Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185690 Legislação Federal

À luz das disposições referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização na Lei n. 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Controladoria-Geral da União possui competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização e para avocar processos já instaurados.

B

A instauração do processo administrativo depende de provocação formal do Ministério Público ou do Órgão de controle interno competente.

C

A comissão responsável pela condução do processo administrativo poderá ser composta por servidores temporários, desde que possuam formação jurídica compatível.

D

A pessoa jurídica investigada terá prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa, contado da publicação do ato instaurador.

E

A instauração do processo administrativo impede a apuração simultânea da responsabilidade civil da pessoa jurídica pelos mesmos fatos.

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Q4174498

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174498 Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.

A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública estrangeira.

Certo

Errado

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Q4147594

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147594 Legislação Federal

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada licitação.

Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A

deve ocorrer a prévia condenação de João pela prática de ato de improbidade administrativa.

B

deve ser previamente demonstrada a responsabilidade individual de um dirigente a ela vinculado.

C

pode ser perquirida a responsabilização de Sigma, independentemente da culpabilidade de um dos seus dirigentes.

D

pode ser perquirida a responsabilidade administrativa de Sigma, independentemente do elemento subjetivo do agir, mas não a responsabilidade na instância civil.

E

deve ser demonstrada a existência de cláusula de anuência à responsabilização, no edital da licitação, paralelamente à responsabilização com base na Lei nº 8.429/1992.

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Q4147593

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147593 Legislação Federal

A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do referido ente federativo. No curso do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina estabelecida na Lei nº 12.846/2013.

Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que

A

é vedado, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.

B

deve ser celebrado no plano administrativo e homologado pelo Poder Judiciário.

C

exime Alfa, caso celebrado, da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D

deve ser celebrado no plano processual, pelo Ministério Público, com a correlata homologação pelo Poder Judiciário.

E

independe de homologação pelo Poder Judiciário e não afasta a possibilidade de suspensão ou interdição parcial das atividades de Alfa.

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Q4146395

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |

Q4146395 Legislação Federal

Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.

A fluência dos prazos anotados no Código contar‑se‑á sempre em dias corridos.

Certo

Errado

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Q4146394

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |

Q4146394 Legislação Federal

Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.

A esposa de um denunciado poderá ser mencionada na qualidade de declarante, caso haja exigência do interesse público.

Certo

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Q4146393

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |

Q4146393 Legislação Federal

Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.

O amigo de um denunciado é considerado testemunha impedida.

Certo

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Q4134438

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134438 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal nº 12.846/2013, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá

A

por intermédio de comissão designada pelo prefeito municipal e composta por 5 ou mais servidores, independentemente de serem efetivos ou não.

B

de ofício ou mediante provocação, independentemente de contraditório e a ampla defesa.

C

de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

D

por delegação ou subdelegação da autoridade competente.

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Q4134000

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4134000 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.846/2013, em casos de prática de atos contra a administração pública nacional por pessoas jurídicas estrangeiras, com filial em território brasileiro, essas podem ser responsabilizadas

A

penalmente, civilmente ou administrativamente, afastando-se a responsabilização judicial quando aplicada a responsabilização administrativa.

B

civilmente ou administrativamente, afastando-se a responsabilização judicial quando aplicada a responsabilização administrativa.

C

penalmente, civilmente ou administrativamente, permitindo-se a responsabilização judicial ainda que aplicada a responsabilização administrativa.

D

civilmente ou administrativamente, permitindo-se a responsabilização judicial ainda que aplicada a responsabilização administrativa.

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Q4133731

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133731 Legislação Federal

No processo administrativo instaurado para apuração da responsabilidade de uma pessoa jurídica, qual é o prazo para a comissão concluir os trabalhos e apresentar relatório final, conforme o art. 10 da Lei nº 12.846/2013?

A

240 dias, prorrogáveis automaticamente por decisão da própria comissão, mediante justificativa técnica.

B

180 dias, contados da publicação do ato que instituiu a comissão, podendo ser prorrogados por ato fundamentado da autoridade instauradora.

C

120 dias, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação da comissão ao órgão de representação judicial.

D

60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante decisão judicial fundamentada.

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Q4130147

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130147 Legislação Federal

Ao tomar conhecimento sobre a ocorrência de transações imobiliárias suspeitas, envolvendo milhões de reais, Lucas, registrador de imóveis, deu ciência dos fatos às autoridades públicas competentes. Deflagradas as investigações cabíveis, descobriu-se que a sociedade empresária Alfa, que mantinha contratos com o Estado Beta, praticou diversos atos lesivos ao referido estado. Assim, o poder público almeja a responsabilização da entidade privada, em observância às formalidades legais.

Nesse cenário, à luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, serão levados em consideração, na aplicação das sanções na esfera administrativa, os seguintes fatores, dentre outros:

A

a existência de investimentos, por parte da sociedade empresária Alfa, em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico do país e os efeitos negativos produzidos pelas infrações;

B

a existência de investimentos, por parte da sociedade empresária Alfa, em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico do país e a consumação ou não das infrações;

C

o valor dos contratos mantidos pela sociedade empresária Alfa com o Estado Beta e os efeitos negativos produzidos pelas infrações;

D

a situação econômica do Estado Beta e a cooperação da sociedade empresária Alfa para a apuração das infrações;

E

a consumação ou não das infrações e a situação econômica do Estado Beta.

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Q4119632

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119632 Legislação Federal

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto Social da FENAC S/A.

Pode-se afirmar que devem ser elaboradas e divulgadas normas de conduta e integridade, que disponham sobre, por exemplo:
I. Sanções aplicáveis em caso de violação às regras das normas de conduta e integridade.
II. Mecanismos de proteção que potencializem qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.
III. Instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação das normas de conduta e integridade.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas l e lll.

C

I, II e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II.

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Q4091599

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091599 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção Empresarial – Lei nº 12.846/2013 representa um importante marco no cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com o fim de promover um efetivo combate à corrupção. Sobre referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que:

A

dentre as principais inovações, destaca-se a possibilidade de atenuação da sanção por intermédio de mecanismos de integridade da pessoa jurídica (compliance) e a previsão do chamado acordo de leniência, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na lei, para incentivá-las a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

B

o STJ pacificou o entendimento de que a Lei Anticorrupção (para empresas) e a Lei de Improbidade Administrativa (para agentes públicos e pessoas que induzem/concorrem para o ato) não podem ser aplicadas de forma conjunta.

C

uma das grandes inovações trazidas pela Lei Anticorrupção foi a imposição de responsabilidade objetiva, civil e administrativa à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, estando fundada na teoria do risco-proveito, na qual o responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa.

D

se houver simulação ou fraude na fusão ou incorporação, permanecerá íntegra a possiblidade de responsabilização da pessoa jurídica, com transmissibilidade de todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção à empresa sucessora, não limitadas ao patrimônio transferido.

E

será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública nas ações de responsabilização judicial tratadas pela Lei Anticorrupção.

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Q4088850

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088850 Legislação Federal

No Brasil, a legislação de compliance no setor público visa coibir a prática de atos de corrupção e punir objetivamente as empresas que não adotarem políticas internas de prevenção à fraude e à corrupção, especialmente quando possuem contratos firmados com o Poder Público.
Sobre esse tema, avalie as afirmativas a seguir considerando as disposições da legislação e das políticas de compliance e combate à corrupção adotadas no Brasil.

I. A Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais não influenciou a legislação brasileira de compliance e a prevenção à corrupção.

II. Na legislação brasileira, a responsabilização de pessoas jurídicas depende da comprovação de dolo ou culpa dos agentes causadores de atos lesivos ao erário.

III. A responsabilização por atos lesivos ao erário abrange os atos praticados contra o patrimônio de instituições públicas nacionais e estrangeiras.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4088838

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088838 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições como auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Jorge foi questionado sobre as penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de processo administrativo de responsabilização perante as autoridades competentes, com base na Lei nº 12.846/2013.
Nesse contexto, Jorge indicou corretamente a seguinte sanção:

A

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

B

publicação extraordinária da decisão condenatória

C

suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

D

perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

E

proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas por até 10 (dez) anos.

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Q4088835

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088835 Legislação Federal

Após o devido processo, a sociedade Alfa foi responsabilizada em âmbito administrativo e judicial com base na Lei nº 12.846/2013, sendo aplicadas as penalidades proporcionais e adequadas, certo que na primeira esfera foi imposta a sanção de multa regularmente fixada e na segunda esfera as penas de perdimento dos bens e valores que representaram vantagem indevida e de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo prazo de 3 (três) anos, além da determinação de reparação integral do dano ocasionado.
Considerando que a sociedade Alfa era controlada da sociedade Sigma ao tempo da infração, e que, após a mencionada penalização, foi incorporada pela sociedade Beta, bem como que é inequívoco que não houve simulação ou intuito de fraude nos aludidos arranjos societários, assinale a afirmativa correta à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

A

A sociedade Sigma, na qualidade de controladora de Alfa, não pode responder por nenhuma das sanções a esta aplicadas em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, diante de expressa vedação legal.

B

A responsabilidade de Beta, enquanto sucessora de Alfa, será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei em comento.

C

As sociedades controladoras, como é o caso de Sigma, respondem subsidiariamente pela prática de ato lesivo à Administração Pública praticado por sua controlada Alfa, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa

D

A subsistência da responsabilidade da sociedade Alfa restringe-se às hipóteses de alteração contratual, fusão ou cisão, não sendo aplicável aos casos de incorporação, razão pela qual a sociedade Beta, na qualidade de sucessora, não responde por qualquer das mencionadas sanções.

E

Tanto a sociedade Sigma, controladora, quanto a sociedade Beta, que veio a incorporar a sociedade Alfa, respondem solidariamente pelas referidas sanções aplicadas pela prática de ato lesivo à Administração Pública, inexistindo restrição quanto à penalidades em que é passível a transferência de responsabilização.

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Q4088565

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088565 Legislação Federal

No Brasil, a legislação de compliance no setor público visa coibir a prática de atos de corrupção e punir objetivamente as empresas que não adotarem políticas internas de prevenção à fraude e à corrupção, especialmente quando possuem contratos firmados com o Poder Público.
Sobre esse tema, avalie as afirmativas a seguir considerando as disposições da legislação e das políticas de compliance e combate à corrupção adotadas no Brasil.

I. A Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais não influenciou a legislação brasileira de compliance e a prevenção à corrupção.

II. Na legislação brasileira, a responsabilização de pessoas jurídicas depende da comprovação de dolo ou culpa dos agentes causadores de atos lesivos ao erário.

III. A responsabilização por atos lesivos ao erário abrange os atos praticados contra o patrimônio de instituições públicas nacionais e estrangeiras.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4087453

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Gestão em Desporto e Gestão em Lazer |

Q4087453 Legislação Federal

No que tange à integridade e ao compliance na gestão do desporto federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O programa de integridade deve conter mecanismos de auditoria interna e incentivo à denúncia de irregularidades.

II. A transparência na gestão esportiva é facultativa para entidades que utilizam exclusivamente recursos próprios, mesmo que integrem o Sistema Nacional do Esporte.

III. A prestação de contas de recursos públicos federais deve seguir os princípios da publicidade e da eficiência, sob pena de suspensão de repasses.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4086774

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086774 Legislação Federal

No Brasil, a legislação de compliance no setor público visa coibir a prática de atos de corrupção e punir objetivamente as empresas que não adotarem políticas internas de prevenção à fraude e à corrupção, especialmente quando possuem contratos firmados com o Poder Público.

Sobre esse tema, avalie as afirmativas a seguir considerando as disposições da legislação e das políticas de compliance e combate à corrupção adotadas no Brasil.

I. A Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais não influenciou a legislação brasileira de compliance e a prevenção à corrupção.
II. Na legislação brasileira, a responsabilização de pessoas jurídicas depende da comprovação de dolo ou culpa dos agentes causadores de atos lesivos ao erário.
III. A responsabilização por atos lesivos ao erário abrange os atos praticados contra o patrimônio de instituições públicas nacionais e estrangeiras.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4086759

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086759 Legislação Federal

Após o devido processo, a sociedade Alfa foi responsabilizada em âmbito administrativo e judicial com base na Lei nº 12.846/2013, sendo aplicadas as penalidades proporcionais e adequadas, certo que na primeira esfera foi imposta a sanção de multa regularmente fixada e na segunda esfera as penas de perdimento dos bens e valores que representaram vantagem indevida e de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo prazo de 3 (três) anos, além da determinação de reparação integral do dano ocasionado.

Considerando que a sociedade Alfa era controlada da sociedade Sigma ao tempo da infração, e que, após a mencionada penalização, foi incorporada pela sociedade Beta, bem como que é inequívoco que não houve simulação ou intuito de fraude nos aludidos arranjos societários, assinale a afirmativa correta à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

A

A sociedade Sigma, na qualidade de controladora de Alfa, não pode responder por nenhuma das sanções a esta aplicadas em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, diante de expressa vedação legal.

B

A responsabilidade de Beta, enquanto sucessora de Alfa, será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei em comento.

C

As sociedades controladoras, como é o caso de Sigma, respondem subsidiariamente pela prática de ato lesivo à Administração Pública praticado por sua controlada Alfa, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa

D

A subsistência da responsabilidade da sociedade Alfa restringe-se às hipóteses de alteração contratual, fusão ou cisão, não sendo aplicável aos casos de incorporação, razão pela qual a sociedade Beta, na qualidade de sucessora, não responde por qualquer das mencionadas sanções.

E

Tanto a sociedade Sigma, controladora, quanto a sociedade Beta, que veio a incorporar a sociedade Alfa, respondem solidariamente pelas referidas sanções aplicadas pela prática de ato lesivo à Administração Pública, inexistindo restrição quanto à penalidades em que é passível a transferência de responsabilização.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal

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