Questões de Concurso
Sobre lei 6.316 de 1975 - criação do conselho federal e dos conselhos regionais de fisioterapia e terapia ocupacional e legislação específica em legislação federal
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A respeito das normas que disciplinam os processos ético‑disciplinares, a atuação fiscalizatória, das sanções aplicáveis e a organização administrativa do Sistema de Conselhos, julgue o item seguinte, com base nas Resoluções CFFa nº 677/2022, nº 720/2023, nº 732/2024 e nº 768/2024.
O Regimento Interno Único disciplina aspectos administrativos e organizacionais relacionados ao funcionamento dos Conselhos.
I. Advertência confidencial, em aviso reservado.
II. Censura confidencial, em aviso reservado.
III. Censura pública, em publicação oficial.
IV. Suspensão do exercício profissional até 9 (nove) meses.
Assinale a alternativa correta:
A comunicação dos atos processuais será efetivada, sucessiva e exclusivamente por meio eletrônico, por ofício expedido mediante correspondência com Aviso de Recebimento, pessoalmente, ou publicação no Diário Oficial da União (DOU) nos casos definidos no Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Assinale a assertiva INCORRETA de acordo com o texto a seguir. A comunicação dos atos processuais por publicação no Diário Oficial da União (DOU) deverá conter, para intimações ao denunciante:
À luz das Leis nº 6.316/1975 e nº 10.424/2002, julgue o item seguinte.
Constitui renda do CREFITO 50% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos, multas, doações e rendas patrimoniais.
À luz das Leis nº 6.316/1975 e nº 10.424/2002, julgue o item seguinte.
A cidadania brasileira, a habilitação profissional na forma da legislação em vigor e o pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos são atributos suficientes ao exercício de mandato como membro de CREFITO.
A Assembleia Geral dos CRPs é constituída dos psicólogos com inscrição principal no CRP e em pleno gozo de seus direitos. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo sobre a competência das Assembleias Gerais dos Conselhos Regionais e assinale a alternativa correta.
I. Eleger os membros do Conselho Regional e respectivos suplentes.
II. Propor ao Conselho Federal, anualmente, a tabela de anuidades, taxas, emolumentos e multas.
III. Reunir-se ordinariamente, pelo menos uma vez ao ano, por convocação do Presidente do Conselho Regional.
IV. Deliberar sobre questões e consultas submetidas à sua apreciação pelos Presidentes do Conselho Federal ou do respectivo Conselho Regional.
À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.
O profissional tecnólogo, técnico ou auxiliar que, em decorrência de processo ético disciplinar transitado em julgado, tenha o exercício da atividade profissional cassado, não poderá ter reconhecida uma nova inscrição no Sistema CONTER/CRTRs, mesmo que ele obtenha nova diplomação.
À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.
Considera‑se de evidente gravidade ofender a integridade física ou a moral do colega de profissão ou do cliente/paciente.
À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.
As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Regional, para o qual podem ser encaminhadas consultas que, não assumindo caráter de denúncia, incorrerão nas mesmas exigências de fundamentação.
Assinale a alternativa que preencha a lacuna de forma CORRETA:
1. Compete ao Conselho Federal fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição.
2. Compete ao Conselho Regional exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional.
3. Cabe ao Conselho Regional funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
4. O livre exercício da profissão de Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente.
5. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ao Conselho Regional, compete:
Ao Conselho Regional, compete:
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