A Secretaria de Saúde digitaliza documentos em papel e quer que as cópias digitais produzam os mesmos efeitos legais dos originais perante a administração pública. O setor pergunta qual requisito técnico assegura essa equivalência. Nesse caso, o requisito que confere à cópia digital os mesmos efeitos legais do documento original é:

Analise o texto abaixo:
Prezados(as) servidores,
Considerando a necessidade de migração parcial dos bancos de dados institucionais e a implementação de novos parâmetros de validação cadastral, informamos que alguns serviços digitais poderão apresentar instabilidade operacional entre os dias 03 e 05 de junho.
Durante esse período, solicitações relacionadas à emissão de certidões, atualização cadastral e renegociação financeira poderão permanecer com status “em análise”, ainda que a documentação tenha sido regularmente encaminhada pelos profissionais interessados. Ressaltamos que o recebimento eletrônico da demanda não implica, necessariamente, validação automática do conteúdo enviado.
Esclarecemos, ainda, que os requerimentos cuja pendência decorra exclusivamente de inconsistência sistêmica não serão considerados intempestivos, desde que o protocolo inicial tenha ocorrido dentro do prazo regulamentar previsto em normativo próprio.
Atenciosamente, Gerência de Tecnologia e Processos
Com base nas informações apresentadas no texto, assinale a alternativa correta.

Sobre a digitalização de documentos públicos e privados, analise as afirmativas a seguir:

I - O documento digitalizado destinado a se equiparar ao documento fisico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno, deverá ser assinado digitalmente com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICPBrasil e seguir os padrões técnicos mínimos previstos em legislação específica.

II - Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos em regulamento próprio, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.

III - Adota-se como padrão técnico mínimo para a digitalização de documentos, a resolução de 300 DPI е o formato de arquivo PDF/A.

IV - Os documentos digitalizados por pessoas jurídicas de direito público interno deverão seguir os prazos de temporalidade e destinação final de documentos aprovadas pelas instituições arquivísticas públicas no âmbito de suas competências, observadas as diretrizes do CONARQ.

V - O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura digital eletrônica.


São CORRETAS apenas as seguintes afirmações:

No contexto da digitalização dos processos administrativos de uma secretaria municipal, um técnico foi designado para revisar o fluxo de tramitação de processos eletrônicos após a identificação de inconsistências na sequência dos atos praticados, incluindo comunicações realizadas antes da decisão administrativa e decisões proferidas sem instrução completa dos autos. O objetivo da revisão era restabelecer a conformidade com as exigências de formalização, integridade documental e validade jurídica dos atos administrativos em ambiente digital, assegurando rastreabilidade e observância do devido processo administrativo.
Considere as seguintes etapas, não necessariamente em ordem:
1.Realização de comunicações oficiais às partes acerca da decisão administrativa, por meio de correio eletrônico institucional, com registro nos autos digitais.
2.Autuação formal do processo no sistema eletrônico, com numeração única e identificação das partes.
3.Inserção e organização dos documentos instrutórios no sistema, com uso de editor de textos e anexação digital validada.
4.Prolação de decisão administrativa fundamentada, seguida de seu registro formal no sistema eletrônico.
5.Certificação nos autos do cumprimento das etapas instrutórias e verificação da integridade documental.

Ordene as etapas acima e assinale a alternativa que apresenta a sequência lógica CORRETA.

O estudo técnico preliminar (ETP) deve evidenciar o problema a ser resolvido com o processo licitatório e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação. Alguns elementos podem ser suprimidos com justificativa na elaboração do ETP, sendo um deles: 

Leia atentamente a situação hipotética abaixo:

Beltrano compareceu perante a Coordenação de Registro Escolar de um Campus do IFMT para realizar a matrícula do seu filho na Instituição. Na ocasião da matrícula, Beltrano apresentou, dentre outros documentos, o histórico escolar impresso original do seu filho. O servidor público da Coordenação de Registro Escolar realizou a digitalização do histórico escolar e anexou o arquivo gerado no Sistema Unificado de Administração Pública – SUAP, que é o sistema informatizado para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos da Instituição. Ao finalizar o procedimento de matrícula, o servidor da Coordenação de Registro Escolar emitiu uma Declaração de Matrícula, diretamente através do SUAP.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto Federal nº 8.539/2015, identifique a alternativa CORRETA:

Com a evolução tecnológica e a expansão da internet, cada vez mais governos estão adotando a tecnologia da informação e comunicação para melhorar a prestação de serviços à sociedade. Por sua vez, o governo brasileiro também tem buscado estimular a administração pública a digitalizar seus serviços e suas atividades, de modo a fomentar um movimento de simplificação e agilização na prestação dos serviços públicos e de eficiência administrativa.

(Fonte: Brasil, Ministério da Economia. Do eletrônico ao digital. 2019. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/do-eletronico-ao-digital. Acesso em 7 de nov. 2022.)

Uma das principais práticas inovadoras adotadas pela Administração Pública Federal foi a edição do Decreto n° 8.539/2015, que trata sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo.

Sobre esse decreto, analise as assertivas a seguir, como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos deverão utilizar, preferencialmente, programas com código fechado, de modo a garantir mais segurança, integridade e impedir modificações por terceiros.

( ) Os atos processuais praticados em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico. Na ocorrência de algum problema técnico que torne o sistema informatizado de gestão do processo eletrônico indisponível, consideram-se tempestivos os atos praticados até às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema.

( ) A definição dos formatos de arquivo dos documentos digitais deverá obedecer às políticas e diretrizes estabelecidas nos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – ePING.

( ) Os documentos digitalizados e enviados pelo interessado para serem juntados aos autos terão valor de originais, pois o interessado responde, nos termos da legislação civil, penal e administrativa, por eventuais fraudes.

( ) Os documentos originais recebidos e digitalizados pela administração pública serão considerados como originais, e os documentos cuja cópia foi autenticada em cartório serão considerados como cópia autenticada administrativamente.

Assinale a sequência CORRETA:

O Decreto n. 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo, estabelece que o acesso à integra do processo para vista pessoal do interessado pode ocorrer da(s) seguinte(s) forma(s):

Processo Administrativo Eletrônico, segundo o artigo 2º do Decreto nº 8.539/2015, é 

De acordo com o Decreto 8.539/15, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, “a unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza”, é a definição de: