Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso

Q4348341

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348341 Legislação Federal

Fernanda, de 23 anos, pretende se inscrever no concurso público para a Guarda Municipal. Recentemente, regularizou sua situação perante a Justiça Eleitoral e passou a estar em pleno gozo de seus direitos políticos. Ao saber disso, seu irmão afirmou que ela não poderia tomar posse, pois a Lei Federal nº 13.022/2014 exigiria que o candidato tivesse votado consecutivamente nas três últimas eleições.

Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:

A

O irmão de Fernanda está incorreto, visto que o gozo dos direitos políticos só passa a ser exigido para guardas municipais após o cumprimento do estágio probatório.

B

O irmão de Fernanda está correto, pois a comprovação de voto nas três últimas eleições é condição de idoneidade moral prevista expressamente no texto da lei.

C

O irmão de Fernanda está incorreto, pois a lei dispensa o gozo de direitos políticos para cargos públicos de âmbito estritamente municipal.

D

O irmão de Fernanda está correto, bastando que ela apresente uma justificativa de ausência emitida pelo chefe do Poder Executivo municipal.

E

O irmão de Fernanda está incorreto, pois um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal é estar em gozo dos direitos políticos, sem fixar contagem mínima de votações anteriores.

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Q4348335

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348335 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que "

A

haja autorização judicial prévia para o emprego desses instrumentos.

B

o seu uso não coloque em risco a integridade fisica ou psíquica dos policiais.

C

а оcorrência envolva exclusivamente infrações de menor potencial ofensivo.

D

o autor da infração esteja desarmado е aceite espontaneamente a abordagem.

E

os instrumentos de menor potencial ofensivo tenham sido previamente autorizados pela autoridade policial competente.

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Q4348329

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348329 Legislação Federal

A Prefeitura Municipal de Amparo realizou um curso de formação para os novos integrantes de sua Guarda Municipal. Durante as aulas de Legislação Aplicada, o instrutor apresentou os seguintes princípios mínimos de atuação, baseados no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/2014):

I. Compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento, diminuição das perdas e patrulhamento repressivo.
III. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

De acordo com o Art. 3° da referida Lei Federal, constituem princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4345416

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345416 Legislação Federal

Em razão de chuvas intensas, um Município declarou situação de emergência após o transbordamento de um rio, com alagamentos em diversos bairros, interrupção de vias de acesso e necessidade de remoção de famílias para abrigos temporários.
Durante a resposta ao desastre, a Guarda Civil Municipal passou a atuar em conjunto com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, serviços de saúde e demais órgãos municipais.
Considerando a situação apresentada, a Guarda Civil Municipal deve

A

coordenar as avaliações técnicas destinadas à classificação dos danos estruturais das edificações atingidas, definindo as áreas em que a população poderá retornar.

B

elaborar o plano municipal de reconstrução das áreas afetadas, estabelecendo prioridades para a execução das obras públicas emergenciais.

C

executar as perícias destinadas à identificação das causas do desastre, produzindo os laudos técnicos que fundamentarão as medidas administrativas posteriores.

D

colaborar com as ações integradas de proteção da população, apoiando o isolamento das áreas de risco, o controle de acesso, a orientação da comunidade, a segurança dos abrigos e o suporte operacional às equipes integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

E

substituir a Defesa Civil na coordenação das ações de resposta quando o desastre envolver bens públicos municipais ou comprometer serviços essenciais do Município.

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Q4345399

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345399 Legislação Federal

O esquema representa o fluxo de atuação integrada em uma ocorrência de grande impacto envolvendo diferentes órgãos públicos.

Imagem associada para resolução da questão

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A partir das diretrizes de integração previstas na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e a atuação institucional da Guarda Civil Municipal, o fluxograma apresentado evidencia que a atuação integrada busca

A

estabelecer coordenação entre instituições com competências distintas, favorecendo o compartilhamento de informações, a atuação cooperativa e a adoção de medidas complementares voltadas à proteção da população.

B

permitir que o órgão presente em primeiro lugar na ocorrência assuma a condução integral das providências operacionais, redistribuindo posteriormente as atividades entre as demais instituições participantes.

C

organizar uma cadeia hierárquica única entre todos os órgãos envolvidos, concentrando a tomada de decisões operacionais durante o atendimento da ocorrência.

D

definir previamente a distribuição das atribuições institucionais de forma uniforme para qualquer ocorrência, reduzindo a necessidade de adaptações conforme a evolução dos fatos.

E

reunir diferentes órgãos em uma mesma operação para ampliar a capacidade de resposta administrativa, preservando a autonomia decisória de cada instituição quanto ao compartilhamento de informações produzidas durante a ocorrência.

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Q4345398

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345398 Legislação Federal

Durante uma ação integrada em um evento realizado em espaço público municipal, a Guarda Civil Municipal identificou uma situação que exigia a participação de diferentes serviços públicos. Havia necessidade de organizar o fluxo de pessoas, prestar atendimento a uma pessoa ferida, controlar o trânsito nas vias próximas e verificar possível prática de infração penal.
Considerando as competências institucionais dos órgãos envolvidos e os princípios de atuação integrada previstos para a segurança pública, a Guarda Civil Municipal deve

A

organizar sua atuação em conjunto com os órgãos e serviços competentes, compartilhar as informações relevantes, adotar as medidas inseridas em sua esfera de atribuições e contribuir para a articulação das providências necessárias ao atendimento da ocorrência.

B

assumir a condução geral da ocorrência, distribuindo funções aos demais órgãos públicos envolvidos conforme a avaliação operacional realizada pela equipe municipal.

C

concentrar sua intervenção na proteção dos bens municipais, deixando as demais providências sob responsabilidade dos órgãos estaduais e dos serviços de emergência.

D

aguardar a definição das medidas pelos órgãos policiais, evitando adotar providências próprias enquanto não houver orientação da autoridade responsável pela investigação.

E

encaminhar todas as informações à autoridade policial e encerrar sua participação após a preservação inicial do local, ainda que permaneçam riscos relacionados ao fluxo de pessoas.

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Q4345396

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345396 Legislação Federal

Considere que, durante um patrulhamento preventivo, a Guarda Civil Municipal foi acionada para verificar a depredação de equipamentos de uma praça pública. Ao chegar ao local, a equipe identificou que a situação estava controlada e acionou os órgãos competentes para as providências necessárias, preservando o espaço público e orientando os frequentadores sobre a utilização adequada do local.
A atuação descrita está em conformidade com as competências específicas atribuídas às guardas municipais pela Lei no 13.022/2014 porque evidencia que a Guarda Civil Municipal

A

exerce atribuição exclusiva de investigação criminal, podendo instaurar procedimentos para apuração dos fatos e responsabilização dos envolvidos.

B

atua na proteção preventiva dos bens, serviços e instalações do Município, podendo colaborar com os demais órgãos competentes no exercício de suas atribuições, sem substituí-los.

C

possui competência para exercer todas as funções de polícia judiciária relacionadas aos crimes praticados contra o patrimônio público municipal.

D

restringe sua atuação à vigilância patrimonial, não podendo orientar a população nem desenvolver ações preventivas voltadas à preservação dos espaços públicos.

E

somente pode intervir após determinação expressa da autoridade policial, ainda que o patrimônio público esteja sob risco imediato.

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Q4345395

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345395 Legislação Federal

Considere que durante uma atividade de formação, a equipe da Guarda Civil Municipal elaborou o seguinte painel para orientar decisões em patrulhamento preventivo:

Imagem associada para resolução da questão

O painel foi elaborado com base nos princípios mínimos de atuação das guardas municipais previstos na Lei nº 13.022/2014, entre os quais se encontram a proteção dos direitos fundamentais, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo, o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força.
A interpretação institucional adequada das diretrizes apresentadas no painel é a de que a atuação da Guarda Civil Municipal deve

A

privilegiar a imposição imediata da autoridade estatal, utilizando a força desde o início da intervenção sempre que houver desobediência a uma ordem legítima.

B

concentrar-se na proteção do patrimônio municipal, cabendo a outros órgãos a preservação da vida, a proteção das liberdades públicas e a prevenção de conflitos.

C

articular prevenção, proteção de direitos e preservação da vida, reservando o uso da força ao nível necessário e compatível com o risco ou a resistência verificada na ocorrência.

D

evitar qualquer intervenção que possa restringir temporariamente direitos individuais, ainda que exista risco concreto à integridade de terceiros ou ao funcionamento de serviços municipais.

E

substituir a atuação preventiva pela repressão imediata sempre que houver notícia de possível infração, ainda que a situação possa ser controlada por comunicação e mediação.

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Q4338574

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338574 Legislação Federal

Em planejamento operacional, o Município avaliou ações de proteção preventiva em bens, serviços e instalações públicas municipais, com atuação integrada a outros órgãos quando necessário. À luz da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta.

A

Compete às guardas municipais substituir os órgãos policiais estaduais nas ações ordinárias de policiamento ostensivo em todo o território municipal.

B

Compete às guardas municipais conduzir inquéritos policiais relacionados a crimes praticados em logradouros, bens e serviços públicos municipais.

C

Compete às guardas municipais exercer direção administrativa dos órgãos de segurança pública que atuem em cooperação com o Município.

D

Compete às guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, observadas as competências dos demais órgãos.

E

Compete às guardas municipais aplicar sanções penais imediatas quando houver dano ao patrimônio público municipal ou desobediência à ordem legal.

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Q4338573

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338573 Legislação Federal

Durante curso de formação, foram analisadas a natureza institucional das guardas municipais e a finalidade de sua atuação no âmbito municipal. Nos termos da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta.

A

As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, incumbidas da função de proteção municipal preventiva.

B

As guardas municipais exercem atividade de polícia judiciária local, com atribuição ordinária para investigar infrações penais ocorridas no Município.

C

As guardas municipais integram estrutura militar municipal, submetida à disciplina operacional das corporações militares estaduais.

D

As guardas municipais atuam como órgãos auxiliares do sistema prisional, com função voltada à custódia de presos em estabelecimentos locais.

E

As guardas municipais exercem atividade de defesa territorial, relacionada à proteção externa do Município em situações de conflito.

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Q4338485

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338485 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) prevê que se houver uma redução da população informada pelo IBGE, é garantida a preservação do efetivo existente da Guarda Municipal até que seja ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal. Logo, se a população de um Município cair de 31.000 (trinta e um mil) habitantes para 29.000 (vinte e nove mil) habitantes, o efetivo da sua guarda municipal deverá se manter inferior a:

A

0,2% (dois décimos por cento) da população.

B

0,02% (dois centésimos por cento) da população.

C

0,4% (quatro décimos por cento) da população.

D

0,04% (quatro centésimos por cento) da população.

E

0,03% (três centésimos por cento) da população.

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Q4338484

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338484 Legislação Federal

Diante da ocorrência de flagrante delito, Francisco de Assis, guarda municipal, resolveu preservar o local do crime enquanto aguardava a chegada da autoridade policial. Sobre a situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Francisco de Assis violou uma competência geral da Guarda Municipal, que é respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.

B

Francisco de Assis agiu de acordo com uma competência específica da Guarda Municipal, que é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

C

Francisco de Assis agiu de acordo com uma competência geral da Guarda Municipal, que é garantir o atendimento de ocorrências emergenciais e se integrar com os demais órgãos de poder de polícia administrativa.

D

Francisco de Assis violou uma competência específica da Guarda Municipal, que é prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

E

Francisco de Assis agiu de acordo com uma competência específica da Guarda Municipal, que é executar a segurança de grandes eventos e adotar ações policiais de segurança no Município.

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Q4338483

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338483 Legislação Federal

Há diversos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, como a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. No tocante ao patrulhamento enquanto princípio de atuação, o Estatuto Geral das Guardas Municipais determina que seja:

A

Patrulhamento preventivo.

B

Patrulhamento progressivo.

C

Patrulhamento repressivo.

D

Patrulhamento repressivo e preventivo, sucessivamente.

E

Patrulhamento preventivo e progressivo, alternativamente.

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Q4338452

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338452 Legislação Federal

A legislação que disciplina a Guarda Municipal de Aracaju estabelece uma competência geral e diversas competências específicas destinadas à proteção do patrimônio público municipal, à promoção da segurança urbana e à atuação integrada com outros órgãos públicos, sempre observados os limites constitucionais e legais. Com base na Lei Complementar nº 194/2023, indique a alternativa correta.

A

A Guarda Municipal poderá atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios vizinhos somente mediante convênio formal previamente celebrado, inclusive nas hipóteses de atendimento de ocorrências emergenciais e flagrante delito.

B

A competência geral da Guarda Municipal consiste na proteção dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, abrangendo bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominiais, sem prejuízo das competências específicas previstas em lei e respeitadas as atribuições dos órgãos federais e estaduais.

C

A competência geral da Guarda Municipal restringe-se à proteção dos bens públicos dominicais do Município, sendo a proteção dos bens de uso comum e dos bens de uso especial atribuição exclusiva dos órgãos de segurança pública estaduais.

D

A Guarda Municipal poderá exercer competências de trânsito em qualquer via pública do território estadual, independentemente de previsão legal específica ou da celebração de convênio com o órgão de trânsito competente.

E

A Guarda Municipal tem a competência de desenvolver ações de prevenção primária à violência apenas quando executadas em conjunto com órgãos estaduais ou federais, sendo vedada sua atuação isolada em programas preventivos.

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Q4329610

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329610 Legislação Federal

São competências específicas das guardas municipais previstas na Lei Federal n. 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e suas alterações, exceto:

A

atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

B

colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direito aos direitos fundamentais das pessoas.

C

encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário

D

garantir a progressão funcional da carreira em todos os níveis das Guardas Municipais.

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Q4329603

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329603 Legislação Federal

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As questões a seguir deverão ser analisadas com base na Lei nº 1.118, de 11 de outubro de 2013 e alterações (Lei n° 1601 de 05 dezembro de 2025).

(FONTE:

httos:// ://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/3029_arquivo_1535545302. pdf

https://drive.google.com/file/d/1fjxfNTjPT0qrnCoQ9ToWN0p3L8af0OyQ /view)

É assegurado ao Guarda Municipal, exceto:

A

Uniforme especial, que poderá apresentar semelhança com os utilizados pelas Forças Armadas e Forças auxiliares.

B

Auxilio funeral, quando o óbito ocorrer no efetivo exercício da escala de serviço, devidamente apurada e comprovado.

C

O uso do bastão tático tonfa, apito e armamentos com menor poder de letalidade.

D

O porte de arma de fogo quando em serviço, de acordo com legislação em vigor.

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Q4297036

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297036 Legislação Federal

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são competências das guardas municipais:

I. Construir a paz social a partir de ações integradas aos demais órgãos de segurança pública.

II. Colaborar para a pacificação de conflitos, respeitando os direitos fundamentais das pessoas.

III. Promover a cultura da paz na comunidade local a partir de ações de segurança escolar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4297033

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297033 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – constituem princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I. Proteção dos direitos humanos fundamentais.

II. Uso repressivo da força.

III. Policiamento ostensivo.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

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Q4288517

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal |

Q4288517 Legislação Federal

Durante um evento público realizado pelo município, a Guarda Municipal foi acionada para atuar na prevenção de conflitos e na proteção dos participantes. Um candidato afirmou que essa atuação extrapola as competências legais da guarda. À luz da Lei 13.022, assinale a alternativa correta.

A

A Guarda Municipal possui competência para atuar preventivamente na proteção da população, utilizando bens, serviços e instalações municipais e colaborando com a preservação da ordem pública.

B

A Guarda Municipal só pode atuar na proteção de prédios públicos, sendo vedada sua atuação em eventos.

C

A Guarda Municipal somente pode atuar em eventos mediante autorização do Poder Judiciário.

D

A Guarda Municipal pode atuar apenas quando houver determinação da Polícia Civil.

E

A Guarda Municipal pode atuar exclusivamente após a ocorrência de crimes, sendo vedadas ações preventivas em eventos públicos.

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Q4288516

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal |

Q4288516 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, constitui princípio mínimo de atuação das Guardas Municipais:

A

atuação exclusivamente repressiva.

B

investigação de crimes de competência da Polícia Federal.

C

atuação apenas em prédios públicos.

D

proteção dos direitos humanos, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

E

atuação prioritária na repressão de crimes de competência da União.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal

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