Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal
Foram encontradas 569 questões
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390626
Legislação Federal
Um Município pretende ampliar a atuação de sua
Guarda Municipal em ações de segurança urbana, fiscalização de trânsito e proteção preventiva de espaços
públicos. Durante a análise jurídica da proposta, discutiu-se a possibilidade de atribuição de competências
administrativas de trânsito, aplicação de sanções e
realização de policiamento comunitário, considerando os
limites constitucionais e legais da instituição. Com
fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 13.022/2014,
no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, examine as assertivas.
I. O exercício de competências de trânsito pelas Guardas Municipais encontra previsão no Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, podendo decorrer de atribuição legal ou de atuação conveniada, conforme a disciplina normativa aplicável.
II. O reconhecimento da constitucionalidade do poder de polícia de trânsito pelas Guardas Municipais implica transferência automática de todas as competências administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da organização municipal e dos requisitos legais correspondentes.
III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da atribuição às Guardas Municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas, respeitados os limites de competência.
IV. A possibilidade de atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não autoriza o exercício das funções constitucionalmente atribuídas à polícia judiciária.
V. A competência geral de proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município impede a atuação preventiva das Guardas Municipais em situações relacionadas diretamente à proteção de pessoas, ainda que compatíveis com as atribuições legalmente estabelecidas.
Está correto o que se afirma apenas em:
I. O exercício de competências de trânsito pelas Guardas Municipais encontra previsão no Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, podendo decorrer de atribuição legal ou de atuação conveniada, conforme a disciplina normativa aplicável.
II. O reconhecimento da constitucionalidade do poder de polícia de trânsito pelas Guardas Municipais implica transferência automática de todas as competências administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da organização municipal e dos requisitos legais correspondentes.
III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da atribuição às Guardas Municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas, respeitados os limites de competência.
IV. A possibilidade de atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não autoriza o exercício das funções constitucionalmente atribuídas à polícia judiciária.
V. A competência geral de proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município impede a atuação preventiva das Guardas Municipais em situações relacionadas diretamente à proteção de pessoas, ainda que compatíveis com as atribuições legalmente estabelecidas.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390620
Legislação Federal
Após período de chuvas intensas, a Defesa Civil
municipal identificou sinais de instabilidade em encosta
ocupada por diversas famílias. Relatório técnico apontou
risco elevado de deslizamento, embora não fosse possível
determinar com precisão o momento de eventual ruptura
do terreno. O órgão responsável recomendou a evacuação
preventiva das residências mais expostas, o
monitoramento da área e a preparação de abrigo
provisório. Alguns moradores questionaram a adoção das
medidas antes da ocorrência de desastre, enquanto a
Administração discutia a mobilização da Guarda Municipal
para apoiar o isolamento da área e a orientação das
famílias. Considerando a Lei nº 12.608/2012 e a Lei nº
13.022/2014, examine as proposições.
I. A incerteza quanto à efetiva ocorrência de desastre não impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
II. Compete aos Municípios vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando cabível, a intervenção preventiva e a evacuação da população de áreas de alto risco ou edificações vulneráveis.
III. A atuação municipal em proteção e defesa civil somente poderá alcançar a fase de resposta após o reconhecimento formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
IV. A organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre integram as competências municipais, observadas condições adequadas de higiene e segurança.
V. O apoio da Guarda Municipal às ações preventivas de proteção e defesa civil exige, em qualquer circunstância, decretação prévia de estado de calamidade pública.
A conclusão correta é:
I. A incerteza quanto à efetiva ocorrência de desastre não impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
II. Compete aos Municípios vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando cabível, a intervenção preventiva e a evacuação da população de áreas de alto risco ou edificações vulneráveis.
III. A atuação municipal em proteção e defesa civil somente poderá alcançar a fase de resposta após o reconhecimento formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
IV. A organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre integram as competências municipais, observadas condições adequadas de higiene e segurança.
V. O apoio da Guarda Municipal às ações preventivas de proteção e defesa civil exige, em qualquer circunstância, decretação prévia de estado de calamidade pública.
A conclusão correta é:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390614
Legislação Federal
Um Município pretende regulamentar procedimentos
internos relacionados ao porte de arma de fogo pelos
integrantes de sua Guarda Municipal. A proposta
estabelece requisitos de capacitação, avaliação periódica e
mecanismos de controle, além de prever situações de
suspensão do porte. Durante a discussão, foi apresentada
interpretação segundo a qual o reconhecimento
constitucional das Guardas Municipais como integrantes
do sistema de segurança pública dispensaria os requisitos
federais para o exercício da prerrogativa. Considerando a
Lei nº 10.826/2003, a Lei nº 13.022/2014 e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, examine as proposições.
I. O reconhecimento da prerrogativa funcional de porte de arma de fogo não dispensa o atendimento das condições legais e regulamentares aplicáveis ao seu exercício.
II. A quantidade de habitantes do Município constitui, por si só, critério constitucionalmente válido para restringir o porte de arma de fogo dos guardas municipais, mesmo quando atendidos os demais requisitos exigíveis.
III. O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
IV. A integração das Guardas Municipais ao sistema de segurança pública afasta a exigência de formação específica para utilização de armamento funcional, desde que o servidor tenha concluído o curso inicial de ingresso na carreira.
V. A autorização funcional para portar arma de fogo não afasta a responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de utilização ilícita ou abusiva do armamento.
É correto o que se afirma apenas em:
I. O reconhecimento da prerrogativa funcional de porte de arma de fogo não dispensa o atendimento das condições legais e regulamentares aplicáveis ao seu exercício.
II. A quantidade de habitantes do Município constitui, por si só, critério constitucionalmente válido para restringir o porte de arma de fogo dos guardas municipais, mesmo quando atendidos os demais requisitos exigíveis.
III. O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
IV. A integração das Guardas Municipais ao sistema de segurança pública afasta a exigência de formação específica para utilização de armamento funcional, desde que o servidor tenha concluído o curso inicial de ingresso na carreira.
V. A autorização funcional para portar arma de fogo não afasta a responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de utilização ilícita ou abusiva do armamento.
É correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390608
Legislação Federal
A estruturação dos mecanismos de controle de uma
Guarda Municipal deve observar parâmetros legais
relacionados à fiscalização disciplinar, à independência
institucional e à participação social. Em determinado
Município, a proposta de reorganização da corporação
gerou divergências sobre as competências da
corregedoria, da ouvidoria e dos órgãos colegiados de
controle social. Com fundamento na Lei nº 13.022/2014,
analise as assertivas.
I. As Guardas Municipais com efetivo superior a cinquenta servidores e todas aquelas que utilizam arma de fogo devem possuir corregedoria, órgão próprio, permanente e autônomo, destinado à apuração de infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. A ouvidoria deve ser independente em relação à direção da respectiva Guarda Municipal, incumbindo-lhe receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias referentes à conduta de dirigentes e integrantes da instituição.
III. A competência disciplinar da corregedoria permite que ela substitua a ouvidoria, desde que exista previsão no regimento interno e seja assegurado ao cidadão o direito de apresentar reclamações.
IV. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado destinado ao controle social das atividades de segurança do Município, à análise da alocação e aplicação dos recursos públicos e ao acompanhamento dos objetivos e metas da política municipal de segurança.
V. A autonomia da corregedoria exige que ela possua personalidade jurídica própria e orçamento desvinculado da Administração Municipal.
Está correto o que se afirma apenas em:
I. As Guardas Municipais com efetivo superior a cinquenta servidores e todas aquelas que utilizam arma de fogo devem possuir corregedoria, órgão próprio, permanente e autônomo, destinado à apuração de infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. A ouvidoria deve ser independente em relação à direção da respectiva Guarda Municipal, incumbindo-lhe receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias referentes à conduta de dirigentes e integrantes da instituição.
III. A competência disciplinar da corregedoria permite que ela substitua a ouvidoria, desde que exista previsão no regimento interno e seja assegurado ao cidadão o direito de apresentar reclamações.
IV. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado destinado ao controle social das atividades de segurança do Município, à análise da alocação e aplicação dos recursos públicos e ao acompanhamento dos objetivos e metas da política municipal de segurança.
V. A autonomia da corregedoria exige que ela possua personalidade jurídica própria e orçamento desvinculado da Administração Municipal.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390607
Legislação Federal
Um Município instituiu programa permanente de
segurança urbana, envolvendo patrulhamento preventivo
em espaços públicos, ações de policiamento comunitário e
compartilhamento de informações com órgãos estaduais.
Durante a análise jurídica da proposta, questionou-se se o
reconhecimento das Guardas Municipais como integrantes
do sistema de segurança pública permitiria o exercício de
atribuições tradicionalmente desempenhadas por outras
instituições policiais. Considerando a Constituição
Federal, a Lei nº 13.675/2018 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q4348341
Legislação Federal
Fernanda, de 23 anos, pretende se inscrever no concurso público para a Guarda Municipal.
Recentemente, regularizou sua situação perante a Justiça Eleitoral e passou a estar em pleno gozo de
seus direitos políticos. Ao saber disso, seu irmão afirmou que ela não poderia tomar posse, pois a Lei
Federal nº 13.022/2014 exigiria que o candidato tivesse votado consecutivamente nas três últimas
eleições.
Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:
Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q4348335
Legislação Federal
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna:
Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que "
Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que "
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q4348329
Legislação Federal
A Prefeitura Municipal de Amparo realizou um
curso de formação para os novos integrantes de
sua Guarda Municipal. Durante as aulas de
Legislação Aplicada, o instrutor apresentou os
seguintes princípios mínimos de atuação,
baseados no Estatuto Geral das Guardas
Municipais (Lei Federal n° 13.022/2014):
I. Compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento, diminuição das perdas e patrulhamento repressivo.
III. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
De acordo com o Art. 3° da referida Lei Federal, constituem princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal o que se afirma em:
I. Compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento, diminuição das perdas e patrulhamento repressivo.
III. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
De acordo com o Art. 3° da referida Lei Federal, constituem princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |
Q4345416
Legislação Federal
Em razão de chuvas intensas, um Município declarou situação de emergência após o transbordamento de um rio, com alagamentos
em diversos bairros, interrupção de vias de acesso e necessidade de remoção de famílias para abrigos temporários.
Durante a resposta ao desastre, a Guarda Civil Municipal passou a atuar em conjunto com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, serviços de saúde e demais órgãos municipais.
Considerando a situação apresentada, a Guarda Civil Municipal deve
Durante a resposta ao desastre, a Guarda Civil Municipal passou a atuar em conjunto com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, serviços de saúde e demais órgãos municipais.
Considerando a situação apresentada, a Guarda Civil Municipal deve
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |
Q4345399
Legislação Federal
O esquema representa o fluxo de atuação integrada em uma
ocorrência de grande impacto envolvendo diferentes órgãos
públicos.
A partir das diretrizes de integração previstas na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e a atuação institucional da Guarda Civil Municipal, o fluxograma apresentado evidencia que a atuação integrada busca
A partir das diretrizes de integração previstas na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e a atuação institucional da Guarda Civil Municipal, o fluxograma apresentado evidencia que a atuação integrada busca
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |
Q4345398
Legislação Federal
Durante uma ação integrada em um evento realizado em espaço público municipal, a Guarda Civil Municipal identificou uma situação
que exigia a participação de diferentes serviços públicos. Havia necessidade de organizar o fluxo de pessoas, prestar atendimento
a uma pessoa ferida, controlar o trânsito nas vias próximas e verificar possível prática de infração penal.
Considerando as competências institucionais dos órgãos envolvidos e os princípios de atuação integrada previstos para a segurança pública, a Guarda Civil Municipal deve
Considerando as competências institucionais dos órgãos envolvidos e os princípios de atuação integrada previstos para a segurança pública, a Guarda Civil Municipal deve
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |
Q4345396
Legislação Federal
Considere que, durante um patrulhamento preventivo, a Guarda Civil Municipal foi acionada para verificar a depredação de
equipamentos de uma praça pública. Ao chegar ao local, a equipe identificou que a situação estava controlada e acionou os órgãos
competentes para as providências necessárias, preservando o espaço público e orientando os frequentadores sobre a utilização
adequada do local.
A atuação descrita está em conformidade com as competências específicas atribuídas às guardas municipais pela Lei no 13.022/2014 porque evidencia que a Guarda Civil Municipal
A atuação descrita está em conformidade com as competências específicas atribuídas às guardas municipais pela Lei no 13.022/2014 porque evidencia que a Guarda Civil Municipal
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |
Q4345395
Legislação Federal
Considere que durante uma atividade de formação, a equipe da Guarda Civil Municipal elaborou o seguinte painel para orientar decisões em
patrulhamento preventivo:
O painel foi elaborado com base nos princípios mínimos de atuação das guardas municipais previstos na Lei nº 13.022/2014, entre os quais se encontram a proteção dos direitos fundamentais, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo, o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força.
A interpretação institucional adequada das diretrizes apresentadas no painel é a de que a atuação da Guarda Civil Municipal deve
O painel foi elaborado com base nos princípios mínimos de atuação das guardas municipais previstos na Lei nº 13.022/2014, entre os quais se encontram a proteção dos direitos fundamentais, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo, o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força.
A interpretação institucional adequada das diretrizes apresentadas no painel é a de que a atuação da Guarda Civil Municipal deve
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338574
Legislação Federal
Em planejamento operacional, o Município avaliou ações de proteção preventiva em bens, serviços e instalações públicas
municipais, com atuação integrada a outros órgãos quando necessário. À luz da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338573
Legislação Federal
Durante curso de formação, foram analisadas a natureza institucional das guardas municipais e a finalidade de sua atuação no
âmbito municipal. Nos termos da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |
Q4338485
Legislação Federal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) prevê que se houver uma redução da população informada pelo
IBGE, é garantida a preservação do efetivo existente da Guarda Municipal até que seja ajustado à variação populacional, nos termos
de lei municipal. Logo, se a população de um Município cair de 31.000 (trinta e um mil) habitantes para 29.000 (vinte e nove mil)
habitantes, o efetivo da sua guarda municipal deverá se manter inferior a:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |
Q4338484
Legislação Federal
Diante da ocorrência de flagrante delito, Francisco de Assis, guarda municipal, resolveu preservar o local do crime enquanto
aguardava a chegada da autoridade policial. Sobre a situação em questão, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |
Q4338483
Legislação Federal
Há diversos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, como a proteção dos direitos humanos fundamentais, do
exercício da cidadania e das liberdades públicas. No tocante ao patrulhamento enquanto princípio de atuação, o Estatuto Geral das
Guardas Municipais determina que seja:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |
Q4338452
Legislação Federal
A legislação que disciplina a Guarda Municipal de Aracaju estabelece uma competência geral e diversas competências
específicas destinadas à proteção do patrimônio público municipal, à promoção da segurança urbana e à atuação integrada com
outros órgãos públicos, sempre observados os limites constitucionais e legais. Com base na Lei Complementar nº 194/2023, indique
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Benevides - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |
Q4329610
Legislação Federal
São competências específicas das guardas municipais
previstas na Lei Federal n. 13.022, de 08 de agosto de
2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e suas
alterações, exceto:
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