Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso

Q4124101

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124101 Legislação Federal

O município de Boa Esperança do Vale instituiu sua Guarda Civil Municipal há três anos. Certa manhã, durante ronda externa nas proximidades do parque municipal, um guarda avistou dois indivíduos forçando a grade de acesso a uma área de preservação tombada pelo patrimônio histórico local. Ao se aproximar, percebeu que um deles portava uma faca à mostra na cintura. O guarda, devidamente uniformizado e identificado, realizou a abordagem, conteve os dois indivíduos, preservou o local e acionou a Polícia Militar pelo rádio. Enquanto aguardava o apoio policial, um dos abordados alegou que o guarda não teria competência legal para detê-lo, pois a GCM não seria órgão de segurança pública.
Considerando a Lei nº 13.022/2014 e a Constituição Federal de 1988, a conduta do guarda e a alegação do indivíduo devem ser avaliadas CORRETAMENTE da seguinte forma:

A

A alegação procede parcialmente: a GCM protege bens municipais, mas não pode conter pessoas, devendo acionar a autoridade competente.

B

A conduta foi legítima e a alegação não procede: a GCM pode proteger bens municipais e atuar na prevenção de ocorrências.

C

A alegação procede integralmente: a GCM não integra o sistema de segurança pública, devendo limitar sua atuação à vigilância.

D

A conduta foi parcialmente correta: a abordagem é possível, mas a contenção exige mais de um agente.

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Q4123088

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123088 Legislação Federal

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebe uma denúncia de que um município não disponibiliza uma linha telefônica exclusiva para a guarda municipal, conforme exigido por lei. Um cidadão tenta ligar para o número que deveria ser destinado à guarda municipal, mas a ligação não é atendida pelo órgão. Conforme a obrigação legal, qual é o número telefônico que a Anatel deve garantir que o Município disponibilize para a guarda municipal?

A

153

B

161

C

177

D

194

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Q4123086

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123086 Legislação Federal

Sobre o princípio da não discriminação no uso da força por guardas municipais e a representatividade feminina na carreira, assinale a assertiva correta.

A

A não discriminação de gênero é discricionária nas políticas de segurança pública, ficando a critério de cada município sua implementação.

B

O princípio da não discriminação aplica-se apenas ao uso da força em operações, não sendo relevante para a composição do quadro de pessoal da instituição.

C

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

D

Os profissionais de segurança pública devem atuar de forma não discriminatória, sem preconceitos de gênero, mas a ocupação de cargos na guarda municipal não exige percentual mínimo para mulheres.

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Q4123085

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123085 Legislação Federal

Um guarda municipal aborda um suspeito de roubo em um comércio na Rua 15 de Novembro. Um tumulto se forma e pessoas gritam "atira no ladrão". Conforme a legislação vigente e os preceitos constitucionais, o guarda municipal poderá usar a força disparando arma de fogo:

A

Desde que contra veículo que desrespeitem bloqueio em via pública.

B

Desde que obedeça a princípios como da legalidade, necessidade e proporcionalidade.

C

Desde que em defesa própria ou de terceiro, contra perigo iminente de morte, lesão grave ou qualquer tipo de ameaça.

D

Desde que a pessoa em fuga esteja armada, ainda que não represente risco de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

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Q4123084

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123084 Legislação Federal

Joana, guarda municipal, é abordada na Avenida Dom Bosco portando arma de fogo dentro das normas legais. João, também guarda municipal, é visto na Avenida Sete de Setembro portando arma de fogo, mesmo com seu direito ao porte suspenso por restrição médica. Jorge, guarda municipal, está preso mediante processo criminal sem trânsito em julgado. Sobre essas situações fictícias, assinale a assertiva correta.

A

Aos guardas municipais é autorizado irrestritamente o porte de arma de fogo.

B

Joana está autorizada a portar arma de fogo, enquanto João viola a lei ao portar arma com direito suspenso por restrição médica.

C

João e Joana podem portar arma de fogo, pois a suspensão do porte só se aplica por decisão judicial e não por restrição médica.

D

Jorge, por ser guarda municipal preso antes de condenação definitiva, deve ser recolhido em cela comum com os demais presos, sem direito a isolamento.

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Q4123083

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123083 Legislação Federal

O Prefeito de Caxias, município limítrofe a outro que criou recentemente sua Guarda Municipal, decide criar a sua própria. Caxias possui 45.000 habitantes conforme censo de 2020. Porém, estimativa recente do IBGE aponta redução para 42.000 habitantes. O Prefeito pretende manter o efetivo de 180 agentes aprovados no concurso realizado antes da redução populacional. Assinale a assertiva correta.

A

O efetivo pode ser mantido em 180 agentes, pois a redução populacional garante preservação do efetivo existente.

B

O efetivo deve ser ajustado conforme a variação populacional, mas pode permanecer acima do limite se aprovado em lei municipal.

C

Caxias pode compartilhar sua Guarda Municipal com município limítrofe mediante consórcio público, dispensando a criação de efetivo próprio.

D

O efetivo deve ser reduzido para 168 agentes, respeitando os 0,4% da população atual.

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Q4123082

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123082 Legislação Federal

A atuação da Guarda Municipal de Baturité deve fundamentar-se em princípios mínimos que orientem suas condutas diárias. Assinale qual princípio melhor expressa o compromisso institucional:

A

uso conveniente da força.

B

patrulhamento preventivo.

C

monitoramento contínuo de áreas de risco.

D

investigação de crimes e perseguição de infratores.

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Q4103453

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Vigilante |

Q4103453 Legislação Federal

A Lei Federal n" 13.022/2014 dispõe sobre as normas da guarda municipal e prevê mecanismos contínuos de avaliação de seus agentes, assegurando a lisura das atuaçôes nas ruas e praças da cidade. Sobre os órgãos responsáveis pelo controle e investigação dessas condutas, avalie as assertivas abaixo:
I. O controle interno é obrigatoriamente exercido por uma corregedoria nas guardas com efetivo superior a 50 servidores ou que utilizem arma de fogo.
II. O controle externo é função da ouvidoria do Município, que recebe e examina reclamações e denúncias da conduta dos integrantes da corporação.
III.A legislação exige que as guardas municipais sejam subordinadas aos mesmos regulamentos disciplinares aplicados ao Exercito Brasileiro.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas l e ll.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I.

D

I, II e III.

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Q4103441

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Vigilante |

Q4103441 Legislação Federal

Em apoio à seguranÇa de um evento cívico realizado na praça principal da cidade, o Vigilante presencia a atuação coordenada da Guarda tr/unicipal. O Estatuto Geral das Guardas Municipais consolida os princípios que norteiam as ações desses servidores no convívio com a população. Diante disso, analise esses princípios abaixo:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais e do exercício da cidadania.
II. Patrulhamento ostensivo com uso irrestrito da força letal como primeira opção de controle.
III. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas l e IIl.

D

I, ll e III.

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Q4103434

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Vigilante |

Q4103434 Legislação Federal

O Vigilante atua, rotineiramente, de forma integrada com a Guarda Municipal para inibir violações à ordem local. O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n" 13.022/2014) define as competências desses agentes. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É competência da guarda municipal zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
( ) A guarda municipal tem a função de proteção municipal repressiva, atuando como força auxiliar da União.
( ) A guarda municipal pode colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, garantindo o respeito aos direitos fundamentais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - F - V

B

F - V - F

C

V - V - F

D

F - F - V

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Q4093559

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093559 Legislação Federal

No que se refere aos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme expressamente previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

() Аproteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas constitui um princípio mínimo.
() O patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força são princípios mínimos.
()A preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas são considerados princípios mínimos de atuação.
() O compromisso com a evolução social da comunidade é um dos princípios mínimos.
() O policiamento puramente repressivo ea proteção exclusiva da propriedade privada são princípios mínimos de atuação das guardas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V–V-V-V-F

B

V-F-V-F- V

C

F-V-V-V-F

D

V-V-F-V-V

E

F-F-F-V-V

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Q4093558

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093558 Legislação Federal

Breno, que possui 22 anos de idade, pretendia se inscrever no concurso público para a Guarda Municipal de Taiúva. No entanto, Jorge, pai de Breno, afirmou que ele não poderia se inscrever, pois a idade mínima exigida por lei para ser guarda municipal seria de 25 anos.
Com base na Lei Federal n° 13.022/2014, assinale a alternativa correta:

A

Jorge está correto, pois a idade mínima de 25 anos é um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal.

B

Jorge está incorreto, pois um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal é a idade mínima de 18 anos.

C

Jorge está incorreto, pois a lei não estabelece qualquer idade mínima para o cargo, sendo livre a inscrição para qualquer faixa etária.

D

Jorge está incorreto, pois a idade mínima é de 21 anos e não 25 anos, conforme previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais.

E

Jorge está incorreto, pois a idade mínima para a guarda municipal é de 19 anos.

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Q4093557

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093557 Legislação Federal

No que se refere ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

() É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
() Aos guardas municipais não é autorizado o porte de arma de fogo.
() O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V-V-F

B

F-F-V

C

V-F-V

D

F-V-F

E

F-F-F

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Q4093552

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093552 Legislação Federal

Durante patrulhamento no município de Taiúva, um guarda municipal foi acionado por um cidadão, que relatou que jovens estavam danificando prédios públicos. Ao ser solicitado a intervir, o agente afirmou que não era de sua competência zelar por prédios públicos, recusando-se a adotar qualquer providência.
Diante da situação, assinale a alternativa correta:

A

O guarda está correto, pois a proteção de prédios públicos é atribuição exclusiva da Polícia Militar.

B

O guarda está correto, pois a Guarda Municipal atua apenas na proteção de pessoas.

C

O guarda está incorreto, pois é competência específica das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

D

O guarda está correto, pois é competência da guarda municipal zelar apenas por prédios particulares.

E

O guarda está correto, pois a proteção de prédios públicos é atribuição exclusiva dos órgãos estaduais.

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Q4077646

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077646 Legislação Federal

Durante uma ação preventiva no município de Lençóis Paulista, a Guarda Municipal realizou treinamento sobre o uso progressivo da força, com foco na utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo. Na ocasião, destacou-se a importância de compreender corretamente o conceito legal desses instrumentos, especialmente quanto à sua finalidade e aos efeitos esperados sobre o indivíduo abordado.

De acordo com o art. 4º da Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de instrumentos de menor potencial ofensivo:

A

Consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo os equipamentos de proteção individual, como coletes e escudos, destinados exclusivamente à defesa passiva do agente de segurança.

B

Entendem-se como instrumentos de menor potencial ofensivo apenas as armas de fogo de uso permitido, desde que empregadas com moderação e mediante treinamento específico.

C

Consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles destinados à eliminação imediata da ameaça, com utilização voltada à neutralização definitiva do indivíduo abordado.

D

Consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo todos os dispositivos tecnológicos utilizados em substituição obrigatória à força física, com alta probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes.

E

Consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.

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Q4077637

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077637 Legislação Federal

Alberto estava estudando para um concurso público para o cargo de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista e, ao revisar a Lei nº 13.022/2014, deparou-se com os princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

Considerando que Alberto estudou corretamente o que prevê a legislação, assinale a alternativa que aponta corretamente um desses princípios:

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, da restrição da cidadania e da limitação das liberdades públicas.

B

Preservação da vida, ampliação do sofrimento e diminuição das perdas.

C

Patrulhamento preventivo.

D

Compromisso apenas com interesses administrativos internos da gestão pública.

E

Uso regressivo da força.

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Q4077629

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077629 Legislação Federal

Danilo tem 18 anos, possui nacionalidade brasileira, está em dia com as obrigações militares e eleitorais, encontra-se no gozo de seus direitos políticos, possui ensino fundamental completo, foi considerado apto física, mental e psicologicamente em avaliação específica e possui idoneidade moral comprovada. Diante dessas informações, ele pretende ingressar no cargo de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista.

Considerando os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, previstos na Lei nº 13.022/2014, Danilo pode ser Guarda Municipal?

A

Sim, Danilo cumpre todos os requisitos exigidos para investidura no cargo público de Guarda Municipal.

B

Não, pois Danilo não possui nível médio completo de escolaridade.

C

Não, pois Danilo não possui idade mínima de 21 anos.

D

Sim, pois a idade mínima é de 16 anos, e ele já possui 18 anos, cumprindo os demais requisitos.

E

Não, pois Danilo não possui curso superior completo.

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Q4071212

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071212 Legislação Federal

São prerrogativas da guarda municipal, exceto:

A

Ter destinada pela Anatel a linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

B

Garantia de progressão funcional da carreira em todos os níveis.

C

Reserva de percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal, para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal.

D

Autorização de porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

E

Utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e polícia municipal.

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Q4071211

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071211 Legislação Federal

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos de controle. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno é exercido pela ouvidoria, que é órgão independente em relação à direção da respectiva guarda.

B

Os órgãos de controle serão criados a cada caso, mediante portaria do Chefe do Executivo, com atribuições específicas de auditoria.

C

O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município.

D

Os corregedores e ouvidores terão mandato de dois anos, e poderão perde-lo mediante decisão da maioria simples da Câmara Municipal.

E

O controle externo é exercido pela corregedoria, em todas as guardas municipais, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

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Q4071210

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071210 Legislação Federal

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, previstos expressamente na Lei nº 13.022/2014, exceto:

A

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Aptidão física, mental e psicológica.

D

Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

E

Altura mínima para homens (1,60m) e mulheres (1,55m).

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