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Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Q2684686

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684686 Legislação Federal

Considerando o previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, especialmente no que diz respeito aos serviços da guarda municipal entre municípios limítrofes, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Não há previsão legal para utilização compartilhada dos serviços prestados pela guarda civil municipal entre municípios.

Há possibilidade de utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes, não havendo necessidade de maiores formalidades.

Há possibilidade de utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes, entretanto, fica limitada ao patrulhamento preventivo.

A utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes é vedada, de forma taxativa, pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais.

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Q2684685

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684685 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, especialmente em seu capítulo IV, estabelece os critérios para a criação da Guarda Municipal.
Com relação ao efetivo de Guardas Civis Municipais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,1% (um décimo por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil).

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não será garantida a preservação do efetivo existente.

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Q2590674

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Guarda Civil Municipal - Masculino | CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Guarda Civil Municipal - Feminino |

Q2590674 Legislação Federal

As guardas municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública, com previsão em seu próprio estatuto e na Constituição Federal de 1988 (CF/88), unindo forças com os demais órgãos para combater a criminalidade e a violência nas cidades. Com relação ao tema, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Todas as guardas municipais precisam ter uma divisão de inteligência, voltada a investigações relacionadas à venda e uso de entorpecentes por alunos da rede municipal de ensino.

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

A guarda municipal é uma força auxiliar da Polícia Militar dos Estados.

Na sua circunscrição, a guarda municipal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e nas fronteiras com outros municípios.

Compete à guarda municipal a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

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Q2590672

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Q2590672 Legislação Federal

Qual o órgão próprio responsável por acompanhar o funcionamento das guardas municipais, apurar as infrações disciplinares e realizar o controle interno quando o efetivo for superior a 50 servidores e nas que utilizam arma de fogo?

Alternativas

Coordenadoria disciplinar.

Coordenadoria de segurança.

Ouvidoria.

Gerência disciplinar.

Corregedoria.

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Q2590671

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Q2590671 Legislação Federal

Para que um Guarda Municipal, de forma concorrente, possa assumir competências relacionadas ao trânsito, de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Código de Trânsito Brasileiro, é necessário:

Alternativas

Cinco anos de habilitação e ser aprovado em curso especializado de agente de trânsito.

Aprovação em seleção simplificada entre os membros da Guarda Municipal.

Aprovação em concurso interno entre os membros da Guarda Municipal.

Aprovação em estágio probatório na Guarda Municipal, para que possa mudar de função e assumir as competências relacionadas à operação e fiscalização de trânsito.

Convênio com o órgão de trânsito estadual ou municipal.

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Respostas

1: A

2: B

3: B

4: E

5: E

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