Questões de Legislação Federal - Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares para Concurso

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152173 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do (STJ), assinale a opção correta.

A

A estabilidade é assegurada a toda praça, independentemente de ser de carreira, desde que conte com 10 anos de tempo de efetivo serviço.

B

O direito ao provento calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação é assegurado exclusivamente ao militar que conte mais de 35 anos de serviço e ao militar que atinja a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação.

C

A assistência médico-hospitalar constitui direito do militar e de seus dependentes, compreendendo ações de prevenção, conservação e recuperação da saúde, serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.

D

É vedado o ingresso em curso de formação ou graduação de oficiais e praças em regime de internato a candidatos casados, com filhos ou em união estável.

E

São considerados dependentes do militar o cônjuge ou companheiro em união estável, bem como o filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade, desde que não receba rendimentos.

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Q4140688

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140688 Legislação Federal

Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Estatuto dos Militares sobre o Comando e a Subordinação.

I. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção.

II. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.

III. Os graduados auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego de meios, não atuando na instrução e na administração.

IV. A subordinação afeta, direta e indiretamente, a dignidade pessoal e moral do militar e não decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.

V. Comando é a soma de subordinação, direitos e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando dirige uma organização militar.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II, III e V.

D

IV e V.

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Q4140678

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140678 Legislação Federal

Associe as colunas relacionando os termos utilizados para as figuras e atos do Serviço Militar às suas respectivas definições legais, conforme a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar)

Termo	Definição
(1) Refratário	( ) O ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas.
(2) Insubmisso	( ) O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado.
(3) Incorporação	( ) O ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Órgão de Formação de Reserva.
(4) Matrícula	( ) O convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula, que não se apresentar à Organização Militar que lhe for designada, dentro do prazo marcado.

A sequência correta dessa associação é:

A

(4); (2); (3); (1).

B

(3); (1); (4); (2).

C

(1); (3); (2); (4).

D

(4); (1); (3); (2).

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Q4087955

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087955 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), é correto afirmar que:

A

o Oficial da Reserva Remunerada não poderá ser submetido a Conselho de Justificação, tendo em vista já ter adquirido o direito à inatividade remunerada.

B

a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos obrigatoriamente em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa e facultativamente entre os militares da reserva remunerada e reformados.

C

a carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas sequências de graus hierárquicos.

D

no concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, serão aplicadas as penas relativas ao crime e à contravenção, haja vista o princípio da independência das instâncias.

E

o pedido de reconsideração, a queixa e a representação podem ser feitos coletivamente.

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Q3549537

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 9º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549537 Legislação Federal

Segundo o Estatuto dos Militares acerca de hierarquia militar, assinale a opção correta.

A

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de diferentes categorias.

B

Graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Comandante de Força Singular e confirmado em Carta Patente.

C

Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

D

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis similares, dentro da estrutura das Forças Armadas.

E

A autoridade e a responsabilidade crescem com grau hierárquico.

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Q3549532

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 9º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549532 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, como se denomina o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo?

A

Função militar.

B

Dever militar.

C

Atribuições de carreira.

D

Cargo militar.

E

Obrigações militares.

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Q3549525

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 9º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549525 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, quando se inicia a carreira militar?

A

No ato do alistamento militar.

B

Com o ingresso nas Forças Armadas.

C

No ato de aprovação em concurso público.

D

A partir da primeira promoção.

E

No ato de transferência para a reserva.

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Q3549358

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 8º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 8º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549358 Legislação Federal

Assinale a opção que NÃO faz parte do conjunto de preceitos de ética militar, de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Militares.

A

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos superiores.

B

Acatar as autoridades civis.

C

Empregar todas as suas energias em beneficio po serviço.

D

Garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar.

E

Observar as normas da boa educação.

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Q3548263

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548263 Legislação Federal

Segundo o § 2° do art. 5° do Estatuto dos Militares, as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativas de:

A

cidadãos brasileiros ou estrangeiros naturalizados.

B

brasileiros natos.

C

cidadãos brasileiros ou estrangeiros voluntários com ou sem cidadania brasileira.

D

cidadãos portadores de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica.

E

brasileiros ou estrangeiros, desde que cumpram os requisitos de competência técnico-profissional e moral exigidos para a carreira militar.

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Q3484502

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 7º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484502 Legislação Federal

De acordo com o art. 27 do Estatuto dos Militares, о patriotismo constitui uma manifestação:

A

essencial do compromisso militar.

B

acessória do dever militar.

C

acessória do valor militar.

D

acessória da ética militar.

E

essencial do valor militar.

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Q3484501

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 7º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484501 Legislação Federal

De acordo com o art. 28 do Estatuto dos Militares, acatar as autoridades civis constitui um dos preceitos:

A

da ética militar.

B

da hierarquia militar e da disciplina.

C

do compromisso militar.

D

do comando e da subordinação.

E

da subordinação às autoridades civis.

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Q3484493

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 7º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484493 Legislação Federal

A preparação dos navios, unidades aéreas e unidades de fuzileiros navais para combate e sua conduta durante o esse combate serão regidas por uma Organização:

A

Regulamentar.

B

Administrativa.

C

de Guerra.

D

Regimental.

E

de Combate.

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Q3484431

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484431 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta no que se refere à hierarquia militar e à disciplina.

A

Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da reserva têm precedência sobre os da ativa.

B

A hierarquia militar é a organização da autoridade a fim de que todos possuam o mesmo poder dentro da estrutura das Forças Armadas.

C

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

D

Almirante, Marechal e Marechal do Ar são graduações providas somente em tempo de guerra.

E

Quanto menor o grau hierárquico, maior a autoridade e a responsabilidade.

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Q3484430

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484430 Legislação Federal

De acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), assinale a opção correta no que se refere à apresentação de praças.

A

Todas as Praças, ao embarcarem em qualquer Organização Militar (OM), serão apresentadas pelo Oficial de Serviço ao Titular da OM, a quem cabe distribuí-las internamente.

B

Todas as Praças, ao embarcarem em qualquer OM, serão apresentadas pelo Sargenteante Geral ao Imediato, a quem cabe distribuí-las internamente.

C

Todas as Praças, ao embarcarem em qualquer OM, serão apresentadas pelo Imediato ao SargenteanteGeral, a quem cabe distribuí-las internamente.

D

Todas as Praças, ao embarcarem em qualquer OM, serão apresentadas pelo Comandante da OM ao Sargenteante-Geral, a quem cabe distribuí-las internamente.

E

Todas as Praças, ao embarcarem em qualquer OM, serão apresentadas pelo Oficial de Serviço ao Sargenteante Geral, a quem cabe distribuí-las internamente.

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Q2162241

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162241 Legislação Federal

As forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro são compostas pelos seguintes órgãos

A

polícias militares e corpos de bombeiros militares.

B

polícias civis e polícias militares.

C

polícias militares, corpos de bombeiros militares e guarda municipal.

D

polícias civis, polícias militares e polícias penais.

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Q2133916

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2022 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q2133916 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980), assinale a opção correta.

A

A hierarquia e a disciplina não são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

B

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, somente, entre militares da ativa.

C

A Lealdade é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

D

Os postos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

E

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

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Q1997415

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997415 Legislação Federal

Sobre a transferência de ofício de militar para a reserva remunerada, ocorrerá sempre que o militar atingir :

A

a idade-limite de 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-almirante, General de Brigada e Brigadeiro.

B

a idade-limite de 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel.

C

a idade-limite de 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major.

D

a idade-limite de 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos.

E

a idade-limite de 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.

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Q1837977

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837977 Legislação Federal

SOBRE OS DIREITOS DOS MILITARES ENUMERADOS NO ART. 50 DA LEI 6.880, DE 9/12/1980, É CORRETO DIZER QUE:

A

O porte de arma para os oficiais é incondicional, não estando sujeito à cassação, revogação ou restrição.

B

O uso das designações hierárquicas é permitido aos militares, mesmo na inatividade, mas esse direito sofre restrições éticas no exercício de atividades políticas, comerciais e industriais.

C

O direito à moradia dos militares não contempla as hipóteses de uso dos alojamentos das Organizações Militares, mesmo quando estiverem aquartelados ou embarcados.

D

Os praças das Forças Armadas conquistam a vitaliciedade após 10 anos ou mais de efetivo serviço.

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Q409826

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409826 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O valor do soldo de um militar pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a remuneração total percebida pelo militar, já consideradas as vantagens pecuniárias, seja igual ou superior ao salário mínimo.

Certo

Errado

Q409825

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409825 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação do cargo de militar em atividade da Marinha com o de professor de universidade pública federal.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre lei 6.880 de 1980 - estatuto dos militares em legislação federal

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