Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para Concurso

Q4348335

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348335 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que "

A

haja autorização judicial prévia para o emprego desses instrumentos.

B

o seu uso não coloque em risco a integridade fisica ou psíquica dos policiais.

C

а оcorrência envolva exclusivamente infrações de menor potencial ofensivo.

D

o autor da infração esteja desarmado е aceite espontaneamente a abordagem.

E

os instrumentos de menor potencial ofensivo tenham sido previamente autorizados pela autoridade policial competente.

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Q4345399

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345399 Legislação Federal

O esquema representa o fluxo de atuação integrada em uma ocorrência de grande impacto envolvendo diferentes órgãos públicos.

Imagem associada para resolução da questão

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A partir das diretrizes de integração previstas na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e a atuação institucional da Guarda Civil Municipal, o fluxograma apresentado evidencia que a atuação integrada busca

A

estabelecer coordenação entre instituições com competências distintas, favorecendo o compartilhamento de informações, a atuação cooperativa e a adoção de medidas complementares voltadas à proteção da população.

B

permitir que o órgão presente em primeiro lugar na ocorrência assuma a condução integral das providências operacionais, redistribuindo posteriormente as atividades entre as demais instituições participantes.

C

organizar uma cadeia hierárquica única entre todos os órgãos envolvidos, concentrando a tomada de decisões operacionais durante o atendimento da ocorrência.

D

definir previamente a distribuição das atribuições institucionais de forma uniforme para qualquer ocorrência, reduzindo a necessidade de adaptações conforme a evolução dos fatos.

E

reunir diferentes órgãos em uma mesma operação para ampliar a capacidade de resposta administrativa, preservando a autonomia decisória de cada instituição quanto ao compartilhamento de informações produzidas durante a ocorrência.

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Q4345398

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345398 Legislação Federal

Durante uma ação integrada em um evento realizado em espaço público municipal, a Guarda Civil Municipal identificou uma situação que exigia a participação de diferentes serviços públicos. Havia necessidade de organizar o fluxo de pessoas, prestar atendimento a uma pessoa ferida, controlar o trânsito nas vias próximas e verificar possível prática de infração penal.
Considerando as competências institucionais dos órgãos envolvidos e os princípios de atuação integrada previstos para a segurança pública, a Guarda Civil Municipal deve

A

organizar sua atuação em conjunto com os órgãos e serviços competentes, compartilhar as informações relevantes, adotar as medidas inseridas em sua esfera de atribuições e contribuir para a articulação das providências necessárias ao atendimento da ocorrência.

B

assumir a condução geral da ocorrência, distribuindo funções aos demais órgãos públicos envolvidos conforme a avaliação operacional realizada pela equipe municipal.

C

concentrar sua intervenção na proteção dos bens municipais, deixando as demais providências sob responsabilidade dos órgãos estaduais e dos serviços de emergência.

D

aguardar a definição das medidas pelos órgãos policiais, evitando adotar providências próprias enquanto não houver orientação da autoridade responsável pela investigação.

E

encaminhar todas as informações à autoridade policial e encerrar sua participação após a preservação inicial do local, ainda que permaneçam riscos relacionados ao fluxo de pessoas.

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Q4339982

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Vigilante Patrimonial Legislativo |

Q4339982 Legislação Federal

No Brasil, as atividades de segurança privada — que abrangem vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal — são estritamente regulamentadas pelo Poder Público. Nos termos da legislação federal vigente (Lei nº 7.102/1983 e normas complementares), a concessão de autorização de funcionamento, bem como o controle e a fiscalização das empresas especializadas em segurança privada, constituem competência exclusiva:

A

Da Polícia Civil do Estado em que a empresa estiver sediada.

B

Da Polícia Militar do Estado onde o serviço for prestado.

C

Do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

D

Do Departamento de Polícia Federal.

E

Da Guarda Municipal da localidade onde se situa o estabelecimento.

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Q4338575

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338575 Legislação Federal

Em ação coordenada de segurança pública, órgãos municipais, estaduais e federais compartilharam informações, definiram estratégias conjuntas e atuaram de forma integrada. Com fundamento na Lei nº 13.675/2018, indique a alternativa correta.

A

O SUSP transfere aos Municípios a chefia nacional das ações de segurança pública, com coordenação dos órgãos policiais estaduais e federais.

B

O SUSP busca atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social, em articulação com a sociedade.

C

O SUSP organiza a segurança pública por atuação autônoma dos entes federativos, sem instrumentos de integração operacional ou informacional.

D

O SUSP substitui as competências constitucionais dos órgãos policiais por modelo administrativo unificado de execução centralizada.

E

O SUSP limita sua atuação à repressão penal, afastando políticas de prevenção, participação social e proteção dos direitos fundamentais.

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Q4338492

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338492 Legislação Federal

Acerca do Decreto nº 11.841/2023, que trata da cooperação das Guardas Municipais com os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

As ações das guardas municipais realizadas de forma integrada com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal terão como princípios a garantia do respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição, a prevenção e a pacificação de conflitos, a garantia do atendimento de ocorrências não emergenciais e a preservação da ordem pública.

B

Considera-se ocorrência emergencial aquela que exija atuação imediata dos órgãos de segurança pública e configure risco de dano exclusivamente à vida das pessoas.

C

As guardas municipais, órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, poderão realizar patrulhamento preventivo, desde que realizado de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais.

D

As guardas municipais poderão realizar prisão em flagrante e encaminhar o preso diretamente ao Poder Judiciário, sem prejuízo da atuação da polícia judiciária.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, mediante termo de cooperação técnica, as formas de colaboração e de atuação conjunta das guardas municipais com os demais órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q4338491

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338491 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública — SUSP e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social), marque a alternativa correta.

A

O intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos entre os integrantes do SUSP ocorrerá, de forma obrigatória, mediante cursos promovidos pelo Ministério responsável pela gestão do Sistema, observada a matriz curricular nacional.

B

A atuação dos órgãos integrantes do SUSP em portos e aeroportos depende de autorização prévia do órgão responsável pela circunscrição territorial, ainda que observadas suas competências constitucionais e legais.

C

Entre os critérios de aferição da eficiência do sistema prisional, incluem-se o número de vagas ofertadas, a relação entre o número de presos e as vagas existentes, o índice de reiteração criminal dos egressos e a quantidade de presos condenados atendidos segundo parâmetros legalmente estabelecidos.

D

No rol das atribuições do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do SUSP, está a de coordenar as atividades de inteligência da segurança pública e defesa social integradas ao SISBIN, vedado, contudo, o desenvolvimento de doutrina de inteligência policial.

E

A coordenação e o planejamento das operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe serão exercidos pelo órgão federal que as tiver proposto, ainda que haja participação de órgãos estaduais e municipais.

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Q4285508

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285508 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a integração e coordenação dos órgãos integrantes dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio das seguintes iniciativas:
1. Operações com planejamento e execução integrados.
2. Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
3. Intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
4. Integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4279013

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279013 Legislação Federal

Ao participar da elaboração do plano municipal de segurança pública, o representante da Guarda Municipal recebeu cinco propostas destinadas a alinhar as ações locais à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O diagnóstico apontava dificuldades no intercâmbio de informações entre órgãos, incompatibilidade entre sistemas tecnológicos, ausência de indicadores para avaliar resultados e necessidade de aperfeiçoar a capacitação dos profissionais. Também foram identificados aumento de crimes cibernéticos, circulação irregular de armas de fogo e índices elevados de violência contra mulheres, jovens negros e outros grupos vulneráveis. O grupo de trabalho decidiu que a proposta escolhida deveria respeitar a integração institucional, o compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, a participação social, as especificidades regionais e os elementos obrigatórios do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Com base exclusivamente no Art. 6º da Lei federal nº 13.675/2018, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a proposta CORRETA.

A

Ampliar fiscalização de armas e repressão cibernética; manter bases institucionais paralelas com acesso eventual; estruturar capacitação regional autônoma e concentrar o monitoramento nas ações penitenciárias.

B

Modernizar equipamentos, investigação e perícia; promover interoperabilidade; priorizar prevenção dirigida à população jovem em geral; formular o plano com estratégias e metas, incorporando indicadores após a execução.

C

Integrar inteligência e crises; compartilhar informações de segurança e prisionais em ambiente interoperável; adotar formação nacional uniforme; direcionar a participação social a fóruns externos aos Conselhos.

D

Estimular estudos e diagnósticos; ampliar ações contra crimes transfronteiriços; compartilhar informações sobre segurança e drogas, preservando separadamente os dados prisionais; formular o plano sem metas nacionais comuns.

E

Integrar inteligência e sistemas interoperáveis; compartilhar dados de segurança, prisionais e sobre drogas; padronizar a formação respeitando diversidades regionais; definir metas, indicadores, ações e monitoramento.

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Q4220267

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220267 Legislação Federal

De acordo com o art. 8º da Lei Federal n.º 13.675/2018, um meio ou instrumento para a implementação da PNSPDS, dentre outros, é o(a):

A

fiscalização de armas de fogo

B

uso da política de redução de letalidade violenta

C

emprego da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp)

D

fortalecimento de ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos

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Q4220266

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220266 Legislação Federal

O artigo 19 da Lei Federal n.º 13.675/2018 estabelece que a estrutura formal do SUSP ocorrerá por meio de conselhos permanentes. Conforme estabelecido no artigo 21 da referida Lei, esses conselhos serão compostos, entre outros, por representantes:

A

do TCU

B

do CNJ

C

da controladoria da União

D

de entidades de profissionais de segurança pública

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Q4220265

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220265 Legislação Federal

No que tange ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e à governança estabelecida pela Lei Federal n.º 13.675/2018, atesta-se que:

A

o conselho nacional de segurança pública e defesa social é um órgão de natureza consultiva

B

a coordenação do sistema nacional de acompanhamento das metas do SUSP compete ao Conselho Nacional de Justiça

C

o plano nacional de segurança pública (PNSPDS), destinado a articular as ações do poder público, terá a duração de cinco anos

D

as conferências para debater diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social devem ocorrer a cada dois anos

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Q4174718

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174718 Legislação Federal

O Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap) foi instituído por força da Lei n°. 13.675/2018. Tal sistema é integrado por diversos programas, dentre os quais se destaca o Pró-Vida. A respeito do Pró-Vida, assinale a alternativa correta.

A

É um programa que tem por objetivo difundir e reforçar a construção de cultura de segurança pública e defesa social, fundada nos paradigmas da contemporaneidade, da inteligência, da informação e do exercício de atribuições estratégicas, técnicas e científicas.

B

Consiste em uma escola virtual, destinada aos profissionais de segurança pública e defesa social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas e sociais existentes, com o propósito de democratizar a educação em segurança pública e defesa social.

C

Trata-se de um programa criado com o objetivo de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, bem como a integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.

D

O programa consiste na criação de uma rede formada por escolas de formação de profissionais de segurança pública, institutos de pesquisa científica e instituições de ensino superior, com o objetivo de proporcionar formação para o combate aos crimes contra a vida, bem como para o apoio ao desenvolvimento de novas técnicas de investigação criminal.

E

Constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observado nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição.

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Q4174716

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174716 Legislação Federal

A Lei n°. 13.675/2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Assinale a alternativa que apresenta apenas integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A

Polícia Federal, Distrito Federal e Guardas Municipais.

B

União, Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e Guarda Portuária.

C

Órgãos do sistema penitenciário, Polícia Federal e Corpos de Bombeiros Militares.

D

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícias Militares e Agentes de Trânsito.

E

Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos Municípios, Polícia Militar e Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad).

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Q4174697

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174697 Legislação Federal

A segurança pública pode ser compreendida como um conjunto de ações, de instituições e de mecanismos voltados à preservação da ordem pública e da integridade das pessoas e do patrimônio.

Em um Estado Democrático de Direito, ela está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais e ao exercício da cidadania.

Acerca da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

Consiste em um conjunto de medidas institucionais, jurídicas e administrativas destinadas à preservação da ordem pública e à proteção dos direitos individuais e coletivos.

B

Em regimes democráticos, a segurança pública pode limitar direitos individuais sempre que houver necessidade de manutenção da ordem social.

C

É atribuição exclusiva das instituições policiais, não envolvendo políticas sociais, preventivas ou ações integradas do Estado.

D

Tem como principal finalidade a repressão penal, atuando, prioritariamente, após a ocorrência de infrações e de conflitos sociais.

E

A proteção da segurança pública restringe-se à garantia da integridade física dos cidadãos e à ordem pública.

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Q4174528

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174528 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública, e na Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).

O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral, é composto exclusivamente por delegados da polícia civil em atividade da classe mais elevada do cargo.

Certo

Errado

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Q4174527

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174527 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública, e na Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública em ato conjunto da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, observadas as diretrizes estabelecidas conjuntamente.

Certo

Errado

Q4093545

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093545 Legislação Federal

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), possui integrantes operacionais e estratégicos.
Assinale a alternativa que corresponde a um integrante estratégico:

A

Polícia Federal.

B

Polícia Rodoviária Federal.

C

Guardas municipais.

D

Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

E

Os Conselhos de Segurança Pública.

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Q4092408

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092408 Legislação Federal

Durante um patrulhamento na região da Praça do Relógio, no Centro de Manaus, uma guarnição da Guarda Municipal flagra um indivíduo vendendo entorpecentes e realiza imediatamente sua prisão em flagrante delito. Conduzido à delegacia, seu advogado de defesa requer o relaxamento da prisão sob a tese de ação ilegal, alegando que o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) delimita as atribuições da corporação, vedando o exercício dessa específica ação de segurança pública. Considerando a referida lei, bem como a interpretação constitucional consolidada, assinale a afirmativa correta.

A

Embora legal, a prisão exige da Guarda Municipal, após os procedimentos iniciais, a condução imediata do detido à Polícia Federal; isso por se tratar o tráfico de entorpecentes de crime de competência federal e de primordial interesse da União.

B

A prisão é ilegal; apesar de terem ocorrido recentes e importantes avanços na competência das guardas municipais, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto das Guardas Municipais reservam o policiamento ostensivo de combate ao tráfico de entorpecentes às polícias estaduais e federais.

C

A prisão em flagrante será admitida como exercício do direito de “qualquer do povo”, desde que a Guarda Municipal atue em parceria com a Polícia Militar do Estado, mediante prévio convênio. O objetivo é não exceder as competências institucionais descritas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, no que pertine à apreensão da “droga” para fins penais.

D

A prisão é legal, pois o Estatuto confere competência à Guarda Municipal para atuar no território do município visando à proteção da população que utiliza os bens municipais. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou que a Guarda Municipal integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com poder de polícia para realizar prisões em flagrante, ainda que no combate ao tráfico de drogas ilícitas.

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Q4077641

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077641 Legislação Federal

As alternativas abaixo apresentam princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta:

A

Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

B

Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.

C

Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.

D

Atuação baseada exclusivamente na repressão das infrações penais, com afastamento de medidas preventivas.

E

Resolução pacífica de conflitos.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.675 de 2018 - política nacional de segurança pública e defesa social (pnspds) e sistema único de segurança pública (susp) em legislação federal

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