Questões de Concurso Sobre plano de ação do ministério da ciência e tecnologia - mct em legislação federal

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Q611625 Legislação Federal
Em relação à Política de Ciência e Tecnologia, em conformidade com a lei vigente, responda a questão.

Analise as seguintes assertivas:

I. A ICT poderá ceder seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, nos casos e condições definidos em regulamento, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente.

II. É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICT.

III. É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei no 9.279, de 1996.

IV. Entende-se por ganhos econômicos toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.

V. A critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

Assinale a alternativa CORRETA. 


Alternativas
Q375271 Legislação Federal
Os recursos relacionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão, nos termos da Lei no 11.540/2007, ser aplicados de forma reembolsável nas seguintes modalidades:
Alternativas
Q91507 Legislação Federal
As prioridades estratégicas e as linhas de ação do Plano de Ação
2007-2010 do MCT incluem a

expansão da pós-graduação.
Alternativas
Q91506 Legislação Federal
As prioridades estratégicas e as linhas de ação do Plano de Ação
2007-2010 do MCT incluem a

promoção da inovação tecnológica nas empresas.
Alternativas
Q91505 Legislação Federal
As prioridades estratégicas e as linhas de ação do Plano de Ação
2007-2010 do MCT incluem a

expansão e a consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Alternativas
Q91504 Legislação Federal
As prioridades estratégicas e as linhas de ação do Plano de Ação
2007-2010 do MCT incluem a

realização da Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, a cada três anos.
Alternativas
Q91502 Legislação Federal
O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), órgão da
administração direta, contém as seguintes áreas de competência:
política nacional de pesquisa científica, tecnológica e inovação;
planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da
ciência e tecnologia. A estrutura básica do MCT inclui

as fundações e as entidades de amparo à pesquisa.
Alternativas
Q567678 Legislação Federal
Na Gestão de projetos, a capitação de financiamentos é fundamental para o bom andamento dos mesmos. O Governo Federal, mais especificamente o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), trabalha com fontes de financiamento nacionais e internacionais, visando dar apoio a projetos de desenvolvimento tecnológico, estimulando assim empresas e Instituições Públicas e privadas. São fontes de financiamento do MCT, exceto:
Alternativas
Q2910903 Legislação Federal

Acerca da política pública para o setor de tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e da correspondente atuação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os itens seguintes.

O programa temático multiinstitucional em ciência da computação (ProTeM-CC) visava estruturar e apoiar um modelo de ensino de nível superior capaz de aumentar o número de profissionais formados para atender às necessidades do mercado de informática a partir do fim da reserva de mercado em outubro de 1992.

Alternativas
Q2910888 Legislação Federal

Acerca da política pública para o setor de tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e da correspondente atuação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os itens seguintes.

Os recursos do fundo setorial de tecnologia da informação (CTInfo), criado pela Lei n.º 10.176/2001, destinam-se, exclusivamente, à promoção de projetos estratégicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, inclusive em segurança da informação.

Alternativas
Q2879596 Legislação Federal

Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.

Por se tratar de um instituto privado, a gestão do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer independe do MCT.

Alternativas
Q2879595 Legislação Federal

Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.

Compete à SDTI coordenar a realização de estudos para formulação da política de informática.

Alternativas
Q2879594 Legislação Federal

Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.

A coordenação dos programas de incentivos fiscais é de competência da SDTI.

Alternativas
Q2879593 Legislação Federal

Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.

A Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa coordena a execução do Sistema Brasileiro de Tecnologia, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SDTI) e dos institutos vinculados ao MCT.

Alternativas
Q2879592 Legislação Federal

Com relação ao Decreto n.º 5.886/2006, que regula as competências do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os seguintes itens.

A formulação da política espacial não compete ao MCT, sendo responsabilidade exclusiva Agência Espacial Brasileira.

Alternativas
Q2725523 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, acerca da análise e prospecção do mercado de TI, das políticas de incentivos fiscais, e das políticas públicas de TI.

O Livro Verde do PSI foi exposto a toda a sociedade brasileira e a comunidade internacional, que foram convidadas a participar do processo de crítica, consulta e debates.

Alternativas
Q2725522 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, acerca da análise e prospecção do mercado de TI, das políticas de incentivos fiscais, e das políticas públicas de TI.

No âmbito do governo federal tem-se dado preferência aos produtos comerciais em lugar de software livre.

Alternativas
Q2725521 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, acerca da análise e prospecção do mercado de TI, das políticas de incentivos fiscais, e das políticas públicas de TI.

A disseminação do governo eletrônico faz parte da Política Nacional de TI, no sentido de proteger as informações confidenciais, sobre a tramitação dos projetos públicos.

Alternativas
Q2725520 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, acerca da análise e prospecção do mercado de TI, das políticas de incentivos fiscais, e das políticas públicas de TI.

Um objetivo importante do PSI refere-se ao processo de inclusão e alfabetização digital, que tem ampliado o mercado de TI.

Alternativas
Q2725519 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, acerca da análise e prospecção do mercado de TI, das políticas de incentivos fiscais, e das políticas públicas de TI.

A lei de informática em vigor desconsidera incentivos discriminados às regiões do país.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: C
5: C
6: E
7: E
8: E
9: E
10: C
11: E
12: E
13: C
14: C
15: E
16: C
17: E
18: E
19: C
20: C