Assinale a opção correta no que diz respeito ao incidente de classificação de crédito público, previsto na Lei n.º 11.101/2005.

Tício foi denunciado pela prática de dois crimes de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal, cuja pena mínima é de 3 anos de reclusão), em continuidade delitiva (art. 71 do CP). O Ministério Público deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por entender configurada a conduta criminal reiterada e habitual. Para tanto, utilizou dois fundamentos: a continuidade delitiva e a existência de outros processos em andamento, inclusive com condenação anterior sem trânsito em julgado por outro delito na folha de antecedentes criminais do denunciado.

Com base no caso hipotético, no Código de Processo Penal e entendimentos exarados pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Um estado federado celebrou contrato de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão patrocinada para a construção e operação de um complexo hospitalar público, com prazo de 25 anos.

O contrato prevê contraprestação pecuniária do poder concedente ao parceiro privado, condicionada ao desempenho mensurado por indicadores de qualidade assistencial.

Durante a fase de execução, surgiram três controvérsias:

I. o parceiro privado alegou que a contraprestação pública não poderia ser suspensa unilateralmente pelo poder concedente, ainda que houvesse inadimplemento parcial dos indicadores de desempenho previstos;
II. a Secretaria de Fazenda questionou se o Estado poderia assumir compromissos de contraprestação futura sem constituir fundo garantidor ou oferecer outra forma de garantia ao parceiro privado; e
III. o órgão de controle interno apontou que o contrato não havia sido precedido de licitação na modalidade concorrência, mas de diálogo competitivo, e que isso configuraria nulidade insanável.

Considerando a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

Marque a alternativa que NÃO corresponde a um dever do Estado em relação à educação escolar pública.