Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso

Q4305604

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-1 - Administração | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-1 - Zootecnia II - Suinocultura, Nutrição e Produção Animal | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-2, MCH3 e MUZ 3 - Informática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-4 - Biologia II | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-6 - Engenharia Agrícola - | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |

Q4305604 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, os órgãos e entidades abrangidos por essa Lei deverão manter, pelo período de ______ anos, os registros de frequência, físicos ou eletrônicos, dos programas de capacitação, ministrados sob a forma presencial ou a distância, destinados à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dois

B

três

C

quatro

D

cinco

E

dez

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Q4293454

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293454 Legislação Federal

A sociedade empresária Construtora ABC Engenharia S.A., em razão de procedimento administrativo de responsabilização instaurado pela Controladoria-Geral da União para apurar atos lesivos consistentes em fraude e frustração ao caráter competitivo de licitações federais ocorridas entre 2022 e 2024, manifestou-se, em primeiro lugar e antes de qualquer outra pessoa jurídica investigada, interessada em colaborar com as investigações. A empresa cessou completamente seu envolvimento na infração na data da propositura, admitiu sua participação no ilícito e ofertou farto acervo documental, do qual resultou a identificação de outros envolvidos e a obtenção célere de provas. O acordo de leniência foi formalmente celebrado entre a CGU, a AGU e a Construtora, com integral cumprimento das obrigações pela signatária.
Sobre os efeitos do referido acordo de leniência, à luz da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A

o acordo de leniência poderá ser celebrado tanto com a pessoa jurídica responsável quanto com as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato lesivo, estendendo-se a estas, automaticamente, os mesmos benefícios negociais conferidos à entidade colaboradora.

B

o cumprimento integral do acordo de leniência exime a pessoa jurídica colaboradora da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública, em razão do caráter premial do instituto e da efetividade da colaboração prestada.

C

o cumprimento do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica das sanções de publicação extraordinária da decisão condenatória e de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, e reduz em até dois terços o valor da multa aplicável, sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D

a celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, voltando o referido prazo a fluir, integralmente, na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas pela pessoa jurídica signatária.

E

o acordo de leniência poderá ser celebrado com qualquer das pessoas jurídicas investigadas que se manifeste no curso do procedimento administrativo de responsabilização, sendo dispensável a primazia temporal da manifestação, desde que a colaboração resulte na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.

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Q4279408

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279408 Legislação Federal

Em conformidade com o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção, com alterações), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 ou mais servidores estáveis.

C

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, ainda que dessa colaboração não resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

D

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

E

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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Q4278530

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278530 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Sobre o acordo de leniência, analise as assertivas a seguir:

I. A celebração do acordo não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
II. Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
III. Uma vez celebrado, reduzirá em até 2/3 o valor da multa aplicável. IV. Não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278529

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278529 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Conforme o disposto no artigo 9º, competem à ________________________ a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Presidência da República

B

Câmara dos Deputados

C

Procuradoria-Geral da República

D

Advocacia-Geral da União

E

Controladoria-Geral da União

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Q4278528

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278528 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

No que se refere a licitações e contratos administrativos, são atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO:

A

Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

B

Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais.

C

Assegurar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

D

Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.

E

Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

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Q4278238

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278238 Legislação Federal

Na Lei Anticorrupção, a transformação societária e a sucessão decorrente de fusão ou incorporação produzem efeitos distintos sobre a responsabilidade da pessoa jurídica. Marque a alternativa correta sobre esses efeitos.

A

A transformação extingue a responsabilidade anterior, enquanto a incorporadora responde pela multa, pela reparação e pelas demais sanções até o patrimônio transferido, quando ausente prova de simulação ou intuito de fraude.

B

A transformação preserva a reparação, mas afasta a multa, enquanto a incorporadora responde integralmente por todas as sanções anteriores quando recebe a atividade econômica e o patrimônio transferido.

C

A fusão transfere todas as sanções à sucessora, enquanto a reparação fica limitada ao patrimônio transferido, ainda que a operação possua finalidade econômica legítima, regular e devidamente documentada.

D

Na transformação, a responsabilidade subsiste, e na fusão ou incorporação a sucessora responde por multa e reparação até o patrimônio transferido, afastadas as demais sanções, salvo simulação ou evidente intuito de fraude comprovados.

E

A incorporação transfere a reparação à sucessora, enquanto a multa permanece com a incorporada e as demais sanções dependem da continuidade material da atividade e da identidade dos administradores.

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Q4277718

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277718 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Essa responsabilidade é classificada como:

A

Subjetiva, exigindo obrigatoriamente a comprovação de dolo do sócio.

B

Objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa da pessoa jurídica.

C

Exclusivamente penal, dependendo de condenação prévia em processo criminal.

D

Subsidiária, aplicando-se apenas se o agente público envolvido for absolvido.

E

Ilimitada, estendendo-se automaticamente aos bens pessoais de todos os empregados.

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Q4275448

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275448 Legislação Federal

As pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração respondem nas esferas administrativa e civil, considerada a existência de programa de integridade. Sobre essa responsabilização, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pelos atos lesivos previstos na lei é de natureza objetiva.
II. A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes no ato lesivo.
III. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos dirigentes que participaram do ato lesivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I apenas.

E

I e II apenas.

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Q4274694

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274694 Legislação Federal

As pessoas jurídicas que praticam atos lesivos à administração respondem de forma objetiva nas esferas administrativa e civil, valorizada a adoção de programas de integridade. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A lei dispõe sobre a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
(__) As pessoas jurídicas são responsabilizadas pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
(__) A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de dolo ou culpa dos seus dirigentes no ato lesivo praticado.
(__) A existência de programa de integridade é considerada na aplicação e na dosimetria das sanções à pessoa jurídica.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

F, F, V, F.

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Q4260320

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260320 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei Federal no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) a respeito do acordo de leniência, é correto afirmar que

A

a sua celebração reduzirá em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável à pessoa jurídica investigada.

B

o acordo celebrado eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado se a celebrante identificar os demais envolvidos na infração investigada.

C

o acordo poderá ser celebrado se a pessoa jurídica cessar seu envolvimento na infração a partir da data da sua homologação em juízo.

D

em caso do seu descumprimento imotivado, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos.

E

a sua celebração interrompe a prescrição dos atos ilícitos previstos na Lei, e a rejeição da proposta não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

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Q4252180

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q4252180 Legislação Federal

Texto associado

Acerca dos conceitos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.

A celebração de acordo de leniência entre a pessoa jurídica responsável pela prática dos atos lesivos e a autoridade competente suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

Certo

Errado

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Q4252179

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q4252179 Legislação Federal

Texto associado

Acerca dos conceitos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.

A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.

Certo

Errado

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Q4251522

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |

Q4251522 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.

A instauração de processo administrativo para a apuração de responsabilidade da pessoa jurídica depende da prévia conclusão de investigação criminal acerca dos mesmos fatos.

Certo

Errado

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Q4251521

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |

Q4251521 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.

Na esfera administrativa, a multa aplicável à pessoa jurídica poderá alcançar até 50% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo.

Certo

Errado

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Q4251520

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |

Q4251520 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos lesivos, estendendo‑se os efeitos das sanções aos administradores e aos sócios com poderes de administração.

Certo

Errado

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Q4247228

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247228 Legislação Federal

Durante procedimento licitatório promovido por um Município, uma empresa, por intermédio de seu diretor comercial, ofereceu vantagem indevida ao presidente da comissão de licitação para direcionar o resultado do certame. O agente público recusou a oferta e comunicou imediatamente os fatos aos órgãos competentes, de modo que o procedimento transcorreu regularmente, sem qualquer prejuízo ao erário. Posteriormente, instaurou-se Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) em face da empresa. À luz da Lei nº 12.846/2013 e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes, não sendo suficiente a prática objetiva do ato lesivo.

B

A inexistência de dano ao erário e a recusa da vantagem indevida pelo agente público impedem a responsabilização administrativa da pessoa jurídica.

C

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada objetivamente pela prática de ato lesivo contra a Administração Pública, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou da efetiva consumação do resultado pretendido.

D

A responsabilização prevista na Lei Anticorrupção exclui a possibilidade de aplicação simultânea das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitações.

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Q4234577

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |

Q4234577 Legislação Federal

Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.

Para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à administração pública, a sanção cabível é a multa, cujo pagamento integral, desde que realizado tempestivamente e em conformidade com a legislação, desobriga o sancionado da reparação do dano causado.

Certo

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Q4234576

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |

Q4234576 Legislação Federal

Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.

O acordo de leniência, ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, somente pode ser celebrado caso vise ao incremento da capacidade investigativa da administração pública.

Certo

Errado

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Q4234575

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |

Q4234575 Legislação Federal

Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.

Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Certo

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal

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