Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para Concurso

Q4174718

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174718 Legislação Federal

O Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap) foi instituído por força da Lei n°. 13.675/2018. Tal sistema é integrado por diversos programas, dentre os quais se destaca o Pró-Vida. A respeito do Pró-Vida, assinale a alternativa correta.

A

É um programa que tem por objetivo difundir e reforçar a construção de cultura de segurança pública e defesa social, fundada nos paradigmas da contemporaneidade, da inteligência, da informação e do exercício de atribuições estratégicas, técnicas e científicas.

B

Consiste em uma escola virtual, destinada aos profissionais de segurança pública e defesa social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas e sociais existentes, com o propósito de democratizar a educação em segurança pública e defesa social.

C

Trata-se de um programa criado com o objetivo de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, bem como a integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.

D

O programa consiste na criação de uma rede formada por escolas de formação de profissionais de segurança pública, institutos de pesquisa científica e instituições de ensino superior, com o objetivo de proporcionar formação para o combate aos crimes contra a vida, bem como para o apoio ao desenvolvimento de novas técnicas de investigação criminal.

E

Constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observado nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição.

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Q4174716

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174716 Legislação Federal

A Lei n°. 13.675/2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Assinale a alternativa que apresenta apenas integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A

Polícia Federal, Distrito Federal e Guardas Municipais.

B

União, Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e Guarda Portuária.

C

Órgãos do sistema penitenciário, Polícia Federal e Corpos de Bombeiros Militares.

D

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícias Militares e Agentes de Trânsito.

E

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícia Militar e Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad).

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Q4174528

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174528 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública, e na Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).

O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral, é composto exclusivamente por delegados da polícia civil em atividade da classe mais elevada do cargo.

Certo

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Q4174527

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174527 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública, e na Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública em ato conjunto da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, observadas as diretrizes estabelecidas conjuntamente.

Certo

Errado

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Q4093545

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093545 Legislação Federal

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), possui integrantes operacionais e estratégicos.
Assinale a alternativa que corresponde a um integrante estratégico:

A

Polícia Federal.

B

Polícia Rodoviária Federal.

C

Guardas municipais.

D

Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

E

Os Conselhos de Segurança Pública.

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Q4092408

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092408 Legislação Federal

Durante um patrulhamento na região da Praça do Relógio, no Centro de Manaus, uma guarnição da Guarda Municipal flagra um indivíduo vendendo entorpecentes e realiza imediatamente sua prisão em flagrante delito. Conduzido à delegacia, seu advogado de defesa requer o relaxamento da prisão sob a tese de ação ilegal, alegando que o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) delimita as atribuições da corporação, vedando o exercício dessa específica ação de segurança pública. Considerando a referida lei, bem como a interpretação constitucional consolidada, assinale a afirmativa correta.

A

Embora legal, a prisão exige da Guarda Municipal, após os procedimentos iniciais, a condução imediata do detido à Polícia Federal; isso por se tratar o tráfico de entorpecentes de crime de competência federal e de primordial interesse da União.

B

A prisão é ilegal; apesar de terem ocorrido recentes e importantes avanços na competência das guardas municipais, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto das Guardas Municipais reservam o policiamento ostensivo de combate ao tráfico de entorpecentes às polícias estaduais e federais.

C

A prisão em flagrante será admitida como exercício do direito de “qualquer do povo”, desde que a Guarda Municipal atue em parceria com a Polícia Militar do Estado, mediante prévio convênio. O objetivo é não exceder as competências institucionais descritas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, no que pertine à apreensão da “droga” para fins penais.

D

A prisão é legal, pois o Estatuto confere competência à Guarda Municipal para atuar no território do município visando à proteção da população que utiliza os bens municipais. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou que a Guarda Municipal integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com poder de polícia para realizar prisões em flagrante, ainda que no combate ao tráfico de drogas ilícitas.

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Q4092407

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092407 Legislação Federal

A Prefeitura Municipal de Manaus, visando aprimorar suas políticas de defesa social, formaliza a intenção de integrar os bancos de dados de ocorrências de sua Guarda Municipal à rede nacional do Ministério da Justiça. Durante a formulação jurídica, um analista emite parecer contrário à medida. Seu argumento reside no fato de que a normativa de criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – Lei Federal nº 13.675/2018 – não elenca as Guardas Municipais como “integrantes operacionais” do referido sistema, reservando esse status às polícias relacionadas no art. 144 da Constituição Federal de 1988. Avaliando o regramento jurídico do SUSP, assinale a afirmativa correta.

A

As Guardas Municipais, devido à sua subordinação direta e exclusiva aos prefeitos, não são integrantes do SUSP, mas podem firmar convênios onerosos e privados para acessar tecnologias de outras forças de segurança.

B

O analista tem razão, já que o rol constitucional dos órgãos de segurança pública é taxativo, o que obriga a Lei do SUSP a classificar as Guardas Municipais como forças auxiliares convidadas, sem obrigatoriedade ou direito de integração sistêmica de dados.

C

O parecer está incorreto quanto à exclusão incondicional das Guardas Municipais do SUSP, pois a lei prevê que elas passam a integrar as operações do sistema mediante anuência prévia (e por decreto) do Poder Executivo do respectivo Estado.

D

O parecer do analista é equivocado; a Lei nº 13.675/2018 estabelece que as Guardas Municipais são integrantes estratégicos do SUSP, possuindo a diretriz de atuar de forma sistêmica e integrada com os demais órgãos de segurança da federação.

Q4077641

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077641 Legislação Federal

As alternativas abaixo apresentam princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta:

A

Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

B

Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.

C

Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.

D

Atuação baseada exclusivamente na repressão das infrações penais, com afastamento de medidas preventivas.

E

Resolução pacífica de conflitos.

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Q4071209

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071209 Legislação Federal

Assinale a única alternativa incorreta.

A

É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

B

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

C

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

D

A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

E

As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas.

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Q3936841

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936841 Legislação Federal

Em determinado Estado da Federação, após sucessivos episódios de violência urbana registrados em áreas metropolitanas e em municípios do interior, o Poder Executivo instituiu um comitê interinstitucional permanente para reorganizar as ações de segurança pública. Esse comitê passou a reunir representantes das polícias, do sistema penitenciário, das guardas municipais e de órgãos administrativos, com o objetivo de alinhar estratégias, definir prioridades e padronizar a atuação estatal. Durante a elaboração do plano estratégico, surgiu a necessidade de identificar quais fundamentos legais deveriam orientar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, especialmente no que se refere aos princípios expressamente previstos na legislação federal que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública. A assessoria jurídica alertou que a análise deveria ser feita de forma estritamente literal, sem qualquer consideração de doutrina, regulamentos infralegais ou jurisprudência.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.675/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A

Garantir autonomia absoluta aos órgãos de segurança, sem integração sistêmica.

B

Reconhecer a participação e o controle social como princípio da política nacional.

C

Autorizar a atuação dos agentes públicos sem critérios de proporcionalidade.

D

Priorizar a centralização decisória das ações de segurança pública na União.

E

Estabelecer a primazia da repressão penal sobre ações preventivas e sociais.

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Q3936837

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936837 Legislação Federal

Durante a formalização da adesão de um Município ao Sistema Único de Segurança Pública, gestores locais participaram de reuniões técnicas para compreender a posição institucional das guardas municipais dentro do sistema. O debate concentrou-se na identificação de quais órgãos são considerados integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e em que condição participam das ações integradas. A assessoria jurídica orientou que a análise fosse realizada exclusivamente com base no texto da lei federal que instituiu o sistema, sem apoio em interpretações externas.

De acordo com o art. 9º da Lei nº 13.675/2018 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta

A

Integram o Sistema Único de Segurança Pública os órgãos previstos na Constituição Federal.

B

O Sistema Único de Segurança Pública exclui os órgãos de perícia oficial.

C

Compõem o Sistema Único de Segurança Pública apenas os órgãos federais.

D

As guardas municipais não integram o Sistema Único de Segurança Pública.

E

As guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública.

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Q3926451

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3926451 Legislação Federal

Assinalar a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) no Brasil.

A

Desaparelhamento das ações de resolução pacífica de conflitos.

B

Atendimento imediato ao cidadão.

C

Abnegação do poder judiciário na elaboração das estratégias de segurança pública.

D

Distribuição do efetivo policial de acordo com critérios secretos.

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Q3872571

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872571 Legislação Federal

A integração entre órgãos de segurança pública busca reduzir sobreposições, aumentar a eficiência e padronizar procedimentos, sem eliminar competências federativas. A legislação brasileira criou um sistema de coordenação e uma política nacional que orientam a atuação conjunta e o compartilhamento de informações. Sobre este tema, analise as assertivas a seguir sobre a lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública e responda ao comando final.

I. A lei institui um sistema nacional voltado à integração e coordenação da segurança pública.
II. A lei impede cooperação e compartilhamento de informações entre instituições de segurança.
III. A lei cria política nacional associada à segurança pública e à defesa social.
IV. A lei extingue a atuação dos entes federativos na segurança pública, concentrando tudo na União.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

III e IV apenas.

C

I e IV apenas.

D

I e III apenas.

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Q3814553

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |

Q3814553 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Marque a única alternativa que representa um dos objetivos da PNSPDS.

A

Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.

B

Uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

C

Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

D

Participação social nas questões de segurança pública.

E

Proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente.

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Q3817732

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817732 Legislação Federal

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi instituído pela Lei 13.675, sancionada em 11 de junho de 2018. O SUSP cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal. Com base no contexto, assinale a alternativa que indica corretamente o responsável por criar as diretrizes a serem compartilhadas em todo o território nacional.

A

União.

B

Conselhos Estaduais de Segurança Pública.

C

Municípios.

D

Polícia Militar.

E

Assembleia de Segurança Pública.

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Q3817728

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817728 Legislação Federal

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é articulado por meio de uma estrutura que reúne órgãos responsáveis por planejar, coordenar e executar ações estratégicas voltadas à prevenção e repressão da criminalidade.

Nesse contexto, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como órgão central o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e seus integrantes estratégicos incluem:

I.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos.

II.Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

III.Conselhos de Saúde, Poder Judiciário e Municípios.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3804326

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804326 Legislação Federal

Analise os itens:

I. Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
II. Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
III. Fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis.

A Lei nº 13.675/2018 estabelece princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Marque a alternativa que apresenta, respectivamente, os itens que correspondem a um princípio, uma diretriz e um objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A

I, II e III.

B

II, I e III.

C

III, II e I.

D

I, III e II.

E

II, III e I.

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Q3804325

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804325 Legislação Federal

No que diz respeito aos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social estabelecidos na Lei nº 13.675/2018, é correto afirmar que:

A

É princípio estabelecido na lei a proteção apenas da vida, sem observância da proteção do patrimônio e do meio ambiente.

B

A necessidade de publicação das informações sigilosas para garantir os direitos e garantias do cidadão.

C

É necessário o uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública.

D

É princípio que rege a Política Nacional de Segurança Pública a resolução violenta dos conflitos.

E

A desvalorização dos profissionais da segurança pública é princípio que norteia a Política Nacional da Segurança Pública.

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Q3782924

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782924 Legislação Federal

Com a instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) pela Lei nº 13.675/2018, consolidou-se a articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização das políticas de prevenção e enfrentamento à violência.

Nesse contexto, e quanto ao papel dos Municípios e das Guardas Municipais no SUSP, é correto afirmar que

A

os Municípios podem elaborar Planos Municipais de Segurança Pública, integrando ações preventivas, comunitárias e de mediação de conflitos, devendo as Guardas Municipais atuar de forma civil, preventiva e comunitária, em cooperação com demais órgãos.

B

as Guardas Municipais passaram a exercer, no SUSP, o papel de polícia judiciária, podendo investigar crimes e instaurar inquéritos de maneira autônoma.

C

os Municípios não integram o SUSP, pois a segurança pública é de competência exclusiva da União e dos Estados, sendo vedada a criação de políticas municipais de prevenção.

D

as Guardas Municipais, por integrarem as Forças Armadas, exercem funções militares de defesa territorial, coordenando atividades repressivas em âmbito municipal.

E

a participação municipal no SUSP restringe-se ao repasse de dados estatísticos, sendo vedado ao Município atuar diretamente em políticas ou ações de segurança no território.

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Q3782923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782923 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelecida pela Lei nº 13.675/2018, orienta a atuação integrada dos entes federativos na prevenção e enfrentamento da violência. Entre suas diretrizes, destacam-se a articulação institucional, a participação social e a centralidade dos direitos humanos.

Sobre a PNSPDS, assinale a opção correta.

A

A PNSPDS tem como foco exclusivo a repressão qualificada ao crime organizado, não abrangendo ações de prevenção, proteção territorial ou fortalecimento comunitário.

B

A PNSPDS afirma o princípio da integração sistêmica, estimulando a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além da participação de instituições de justiça e da sociedade civil.

C

A PNSPDS extinguiu os planos estaduais e municipais de segurança, substituindo-os por um único plano nacional centralizado, elaborado exclusivamente pela União.

D

A PNSPDS define as Guardas Municipais como órgãos militares responsáveis pela defesa territorial e pela segurança de fronteiras, vinculando-as diretamente ao Ministério da Defesa.

E

A PNSPDS proíbe a criação de políticas locais de prevenção, já que a segurança pública deve ser tratada de forma uniforme e padronizada em todo o território nacional.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.675 de 2018 - política nacional de segurança pública e defesa social (pnspds) e sistema único de segurança pública (susp) em legislação federal

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