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Questões de Concurso Sobre lei nº 11.907 de 2009 - carreiras da área penitenciária federal em legislação federal

Questões Discursivas

Foram encontradas 4 questões

Q4116984 Legislação Federal
Observadas as formalidades legais, o conteúdo das comunicações monitoradas entre advogado e cliente será submetido à análise exclusiva do juízo competente para o controle da legalidade da investigação, distinto do juízo responsável pela instrução e pelo julgamento da ação penal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O juízo de controle decidirá sobre a licitude, a pertinência e a necessidade da prova e sobre a sua eventual inutilização, antes de qualquer remessa ao juízo da instrução.
( ) As gravações ou os registros que não interessarem à prova deverão ser inutilizados por decisão fundamentada do juízo de controle, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, exigida a presença do acusado ou de seu defensor.
( ) O conteúdo das comunicações indeferidas ou declaradas ilícitas não poderá ser acessado, direta ou indiretamente, pelo juízo da instrução criminal.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q1777532 Legislação Federal

Julgue o seguinte item, que abordam temas concernentes ao DEPEN.


Para progredir funcionalmente, o agente federal de execução penal deve cumprir o interstício mínimo de doze meses entre duas progressões consecutivas, sendo suspensa a contagem deste prazo quando o agente se afastar do exercício funcional, com ou sem remuneração.

Alternativas
Q346206 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 11.907/2009, que dispõe sobre as carreiras da área penitenciária federal, julgue os itens a seguir.


A jornada de trabalho dos especialistas em assistência penitenciária, dos técnicos de apoio à assistência penitenciária e dos agentes penitenciários federais é de quarenta horas semanais, cabendo aos servidores dessas carreiras sob o regime de trabalho por plantões a jornada de trabalho de até cento e noventa e duas horas mensais.
Alternativas
Q346205 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 11.907/2009, que dispõe sobre as carreiras da área penitenciária federal, julgue os itens a seguir.


Ao servidor das carreiras da área penitenciária federal que pleitear progressão funcional caberá cumprir apenas dois requisitos, a saber, competência e dedicação profissional e interstício mínimo de dezoito meses entre cada progressão.
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: C
4: E