Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso

Q4263010

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263010 Legislação Federal

De acordo com a lei 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exceto.

A

Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

B

Cooperar com as forças armadas, em ações conjuntas com finalidade de contribuírem com a segurança dos chefes do poder executivo.

C

Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

D

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

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Q4239813

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239813 Legislação Federal

De acordo com a Lei de criação da Guarda Municipal de Beneditinos, são finalidades da Guarda Municipal, EXCETO:

A

Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, os serviços e as instalações municipais.

B

Atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego da Polícia Militar.

C

Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais.

D

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

E

Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

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Q4239812

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239812 Legislação Federal

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, EXCETO:

A

Proteção dos bens, equipamentos e prédios públicos do município.

B

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

Patrulhamento preventivo.

D

Compromisso com a evolução social da comunidade.

E

Uso progressivo da força.

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Q4239810

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239810 Legislação Federal

Acerca das prerrogativas inerentes aos guardas municipais, estabelecidas consoante o Estatuto Geral das Guardas Municipais, marque a opção INCORRETA:

A

Nos primeiros 04 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente, com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

B

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

C

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

D

O direito ao porte de arma de fogo dos guardas municipais suspende-se somente em razão de decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

E

Ao guarda municipal é assegurado o recolhimento à cela, isolado dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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Q4238753

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238753 Legislação Federal

Assinale a assertiva correta com base na Lei n° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Guardas Municipais, regulamentando sobre os princípios, diretrizes, prerrogativas, dentre outros.

A

A estrutura hierárquica da Guarda Civil municipal pode utilizar denominação idêntica das forças militares quanto aos títulos, uniformes e distintivos.

B

Quando o guarda municipal for sujeito à prisão antes da condenação definitiva, ele terá a prerrogativa de recolhimento à cela isolada dos demais presos.

C

Para as atribuições da Guarda Civil requere-se capacitação específica com matriz curricular compatível com as atividades, sendo vedada a adaptação da matriz curricular nacional para formação em segurança pública.

D

São requisitos básicos para a investidura em cargo público de guarda civil: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível fundamental completo de escolaridade, idade mínima de 21 anos, aptidão física e mental e idoneidade moral.

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Q4238173

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238173 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, introduz um novo paradigma de atuação desses entes, conferindo-lhes competências preventivas, comunitárias e protetivas dentro de uma perspectiva de cidadania e de respeito aos direitos fundamentais. Um dos pilares do Estatuto é a ênfase na formação continuada, na atuação respeitosa à dignidade humana e na articulação com o SUSP. Nesse contexto, à luz das disposições normativas específicas, assinale a alternativa que melhor representa os princípios mínimos de atuação da guarda municipal:

A

O Estatuto consagra princípios de respeito à dignidade, mediação de conflitos, uso proporcional da força, articulação com o controle externo e defesa da cidadania.

B

A lógica de atuação das guardas exige repressão qualificada em zonas de risco, priorizando patrulhamento armado e controle urbano por força dissuasiva.

C

A escala de força das guardas deve seguir critérios internos municipais, sem necessidade de compatibilização com princípios de legalidade e razoabilidade.

D

Em cenários de perturbação social, a atuação das guardas deve submeter-se às polícias militares, com obediência operacional às diretrizes estaduais.

E

A normatividade funcional das guardas é baseada em códigos militares, centrando-se na imposição de autoridade e no controle social verticalizado.

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Q4238166

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238166 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), ao redefinir o locus jurídico das guardas municipais na arquitetura da segurança pública, reconhece sua natureza de órgão constitucional auxiliar, com atuação voltada à prevenção e à promoção dos direitos fundamentais no âmbito do município. Considerando o disposto no artigo 3º e seguintes da referida norma e as diretrizes do §8º do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que expressa, de forma mais acurada, um princípio normativo estruturante da atuação legalmente atribuída às guardas municipais:

A

A proteção do patrimônio público municipal configura-se como foco central das atribuições das Guardas Municipais, sendo incompatível com atividades de defesa de direitos individuais.

B

A Guarda Municipal, em razão de seu regime jurídico específico, deve restringir sua atuação à vigilância física de bens, vedada sua participação em ações comunitárias de proximidade.

C

A atuação preventiva das Guardas Municipais está condicionada à adesão formal ao SUSP e à observância de critérios populacionais mínimos definidos em norma infraconstitucional.

D

A legislação e a doutrina reconhecem como princípios estruturantes das Guardas Municipais a promoção da cidadania, o uso proporcional da força, o respeito à diversidade e a mediação qualificada de conflitos.

E

A atuação das Guardas Municipais, por sua natureza administrativa, deve abster-se de relações de proximidade com a comunidade, a fim de resguardar a competência exclusiva das polícias estaduais.

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Q4238161

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238161 Legislação Federal

O advento da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) consolidou normativamente a natureza civil, comunitária e preventiva das guardas municipais, harmonizando sua atuação com os princípios constitucionais de segurança pública. À luz do art. 144 da CF/88, da jurisprudência do STF e dos comandos do SUSP, assinale a alternativa que melhor reflete a natureza jurídica e os limites institucionais das atribuições das Guardas Municipais:

A

A legislação reconhece às guardas municipais a atribuição de proteger bens, serviços e instalações públicas, além de executar ações comunitárias e preventivas articuladas com os demais órgãos do SUSP.

B

A atuação das guardas municipais limita-se à vigilância de prédios públicos, sem legitimidade para estabelecer vínculo direto com políticas nacionais de segurança.

C

A configuração civil das guardas municipais afasta qualquer possibilidade de atuação ostensiva, restringindo seu papel a funções administrativas e simbólicas.

D

O desempenho de atividades preventivas pelas guardas municipais depende de autorização normativa estadual específica, dada a ausência de previsão constitucional expressa.

E

Por não estarem listadas como órgãos de segurança pública no art. 144 da Constituição, as guardas municipais exercem papel auxiliar, sem autonomia funcional plena.

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Q4220259

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220259 Legislação Federal

No que concerne às regras sobre o controle e o direito ao uso de armas de fogo pelos integrantes das Guardas Municipais, conforme o disposto na Lei Federal n.º 13.022/2014, pode-se afirmar que o(a):

A

criação de corregedoria é facultativa se a guarda municipal utilizar apenas armas de fogo curtas

B

direito ao porte de arma de fogo é suspenso em caso de restrição médica nos termos do regulamento

C

autorização para o porte de arma de fogo independe da existência de uma ouvidoria autônoma no município

D

porte de arma em serviço é garantido, mas a lei proíbe o porte de arma de fogo fora do horário de expediente

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Q4220258

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220258 Legislação Federal

Considerando as regras específicas sobre os órgãos de controle dispostas na Lei Federal n.º 13.022/2014, evidencia-se que o(a):

A

corregedor terá mandato obrigatório de dois anos, sendo admitida uma única recondução por igual período

B

exigência de ouvidoria e corregedoria é dispensada para municípios com menos de cinquenta mil habitantes

C

controle interno é exercido por corregedoria e ouvidoria, tendo o corregedor e o ouvidor o exercício de mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal

D

controle externo será exercido por ouvidoria e, o interno, pela corregedoria, tendo o corregedor e o ouvidor o exercício de mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal

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Q4220257

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220257 Legislação Federal

No que tange às disposições finais, transitórias e prerrogativas asseguradas pela Lei Federal n.º 13.022/2014, afirma-se que o(a):

A

cargo de comandante deve ser preenchido por servidor de carreira no primeiro ano de criação

B

prazo para as guardas municipais existentes se adaptarem à referida lei foi estabelecido em três anos

C

guarda municipal tem direito à prisão especial antes da condenação definitiva, isolado dos demais presos

D

função de guarda municipal pode ser legalmente acumulada com um cargo de professor da rede pública estadual

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Q4220256

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220256 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é possível afirmar que:

A

o controle interno das guardas municipais cabe exclusivamente ao Ministério Público Estadual

B

a guarda municipal de um município pode atuar na área de outro município, de forma preventiva isolada

C

os Municípios limítrofes podem constituir consórcio público para utilizar reciprocamente os serviços de suas guardas municipais

D

o exercício das competências das guardas municipais deve observar a reciprocidade com as forças de segurança federais, exceto em rodovias

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Q4174725

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174725 Legislação Federal

Nicolás, de nacionalidade venezuelana, emigrou para o Brasil e fixou residência em Maceió. Ele está em dúvida se preenche os requisitos para a investidura em cargo público nas Guardas Municipais, e pretende requerer a naturalização. Levando-se em consideração as disposições da Lei Federal nº. 13.022/2014, assinale a alternativa correta.

A

Nicolás não precisa requerer a naturalização para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, visto que estrangeiros com residência fixa e visto de trabalho válido podem exercer atividades profissionais no Brasil.

B

Caso Nicolás obtenha a nacionalidade brasileira em razão da naturalização, preencherá um dos principais requisitos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, visto que se exige a nacionalidade brasileira.

C

Nicolás não precisará requerer a naturalização para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, desde que tenha filho brasileiro ou cônjuge brasileiro e resida, no mínimo, há 5 (cinco) anos no Brasil.

D

Ainda que obtenha a naturalização, Nicolás não terá como preencher os requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, visto que se trata de cargo privativo de brasileiro nato.

E

Nicolás não precisará requerer a naturalização para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, mas deverá renunciar à nacionalidade venezuelana.

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Q4174724

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174724 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº. 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, uma cidade com uma população de 1.000.000 de habitantes deverá ter um efetivo mínimo e máximo, respectivamente, de

A

250 e 1.500 guardas municipais.

B

500 e 1.000 guardas municipais.

C

1.000 e 3.000 guardas municipais.

D

1.500 e 2.000 guardas municipais.

E

2.000 e 4.000 guardas municipais.

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Q4174722

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174722 Legislação Federal

Dadas as afirmativas sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais,

I. Para a ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual máximo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
II. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão por condenação definitiva.
III. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e às graduações, aos títulos, aos uniformes, aos distintivos e às condecorações.
IV. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como Guarda Civil, Guarda Civil Municipal, Guarda Metropolitana e Guarda Civil Metropolitana.

verifica-se que está/ão correta/s

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4174721

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174721 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais instituiu regras sobre a capacitação da Guarda Municipal.

No que diz respeito à capacitação da Guarda Municipal, é correto afirmar que

A

caso o Município não disponha de órgão de capacitação específica para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, ele será obrigado a firmar convênios ou a se consorciar, com a finalidade de ofertar capacitação específica para o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal.

B

o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Deverá ser adotada a matriz curricular nacional para formação de Guardas Municipais, elaborada pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

C

os Municípios são obrigados a criar órgão de capacitação específica, para a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, com matriz curricular específica que deverá observar a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

D

os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, com a finalidade de ofertar capacitação específica para o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal. O Estado poderá manter órgão de formação e de aperfeiçoamento centralizado, o qual poderá ser o mesmo órgão destinado à formação, ao treinamento ou ao aperfeiçoamento de forças militares.

E

os Municípios não são obrigados a criar órgão de formação, de treinamento e de aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, mas poderão firmar convênios ou consorciar-se para esse fim. Caso seja criado órgão para a capacitação da Guarda Municipal, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

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Q4167660

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167660 Legislação Federal

Segundo a Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é requisito para investidura no cargo de guarda municipal

A

a inidoneidade moral.

B

a idade mínima de 21 anos.

C

ser brasileiro

D

ter completado o ensino básico ou magistério.

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Q4139501

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139501 Legislação Federal

Em um determinado município, durante uma ronda em uma praça pública, a Guarda Municipal avista um grupo de pessoas consumindo drogas e perturbando a ordem. Os guardas abordam os indivíduos e, ao realizarem uma busca pessoal, encontram entorpecentes e armas brancas. Após a apreensão dos objetos, os guardas conduzem os suspeitos à delegacia para os procedimentos legais.

Considerando a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e as disposições do Código de Processo Penal, analise as condutas dos guardas municipais e assinale a alternativa CORRETA.

A

Os guardas municipais deveriam ter apenas comunicado o fato às polícias civil ou militar, pois a Lei nº 13.022/2014 limita sua atuação à proteção de bens e serviços municipais.

B

A ação dos guardas municipais foi legal, pois a Lei nº 13.022/2014 permite que eles atuem na prevenção e repressão de delitos, inclusive realizando prisões em flagrante e conduzindo os suspeitos à autoridade policial.

C

Os guardas municipais agiram de forma ilegal, pois não possuem competência para abordar e prender suspeitos envolvidos em crimes como tráfico de drogas e porte de armas.

D

Os guardas municipais têm competência para realizar a abordagem e a prisão em flagrante, mas não podem conduzir os suspeitos à delegacia, sendo essa uma atribuição exclusiva das polícias civil e militar.

E

A atuação dos guardas municipais foi irregular, uma vez que a competência para abordar e prender suspeitos armados é exclusiva da polícia militar.

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Q4139500

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139500 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta a atuação dessas corporações em todo o território nacional. Com base nas disposições dessa lei, analise as seguintes afirmações.

I. As guardas municipais têm como função principal a proteção de bens, serviços e instalações municipais, além de atuar na prevenção da violência e da criminalidade em apoio às polícias estaduais e federais.
II. As guardas municipais possuem poder de polícia e podem atuar na fiscalização do trânsito, desde que haja convênio específico com a autoridade de trânsito competente, que deve ser renovado anualmente.
III. As guardas municipais estão subordinadas diretamente às secretarias de segurança pública estaduais, sendo responsáveis pela preservação da ordem pública em todo o território do estado.
IV.O uso progressivo da força é um princípio que deve ser observado pelas guardas municipais em suas atividades operacionais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4123088

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123088 Legislação Federal

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe uma denúncia de que um município não disponibiliza uma linha telefônica exclusiva para a guarda municipal, conforme exigido por lei. Um cidadão tenta ligar para o número que deveria ser destinado à guarda municipal, mas a ligação não é atendida pelo órgão. Conforme a obrigação legal, qual é o número telefônico que a Anatel deve garantir que o Município disponibilize para a guarda municipal?

A

153

B

161

C

177

D

194

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal

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