Questões de Legislação Federal - Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares para Concurso

Q4140688

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140688 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Estatuto dos Militares sobre o Comando e a Subordinação.

I. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção.

II. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.

III. Os graduados auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego de meios, não atuando na instrução e na administração.

IV. A subordinação afeta, direta e indiretamente, a dignidade pessoal e moral do militar e não decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.

V. Comando é a soma de subordinação, direitos e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando dirige uma organização militar.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II, III e V.

D

IV e V.

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Q4124739

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q4124739 Legislação Federal

Na execução de situações de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá comunicar previamente à comunidade, de acordo com o artigo 95 do CTB, por meio dos canais de comunicação social, acerca de qualquer interdição da via, devendo indicar os trajetos alternativos a serem utilizados, com antecedência mínima de

A

12 horas.

B

24 horas.

C

36 horas.

D

48 horas.

E

60 horas.

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Q4087955

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087955 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), é correto afirmar que:

A

o Oficial da Reserva Remunerada não poderá ser submetido a Conselho de Justificação, tendo em vista já ter adquirido o direito à inatividade remunerada.

B

a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos obrigatoriamente em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa e facultativamente entre os militares da reserva remunerada e reformados.

C

a carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas sequências de graus hierárquicos.

D

no concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, serão aplicadas as penas relativas ao crime e à contravenção, haja vista o princípio da independência das instâncias.

E

o pedido de reconsideração, a queixa e a representação podem ser feitos coletivamente.

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Q3549537

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 9º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549537 Legislação Federal

Segundo o Estatuto dos Militares acerca de hierarquia militar, assinale a opção correta.

A

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de diferentes categorias.

B

Graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Comandante de Força Singular e confirmado em Carta Patente.

C

Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

D

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis similares, dentro da estrutura das Forças Armadas.

E

A autoridade e a responsabilidade crescem com grau hierárquico.

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Q3549532

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 9º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549532 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, como se denomina o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo?

A

Função militar.

B

Dever militar.

C

Atribuições de carreira.

D

Cargo militar.

E

Obrigações militares.

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Q3549525

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 9º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549525 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, quando se inicia a carreira militar?

A

No ato do alistamento militar.

B

Com o ingresso nas Forças Armadas.

C

No ato de aprovação em concurso público.

D

A partir da primeira promoção.

E

No ato de transferência para a reserva.

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Q3549377

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 8º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 8º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549377 Legislação Federal

Segundo o Estatuto dos Militares acerca de hierarquia militar, assinale a opção correta.

A

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de diferentes categorias.

B

Graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Comandante de Força Singular e confirmado em Carta Patente.

C

Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

D

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis similares, dentro da estrutura das Forças Armadas.

E

A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

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Q3549358

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 8º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 8º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549358 Legislação Federal

Assinale a opção que NÃO faz parte do conjunto de preceitos de ética militar, de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Militares.

A

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos superiores.

B

Acatar as autoridades civis.

C

Empregar todas as suas energias em beneficio po serviço.

D

Garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar.

E

Observar as normas da boa educação.

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Q3548263

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548263 Legislação Federal

Segundo o § 2° do art. 5° do Estatuto dos Militares, as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativas de:

A

cidadãos brasileiros ou estrangeiros naturalizados.

B

brasileiros natos.

C

cidadãos brasileiros ou estrangeiros voluntários com ou sem cidadania brasileira.

D

cidadãos portadores de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica.

E

brasileiros ou estrangeiros, desde que cumpram os requisitos de competência técnico-profissional e moral exigidos para a carreira militar.

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Q3484502

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 7º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484502 Legislação Federal

De acordo com o art. 27 do Estatuto dos Militares, о patriotismo constitui uma manifestação:

A

essencial do compromisso militar.

B

acessória do dever militar.

C

acessória do valor militar.

D

acessória da ética militar.

E

essencial do valor militar.

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Q3484501

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 7º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484501 Legislação Federal

De acordo com o art. 28 do Estatuto dos Militares, acatar as autoridades civis constitui um dos preceitos:

A

da ética militar.

B

da hierarquia militar e da disciplina.

C

do compromisso militar.

D

do comando e da subordinação.

E

da subordinação às autoridades civis.

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Q3484493

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 7º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484493 Legislação Federal

A preparação dos navios, unidades aéreas e unidades de fuzileiros navais para combate e sua conduta durante o esse combate serão regidas por uma Organização:

A

Regulamentar.

B

Administrativa.

C

de Guerra.

D

Regimental.

E

de Combate.

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Q3484453

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484453 Legislação Federal

Segundo o § 2° do art. 5º do Estatuto dos Militares, as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativas de:

A

cidadãos brasileiros ou estrangeiros naturalizados.

B

brasileiros natos.

C

cidadãos brasileiros ou estrangeiros voluntários com ou sem cidadania brasileira.

D

cidadãos portadores de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica.

E

brasileiros ou estrangeiros, desde que cumpram os requisitos de competência técnico-profissional e moral exigidos para a carreira militar.

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Q3484431

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484431 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta no que se refere à hierarquia militar e à disciplina.

A

Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da reserva têm precedência sobre os da ativa.

B

A hierarquia militar é a organização da autoridade a fim de que todos possuam o mesmo poder dentro da estrutura das Forças Armadas.

C

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

D

Almirante, Marechal e Marechal do Ar são graduações providas somente em tempo de guerra.

E

Quanto menor o grau hierárquico, maior a autoridade e a responsabilidade.

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Q3484430

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484430 Legislação Federal

De acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), assinale a opção correta no que se refere à apresentação de praças.

A

Todas as Praças, ao embarcarem em qualquer Organização Militar (OM), serão apresentadas pelo Oficial de Serviço ao Titular da OM, a quem cabe distribuí-las internamente.

B

Todas as Praças, ao embarcarem em qualquer OM, serão apresentadas pelo Sargenteante Geral ao Imediato, a quem cabe distribuí-las internamente.

C

Todas as Praças, ao embarcarem em qualquer OM, serão apresentadas pelo Imediato ao SargenteanteGeral, a quem cabe distribuí-las internamente.

D

Todas as Praças, ao embarcarem em qualquer OM, serão apresentadas pelo Comandante da OM ao Sargenteante-Geral, a quem cabe distribuí-las internamente.

E

Todas as Praças, ao embarcarem em qualquer OM, serão apresentadas pelo Oficial de Serviço ao Sargenteante Geral, a quem cabe distribuí-las internamente.

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Q4110780

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Merendeira Escolar |

Q4110780 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171), são deveres fundamentais do servidor público os citados a seguir, EXCETO:

A

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

comunicar imediatamente à Promotoria Pública todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

C

exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

D

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

E

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

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Q4050669

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050669 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n.º 10.826/2003, podem ter direito a portar arma de fogo particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço:

A

os integrantes das Forças Armadas e das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.

B

os integrantes das Forças Armadas e das polícias federal, militar e civil.

C

os integrantes das Forças Armadas, das polícias militares e das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.

D

os integrantes das polícias federal, militar e civil, bem como os das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

E

os integrantes das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, militar, civil, dos corpos de bombeiros e das guardas municipais, apenas.

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Q2162241

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162241 Legislação Federal

As forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro são compostas pelos seguintes órgãos

A

polícias militares e corpos de bombeiros militares.

B

polícias civis e polícias militares.

C

polícias militares, corpos de bombeiros militares e guarda municipal.

D

polícias civis, polícias militares e polícias penais.

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Q2133916

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2022 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2133916 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980), assinale a opção correta.

A

A hierarquia e a disciplina não são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

B

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, somente, entre militares da ativa.

C

A Lealdade é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

D

Os postos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

E

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

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Q1997415

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997415 Legislação Federal

Sobre a transferência de ofício de militar para a reserva remunerada, ocorrerá sempre que o militar atingir :

A

a idade-limite de 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-almirante, General de Brigada e Brigadeiro.

B

a idade-limite de 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel.

C

a idade-limite de 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major.

D

a idade-limite de 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos.

E

a idade-limite de 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.

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Questões de Concurso Sobre lei 6.880 de 1980 - estatuto dos militares em legislação federal

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