Questões de Legislação Federal - Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal para Concurso

Q3403889

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Defesa Civil |

Q3403889 Legislação Federal

Em consonância com a Lei Federal nº 12.340/2010, que trata da execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastre e de resposta, é CORRETO afirmar ser o foco principal da lei em relação aos desastres naturais.

A

Prevenção.

B

Mapeamento.

C

Recuperação.

D

Financiamento.

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Q3403886

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Defesa Civil |

Q3403886 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.340/2010, que dispõe sobre as transferências de recursos para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, entre outros, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, seja responsável por executar ações de recuperação em áreas de desastre.

I. Municípios.
II. Estados.
III. União.

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2498014

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2498014 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética:
O agente de defesa civil recebe um processo administrativo relacionado a uma solicitação de liberação de recursos para intervenção em áreas de risco. Ao analisar o documento, verifica que faltam alguns documentos essenciais para a correta instrução do processo.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

o agente deve despachar o processo imediatamente, mesmo sem os documentos necessários, para não atrasar a análise;

B

o agente deve instruir o processo de forma incompleta, encaminhando-o à próxima etapa e solicitando os documentos faltantes posteriormente;

C

o agente deve rejeitar sumariamente o processo, sem despachá-lo, devido à ausência dos documentos essenciais;

D

o agente deve realizar o recebimento do processo, notificar o interessado sobre a falta de documentos e conceder um prazo para regularização;

E

o agente pode decidir por aguardar a chegada dos documentos, mas sem notificar o interessado sobre a situação.

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Q2498001

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2498001 Legislação Federal

Complete a lacuna no dispositivo legal abaixo, da Lei nº 12.340/2010:
Art. 6º. Ficam autorizados ____________ e o Ministério da Defesa, mediante solicitação do ente federado interessado, a atuar, em conjunto ou isoladamente, na recuperação, execução de desvios e restauração de estradas e outras vias de transporte rodoviário sob jurisdição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios afetadas por desastres.

A

o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT;

B

a Agência Nacional dos Transportes – ANTT;

C

o Ministério do Desenvolvimento;

D

as Forças Armadas;

E

a sociedade civil.

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Q2497998

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497998 Legislação Federal

A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios observará as disposições da Lei nº 12.340/2010 e poderá ser feita por meio:

A

apenas de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal;

B

apenas do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

C

de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, ou de empréstimo compulsório estabelecido por lei;

D

de empréstimo compulsório estabelecido por lei, ou do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

E

de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, ou do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2325037

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325037 Legislação Federal

Conforme determina a Lei nº 12.608/12, após a instituição, pelo Governo Federal, do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município Beta, previamente cadastrado, verificou a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto ou inundações bruscas.

Nessa situação, assinale a afirmativa correta acerca das providências que o município poderá adotar.

A

Execução de plano de contingência e de obras de segurança, sempre acompanhados da remoção de edificações e do reassentamento dos ocupantes em local seguro.

B

Após a remoção de edificações, o município deverá adotar medidas que permitam a preocupação da área.

C

Aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser sempre abrigados e cadastrados pelo Município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, não sendo condicionado aos critérios dos programas públicos de habitação de interesse social.

D

A notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico, realizado após vistoria do local e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia.

E

Em caso de interesse social poderá ser concedida a licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.

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Q1789971

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Especialista Ambiental |

Q1789971 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos previstos nos diversos sistemas de defesa civil.

A

Desastre: situação normal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público ao ente atingido.

B

Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.

C

Situação de Emergência: ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, dentre outras.

D

Estado de Calamidade Pública: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil.

E

Ações de Socorro: ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, dentre outras.

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Q1311373

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q1311373 Legislação Federal

São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável. Nesse sentido, em caso de execução de ações de recuperação e de resposta, será adotado, entre outros procedimentos, o de que para recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de:

A

30 (trinta) dias da ocorrência do desastre.

B

60 (sessenta) dias da ocorrência do desastre.

C

90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.

D

120 (cento e vinte) dias da ocorrência do desastre.

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Q1311371

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q1311371 Legislação Federal

É estabelecido pela Lei 12.340 de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, que os recursos do Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil) serão mantidos na Conta Única do Tesouro Nacional e os critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas, deverão ser geridos por:

A

02 (dois) membros do Conselho.

B

02 (dois) Conselhos de Diretoria.

C

01 (um) dos representantes dos Municípios integrantes.

D

01 (um) Conselho Diretor.

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Q2953445

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Agente de Defesa Civil |

Q2953445 Legislação Federal

Conforme dispõe o Decreto n° 7.257/2010, a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, denomina-se:

A

Situação de emergência.

B

Estado de sítio.

C

Estado de necessidade.

D

Situação de perigo.

E

Estado de calamidade pública.

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Q2961060

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Geoprocessamento |

Q2961060 Legislação Federal

Segundo a Lei n. 12.340/2010, assinale a opção que se vincula ao conceito legal de defesa civil como o “conjunto de ações”:

I. preventivas destinadas a evitar desastres;

II. de socorro destinadas a evitar desastres;

III. assistenciais destinadas a evitar desastres;

IV. recuperativas destinadas a manter os impactos dos desastres.

A

Todas estão corretas.

B

Somente IV está incorreta.

C

I e IV estão incorretas.

D

I e III estão corretas.

E

III e IV estão incorretas.

Q273306

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Telecomunicações |

Q273306 Legislação Federal

Assinale a opção correta entre as assertivas a seguir relacionadas ao funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, segundo a Lei n. 12.340/2010.

A

Os órgãos e entidades da administração pública indireta da União e a administração pública direta dos Estados e as entidades da sociedade civil municipais e distritais responsáveis pelas ações de defesa civil comporão o SINDEC.

B

Os Municípios deverão encaminhar o termo de adesão ao SINDEC à Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de assinatura do mesmo.

C

A Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional será o órgão coordenador do SINDEC, ficando responsável por sua articulação, coordenação e supervisão técnica.

D

O Poder Executivo federal apoiará, integral e exclusivamente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

E

Os Estados-membros instituirão cadastro nacio- nal de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos.

Q271587

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Provas: ESAF - 2012 - MI - Químico | ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Telecomunicações | ESAF - 2012 - MI - Meteorologista |

Q271587 Legislação Federal

A respeito do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n. 7.505/2011 e o Decreto n. 7.257/2010.

A

A autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC assinará Termo de Responsabilidade de Administrador de Recursos Federais de Defesa Civil.

B

O representante legal da Organização não Governamental (ONG) será a autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC.

C

O uso do CPDC dispensará o órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário da apresentação ao Ministério da Integração Nacional da prestação de contas.

D

É permitida a utilização do CPDC no exterior.

E

Secretários estaduais não podem ser responsá- veis pela administração dos recursos com o uso do CPDC.

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Q262103

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Analista de Sistemas |

Q262103 Legislação Federal

A respeito da transferência e fiscalização de recursos transferidos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, escolha a opção correta à luz da Lei n. 12.340/2010.

A

O Ministério do Meio Ambiente definirá o montante de recursos a ser transferido.

B

Os recursos serão transferidos mediante depósito em instituição financeira privada conveniada.

C

Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas, os documentos a ela referentes.

D

Os entes beneficiários das transferências deverão apresentar ao Ministério da Integração Nacional apenas a prestação de contas da execução de ações de reconstrução.

E

Veri? cada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.

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Q252256

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Provas: ESAF - 2012 - MI - Analista Técnico - Administrativo | ESAF - 2012 - MI - Analista de Sistemas | ESAF - 2012 - MI - Assistente Social | ESAF - 2012 - MI - Químico | ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Telecomunicações | ESAF - 2012 - MI - Estatístico | ESAF - 2012 - MI - Geólogo | ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Recursos Hídricos | ESAF - 2012 - MI - Meteorologista |

Q252256 Legislação Federal

Assinale a opção correta em relação à estrutura do SINDEC.

A

Órgão Superior: Secretaria Nacional de Defesa Civil.

B

Órgão Regional: Associações de Classe.

C

Órgão de Apoio: Associações de Voluntários.

D

Órgão Municipal: Entidades Privadas.

E

Órgão Setorial: Conselho Nacional de Defesa Civil.

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Q252255

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Provas: ESAF - 2012 - MI - Analista Técnico - Administrativo | ESAF - 2012 - MI - Analista de Sistemas | ESAF - 2012 - MI - Assistente Social | ESAF - 2012 - MI - Químico | ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Telecomunicações | ESAF - 2012 - MI - Estatístico | ESAF - 2012 - MI - Geólogo | ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Recursos Hídricos | ESAF - 2012 - MI - Meteorologista |

Q252255 Legislação Federal

Com relação à Política Nacional de Defesa Civil e os aspectos jurídicos das atividades de defesa civil, indique qual direito formalmente reconhecido pela Constituição Federal de 1988 vincula-se diretamente à finalidade da defesa civil:

A

Direito dos animais não sofrerem crueldade.

B

Direito à seguridade social

C

Direito à saúde.

D

Direito à vida.

E

Direito ao trabalho.

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Q252253

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Provas: ESAF - 2012 - MI - Analista Técnico - Administrativo | ESAF - 2012 - MI - Analista de Sistemas | ESAF - 2012 - MI - Assistente Social | ESAF - 2012 - MI - Químico | ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Telecomunicações | ESAF - 2012 - MI - Estatístico | ESAF - 2012 - MI - Geólogo | ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Recursos Hídricos | ESAF - 2012 - MI - Meteorologista |

Q252253 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n. 7.257/2010, considera- se elemento das ações de reconstrução:

A

Ações de caráter provisório destinadas a restabelecer o cenário.

B

Ações destinadas a reduzir a ocorrência de desastres

C

Ações destinadas a reduzir a intensidade de desastres.

D

Ações destinadas a recuperação de unidades habitacionais.

E

Ações destinadas ao monitoramento de riscos.

Q252251

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Provas: ESAF - 2012 - MI - Analista Técnico - Administrativo | ESAF - 2012 - MI - Analista de Sistemas | ESAF - 2012 - MI - Assistente Social | ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Telecomunicações | ESAF - 2012 - MI - Estatístico | ESAF - 2012 - MI - Geólogo | ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Recursos Hídricos | ESAF - 2012 - MI - Meteorologista |

Q252251 Legislação Federal

Segundo a Lei n. 12.340/2010, assinale a opção que se vincula ao conceito legal de defesa civil como o “conjunto de ações”:

I. preventivas destinadas a evitar desastres;

II. de socorro destinadas a evitar desastres;

III. assistenciais destinadas a evitar desastres;

IV. recuperativas destinadas a manter os impactos dos desastres.

A

Todas estão corretas.

B

Somente IV está incorreta.

C

I e IV estão incorretas.

D

I e III estão corretas.

E

III e IV estão incorretas.

Q252249

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Provas: ESAF - 2012 - MI - Analista Técnico - Administrativo | ESAF - 2012 - MI - Assistente Social | ESAF - 2012 - MI - Químico | ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Telecomunicações | ESAF - 2012 - MI - Estatístico | ESAF - 2012 - MI - Geólogo | ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Recursos Hídricos | ESAF - 2012 - MI - Meteorologista |

Q252249 Legislação Federal

A respeito da transferência e fiscalização de recursos transferidos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, escolha a opção correta à luz da Lei n. 12.340/2010.

A

O Ministério do Meio Ambiente definirá o montante de recursos a ser transferido.

B

Os recursos serão transferidos mediante depósito em instituição financeira privada conveniada.

C

Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas, os documentos a ela referentes.

D

Os entes beneficiários das transferências deverão apresentar ao Ministério da Integração Nacional apenas a prestação de contas da execução de ações de reconstrução.

E

Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.

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