Questões de Legislação Federal - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE para Concurso

Q4150312

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150312 Legislação Federal

Um analista do SEBRAE está redigindo a minuta de um contrato para aquisição de insumos de escritório de fornecimento contínuo.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

A

O contrato deve ter vigência inicial de 10 anos, para garantir a fidelidade do fornecedor.

B

Contratos de serviços contínuos não podem ser prorrogados sob nenhuma hipótese.

C

A vigência do contrato pode ser indeterminada, desde que o serviço seja considerado essencial.

D

Nas contratações de fornecimentos com vigência superior a um ano, deve ser utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação do percentual de garantia.

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Q4150301

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150301 Legislação Federal

Segundo o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, a matriz de riscos é cláusula contratual obrigatória no caso de

A

contratação por tarefa.

B

adoção do regime de contratação semi-integrada.

C

existência de risco tecnológico na contratação, somente.

D

obras e serviços de engenharia de valores iguais ou superiores ao dobro do valor da concorrência de obras.

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Q4150300

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150300 Legislação Federal

Com base no Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, assinale a opção que corresponde à modalidade de licitação para a venda de bens, precedida de avaliação, a quem oferecer maior lance.

A

concorrência

B

leilão

C

concurso

D

pregão

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Q4144227

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144227 Legislação Federal

Ainda com base na Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, assinale a opção correta a respeito da gestão dos contratos.

A

É competência exclusiva do gestor técnico do contrato a tarefa de conferir mensalmente a documentação de regularidade fiscal da contratada e de seus empregados.

B

É competência exclusiva do gestor administrativo do contrato instruir o processo de repactuação e de reajuste de preço.

C

Os prazos limites para formalização dos pedidos de renovação e prorrogação contratual são coincidentes, admitindo-se, excepcionalmente, a propositura desses pedidos após o término da vigência do contrato.

D

Admite-se a utilização dos saldos do contrato não executados durante a respectiva vigência em aditivo de renovação contratual.

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Q4144222

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144222 Legislação Federal

Julgue os seguintes itens, relativos à contratação com licitação, conforme disposto na Instrução Normativa SEBRAE n.º 36.

I Os pedidos de adesão de terceiros às atas de registro de preços do SEBRAE devem ser submetidos à aprovação dos gestores dos contratos nas unidades demandantes, após a emissão obrigatória de parecer jurídico.

II O SEBRAE pode aderir a atas de registro de preços vigentes de outros serviços sociais autônomos e de órgãos da administração pública direta ou indireta.

III Os procedimentos licitatórios do SEBRAE devem ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q4144221

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144221 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito de contratação, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SEBRAE n.º 36.

A

As contratações diretas de encomenda tecnológica devem ser orientadas pelo menor preço ou menor custo, sem prejuízo da avaliação da qualidade do projeto apresentado.

B

As contratações diretas de bens e serviços por valor não podem ser realizadas diretamente em lojas físicas.

C

No caso de contratação direta de encomenda tecnológica, a consulta prévia a potenciais fornecedores para a definição do objeto não pode implicar desembolso de recurso pelo SEBRAE.

D

Nas contratações diretas por valor, admite-se o fracionamento do objeto para fins de enquadramento no limite de alçada previsto na legislação.

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Q4144219

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144219 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito da formalização e instrução das contratações, com fundamento no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, conforme Instrução Normativa SEBRAE n.º 36.

A

As contratações de obras e serviços de engenharia de valores iguais ou superiores a 20 vezes o valor da concorrência de obras, em regime de contratação integrada, exigem a formalização de termo de referência com cláusula de matriz de riscos.

B

Na etapa preparatória de contratação, é obrigatória a realização dos procedimentos de pedido de informações, a exemplo de reunião participativa ou consulta pública, com vistas à coleta de informações técnicas do mercado.

C

A formalização de contratação, por dispensa e inexigibilidade de licitação, prescinde da apresentação de pareceres e documentos de habilitação jurídica do fornecedor.

D

O termo de referência deve ser elaborado pela unidade de aquisições e contratos (UAC) e conter informações necessárias à especificação do objeto.

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Q4144207

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144207 Legislação Federal

É responsabilidade da empresa demandante da certificação Rainforest Alliance

A

entregar o detalhamento de todos os dados técnicos e referências necessárias à elaboração do projeto.

B

aprovar a proposta do SEBRAE, valores e condições de pagamento.

C

cumprir com as obrigações previstas no regulamento do SEBRAETEC.

D

analisar a demanda e as informações fornecidas.

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Q3811538

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Assistente II |

Q3811538 Legislação Federal

Entre os objetivos do SEBRAE/GO está

A

realizar a gestão orçamentária direta das microempresas e das empresas de pequeno porte do Estado de Goiás.

B

promover a educação, a cultura empreendedora e a difusão do conhecimento sobre o empreendedorismo.

C

controlar o acesso ao crédito bancário destinado às empresas de médio e grande porte do território goiano.

D

supervisionar as atividades de comércio exterior e de integração econômica no Estado de Goiás.

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Q3811534

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Assistente II |

Q3811534 Legislação Federal

À Unidade de Assessoria Jurídica do SEBRAE/GO compete a função de

A

planejar ações de marketing e comunicação do SEBRAE/GO, promovendo sua imagem institucional junto ao público externo.

B

gerir recursos financeiros do SEBRAE/GO, controlando orçamentos e realizando investimentos conforme as diretrizes da organização.

C

coordenar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas, elaborando cursos e treinamentos internos para os colaboradores.

D

prestar assessoria jurídica, judicial e extrajudicial ao SEBRAE/GO, defendendo seus interesses institucionais e disponibilizando entendimentos sobre legislação e normas internas.

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Q3811530

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Assistente II |

Q3811530 Legislação Federal

As entidades que participam da criação e desenvolvimento do SEBRAE em Goiás são chamadas de AssociadosInstituidores. A admissão e exclusão desses associados é deliberada pelo(a)

A

Diretoria Técnica.

B

Diretoria Executiva.

C

Conselho Fiscal.

D

Conselho Deliberativo Estadual – CDE.

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Q3468528

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468528 Legislação Federal

As atribuições do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais do Sistema SEBRAE incluem

A

elaborar comunicados oficiais de resposta à autoridade fiscalizadora e autoridades judiciais competentes.

B

propor políticas e procedimentos de governança em proteção de dados pessoais e privacidade que complementem o conjunto normativo vigente.

C

analisar e aprovar o preenchimento dos relatórios das operações de tratamentos de dados pessoais.

D

assessorar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do SEBRAE, inclusive em aspetos operacionais relacionados à gestão.

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Q3468527

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468527 Legislação Federal

Em conformidade com a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, as atividades de elaborar ou revisar os procedimentos internos relativos à proteção de dados pessoais, de orientar e avaliar a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, e de fazer cumprir a Tabela de Temporalidade de Dados Físicos e Digitais aprovada pelo SEBRAE são atribuições

A

do Núcleo de Apoio ao Encarregado.

B

da Unidade de Gestão Estratégica e Inteligência.

C

da Assessoria Jurídica.

D

do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

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Q3468526

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468526 Legislação Federal

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos papéis e responsabilidades dos colaboradores e dirigentes do SEBRAE em relação à política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE.
I Compete aos colaboradores do SEBRAE reportar formalmente ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais quaisquer eventos relativos à violação de dados pessoais.
II Cabe à Diretoria Executiva instaurar sindicância para a apuração de responsabilidades dos envolvidos em violações dos documentos que a compõem.
III É responsabilidade do presidente do SEBRAE nomear e destituir o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q3468525

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468525 Legislação Federal

Antes de responder a qualquer autoridade administrativa sobre qualquer ordem ou requisição relativa à privacidade e proteção de dados pessoais recebida de autoridade fiscalizadora, os colaboradores do SEBRAE devem notificar

A

a Assessoria Jurídica.

B

a Ouvidoria.

C

a Diretoria Executiva.

D

o Núcleo de Apoio ao Encarregado.

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Q3468512

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468512 Legislação Federal

No sistema SEBRAE, o plano de trabalho anual, o manual de orientação, as diretrizes orçamentárias e os memorandos constituem, respectivamente,

A

ato de natureza normativa e executiva; instrumento formal de comunicação administrativa; ato de natureza normativa e executiva; e instrumento formal de comunicação administrativa.

B

ato de natureza normativa e executiva; ato de natureza normativa e executiva; ato de natureza normativa e executiva; e instrumento formal de comunicação administrativa.

C

ato de natureza normativa e executiva; instrumento formal de comunicação administrativa; ato de natureza normativa e executiva; e ato de natureza normativa e executiva.

D

ato de natureza normativa e executiva; ato de natureza normativa e executiva; instrumento formal de comunicação administrativa; e instrumento formal de comunicação administrativa.

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Q3468510

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468510 Legislação Federal

Na estrutura organizacional do sistema SEBRAE, à Diretoria de Administração e Finanças está vinculada a unidade de

A

Educação Empreendedora.

B

Inclusão digital.

C

Políticas Públicas.

D

Empreendedorismo Feminino, Diversidade e Inclusão.

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Q3468507

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468507 Legislação Federal

A Diretoria Executiva do SEBRAE nacional reunir-se-á

A

ordinariamente, duas vezes por mês e, em caráter extraordinário, sempre que convocada pelo diretor executivo.

B

ordinariamente, duas vezes por mês e, em caráter extraordinário, sempre que convocada pelo diretor-presidente.

C

ordinariamente, uma vez por mês e, em caráter extraordinário, sempre que convocada pelo diretor-presidente.

D

ordinariamente, uma vez por mês e, em caráter extraordinário, sempre que convocada pelo diretor executivo.

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Q3468506

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468506 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno do SEBRAE nacional, a Diretoria Executiva é composta por

A

um diretor-presidente, um diretor técnico e um diretor de administração.

B

um diretor-presidente, um diretor técnico e um diretor comercial.

C

um diretor-presidente, um diretor comercial e um diretor de administração e finanças.

D

um diretor-presidente, um diretor técnico e um diretor de administração e finanças.

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Q3468503

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468503 Legislação Federal

As circunstâncias em que qualquer pessoa abrangida pelo Código de Ética do Sistema SEBRAE possua laços de parentela, afetuosos ou íntimos com pessoas envolvidas em atividades comerciais ou relacionamentos de negócios que possam comprometer a imparcialidade ou gerar tratamento preferencial caracteriza, preponderantemente, um conflito relacionado a interesses

A

pessoais.

B

familiares ou afetivos.

C

financeiros.

D

profissionais.

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Questões de Concurso Sobre serviço brasileiro de apoio às micro e pequenas empresas - sebrae em legislação federal

Foram encontradas 129 questões