Questões de Legislação Federal - Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina para Concurso

Q3924267

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |

Q3924267 Legislação Federal

A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, no que tange às competências para a imposição de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a alternativa correta.

A

Cabe aos Conselhos Regionais de Medicina a aplicação de penas disciplinares aos seus membros, bem como a fixação e cobrança das contribuições anuais, multas e taxas incidentes sobre o exercício profissional de pessoas físicas e jurídicas.

B

A fixação dos valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos de Medicina é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo os Conselhos Regionais de Medicina meros agentes arrecadadores sem autonomia administrativa.

C

O Conselho Federal de Medicina detém a competência para arrecadar diretamente as anuidades dos médicos de todo o país, redistribuindo os valores aos Conselhos Regionais de Medicina conforme critérios de produtividade institucional.

D

As multas aplicadas por infrações éticas devem ser recolhidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo vedada a utilização desses recursos para a manutenção da fiscalização exercida pelos Conselhos Regionais de Medicina.

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Q3922750

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922750 Legislação Federal

As infrações éticas sujeitam o médico a sanções previstas em legislação federal específica. Sobre a natureza dessas penalidades, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão do exercício profissional por prazo determinado implica na interrupção do dever de pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Medicina durante o período da sanção administrativa.

B

A pena de censura confidencial em aviso reservado deve ser comunicada por meio de ofício aos empregadores do médico, visando alertar as instituições sobre a conduta profissional sancionada.

C

A cassação do exercício profissional é uma medida irrevogável, impedindo o médico de solicitar a reativação de seu registro em qualquer outro Conselho Regional de Medicina em território nacional.

D

A aplicação de penas de censura pública, suspensão e cassação exige a publicação da sanção em órgão de imprensa oficial, permitindo que a sociedade tome conhecimento da restrição ao exercício médico.

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Q3829364

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Especialista ‐ Geriatria |

Q3829364 Legislação Federal

Assinale a alternativa que descreve corretamente os requisitos e normas para o exercício profissional da medicina no Brasil, conforme a Lei nº 3.268/1957, incluindo registro, inscrição e validade da carteira profissional.

A

Os títulos devem ser registrados exclusivamente nos Conselhos Regionais, sem necessidade de validação no Ministério da Educação, com carteira profissional limitada à região de inscrição e proibição de exercício temporário em outras jurisdições sem cassação imediata.

B

A inscrição é obrigatória apenas no Conselho Federal, com emissão de carteira que exige renovação bienal e validação por exame nacional, permitindo exercício irrestrito sem inscrição secundária, mas com penalidades apenas para faltas éticas graves.

C

O registro ocorre no Ministério da Saúde, seguido de inscrição automática em todos os Conselhos Regionais, com carteira profissional de validade limitada a 5 anos e exigência de curso de atualização anual para manutenção do exercício profissional.

D

Os médicos só podem exercer a profissão após registro de títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e inscrição no Conselho Regional de Medicina da jurisdição de sua atividade, com emissão de carteira profissional que habilita o exercício em todo o país, exigindo inscrição secundária para atividades permanentes (mais de 90 dias) em outra região e sujeitando o exercício ilegal a penalidades.

E

O exercício da medicina requer apenas registro no Conselho Federal de Medicina, com carteira válida apenas na jurisdição federal, necessitando de aprovação anual pela Associação Médica Brasileira para prática em estados diferentes e sem obrigatoriedade de inscrição regional.

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Q3775202

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Cirurgião Geral | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Endocrinologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Gastroenterologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Geriatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ginecologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Infectologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Mastologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ortopedista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Pneumologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Proctologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Urologista |

Q3775202 Legislação Federal

Sobre o decreto que regulamenta do Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais de Medicina, é correto afirmar:

A

A pena disciplinar de censura pública em publicação oficial não é anotada na carteira profissional do médico infrator.

B

O recurso “ex-officio” será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.

C

Os Conselhos Regionais de Medicina são constituídos de, no máximo, 10 membros, independente da quantidade de médicos inscritos.

D

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina é meramente honorífico e com duração de 4 anos.

E

O voto para eleição dos membros dos Conselhos é obrigatório e mesmo os médicos inadimplentes com a anuidade devem votar. Mesmo em casos de doença ou ausência justificada, deixar de votar é passível de multa.

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Q3629379

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629379 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 3.268/1957, assinale a alternativa correta quanto às penas disciplinares que os Conselhos Regionais de Medicina podem aplicar aos médicos.

A

Multa pecuniária e advertência pública.

B

Advertência confidencial (aviso reservado), censura confidencial, censura pública, suspensão até 30 dias e cassação do exercício profissional, nessa ordem de gradação.

C

Apenas suspensão e cassação; as demais são do CFM.

D

Suspensão por até 90 dias, dependendo da gravidade.

E

Cassação com efeito automático nacional, sem referendo do CFM.

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Q3621826

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621826 Legislação Federal

O Conselho Federal de Medicina organizou um fórum de debates sobre fontes de renda para os Conselhos Regionais de Medicina, no qual se discutiu a Lei Federal nº 3.268/57.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

As subvenções oficiais são consideradas rendas dos Conselhos

B

Os Conselhos não podem receber doações.

C

É revertida para os Conselhos apenas 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais.

D

Os Conselhos não podem receber legados.

E

Os Conselhos não podem receber emendas parlamentares.

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Q3521078

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |

Q3521078 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, que regula a criação e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, é atribuição legal dos Conselhos Regionais de Medicina:

A

exercer fiscalização sobre o exercício da Medicina exclusivamente por meio do Ministério da Saúde.

B

aplicar penalidades administrativas e criminais aos médicos infratores do Código Penal.

C

conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.

D

elaborar normas técnicas para a prática da medicina em todo o território nacional.

E

representar o Brasil em organismos internacionais de saúde, como a OMS.

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Q3326383

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil | Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326383 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/1958, assinale a opção que apresenta as penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional nos Conselhos de Medicina.

A

advertência confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional e multa

B

censura confidencial, cassação do exercício profissional, suspensão do exercício profissional e prisão administrativa

C

advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional e cassação do exercício profissional

D

apenas a cassação do exercício profissional

E

censura pública, suspensão do exercício profissional por tempo indeterminado e restrição do atendimento a pacientes

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Q3326381

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil | Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326381 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a opção que apresenta uma atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).

A

organizar o regimento interno do CFM

B

propor ao governo federal a emenda ou a alteração do regulamento da Lei Federal nº 3.268/1957

C

aprovar os regimentos internos organizados pelos demais CRMs

D

fiscalizar o exercício da profissão de médico

E

expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos demais Conselhos Regionais

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Q3326380

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil | Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326380 Legislação Federal

De acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a opção que apresenta corretamente uma atribuição do Conselho Federal de Medicina (CFM).

A

organizar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Medicina sem necessidade de aprovação

B

deliberar, em grau de recurso, sobre a admissão de membros aos Conselhos Regionais e as penalidades impostas pelos referidos Conselhos

C

fiscalizar, exclusiva e diretamente, o exercício da profissão médica em cada estado da Federação

D

estabelecer normas específicas para o funcionamento das entidades hospitalares privadas no Brasil

E

regulamentar o exercício da medicina no País, substituindo a legislação vigente

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Q3514784

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CREMEB Prova: Instituto Access - 2024 - CREMEB - Técnico de Atividade de Suporte |

Q3514784 Legislação Federal

Com base no Decreto Lei nº 3.268/57, assinale a alternativa correta que corresponde as atribuições do Conselho Federal de Medicina.

A

Organizar tanto o seu Regimento Interno quanto os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais.

B

Votar e alterar o Código de Deontologia Médica, sem necessidade de ouvir os Conselhos Regionais.

C

Eleger o presidente e o secretário geral do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.

D

Normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, mas sem fixar o valor máximo para os Conselhos Regionais.

E

Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

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Q3150596

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo | IADES - 2024 - CFM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3150596 Legislação Federal

A Lei nº 3.268/1957, que dispõe acerca dos conselhos de medicina, prevê expressamente, como atribuição dos conselhos regionais,

A

velar pela conservação da honra e da independência do conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos.

B

eleger o presidente e o secretário-geral do conselho.

C

fixar e alterar o valor da anuidade.

D

votar as alterações no Código de Deontologia Médica.

E

promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional.

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Q3149432

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Bibliotecário |

Q3149432 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 44.045/1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, no que se refere ao Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta.

A

Os conselheiros suplentes somente poderão participar das sessões plenárias após regular convocação e na ausência do conselheiro efetivo.

B

Compete ao Conselho Federal de Medicina publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.

C

O quórum para as sessões plenárias do Conselho Federal de Medicina será de vinte conselheiros efetivos.

D

Os conselheiros indicados pela Associação Médica Brasileira, exceto em caso de renúncia, poderão ser substituídos no curso do mandato.

E

Os modelos das carteiras profissionais fixados pelos conselhos regionais de medicina devem ser submetidos à aprovação do Conselho Federal de Medicina.

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Q3147881

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147881 Legislação Federal

Com base na Lei nº 3.268/1957, que trata dos conselhos de medicina, assinale a alternativa correta.

A

Os brasileiros naturalizados não podem candidatar-se para concorrer às eleições dos conselhos regionais.

B

O médico poderá concorrer à vaga de conselheiro federal, desde que seja conselheiro no conselho regional de medicina no qual está inscrito.

C

O mandato dos membros dos conselhos regionais de medicina será meramente honorífico e durará dois anos, sendo vedada a recondução.

D

Nas eleições dos conselhos, o voto será pessoal, secreto e facultativo.

E

As eleições para os conselhos regionais serão feitas sem discriminação de cargos.

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Q2585746

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CREMEB Prova: Instituto Access - 2024 - CREMEB - Médico Fiscal |

Q2585746 Legislação Federal

Segundo o Art. 15 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, são atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina, exceto:

A

Fiscalizar o exercício da profissão de médico.

B

Expedir carteira profissional.

C

Promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam.

D

Votar e alterar o Código de Deontologia Médica.

E

Conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.

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Q2585736

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CREMEB Prova: Instituto Access - 2024 - CREMEB - Médico Fiscal |

Q2585736 Legislação Federal

O Decreto Lei nº 3.268/1957 versa sobre a composição do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta que corresponde ao número de conselheiro (s) titular (es) representante (s) de cada Estado.

A

2 representantes de cada Estado, 2 representantes do Distrito Federal.

B

1 representante de cada Estado, 1 representante do Distrito Federal.

C

3 representantes de cada Estado, 2 representantes do Distrito Federal.

D

1 representante de cada Estado, 2 representantes do Distrito Federal.

E

1 representante de cada Estado, 3 representantes do Distrito Federal.

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Q2285798

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Analista Contábil |

Q2285798 Legislação Federal

Com base na Lei Federal n.^o 3.268/1957, julgue o item.

A taxa de inscrição e o imposto sindical constituem renda do CFM.

Certo

Errado

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Q2285795

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Analista Contábil |

Q2285795 Legislação Federal

Com base na Lei Federal n.^o 3.268/1957, julgue o item.

Quando deixar, temporária ou definitivamente, de exercer atividade profissional, o profissional restituirá a carteira ao Conselho onde estiver inscrito.

Certo

Errado

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Q2285649

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Provas: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Administrador | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Analista Contábil |

Q2285649 Legislação Federal

Conforme o Decreto Federal nº 44.045/1958, com alterações do Decreto nº 10.911/2021, julgue o item.

A eleição para o CFM será realizada entre sessenta e noventa dias antes do término do mandato em curso.

Certo

Errado

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Q2285648

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Provas: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Administrador | Quadrix - 2023 - CRM-TO - Analista Contábil |

Q2285648 Legislação Federal

Conforme o Decreto Federal nº 44.045/1958, com alterações do Decreto nº 10.911/2021, julgue o item.

O dia e a hora das eleições dos membros dos conselhos regionais serão fixados conforme a conveniência local.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 3.268 de 1957 e decreto nº 44.045 de 1958 - dispõe sobre os conselhos de medicina em legislação federal

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