na Lei Maria da Penha. À luz da legislação, assinale a alternativa correta.

A

A afirmação é correta, pois as campanhas educativas devem ocorrer apenas nos órgãos de segurança pública.

B

A campanha está prevista na Lei, que estabelece ações educativas destinadas ao público escolar e à sociedade.

C

A campanha precisa de autorização judicial para ser realizada.

D

A Lei prevê campanhas voltadas exclusivamente às mulheres em situação de violência.

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Q4227504

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227504 Legislação Federal

Cláudia e Renato tiveram um relacionamento durante três anos, mas nunca moraram juntos. Após o término, Renato passou a ameaçar e a perseguir Cláudia, causando-lhe medo e sofrimento psicológico. Renato alegou que a Lei Maria da Penha não se aplicaria porque eles nunca moraram na mesma casa. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:

A

A Lei só se aplica quando o agressor e a vítima moram na mesma casa.

B

O fato de não terem morado juntos impede o reconhecimento da violência doméstica e familiar.

C

A Lei pode ser aplicada ao caso, pois eles tiveram uma relação afetiva, mesmo sem terem morado juntos.

D

A Lei só se aplica quando há casamento ou parentesco entre o agressor e a vítima.

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Questões de Concurso Sobre decreto 85.064 de 1980 - regulamenta a lei 6.634 de 1979 - faixa de fronteira em legislação federal

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